fideicomissario
- Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... denunciada, com o prazo de trinta dias para a desocupação, salvo se tiver havido aquiescência escrita do nuproprietário ou do fideicomissário, ou se a propriedade estiver consolidada em mãos do usufrutuário ou do fiduciário ... Parágrafo único. A denúncia deverá ser exercitada ...
-
Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 105, I, "F". GARANTIA DA AUTORIDADE DE ACÓRDÃOS DO STJ. SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA. FIDEICOMISSO EXTINTO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO JULGADO COM O DEPÓSITO DE DIVIDENDOS EM CONTA DA FIDUCIÁRIA. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA QUE O PRODUTO DE DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS SEJA DEPOSITADO JUDICIALMENTE, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NOS ACÓRDÃO
... fideicomissário pré-morto ... 2. Decisão reclamada baseada na premissa - incompatível com o comando dos ... -
Acórdão nº 2006/0031403-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Sucessões. Recurso especial. Disposição testamentária de última vontade. Substituição fideicomissária. Morte do fideicomissário". Caducidade do fideicomisso. Obediência aos critérios da sucessão legal. Transmissão da herança aos herdeiros legítimos, inexistentes os necess\xC3" ...
- Notificação do nu-proprietário para o usufrutuário ou o fideicomissário denunciando a locação
-
Acórdão nº 2007/0263475-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Estado do Rio de Janeiro que no fideicomisso existem duas transmissões, a do testador para o fiduciário e a do fiduciário para o fideicomissário, motivo porque deve incidir, também na segunda hipótese, o imposto sobre transmissão, tal como pleiteado. Nessa ótica, apontam-se violados os ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4121, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. Dispõe Sobre a Situação Juridica da Mulher Casada.
... III - Os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizar a condição suspensiva; ... IV - O dote prometido ou constituído a filhos de outro leito; ... V - O dote prometido ou ...
-
Acordão da Quarta Turma, 05-03-2024
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FIDEICOMISSO. NULIDADE DE CLÁUSULA TESTAMENTÁRIA. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA E AQUISITIVA. TERMO E CONDIÇÃO RESOLUTIVA. CONDIÇÃO SIMPLESMENTE POTESTATIVA. DIREITO DE ACRESCER. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.1. Ação ordinária objetivando a declaração de existência de fideicomisso e invalidação de testamento feito pela fiduciária em prol de terceiros.2. Acórdão suficientemente...
-
Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ou fiduciário termina com a extinção do usufruto ou fideicomisso, salvo se com ele anuiu, por escrito, o nu-proprietário ou o fideicomissário, ou se a propriedade se consolidar em mãos do usufrutuário ... Art. 8º - O empregador pode (VETADO) dar por findo o contrato de locação com o ...
-
Acórdão Nº 1305316 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... consideração de que, embora adotado na maioridade, o autor é sim filho ... de uma das herdeiras, devendo ser considerado fideicomissário. No RE, o ... réu na querella nulitatis sustenta violação aos arts. 5º e 227, § 6º, da ... Constituição, pois era inequívoca a vontade da ...
-
O fideicomisso: estrutura e função. devemos revitalizar o instituto?
... CC/2002; 2.2 Distinções entre fideicomisso e deixa direta ao concepturo e a inexistência de prazo certo para que seja concebido o fideicomissário; 2.3 Distinções entre fideicomisso e usufruto; 2.4 Substituição compendiosa – 3. Propostas para revitalizar o fideicomisso; 3.1 Direito ...
-
Processo nº 0434650-78.2015.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018
... novo fato gerador. Mera transmissão do bem do ... fiduciário ao fideicomissário. Sentença parcialmente ... reformada, com inversão dos ônus sucumbenciais. ... Precedentes. ... PROVIMENTO ...
-
Acórdão Nº 0000864-34.2010.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 12-04-2023
... IMPÕE AO LEGATÁRIO, DENOMINADO FIDUCIÁRIO, A OBRIGAÇÃO DE, ... POR SUA MORTE, TRANSMITIR A OUTREM, DENOMINADO DE ... FIDEICOMISSÁRIO, O LEGADO DISPOSTO EM TESTAMENTO. DIREITO DE ... PROPRIEDADE DOS FIDEICOMISSÁRIOS EM CONDIÇÃO SUSPENSIVA ... IMÓVEL QUE FOI OBJETO DE AÇÃO DE ...
-
Decisão Monocrática nº 50496080320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-04-2022
... Hipótese em que a condição para figurar como fideicomissário depende necessariamente da observância não apenas da linha descendente paterna, mas também da linha descendente materna, esta não cumprida pela ...
-
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... V - Na consolidação da propriedade no fiduciário, por falecimento, desistência ou renúncia de fideicomissário, se aquêle já houver pago anteriormente o impôsto na base prevista na letra a do inciso anterior 30% (trinta por cento) do valor integral do bem; ...
-
Das substituições
... O mesmo pode ser dito em relação à substituição fideicomissária, que apenas ocorre se o fideicomissário sobreviver ao fiduciário 6 ... 20.2 ESPÉCIES DE SUBSTITUIÇÃO ... No direito romano existiam várias espécies de substituição, como a ...
-
Planejamento sucessório
... observar as nomenclaturas do instituto, como: “ fiduciário ou gravado o sucessor instituído com a obrigação de transferir, o fideicomissário, o substituto. Quem constitui o fideicomisso chama-se fideicomitente ” 176 ... Dessa forma, o fideicomisso é a “destinação de bem, como ...
-
Acórdão nº 60458 de Tribunal Pleno, 28 de Junio de 1968
IMPOSTO DE TRANSMISSAO CAUSA MORTIS. FIDEICOMISSARIO. EXIGÊNCIA DO IMPOSTO AO FIDEICOMISSARIO PELAS AÇÕES NOVAS RECEBIDAS COMO BONIFICAÇÃO PELO FIDUCIARIO. ILEGITIMIDADE DA PRETENSAO DO FISCO SEGUNDO A INTERPRETAÇÃO DO DIREITO LOCAL PELO TRIBUNAL DO ESTADO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
-
Do direito das sucessões
... ário, resolvendo-se o direito deste, por sua morte, a certo tempo ou sob certa condição, em favor de outrem, que se qualifica de fideicomissário ... Fideicomitente é o testador, fiduciário é quem recebe os bens com a morte e o fideicomissário é o destinatário final do ...
- Acórdãos nº 2250428-75.2017.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 21 de Marzo de 2018
-
O direito brasileiro possui instrumentos eficazes para o planejamento sucessório?
... pelo testador (fideicomitente) a uma pessoa de sua estrita confiança (fiduciário) para que o transmita ao destinatário final (fideicomissário), quando ocorrer determinado evento”. 44 O Código Civil alterou significativamente a finalidade do fideicomisso. 45 O instituto passou a ser ...
-
Os Impostos em Espécie
... d) o fiduciário, na instituição testamentária de fideicomisso; ... e) o fideicomissário, na substituição do fideicomisso; ... II - na transmissão por doação: ... a) o donatário; ... b) o beneficiário, na renúncia de quinhão ou ...
-
Substituição fideicomissária e substituição vulgar
... ário, resolvendo-se o direito deste, por sua morte, a certo tempo ou sob certa condição, em favor de outrem, que se qualifica de fideicomissário” ... Há dupla disposição em ordem sucessiva ... Na substituição fideicomissária intervêm as seguintes pessoas: 1. Fideicomitente: é o ...
-
Das Substituições
... fiduciário ou gravado com a obrigação de, por sua morte, a certo tempo, ou sob certa condição, transmitir ao outro, chamado de fideicomissário, a herança ou o legado.4Pode o testador instituir herdeiros ou legatários, prevendo desde logo que, por ocasião da morte desse instituído, a ...
-
Acórdão nº 32578 de Primeira Turma, 24 de Octubre de 1957
FIDEICOMISSO. TORNA-SE IMPOSSIVEL A SUBROGAÇÃO, A PEDIDO DA FIDUCIARIA, QUANDO O TESTAMENTO GRAVOU OS BENS DA INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE. AO FIDEICOMISSARIO ASSISTE O DIREITO DE INTERVIR NO PROCESSO. APELO EXTREMO PROVIDO.