fiança mercantil
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Acórdão nº 50029591820208210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FIANÇA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. MORATÓRIA. TRANSAÇAO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. CONTRARRAZÕES: Impossível o pedido de retificação da razão social da empresa exequente por erro junto ao Sistema E-PROC. A providência recai sobre a empresa apelada a ser buscada na origem. RECURSO DE APELAÇÃO FIANÇA: No caso em comento, o contrato de
... razões de apelo, dizem que figuram como fiadores no contrato de fiança datado de 10.09.2014 ... Referem que sequer há informação no ... , quando tem origem em negociação entre empresas de natureza mercantil ... MORATÓRIA ... Ademais, o artigo 838, I, do Código Civil ... -
Negócios: cautelas e garantias
... III - prestar fiança ou aval; ... IV - fazer doação, não sendo remuneratória, de bens ... 14. Prevejam em contratos de arrendamento mercantil (leasing) a exigência, a título de indenização, do pagamento das ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... fiança de garantia de aluguel da própria residência ... Parágrafo único. Nos ... recolhimento feito pelas emprêsas obrigadas à escrituração mercantil, relativo às contribuições e consignações devidas às instituições ...
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Acórdão nº 1.0338.08.069463-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUÁRIO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - NULIDADE.- O princípio da persuasão racional não subsiste sem a exposição das razões que determinaram o resultado.- A fundamentação da decisão é elemento imprescindível para o devido processo legal, devendo ser precisa e sem mácula omissão ou obscuridade. Estando ausente, o afastamento da decisão que se
- Acórdão, Processo nº 5003146-82.2019.4.03.6141, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 31-05-2022
- Acórdão, Processo nº 0012388-30.2015.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 31-05-2022
- Acórdão, Processo nº 0005700-18.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 09-05-2022
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Acórdão, Processo nº 0012341-56.2015.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 31-05-2022
... édito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins; 15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, ...
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Acórdão Nº 0303500-03.2015.8.24.0011 do Segunda Câmara de Direito Civil, 23-01-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUÍZO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS DA PETIÇÃO INICIAL. APELOS DE AMBAS AS PARTES.ALEGADA PRÉ-EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO DESABONADORA EM NOME DOS REQUERENTES. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE DITAS INSCRIÇÕES. TESE RECHAÇADA.QUANTUM INDENIZATÓRIO. ALMEJADA
... autores (contrato de arrendamento mercantil e fiança), de ... sorte que incide a regra do art. 405 do Código Civil, ... -
Acórdão nº 0000626-45.2018.8.11.0086 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 01-02-2023
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE FIANÇA – RETIRADA DO SÓCIO – ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO - ALIENAÇÃO DA SOCIEDADE – NOVOS PROPRIETÁRIOS - EXONERAÇÃO – NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO – INEXISTÊNCIA – DÍVIDA POSTERIOR – POSSIBILIDADE – SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A retirada dos sócios-fiadores, per si, não induz à
... DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE FIANÇA – RETIRADA DO SÓCIO – ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO - ... da duplicata é a fatura e não o contrato, e como o título mercantil foi emitido em nome da executada Chaves Com. e Representações de ... -
Acórdãos nº 1007327-38.2015.8.26.0071 de 13ª Câmara de Direito Privado, 23 de Mayo de 2018
TÍTULO EXECUTIVO – Duplicata mercantil – Embargos à execução – Notas fiscais acompanhadas de instrumentos de protesto e comprovantes de entrega de mercadorias – Devedores embargantes que não trazem nenhum fato passível de retirar a exequibilidade dos títulos – Inteligência dos arts. 15 da Lei n. 5.494/68 e 583 e 585, inc. I, do Código de Processo Civil de 1973: – Não pode ser acolhida a alegação,
... : João Augusto Garcia TÍTULO EXECUTIVO Duplicata mercantil Embargos à execução Notas fiscais acompanhadas de ... FIANÇA Execução de título extrajudicial Penhora de bens dos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.096547-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA - CONTRATO PARTICULAR DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO - FIADOR - DUPLICATAS LASTREADAS - LEGITIMIDADE PASSIVA NA EXECUÇÃO - TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL - PROVA TESTEMUNHAL - NECESSIDADE. Incide a prescrição intercorrente quando, após o transcurso do prazo de suspensão do processo, o credor...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0210188-36.2018.8.19.0001 (Cível), 17-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ISS. SERVIÇO BANCÁRIO. NULIDADE DA CDA. NÃO EVIDENCIADA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N.° 116/2003. LISTA ANEXA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ADMISSIBILIDADE. SERVIÇOS ACESSÓRIOS E RECEITAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA DO...
... neamente nos autos com garantia do juízo medi- ... ante seguro fiança e, finalmente, os autos foram ... suspensos em 22/07/2020 até o ... financeira antecessora do apelante (Banco Mercantil de São Paulo) ... foi regularmente notificada do auto de infração n.º ... -
Acordao N° 1253228 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Civil. Exceção de pré-executividade. Fiança. Prorrogação de validade contratual. Prestação de serviço. Duplicata. Vinculação da garantia. Ilegitimidade passiva. Afastada. 1. Mostra-se válida a previsão contratual de prorrogação automática da fiança juntamente com o contrato principal, até que o fiador intente sua exoneração. 2. O fiador do contrato de prestação de serviços é parte legítima...
... Acórdão Nº ... CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FIANÇA. PRORROGAÇÃO DE VALIDADE ... CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ... Nesse sentido: ... Embargos à execução. Contrato mercantil. Fiança. Duplicata ... 1. A duplicata é título de crédito causal, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.096547-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS LEGAIS - AUSÊNCIA NO JULGADO - INTEGRAÇÃO - FALTA DE LASTRO. Os embargos declaratórios não comportam reexame da controvérsia e apenas conduzem à integração do julgado quando existentes quaisquer dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC, à míngua dos quais devem ser rejeitados.
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Acórdão nº 1.0000.22.096547-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS LEGAIS - AUSÊNCIA NO JULGADO - INTEGRAÇÃO - FALTA DE LASTRO. Os embargos declaratórios não comportam reexame da controvérsia e apenas conduzem à integração do julgado quando existentes quaisquer dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC, à míngua dos quais devem ser rejeitados.
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Acórdão Nº 0324072-88.2018.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 02-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS EXECUTADOS.INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE FOMENTO.ALEGADA LEGITIMIDADE DOS EXECUTADOS EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA CELEBRADO ENTRE AS PARTES. ADEMAIS, CESSÃO DE CRÉDITO CELEBRADA "PRO SOLVENDO". INACOLHIMENTO. RISCO DA FATURIZADORA PELA INADIMPLÊNCIA DOS...
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Acórdão nº 2007/0222020-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CPMF. ALÍQUOTA ZERO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEI N. 9.311/96, ART.8º, III E § 3º. PORTARIAS 06/97, 134/99 E 227/02 DO MINISTRO DA FAZENDA. 1. A redução da alíquota a zero da CPMF aplica-se às empresas de arrendamento mercantil nas suas atividades-fim, dispostas nos numerus clausus da Portaria Ministerial que regula o benefício fiscal, considerando sua equiparação com
... RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A ADVOGADO : LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO E OUTRO(S) RECORRIDO : ... XXV - prestação de fiança, aval e outras garantias; ... XXVI - operações de arrendamento ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ... Leasing é termo inglês que significa arrendamento mercantil ... Ensina Maria Helena Diniz 169 que o leasing financeiro é ...
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Decisão Monocrática Nº 4003588-40.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 19-03-2019
Agravo de Instrumento n. 4003588-40.2019.8.24.0000, Blumenau Agravante : Marilena da SilvaAdvogados : Jonathan George Mondini (OAB: 23044/SC) e outroAgravado : Nilton Nereu JuttelAgravada : Iara Deise JuttelInteressado : Zwingel - Indústria de Impermeabilizantes Ltda. EPPInteressada : Ana Paula da SilvaInteressado : Luiz Alberto da SilvaRelatora: Desa. Janice UbialliDECISÃO MONOCRÁTICAMarilena da
... de Blumenau que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Fiança com Pedido Liminar de Antecipação da Tutela n ... CAUSA DE PEDIR. DUPLICATA MERCANTIL. PROTESTO SUPOSTAMENTE INDEVIDO. DÍVIDA HIPOTETICAMENTE QUITADA ... -
Acórdão nº 1.0024.10.232585-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINARES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - INOVAÇÃO RECURSAL - CARACTERIZADA - PROVA ESCRITA - TERMO DE COMPROMISSO - VALIDADE - RECIBO DE PAGAMENTO - DEVEDORES SOLIDÁRIOS - ARTIGO 283 DO CC/02 - COBRANÇA DA COTA PARTE DOS DEMAIS DEVEDORES - SENTENÇA MANTIDA.- Não configura ofensa ao princípio da dialeticidade a reprodução dos...
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Acórdão nº 1.0000.21.256238-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA CDA - ILEGITIMIDADE PARA COBRANÇA DE ISSQN - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO IMPOSTO EM ARRENDAMENTO MERCANTIL - NÃO COMPROVADO - ART. 373/CPC - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA.- A Certidão de Dívida Ativa deve preencher os requisitos indicados pelo artigo 202 do CTN, assim possuindo "in casu" tais requisitos, não...
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Locação residencial urbana
... b) O arrendamento mercantil, em qualquer de suas modalidades.” ... A Lei nº 8.245 estabelece que ... FÁBIO GOMES DE AGUIAR ... CLÁUSULA DÉCIMA – DA FIANÇA – Como fiador e principal pagador solidariamente responsável com o ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0142298-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INTERES. : VOLKSWAGEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO ... DICIAL. GARANTIA. LEVANTAMENTO DE FIANÇA BANCÁRIA. AGUARDO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO FINAL PROFERIDA EM ...
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Acórdão nº 1.0000.22.013700-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AVAL PRESTADO POR PROCURADOR SEM PODERES ESPECÍFICOS PARA A PRÁTICA DO ATO - INVALIDADE DO AVAL. A exceção de pré-executividade consiste na faculdade atribuída ao devedor de submeter ao conhecimento