fiança mercantil
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Classificação vLex
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Acórdão nº 2004/0159985-0 de T3 - TERCEIRA TURMA, 13 de Março de 2007
Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Execução. Duplicata. Súmula nº 182/STJ. 1. A agravante não figura como parte nos autos, razão por que não se conhece do agravo regimental. 2. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula nº 182/STJ). 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no Ag 640.972/MG,
...Com relação ao limite de crédito da fiança, considerou a Turma julgadora que 'a Carta de Fiança assinada pelos ..., estabelecendo assim a insegurança em relações de caráter mercantil, tão apregoada, e com razão, por esta Corte. Portanto, a fiadora deve ...
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Seguro garantia deve ter aceitação imediata nas execuções fiscais em curso
... os contribuintes sustentam a equiparação do seguro garantia à fiança bancária com o escopo de garantir as execuções fiscais intentadas ... de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de crédito e ...
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Vinculação da sociedade: Análise crítica do art. 1.015 Do código civil
...de Fábio Kon-der Comparato, in Revista de Direito Mercantil - RDM 109/183-189. São Paulo, Malheiros Editores. ASCENSÃO, José de ...Desembargador Osmundo Nóbrega, v.u., j. 6.6.1969, RT 404/355). "Fiança. Ato de gerente de sociedade limitada infringente do contrato. Validade, ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0100118-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 05 de Junho de 2008
... patrimônio destinado às funções inerentes a sua atividade mercantil", sendo, também, esta forma de garantia uma maneira menos onerosa de afian\xC3"... de execução a utilização de seguro-garantia, no lugar de fiança. bancária. Releva que "a fiança bancária necessita, para servir de ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0086577-3 de T2 - SEGUNDA TURMA, 13 de Setembro de 2011
... lançadas não têm lastro em nota fiscal de compra e venda mercantil" nem de prestação de serviços, tratando-se de duplicatas frias\" - Presen\xC3"... de Processo Civil a exigência de caução em dinheiro ou carta de fiança bancária como condição para a concessão da medida cautelar de ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0068250-2 de CE - CORTE ESPECIAL, 20 de Agosto de 2010
... lesão grave e de difícil reparação, pois se executada a fiança e o recurso de. apelação for provido, a recorrente terá que aguardar na ...ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS IMPROCEDENTES. APELAÇÃO. EFEITO ...
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Decisão Monocrática de T2 - SEGUNDA TURMA, 04 de Fevereiro de 2009
...AGRAVANTE : DIBENS LEASING S/A ARRENDADMENTO MERCANTIL. ADVOGADO : ROBERTO DE SIQUEIRA CAMPOS E OUTRO(S). AGRAVADO : MUNICÍPIO ... vista a existência de julgados no STJ, os quais entendem que a fiança bancária tem o mesmo status do depósito em dinheiro para efeitos de ...
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Recriar a vida contratual e servir ao ser humano: Comunicação e informação nos contratos de adesão
Assim, o contrato é, antes de mais nada, um negócio jurídico bilateral ou plurilateral, formado pela integração de duas ou mais vontades, visando à produção de todo e qualquer efeito reconhecido pelo direito "De fato, através dos contratos de adesão, passou-se a poupar o tempo de negociação e elaboração do contrato, especialmente através da repetição massificada das cláusulas, o que se...
...ção fiduciária em garantia, locação financeira, arrendamento mercantil, leasing , arrendamento de longa duração ou ALD etc.), geralmente ...Outro exemplo famoso diz respeito à fiança de uma filha pobre prestada para garantir a dívida de um pai rico, a qual ...
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DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... entidades de fins lucrativos as organizadas sob forma mercantil, para operar comercialmente e com fim de lucro os planos de previdência ... § 2º - As entidades poderão exigir do corretor a prestação de fiança a seu favor, no limite previsto na regulamentação profissional ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1958-025, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Instituição de Sociedades de Credito Ao Microempreendedor, Altera Dispositivos das Leis 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e 8.934, de 18 de Novembro de 1994, e da Outras Providencias.
... públicos ou privados, para lastrear a prestacão de aval ou fiança nas operacões de credito destinadas às microempresas e empresas de ... de exercer o comércio ou a administração de sociedade mercantil, em virtude de condenação criminal;. ...
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DECRETO Nº 52093, DE 04 DE JUNHO DE 1963. Aprova o Regulamento do Banco Nacional de Credito Cooperativo.
... ou outros documentos de crédito, penhores agrícola, pecuário, mercantil, industrial ou hipoteca. § 4º Nas operações previstas no item ... necessário, o Banco exigirá refôrço de garantia por meio de fiança idônea, de cooperados ou não. Art. 30. O Banco orientará a ...
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DECRETO LEI Nº 1000, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Dispõe Sobre a Execução Dos Serviços Concernentes Aos Registros Publicos Estabelecidos Pelo Codigo Civil e Legislação Posterior.
...§ 2º O registro mercantil continuará a ser regido pelos dispositivos da legislação comercial. ...3º) as cartas de fiança, em geral, feitas por instrumento particular, seja qual fôr a natureza do ...
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Decreto nº 52.093 de 04/06/1963. APROVA O REGULAMENTO DO BANCO NACIONAL DE CREDITO COOPERATIVO.
... ou outros documentos de crédito, penhores agrícola, pecuário, mercantil, industrial ou hipoteca. § 4º Nas operações previstas no item d, o ... necessário, o Banco exigirá refôrço de garantia por meio de fiança idônea, de cooperados ou não. Art. 30. O Banco orientará a ...
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Decisão da Presidência nº 116050 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Dezembro de 2012
... narcotraficante, diante de tantas evidências de destinação mercantil dos entorpecentes apreendidos, notadamente a quantidade expressiva de ...Salientou-se que o art. 5º, XLIII, da CF, afastaria somente a fiança, a graça e a anistia, para, no inciso XLVI, assegurar, de forma ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0025743-4 de CE - CORTE ESPECIAL, 08 de Junho de 2011
... para determinar a imediata substituição da penhora pela carta de fiança bancária emitida pelo Unibanco. 8. Medida cautelar deferida e agravo ...MERCANTIL RODOVIÁRIO LTDA garantiam, em penhor, o pagamento da Cédula de Crédito ...
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Decisões Monocráticas nº 116050 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Dezembro de 2012
... narcotraficante, diante de tantas evidências de destinação mercantil dos entorpecentes apreendidos, notadamente a quantidade expressiva de ...Salientou-se que o art. 5º, XLIII, da CF, afastaria somente a fiança, a graça e a anistia, para, no inciso XLVI, assegurar, de forma ...
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Prescrição
... de emprego); de pretender a renovação do contrato de locação mercantil de 5 anos, caso não exercitada a pretensão no prazo de 01 ano a 06 meses ..., onde o empreiteiro principal é, de forma análoga à fiança, garante dos créditos do subempreiteiro, a interrupção feita contra ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0062514-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 10 de Junho de 2011
...AGRAVADO : GMC MERCANTIL DE FOMENTO LTDA E OUTRO. ADVOGADO : S/ REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS. ... de Processo Civil a exigência de caução em dinheiro ou carta de fiança bancária. 2. O dissídio não prospera em função do que dispõe a ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0113840-8 de CE - CORTE ESPECIAL, 20 de Setembro de 2010
...AGRAVADO : BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. ADVOGADO : GUSTAVO CAPANEMA DE ALMEIDA E OUTRO(S). ...ívida assumida pela apelante - cumprindo, portanto, o contrato de fiança celebrado entre as partes -, tornando exigível a obrigação ...
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Decisão da Presidência nº 529279 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Outubro de 2005
... ilegal e abusiva a exigência de prestação de caução ou fiança para autorizar a impressão de documentos fiscais do contribuinte ...Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator. Partes. Recte.(s): Banco Mercantil do Brasil S/a e Outro(a/S). adv.(a/S): João DÁcio de Souza Pereira Rolim ...
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Contratos coligados
..., de que são exemplos no nosso direito o penhor a hipoteca e a fiança", também formam, juntamente com o contrato principal, exemplos de coligaç\xC3"...
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Investimentos de reservas técnicas de sociedades seguradoras e entidades abertas de previdência complementar
...II - prestar fiança, aval, aceite ou coobrigar-se;. III - conceder empréstimos ou ...
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Vínculos de lealdade e regra de substancialidade: uma comparação de sistemas
...214, 232: contrato de fiança; BVerfGE 103, pp. 89, 101: pacto antenupcial; BVerfGE 114, pp. 1, 34: ...
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Acórdão nº 2006/0200405-7 de T4 - QUARTA TURMA, 04 de Novembro de 2010
DIREITO EMPRESARIAL. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR GERENTE DE SOCIEDADE ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE PODERES. ATO CONEXO COM A ESPECIALIZAÇÃO ESTATUTÁRIA DA EMPRESA. LIMITAÇÃO ESTATUTÁRIA. MATÉRIA, EM PRINCÍPIO, INTERNA CORPORIS. TERCEIRO DE BOA-FÉ. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICABILIDADE. 1. No caso em exame, debatem as partes em torno de aditivo que apenas estabeleceu nova forma de reajuste do contrato...
...In. Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro, ano XXXVII, janeiro-março⁄ 1999, ... de locação argüiu vedação contratual à prestação de fiança e aval. A propósito, confira-se o precedente da Quinta Turma:. PROCESSUAL ...
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Os princípios peculiares do direito comercial e a aplicação do código de defesa do consumidor aos contratos empresariais
...? Estaria o Código de Defesa do Consumidor aviltando a lógica mercantil? Qual a relação da evolução da interpretação dos contratos ...é objetiva) para, assim, aumentar a previsibilidade/segurança/con-fiança, impedindo apenas abusos dos agentes econômicos (monopólios, cartéis ...