ficha horario trabalho externo
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios ... trabalho do motorista empregado não tem horário" fixo de início, de final ou de intervalos ... \xC2" ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... para a realização do parto e durante o trabalho" de parto, bem como à mulher no período de puerp\xC3" ... Poderá ser atribuído horário especial de trabalho aos presos designados para ... SEÇÃO III Do trabalho externo ... ARTIGO 36 ... O trabalho externo ... ficha" de identificação ou o seu retrato pela descriç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-34800-79.2007.5.02.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EXTERNO. A eg. Corte de origem, com base na prova oral, onclui que havia controle de horário de trabalho do reclamante, "seja porque havia ... do ônus de provar tal assertiva, já que a ficha de registro não demonstra tal circunstância ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-927-97.2011.5.03.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. IMPOSSIBILIDADE. Não merece reforma a decisão recorrida, que declarou a nulidade do auto de infração, considerando que os empregados exerciam atividade externa, longe da sede da empresa, sendo inviável o controle de jornada e, por conseguinte, despiciendo o uso de ficha
... AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. IMPOSSIBILIDADE. Não ... e, por conseguinte, despiciendo o uso de ficha ou papeleta para registro do horário de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000877-78.2015.5.06.0144), 26-03-2018
RECURSOS ORDINÁRIOS. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. EXCEÇÃO PARCIALMENTE CONFIGURADA. O art. 62, I, da CLT, prevê que não têm direito ao recebimento de contraprestação pelo trabalho extraordinário os empregados que exerçam atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho. Ocorre que essa regra comporta exceção, ou seja, se o serviço externo estiver subordinado a horário, as...
... TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. EXCEÇÃO PARCIALMENTE ... externa incompatível com a fixação de horário de trabalho. Ocorre que essa regra comporta ... laboral do trabalhador, ser consignado em ficha ou papeleta a qual permanecerá em poder do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001368-05.2015.5.06.0009), 13-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. HIPÓTESE DO ART. 62, INCISO I, DA CLT. EXCEÇÃO NÃO CONFIGURADA. O art. 62, I, da CLT, prevê que não têm direito ao recebimento de contraprestação pelo trabalho extraordinário os empregados que exerçam atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho. Ocorre que essa regra comporta exceção, ou seja, se o serviço externo estiver...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO ... TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. HIPÓTESE DO ART. 62, INCISO I, DA ... externa incompatível com a fixação de horário de trabalho. Ocorre que essa regra comporta ... laboral do trabalhador, ser consignado em ficha ou papeleta a qual permanecerá em poder do ... -
Acórdão Nº 0021059-63.2018.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 13-11-2020
EMENTA TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. A incidência do art. 62, inc. I, da CLT não decorre meramente do caráter externo da atividade desenvolvida pelo empregado e da ausência de documentação da duração do trabalho, nem se faz a todo e qualquer trabalho executado fora do estabelecimento do empregador, até porque, conforme estabelece o art. 74, § 3º, da CLT: "Se o trabalho for executado fora do...
... : RICARDO FIOREZE EMENTA TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. A incidência do art. 62, inc. I, ... for executado fora do estabelecimento, o horário dos empregados constará, explicitamente, de ... Aduz que no contrato de trabalho e na ficha de registro constam horários de início e de ... -
Acórdão Nº 0021627-55.2014.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 04-09-2017
EMENTA HORA EXTRA. TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. Para que o empregado seja enquadrado na exceção prevista no art. 62, I, da CLT, além do exercício de atividade externa, deve haver o cumprimento do requisito legal objetivo, qual seja, que conste tal informação na ficha de registro do empregado e na sua CTPS, além de ser inequívoca a impossibilidade de controle de horário pelo empregador.
... EMENTA HORA EXTRA. TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. Para que o empregado seja ... , qual seja, que conste tal informação na ficha de registro do empregado e na sua CTPS, além de ... ívoca a impossibilidade de controle de horário pelo empregador ... ACÓRDÃO Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2876800-63.2007.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. SERVIÇO EXTERNO. CONTROLE DE HORÁRIO DE TRABALHO. ARTIGO 62, I, DA CLT. NÃO ENQUADRAMENTO. I - O Regional afastou o enquadramento na exceção do artigo 62, I, da CLT, visto que, além de não constar da CTPS ou da ficha de registro de empregados nenhuma anotação da atividade externa do recorrido, não houve a demonstração inconteste da impossibilidade de controle da jornada, ônus...
... BL/rk RECURSO DE REVISTA. SERVIÇO EXTERNO. CONTROLE DE HORÁRIO DE TRABALHO. ARTIGO 62, I, ... que, além de não constar da CTPS ou da ficha de registro de empregados nenhuma anotação da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000868-59.2017.5.06.0011), 24-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. TRABALHO PREDOMINANTEMENTE EXTERNO. HORAS EXTRAS. EXCEÇÃO CONFIGURADA. O artigo 62, I, da CLT, prevê que não tem direito ao recebimento de contraprestação pelo trabalho extraordinário os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho. Ocorre que essa regra comporta exceção, ou seja, se o serviço externo estiver subordinado a...
... TRABALHO PREDOMINANTEMENTE EXTERNO. HORAS EXTRAS. EXCEÇÃO CONFIGURADA. O artigo ... externa incompatível com a fixação de horário de trabalho. Ocorre que essa regra comporta ... laboral do trabalhador ser consignado em ficha ou papeleta a qual permanecerá em poder do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000746-92.2016.5.06.0007), 14-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. EXCEÇÃO CONFIGURADA. O artigo 62, I, da CLT, prevê que não têm direito ao recebimento de contraprestação pelo trabalho extraordinário os empregados que exerçam atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho. Ocorre que essa regra comporta exceção, ou seja, se o serviço externo estiver subordinado a horário, as...
... TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. EXCEÇÃO CONFIGURADA. O artigo ... externa incompatível com a fixação de horário de trabalho. Ocorre que essa regra comporta ... laboral do trabalhador, ser consignado em ficha ou papeleta a qual permanecerá em poder do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000861-71.2017.5.07.0033), 2018-11-13
... aos sábados o reclamante saía no mesmo horário mencionado no item 1 e às vezes até mais tarde; ... e depoente preenchiam e assinavam a ficha de horário de trabalho externo" ... (Sr. José ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000991-89.2016.5.06.0141), 18-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. MOTORISTA DE TRANSPORTE DE CARGAS. JORNADA DE TRABALHO. NECESSIDADE DE CONTROLE DE HORÁRIO DE TRABALHO. Após a vigência da Lei n. 12.619/2012, não é mais possível reconhecer que a categoria dos motoristas carreteiros, como regra, está à margem do controle acerca da duração do trabalho. Assim, desde a edição da referida lei essa categoria profissional deverá ter sua...
... NECESSIDADE DE CONTROLE DE HORÁRIO DE TRABALHO. Após a vigência da Lei n ... através de "diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001061-09.2016.5.06.0141), 08-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HORAS EXTRAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, I, DA CLT. O art. 62, I, da CLT, prevê que não têm direito ao recebimento de contraprestação pelo trabalho extraordinário os empregados que exerçam atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho. Ocorre que essa regra comporta exceção, ou seja, se o serviço externo estiver subordinado a horário, as...
... externa incompatível com a fixação de horário de trabalho. Ocorre que essa regra comporta externo estiver subordinado a horário, as horas ... laboral do trabalhador, ser consignado em ficha ou papeleta a qual permanecerá em poder do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000963-13.2018.5.06.0122), 10-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA DEMANDADA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. CONFIGURAÇÃO. Sendo da demandada o ônus da prova quanto a inexistência de controle e/ou fiscalização da jornada de trabalho, mesmo considerando-se erro material na data do registro na CTPS, quanto ao serviço externo e sem fiscalização, tem-se a presunção relativa de veracidade, verificando-se, todavia,...
... HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. CONFIGURAÇÃO. Sendo da ... , que essa informação não consta da ficha de registro de empregado, nem que a demandada ... um pequeno reparo, em relação ao horário ali reconhecido, haja vista que, da exordial, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000367-21.2018.5.06.0351), 15-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, I, DA CLT. O art. 62, I, da CLT, prevê que não têm direito ao recebimento de contraprestação pelo trabalho extraordinário os empregados que exerçam atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho. Ocorre que essa regra comporta exceção, ou seja, se o serviço externo estiver subordinado a horário, as horas...
... externa incompatível com a fixação de horário de trabalho. Ocorre que essa regra comporta externo estiver subordinado a horário, as horas ... laboral do trabalhador, ser consignado em ficha ou papeleta a qual permanecerá em poder do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000032-23.2011.5.06.0003), 26-02-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. LABOR EXTERNO. ÔNUS DA PROVA. Ao apontar fato impeditivo à pretensão de horas extras, invocando a incidência das disposições do art. 62, I, da CLT, a acionada atraiu o onus probandi, a teor do disposto nos arts. 818, da CLT, e 333, II, do CPC, do qual não se desincumbiu. A norma em foco, excludente da aplicação do regime de duração de trabalho, tem aplicabilidade em se...
... EMENTA: RECURSO ORDIN Á RIO. LABOR EXTERNO. Ô NUS DA PROVA. Ao apontar fato impeditivo ... o dessa condi ç ã o especial na CTPS e na ficha de registro do empregado. No caso, embora tenham ... -
Acórdão Nº 0021562-67.2017.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 30-09-2020
... VENDEDOR EXTERNO. HORAS EXTRAS. ART. 62, INC. I, DA CLT ... O ... externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, não se incluindo em tal caso a mera ... empregados constará, explicitamente, de ficha ou papeleta em seu poder (art. 74, § 3º, da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000424-07.2018.5.06.0103), 02-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. MOTORISTA CARRETEIRO. JORNADA DE TRABALHO. NECESSIDADE DE CONTROLE DE HORÁRIO DE TRABALHO. Após a vigência da Lei 12.619/2012, não é mais possível reconhecer que a categoria dos motoristas carreteiros, como regra, está à margem do controle acerca da duração do trabalho. Assim, desde a edição da referida Lei, é forçoso concluir que o artigo 62, I, da CLT perde a...
... NECESSIDADE DE CONTROLE DE HORÁRIO DE TRABALHO. Após a vigência da Lei ... através de "diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios ... -
Acórdão Nº 0021409-69.2014.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 09-11-2017
EMENTA HORA EXTRA. TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT . Para que o empregado seja enquadrado na exceção prevista no art. 62, I, da CLT, além do exercício de atividade externa, deve haver o cumprimento do requisito legal objetivo, qual seja, que conste tal informação na ficha de registro do empregado e na sua CTPS, além de ser inequívoca a impossibilidade de controle de horário pelo empregador.
... EMENTA HORA EXTRA. TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT ... Para que o empregado seja ... , qual seja, que conste tal informação na ficha de registro do empregado e na sua CTPS, além de ... ívoca a impossibilidade de controle de horário pelo empregador ... ACÓRDÃO Vistos, ... -
Sentença nº 1000375-64.2023.5.02.0432 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-10-2023
... de tráfego, não sabendo exatamente o horário por ele executado, mas quando chegava o ... anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000745-93.2016.5.06.0141), 10-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HORAS EXTRAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, I, DA CLT. O art. 62, I, da CLT, prevê que não têm direito ao recebimento de contraprestação pelo trabalho extraordinário os empregados que exerçam atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho. Ocorre que essa regra comporta exceção, ou seja, se o serviço externo estiver subordinado a horário, as...
... externa incompatível com a fixação de horário de trabalho. Ocorre que essa regra comporta externo estiver subordinado a horário, as horas ... laboral do trabalhador, ser consignado em ficha ou papeleta a qual permanecerá em poder do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000861-71.2017.5.07.0033), 2018-08-06
... aos sábados o reclamante saía no mesmo horário mencionado no item 1 e às vezes até mais tarde; ... e depoente preenchiam e assinavam a ficha de horário de trabalho externo" ... (Sr. José ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000089-64.2015.5.06.0144), 03-10-2016
HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADA. MOTORISTA. TRABALHO EXTERNO COM CONTROLE DE HORÁRIO. Nos casos anteriores à vigência da Lei 12.619/12, não tinham direito ao recebimento de contraprestação pelo trabalho extraordinário os motoristas que exerciam atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, mercê do art. 62, I, da CLT. Ocorre que essa regra comporta exceção, ou seja, se
... MOTORISTA. TRABALHO EXTERNO COM CONTROLE DE HORÁRIO. Nos casos anteriores ... laboral do trabalhador, ser consignado em ficha ou papeleta. Recurso ordinário empresarial a que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000382-32.2016.5.06.0101), 23-04-2018
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. MOTORISTA CARRETEIRO. OBRIGATORIEDADE DO CONTROLE DE JORNADA A PARTIR DA LEI 12.619/12. A Lei 12.619/12, em seu art. 2º, V, estabeleceu ser direito do motorista profissional e, por conseguinte, dever do empregador, o controle fidedigno da jornada de trabalho da categoria, por meios eletrônicos idôneos instalados nos veículos
... anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de serviço externo, motivo pelo qual, não ... , incompatibilidade com a fixação de horário, possibilitando à empregadora a fiscalização ...