fiança mercantil
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... respaldo em recursos de fundos especiais, é vedado conceder aval, fiança ou garantia de qualquer espécie a obrigação contraída por pessoa ... mercantil, bem assim de concessão de avais e outras garantias, autorizadas em lei, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... , pelo devedor, de garantia real ou fidejussória, inclusive fiança bancária, idônea e suficiente para o pagamento do débito, observados os ... auxiliares, sem qualquer modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei ...
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Acórdãos nº 0098094-32.2013.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 2 de Octubre de 2013
Agravo de Instrumento – Decisão interlocutória que antecipou a tutela para a suspensão da exigibilidade de duplicata mercantil – Titulo transferido em operação de fomento mercantil, preexistindo notificação da cessão ao sacado e confirmação da relação mercantil subjacente que deu origem à emissão – Necessidade de contracautela em dinheiro ou fiança bancária para a manutenção da medida – Ausência...
... MERCANTIL LTDA, é agravado PLATON - COMÉRCIO DE MATERIAIS FERROSOS ... à emissão – Necessidade de contracautela em dinheiro ou fiança bancária para a manutenção da medida – Ausência de ... -
Direito Empresarial
... (1) A sociedade por ações é sempre mercantil; por isso, está sujeita a falência, fazendo jus à recuperação ... da obrigação original compromete como regra a validade da fiança, mas não a validade do aval ... (D) tanto os direitos conferidos pelo ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... o mesmo domicílio, conta bancária conjunta, procuração ou fiança reciprocamente outorgadas, encargo doméstico evidente, registro de ... - lançar mensalmente em títulos próprios de sua escrituração mercantil o montante das quantias descontadas de seus empregados, a correspondente ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... exigir que o afiançado satisfaça a obrigação ou o exonere da fiança; ... II – ao fiador, para que o credor acione o devedor; ... III – ao ... Art. 309. As contas serão organizadas em forma mercantil ... Art. 310. Pelo saido reconhecido na sentença far-se-á, nos mesmos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7256, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1984. Estabelece Normas Integrantes do Estatuto da Microempresa, Relativa Ao Tratamento Diferenciado, Simplificado e Favorecido, Nos Campos Administrativo, Tributario, Previdenciario, Trabalhista, Crediticio e de Desenvolvimento Empresarial.
... º - A transformação da empresa, firma individual ou sociedade mercantil, em microempresa, e vice-versa, não a implicará em denúncia ou outra ... microempresa, enquanto as garantias exigidas ficarão restritas à fiança e ao aval ... § 1º - As operações a que se refere este artigo não ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000325-51.2020.5.02.0203)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel.
... Outrossim, com relação à fiança prestada à empresa GMM pela ETNA, o Regional, uma vez mais ... mercantil firmado entre as empresas reclamadas, dada a inexistência de ingerência ... -
Acórdão Nº 5012026-47.2020.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 22-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE.ADMISSIBILIDADE.TESE DE ILEGITIMIDADE DA SIGNATÁRIA DA AFIANÇADA NO INSTRUMENTO PARTICULAR DE FIANÇA INDIVIDUAL NÃO ARGUIDA NA INICIAL DOS EMBARGOS. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO.PEDIDO DE INDEFERIMENTO DA PENHORA DE IMÓVEIS. QUESTÃO NÃO APRECIADA NA SENTENÇA RECORRIDA....
... Ltda.) através "Instrumento Particular de Fiança Individual" e somente poderia ser acionada após a comprovação da ... Alegou que a duplicata mercantil somente pode ser garantida por aval prestado na própria cártula antes ou ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1729, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... II - penhor industrial; ... III - fiança bancária; ... IV - vinculação de parcelas do preço de bens ou ... de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguro privado e de ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000931-55.2015.5.07.0002), 2019-09-27
... Garantias do Sistema Financeiro Nacional: aval; fiança; penhor mercantil; alienação fiduciária; hipoteca; fianças bancárias; ...
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Acórdão nº 0800318-38.2019.8.14.0124 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 11-04-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIANÇA EM DUPLICATA MERCANTIL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE PASSIVA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08150750620194050000), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0815075-06.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PETROIL DO BRASIL S A ADVOGADO: Braz Florentino Paes De Andrade Filho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806556-42.2017.4.05.8300 - 34ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA....
... e não há qualquer dúvida quanto à realidade da operação mercantil. Garantiu o débito por diversas apólices de seguro, as quais não foram ... , de que não é possível utilizar-se do seguro garantia ou da fiança bancária como substituto do depósito judicial em dinheiro e integral ... -
Acórdão Nº 0313162-70.2016.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - BB GIRO EMPRESA FLEX. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.1 - CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DA FIANÇA. ALEGAÇÃO DE QUE OCORREU A PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO SEM A PRÉVIA ANUÊNCIA DOS FIADORES. CLÁUSULA EXPRESSA ESTIPULANDO A EXTENSÃO DA FIANÇA...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000931-55.2015.5.07.0002), 2019-08-06
... Garantias do Sistema Financeiro Nacional: aval; fiança; penhor mercantil; alienação fiduciária; hipoteca; fianças bancárias; ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0277301-41.2017.8.19.0001 (Criminal), 17-08-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CARTA DE FIANÇA OFERTADA COMO GARANTIA À PROPOSITURA DOS PERTINENTES EMBARGOS. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE DIVERSOS BENS, SOB O REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTINGUINDO-SE O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. DESPESAS PROCESSUAIS. Insta frisar que o regime de
... APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO ... CARTA DE FIANÇA OFERTADA COMO GARANTIA À ... PROPOSITURA DOS PERTINENTES EMBARGOS ... “não incide o ICMS na operação de arrendamento ... mercantil internacional, salvo na hipótese de ... antecipação da opção de ... -
Prazo de banco para beneficiário reclamar fiança não condiciona seu exercício
Cristine Cruz: Prazo para reclamar fiança não condiciona seu exercício
... de lado toda uma dinâmica social e econômica, que ao longo dos anos imprimiu novo uso ao instituto da fiança, de natureza claramente mercantil, que hoje em dia permeia largamente sua utilização. Nesse contexto, a releitura dos artigos 818 e seguintes do Código Civil evidencia que a ... - Acordão da Terceira Turma, 14-03-2022
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ISS
... para o arrendador, em seguida toma-o de volta em arrendamento mercantil ... Segundo o Supremo, no leasing financeiro predominaria o ... São apenas alguns fazeres que o possibilitam embora o tema fosse fiança, aval, já alertava que, nessas hipóteses de nítidas garantias, o que ...
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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça
... garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil ... Súmula 332 A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges ...
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Acordao N° 1271964 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Direito processual civil. Apelação cível. Ação indenizatória. Cópia de portfólio de escritório de advocacia por outro. Propriedade intelectual. Direitos autorais. Lei nº 9. 610/98. Subjetividade, originalidade e criatividade não caracterizadas. Propriedade industrial. Lei nº 9. 279/96. Ativos intangíveis diferenciadores. Concorrentes em potencial. Danos morais não configurados. Sentença reformada
... compra e venda mercantil, alienação fiduciária em comerciais, tais como compra e venda ... mandato mercantil, representação comercial, ... fiança mercantil, faturização (factoring), penhor gestão de negócios, fiança ... -
Aspectos Essenciais ao Sucesso das Operações Comerciais e Financeiras no Agronegócio
... garantias utilizadas no agronegócio, listamos: penhor rural e mercantil, hipoteca, alienação fiduciária, fiança, aval e o CDA/WA ... O ...
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Acórdão Nº 0119942-70.2007.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 24-11-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA COM PACTO ADJETO DE FIANÇA VINCULADO A CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E DEMAIS BENS MÓVEIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXTINÇÃO DA FIANÇA E JULGOU PROCEDENTE O PLEITO MONITÓRIO EM FACE DA DEVEDORA PRINCIPAL. 1. RECURSO DA REQUERENTE/EMBARGADA. LEGITIMIDADE DA FIADORA PARA FIGURAR...
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Acórdão Nº 0019848-49.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 23-08-2023
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITA OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DOS EXCIPIENTES. INSTRUMENTO PARTICULAR DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO COM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA E DUPLICATAS DE VENDA MERCANTIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. INDICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS PELOS QUAIS SE ENTENDE VIÁVEL O ACOLHIMENTO DO INCIDENTE EM CONTRARIEDADE AO QUE...
... DUPLICATAS DE VENDA MERCANTIL. PRELIMINAR DE NÃO ... CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO ... DOS FIADORES. CONFIGURAÇÃO. CARÁTER ACESSÓRIO DA ... FIANÇA. TÍTULOS DE CRÉDITO EMITIDOS COM RELAÇÃO AO ... CONTRATO DE ABERTURA ... -
Acórdãos nº 1009133-87.2016.8.26.0099 de 18ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2017
APELAÇÃO. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico com pedido de indenização por danos morais – Autores ex-sócios de empresa devedora, que prestaram fiança aos empréstimos contraídos – Sentença de improcedência – Recurso dos autores. GRATUIDADE JUDICIÁRIA – Concessão – Autores pessoas físicas, cuja declaração de hipossuficiência presume-se verdadeira, corroborada pelos elementos da...
... Autores ex-sócios de empresa devedora, que prestaram fiança aos empréstimos contraídos Sentença de improcedência ... do CDC ao caso, considerando-se a natureza mercantil do empréstimo bancário Autores firmaram os contratos ...