ficha datiloscópica
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LEI ORDINÁRIA Nº 8501, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Utilização de Cadaver Não Reclamado, para Fins de Estudo Ou Pesquisas Cientificas e da Outras Providencias.
...ficha" datiloscópica;. e) o resultado da necropsia, se efetuada; e. \xC2"...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Individual datiloscópica. Parágrafo único. Sempre que possível, juntar-se-á a individual ...ARTIGO 641. A caderneta conterá:. a) a reprodução da ficha de identidade, com o retrato do liberado, sua qualificação e sinais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08029129120194050000), 10-03-2021
PROCESSO Nº: 0802912-91.2019.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: JONAS GOMES DE ARAUJO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. USO DE IDENTIDADE DIVERSA QUANDO DO INDICIAMENTO CRIMINAL. MANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR DE TERCEIRO, TITULAR...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0013353-38.2019.8.19.0002 (Fazendária), 17-09-2019
Recurso Inominado nº 0013353-38.2019.8.19.0002 Recorrente: MARIA DALVA DO AMOR DIVINO DA SILVA Recorrido: DETRAN/RJ V O T O Trata-se de Ação na qual a parte autora requer que o réu realize a emissão de documento de identificação. Alega que ao tentar expedir documento em seu nome, em 2008, foi informada que outra pessoa, utilizando-se da mesma certidão de casamento,
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Acórdão nº 80791 de Primeira Turma, 6 de Junio de 1975
O RECURSO ORDINÁRIO CONTRA A DENEGAÇÃO DO HABEAS CORPUS E UM COMPLEMENTO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL RELATIVA AO CLASSICO INSTITUTO BRITÂNICO. II. A JURISPRUDÊNCIA DO STF TEM CONSIDERADO SUPERFLUA E VEXATORIA A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL DE SIMPLES INVESTIGADO DO INQUERITO SE POSSUI CEDULA DE IDENTIDADE CIVIL COM FOTOGRAFIA E FICHA DATILOSCOPICA, NÃO HAVENDO QUALQUER DUVIDA SOBRE A REGULARIDADE DA...
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Acórdão nº 80791 de Primeira Turma, 6 de Junio de 1975
O RECURSO ORDINÁRIO CONTRA A DENEGAÇÃO DO HABEAS CORPUS E UM COMPLEMENTO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL RELATIVA AO CLASSICO INSTITUTO BRITÂNICO. II. A JURISPRUDÊNCIA DO STF TEM CONSIDERADO SUPERFLUA E VEXATORIA A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL DE SIMPLES INVESTIGADO DO INQUERITO SE POSSUI CEDULA DE IDENTIDADE CIVIL COM FOTOGRAFIA E FICHA DATILOSCOPICA, NÃO HAVENDO QUALQUER DUVIDA SOBRE A REGULARIDADE DA...
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Acórdão Nº 5000158-30.2021.8.24.0053 do Segunda Câmara de Direito Civil, 23-06-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DOIS CONTRATOS - SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO EM RELAÇÃO AO SEGUNDO CONTRATO - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - 1. INEXIGIBILIDADE DOS...
..., o autor salientou que "o documento original analisado pelo perito ['Ficha Cadastral de Pessoa Física, código de cliente 312016285'] não está nos ...373, II, DO CPC - PERÍCIA DATILOSCÓPICA" QUE ATESTOU A AUTENTICIDADE DA IMPRESSÃO DIGITAL DA FICHA CADASTRAL MAS N\xC3"... -
Capítulo 3 - Documentos médico-legais
... Nos casos do item 45 do Anexo I, a ficha de notificação/ investigação individual de violência doméstica, ... c) as fotos do corpo; . d) a ficha datiloscópica...
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DECRETO LEI Nº 941, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969. Define a Situação Juridica do Estrangeiro No Brasil, e da Outras Providencias.
... dos estrangeiros identificados no Brasil e remeterá uma cópia da ficha datiloscópica de cada um à autoridade policial do Estado ou Território ...
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Decreto-Lei nº 941 de 13/10/1969. DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... dos estrangeiros identificados no Brasil e remeterá uma cópia da ficha datiloscópica de cada um à autoridade policial do Estado ou Território ...
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Lei n° 8.501, de 30 de novembro de 1992
...b) a identificação;. c) as fotos do corpo;. d) a ficha datiloscópica; e) o resultado da necropsia, se efetuada; e f) outros ...
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DECRETO Nº 1325, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1994. Promulga o Tratado de Extradição, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Portuguesa, de 07.05.91.
... reclamada, designadamente extrato do registro civil, fotografia e ficha datiloscópica;. c) certidão ou cópia autenticada da decisão que ...
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Registro de óbito
... b) a identificação; . c) as fotos do corpo; . d) a ficha datiloscópica; . e) o resultado da necropsia, se efetuada; e . f) ...
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Registro de óbito
... b) a identificação; . c) as fotos do corpo; . d) a ficha datiloscópica; . e) o resultado da necropsia, se efetuada; e . f) ...
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DECRETO Nº 66689, DE 11 DE JUNHO DE 1970. Regulamenta o Decreto-lei 941, de 13 de Outubro de 1969, que Define a Situação Juridica do Estrangeiro No Brasil, e da Outras Providencias.
... § 4º Dispensar-se-á da identificação datiloscópica o temporário que pretenda demorar-se até 90 (noventa) dias no País, ... dos estrangeiros identificados no Brasil e remeterá uma cópia da ficha datiloscópica de cada um à autoridade policial do Estado ou Território ...
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Uma Análise Constitucional Geral e Sistêmica da Atividade Policial
... MARCO ANTONIO AZKOUL . 150 . . ficha clínica, fotografia, radiografia etc.) (4), vedado o suprimento do exame ...A planilha datiloscópica pode e deve continuar a ser preenchida, porque se resume à coleta de ...
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Acórdão nº 1.0116.14.002579-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - NULIDADE DE PROVA PERICIAL - NÃO ACOLHIDO - REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS POR ANALFABETO - FORMA PRESCRITA EM LEI - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE DO CONTRATO - STATUS QUO ANTE - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - POSSIBILIDADE. Conforme preleciona o art. 480 do Código de Processo Civil de 2015, a...
...83/94) apenas com identidade e ficha dactiloscópica, sem ater-se a efetuar a comparação entre as digitais ... coletada no dia da perícia e impressões digitais da ficha datiloscópica colhida no dia da pericia pela Sra. Nair de Oliveira (.). Assim sendo a ... -
Acórdão nº HC 142629 / ES de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. ARTIGOS 297 E 304 DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. CONDENAÇÃO EM SEDE RECURSAL. ILICITUDE DA PROVA. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. TESES NÃO EXAMINADAS PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DEFESA EXERCIDA DE FORMA REGULAR. RECURSO OPTATIVO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. CONDENAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. INEXIGÊNCIA. RÉU SOLTO. INAPLICABILIDADE DO...
... declarada foi emitida com base na certidão falsa, conforme ficha datiloscópica às fls. 14 do IPL. De acordo com os exames grafotécnicos ... -
Acórdão nº 0000825-03.2010.8.11.0101 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 16-05-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: GEDERLAN DA SILVA SOUZA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO E M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELO CRIME DESCRITO NO ART. 157, §2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ORIGINAL) – PRELIMINAR DE NULIDADE – MATÉRIA QUE SE...
...vexisténcia de identificacáo Criminal (em relagáo á ficha datiloscópica com. as impressoes digitais do xupostamente ADERLAN) de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08037426820194058500), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0803742-68.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DANIEL MERCES FEITOSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch...
...125/126); h) ofício oriundo da SSP/BA encaminhando cópia da ficha individual datiloscópica referente ao RG em nome Inas Angélica Papalardo ... -
Acórdão nº 2000/0013326-4 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. CONDENAÇÃO. PESSOA DIVERSA DA QUE PRATICOU OS ILÍCITOS PENAIS. DEMONSTRAÇÃO. LAUDO DE PERÍCIA DATILOSCÓPICA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Restando demonstrado pelo laudo de perícia datiloscópica que o agente do crime é pessoa diversa da que foi condenada no processo da ação penal, impõe-se-lhe a exclusão do pólo passivo da relaç
...DEMONSTRAÇÃO. LAUDO DE PERÍCIA DATILOSCÓPICA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Restando demonstrado pelo laudo de perícia ...Entretanto, por equívoco, o confronto foi realizado entre a ficha datiloscópica do paciente, arquivada ao Instituto de identificação do ... -
Decisão da Presidência nº 1002 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Enero de 2007
... junto ao Governo brasileiro, apresentou cópia de fotografias e da ficha datiloscópica do libanês AYMAN CHAMES (fls. 199/202) para confrontação ...
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Decisão da Presidência nº 1002 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Enero de 2007
... junto ao Governo brasileiro, apresentou cópia de fotografias e da ficha datiloscópica do libanês AYMAN CHAMES (fls. 199/202) para confrontação ...
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Acórdão nº 0025925-30.2016.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 31-05-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SERVIDOR PÚBLICO – POLICIAL MILITAR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO –MEIOS FRAUDULENTOS - PROVAS DO CONCURSO PUBLICO - NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO - REGULARIDADE – SANÇÃO DE DEMISSÃO – LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO EM DECISÃO...
... 2011/2 e CFO 2012 em relação ao coletado nos prontuários civil e ficha datiloscópica policial militar, demonstra que as linhas papilares não ... -
Acórdão nº 0025452-07.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 15 de Diciembre de 2017
HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM 14/06/2017, NA CIDADE DE RONDONOPÓLIS/MT, PELA POSSÍVEL PRÁTICA DE UM CRIME DE HOMICÍDIO, QUE TERIA OCORRIDO NO ANO DE 2005. TESE DE QUE O PACIENTE É HOMÔNIMO DA PESSOA CONTRA QUEM FOI EXPEDIDO MANDADO DE PRISÃO PELA AUTORIDADE IMPETRADA. DÚVIDAS A RESPEITO DA IDENTIDADE DO PACIENTE. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO CONSTANDO APENAS O NOME DO INVESTIGADO (MANOEL...
...Santos. Disse, ainda, que já foi realizada perícia datiloscópica,. pois o Paciente foi preso sem portar nenhum documento, e que esta. ...impressões digitais apostas na ficha datiloscópica. questionada contendo o suposto nome 'Manoel Francisco dos. ...