fiança mercantil
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Direito processual civil
... somente autoriza tal substituição por depósito em dinheiro ou fiança bancária ... ( ... )"STJ - AgRg no Ag 1336230 PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL ... úblico ou particular, como o caso dos autos, contrato de fomento mercantil garantido por nota promissória é de cinco anos, conforme estabelecido ...
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Acórdão nº 1.0702.12.068317-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR DE NULIDADE - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA - ISSQN - SERVIÇOS QUE NÃO CORRESPONDEM À LISTA DE SERVIÇOS PREVISTA NO DECRETO 406/88 - ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA - SERVIÇOS DESCRITOS NA LISTA ANEXA A LEI COMPLEMENTAR 116/2003 - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - SERVIÇOS BANCÁRIOS CORRELATOS - LANÇAMENTO REGULAR. DISTRIBUIÇÃO...
... 15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cesso de direitos e obrigaes, ... -
Acórdão nº 1.0431.12.003275-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR NULIDADE DA CDA - REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE - AUSÊNCIA - SERVIÇOS BANCÁRIOS - ISSQN - LEI COMPLEMENTAR - ROL TAXATIVO - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - POSSIBILIDADE - PROVA PERICIAL - SERVIÇOS TRIBUTADOS PREVISTOS (EM GÊNERO) NOS ITENS DA LISTA DE SERVIÇOS DA...
... V O T O Trata-se de Apelao Cvel interposta pelo Banco Mercantil do Brasil S.A, contra sentena de ordem 28, proferida pelo MM. Juiz da Vara ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0224584-6 de T4 - QUARTA TURMA
... não foi observada, vez que trata-se de execução de carta de fiança, a qual se aplica o prazo do art. 177 do Código Civil de 1916 ... a execução se fundava em carta de fiança, e não em duplicata mercantil, de sorte que aplicável a regra prevista nos artigos 177 do CC de 1916 ...
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Acórdão nº 2002.34.00.018618-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 3 de Julio de 2012
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. O recurso de apelação foi interposto intempestivamente, depois de transcurso do prazo legal. A intimação considera-se efetuada pela publicação no órgão oficial (CPC, artigo 236). 2. Não se conhece do recurso de apelação.
... 0076/00-00, sendo prestado caução sob a modalidade carta de fiança do Banco Mercantil do Brasil S/A no valor de R$1.922.287,17 e que, apesar ... -
Acórdão nº 2002.34.00.018618-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 3 de Julio de 2012
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. O recurso de apelação foi interposto intempestivamente, depois de transcurso do prazo legal. A intimação considera-se efetuada pela publicação no órgão oficial (CPC, artigo 236). 2. Não se conhece do recurso de apelação.
... 0076/00-00, sendo prestado caução sob a modalidade carta de fiança do Banco Mercantil do Brasil S/A no valor de R$1.922.287,17 e que, apesar ... -
Acórdão nº 2002.34.00.018618-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 3 de Julio de 2012
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. O recurso de apelação foi interposto intempestivamente, depois de transcurso do prazo legal. A intimação considera-se efetuada pela publicação no órgão oficial (CPC, artigo 236). 2. Não se conhece do recurso de apelação.
... 0076/00-00, sendo prestado caução sob a modalidade carta de fiança do Banco Mercantil do Brasil S/A no valor de R$1.922.287,17 e que, apesar ... -
Acórdão nº 2002.34.00.018618-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 3 de Julio de 2012
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. O recurso de apelação foi interposto intempestivamente, depois de transcurso do prazo legal. A intimação considera-se efetuada pela publicação no órgão oficial (CPC, artigo 236). 2. Não se conhece do recurso de apelação.
... 0076/00-00, sendo prestado caução sob a modalidade carta de fiança do Banco Mercantil do Brasil S/A no valor de R$1.922.287,17 e que, apesar ... -
Acórdão nº 2002.34.00.018618-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 3 de Julio de 2012
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. O recurso de apelação foi interposto intempestivamente, depois de transcurso do prazo legal. A intimação considera-se efetuada pela publicação no órgão oficial (CPC, artigo 236). 2. Não se conhece do recurso de apelação.
... 0076/00-00, sendo prestado caução sob a modalidade carta de fiança do Banco Mercantil do Brasil S/A no valor de R$1.922.287,17 e que, apesar ... -
Acórdão nº 2002.34.00.018618-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 3 de Julio de 2012
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. O recurso de apelação foi interposto intempestivamente, depois de transcurso do prazo legal. A intimação considera-se efetuada pela publicação no órgão oficial (CPC, artigo 236). 2. Não se conhece do recurso de apelação.
... 0076/00-00, sendo prestado caução sob a modalidade carta de fiança do Banco Mercantil do Brasil S/A no valor de R$1.922.287,17 e que, apesar ... -
Acórdão nº 2002.34.00.018618-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 3 de Julio de 2012
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. O recurso de apelação foi interposto intempestivamente, depois de transcurso do prazo legal. A intimação considera-se efetuada pela publicação no órgão oficial (CPC, artigo 236). 2. Não se conhece do recurso de apelação.
... 0076/00-00, sendo prestado caução sob a modalidade carta de fiança do Banco Mercantil do Brasil S/A no valor de R$1.922.287,17 e que, apesar ... -
Acórdão nº 2002.34.00.018618-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 3 de Julio de 2012
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... 0076/00-00, sendo prestado caução sob a modalidade carta de fiança do Banco Mercantil do Brasil S/A no valor de R$1.922.287,17 e que, apesar ... -
Acórdão nº 2002.34.00.018618-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 3 de Julio de 2012
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... 0076/00-00, sendo prestado caução sob a modalidade carta de fiança do Banco Mercantil do Brasil S/A no valor de R$1.922.287,17 e que, apesar ... -
Acórdão nº 2002.34.00.018618-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 3 de Julio de 2012
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... 0076/00-00, sendo prestado caução sob a modalidade carta de fiança do Banco Mercantil do Brasil S/A no valor de R$1.922.287,17 e que, apesar ... -
Acórdão nº 2002.34.00.018618-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 3 de Julio de 2012
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... 0076/00-00, sendo prestado caução sob a modalidade carta de fiança do Banco Mercantil do Brasil S/A no valor de R$1.922.287,17 e que, apesar ... -
Acórdão nº 2002.34.00.018618-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 3 de Julio de 2012
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... 0076/00-00, sendo prestado caução sob a modalidade carta de fiança do Banco Mercantil do Brasil S/A no valor de R$1.922.287,17 e que, apesar ... -
Acórdão nº 2002.34.00.018618-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 3 de Julio de 2012
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... 0076/00-00, sendo prestado caução sob a modalidade carta de fiança do Banco Mercantil do Brasil S/A no valor de R$1.922.287,17 e que, apesar ... -
Acórdão nº 2002.34.00.018618-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 3 de Julio de 2012
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. O recurso de apelação foi interposto intempestivamente, depois de transcurso do prazo legal. A intimação considera-se efetuada pela publicação no órgão oficial (CPC, artigo 236). 2. Não se conhece do recurso de apelação.
... 0076/00-00, sendo prestado caução sob a modalidade carta de fiança do Banco Mercantil do Brasil S/A no valor de R$1.922.287,17 e que, apesar ... -
Acórdão nº 2002.34.00.018618-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 3 de Julio de 2012
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. O recurso de apelação foi interposto intempestivamente, depois de transcurso do prazo legal. A intimação considera-se efetuada pela publicação no órgão oficial (CPC, artigo 236). 2. Não se conhece do recurso de apelação.
... 0076/00-00, sendo prestado caução sob a modalidade carta de fiança do Banco Mercantil do Brasil S/A no valor de R$1.922.287,17 e que, apesar ... -
Acórdão nº 2002.34.00.018618-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 3 de Julio de 2012
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. O recurso de apelação foi interposto intempestivamente, depois de transcurso do prazo legal. A intimação considera-se efetuada pela publicação no órgão oficial (CPC, artigo 236). 2. Não se conhece do recurso de apelação.
... 0076/00-00, sendo prestado caução sob a modalidade carta de fiança do Banco Mercantil do Brasil S/A no valor de R$1.922.287,17 e que, apesar ... -
Acórdão nº 2002.34.00.018618-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 3 de Julio de 2012
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. O recurso de apelação foi interposto intempestivamente, depois de transcurso do prazo legal. A intimação considera-se efetuada pela publicação no órgão oficial (CPC, artigo 236). 2. Não se conhece do recurso de apelação.
... 0076/00-00, sendo prestado caução sob a modalidade carta de fiança do Banco Mercantil do Brasil S/A no valor de R$1.922.287,17 e que, apesar ... -
Acórdão nº 2002.34.00.018618-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 3 de Julio de 2012
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. O recurso de apelação foi interposto intempestivamente, depois de transcurso do prazo legal. A intimação considera-se efetuada pela publicação no órgão oficial (CPC, artigo 236). 2. Não se conhece do recurso de apelação.
... 0076/00-00, sendo prestado caução sob a modalidade carta de fiança do Banco Mercantil do Brasil S/A no valor de R$1.922.287,17 e que, apesar ... -
Acórdão nº 2002.34.00.018618-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 3 de Julio de 2012
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. O recurso de apelação foi interposto intempestivamente, depois de transcurso do prazo legal. A intimação considera-se efetuada pela publicação no órgão oficial (CPC, artigo 236). 2. Não se conhece do recurso de apelação.
... 0076/00-00, sendo prestado caução sob a modalidade carta de fiança do Banco Mercantil do Brasil S/A no valor de R$1.922.287,17 e que, apesar ... -
Acórdão nº 2002.34.00.018618-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 3 de Julio de 2012
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. O recurso de apelação foi interposto intempestivamente, depois de transcurso do prazo legal. A intimação considera-se efetuada pela publicação no órgão oficial (CPC, artigo 236). 2. Não se conhece do recurso de apelação.
... 0076/00-00, sendo prestado caução sob a modalidade carta de fiança do Banco Mercantil do Brasil S/A no valor de R$1.922.287,17 e que, apesar ... -
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PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. O recurso de apelação foi interposto intempestivamente, depois de transcurso do prazo legal. A intimação considera-se efetuada pela publicação no órgão oficial (CPC, artigo 236). 2. Não se conhece do recurso de apelação.
... 0076/00-00, sendo prestado caução sob a modalidade carta de fiança do Banco Mercantil do Brasil S/A no valor de R$1.922.287,17 e que, apesar ...