fiança serviços gerais
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... IV - Determinar as características gerais (Vetado) das cédulas e das moedas; ... V - ... forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, inclusive os prestados ... c) conceder aval, fiança" e outras garantias, consoante expressa autorizaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... § 1º Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de ... I - fiança, sem benefício de ordem para o fiador; ... II - penhor de bens ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... CAPÍTULO I Disposições gerais ... SEÇÃO I Da locação em geral ... , assim considerados aqueles que prestam serviços regulares a seus usuários e como tais sejam ... , ficando responsável pelos efeitos da fiança" durante 120 (cento e vinte) dias após a notifica\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... CAPÍTULO I Disposições gerais ... ARTIGO 1 ... Esta Lei estabelece a ... ção não cumulativa de caução, seguro, fiança ou outras garantias financeiras ou reais para a ... serviços socioambientais, a critério da autoridade ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... CAPTULO X Disposies gerais ... #Includo pela Lei n 12.683, de 2012 ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Disposições gerais ... ARTIGO 5 ... Para os efeitos desta ... ífico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia ... a autoridade judicial poderá conceder fiança ... #Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018 ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Disposições gerais ... ARTIGO 1 ... ARTIGO 2 ... I - prestação de serviços à comunidade; ... II - interdição ... fiança e cálculo de multa ... Parágrafo único ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... Monetário Nacional fixar as normas gerais a serem observadas na constituição, ... b) mediante a utilização de serviços públicos de comunicação; ... c) em lojas, ... de sua eventual restituição, mediante fiança idônea ... ARTIGO 38 ... A sociedade ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... e de instituições financeiras para serviços de cobrança administrativa e de administração ... I - fiança; ... #Incluído pela Lei nº 11.552, de ... definirá os critérios e as condições gerais das operações de crédito da modalidade de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... aqueles utilizados para prestar a fiança, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de ... que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contadoria, ... que compõem o Capítulo X - Disposições Gerais: ... "Art. 4º-A. A alienação antecipada para ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... por intermédio de ambulantes, armazéns gerais ou outros depositários; ... #Redação dada ... ARTIGO 91 ... A direção dos serviços de fiscalização do impôsto de consumo compete, ... da multa aplicável, ou prestação de fiança idônea, quando cabível, ficando retidos os ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; ... III- ... IX- procuração ou fiança reciprocamente outorgada; ... X- conta ... de promoção regulada por normas gerais da empresa, admitida pela legislação do ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 3 ... A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se por todo o território ... CAPÍTULO I. Das normas gerais ... SEÇÃO I. Das disposições ... fiança idônea, do valor das multas e das despesas de ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ção de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ... ótese do § 1º, observadas as diretrizes gerais desta Lei ... § 4º A não edição dos atos de ... II - seguro-garantia; ... III - fiança bancária ... § 2º A garantia a que se refere ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... SEÇÃO I. Disposições Gerais ... ARTIGO 26 ... A cooperação ... de contrato de prestação de serviços; ... VIII - em que figure como parte cliente ... fiança bancária ou garantia real, em valor a ser ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... TÍTULO I Das disposições gerais ... CAPÍTULO I Das atribuições ... RTIGO 1 ... Os serviços concernentes aos Registros Públicos, ... 3º) as cartas de fiança, em geral, feitas por instrumento particular, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, ... TÍTULO VII. Das disposições gerais e finais ... CAPÍTULO I. Das obrigações ... no seu grau máximo ou de prestação de fiança idônea ... ARTIGO 58 ... Depois do ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito ... #Redação dada pela Lei nº ... ômica, ou, a requerimento do devedor, por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser ... Parágrafo único. Os serviços de protocolo poderão, a critério do tribunal, ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... ários federais da execução de Leis e serviços estaduais ou de atos e decisões das suas ... ção dessa reforma, observadas as normas gerais da presente Lei e do seu regulamento ... ARTIGO ... d) como fiança em geral; ... e) em caução como garantia de ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... êrno, em têrmos de realização de obras e de prestação de serviços ... ARTIGO 3 ... A Lei de Orçamentos compreenderá tôdas as ... de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... e de instituições financeiras para serviços de cobrança administrativa e de administração ... a) fiança, no caso de microempresas e de pequenas e ... definirá os critérios e as condições gerais das operações de crédito da modalidade de ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais" de licitação e contratação para as Administra\xC3" ... do País, inclusive as de serviços conexos ou acessórios a essa atividade, serão ... II – seguro-garantia; ... III – fiança bancária emitida por banco ou instituição ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ção de conformidade com as Regras Gerais para Interpretação - RGI, Regras Gerais ... industrial, destinados à execução de serviços pela própria firma remetente; ... III - a saída ... da multa aplicável ou de prestação de fiança idônea, retidos os espécimes necessários à ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... TÍTULO I. Das normas gerais ... CAPÍTULO I. Dos atos e dos termos processuais ... SEÇÃO I. Da forma ... dispensa de garantia, ou da prestação de garantia sob a forma de fiança idônea ou de seguro aduaneiro ... § 2º Quando a exigência for ...