fideicomisso
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Do cercamento das terras comuns ao Estatuto da Cidade: a colonialidade do direito de propriedade como obstáculo para a efetivação do direito à cidade no Brasil
... pública ENLACE que, posteriormente, concedeu aos moradores os direitos sobre as edificações por meio do instituto jurídico do fideicomisso 23 ... Segundo a lei, o TTC mantém a propriedade do solo, e o direito às edificações é vendido ou outorgado aos moradores 24 e, ao que as autoras ...
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Da propriedade imobiliária
... 5.1.11.1 Hipóteses de propriedade resolúvel ... Fideicomisso: trata-se de uma forma de substituição testamentária, em que o testador determina que a propriedade dos seus bens vá para o fiduciário, quando ...
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Consequências jurídicas do poliamor
... Os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva, também não se comunicam. As dívidas anteriores ao casamento, ...
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Das Regras Gerais da Locação Urbana. Formação, Efeitos, Extinção e Cessão da Relação Locatícia
... 7º: ... Art. 7º. Nos casos de extinção de usufruto ou de fideicomisso, a locação celebrada pelo usufrutuário ou fiduciário poderá ser denunciada, com o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação, salvo se tiver ...
- Acórdão nº 90455 de Primeira Turma, 17 de Marzo de 1980
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Acórdão nº 2.0000.00.411092-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2004
FIDEICOMISSO - ANULAÇÃO DE ATOS JURÍDICOS RELATIVOS AO TESTAMENTO E DA CESSÃO DE USUFRUTO FIRMADO PELA DONATÁRIA FIDUCIÁRIA - COMPETÊNCIA RECURSAL - CAUSA RELATIVA AO DIREITO SUCESSÓRIO - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Segundo a Constituição do Estado de Minas Gerais, o julgamento dos recursos nos feitos que envolvam matéria relativa ao direito sucessório é da competência do egrégio...
FIDEICOMISSO - ANULAÇÃO DE ATOS JURÍDICOS RELATIVOS AO TESTAMENTO E DA CESSÃO DE USUFRUTO FIRMADO PELA DONATÁRIA FIDUCIÁRIA - COMPETÊNCIA RECURSAL - CAUSA ... -
As substituições testamentárias
As substituições testamentárias
... Finalmente, na substituição fideicomissária ou fideicomisso, temos duas liberalidades sucessivas. A primeira em benefício do primeiro instituído, chamado de fiduciário ou substituído; e a segunda em ... -
A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
... ele instituído beneficiário, ou, senão isso, a instituição de herdeiros sucessivos, via fideicomisso 290 ... Nesse caso, como há a instituição de titularidade temporária de bens em favor do fiduciário (primeiro herdeiro instituído), os bens assim ...
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Locação de imóvel objeto de alienação fiduciária
... A situação é equivalente à das locações do imóvel objeto de usufruto, contratada pelo usufrutuário, ou do imóvel objeto de fideicomisso, contratada pelo fiduciário. 14 ... Se, em virtude de inadimplemento da obrigação do devedor fiduciante, seu direito aquisitivo vier a ser ...
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Direito Civil
... GR Gabarito “A” ... (Promotor de Justiça/SC – 2016 – MPE) (1) O fideicomisso somente se permite em favor dos não concebidos ao tempo da morte do testador e somente pode ser instituído por testamento ... 1: correta. O ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7355, DE 30 DE AGOSTO DE 1985. Altera o Artigo 7 da Lei 6.649, de 16 de Maio de 1979-lei do Inquilinato.
... ?Art. 7º - O contrato de locação ajustado pelo usuário ou fiduciário termina com a extinção do usufruto ou fideicomisso, salvo se com ele anuiu, por escrito, o nu-proprietário ou o fideicomissário, ou se a propriedade se consolidar em mãos do usufrutuário ou do ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... Entretanto, existe exceção ao fato de o usufrutuário não ... 68. Vale ressaltar a distinção entre usufruto e fideicomisso: “o que se torna tanto mais necessário quanto mais frequente têm sido as confusões a respeito, no plano doutrinário como no jurisprudencial (v ...
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A partilha de bens digitais
... FERNANDA LAS CASAS E JOSÉ LUIZ DE MOURA FALEIROS JÚNIOR ... municabilidade e os sub-rogados em seu lugar, os bens gravados de fideicomisso, as dívidas anteriores ao casamento, as quais não foram adquiridas em proveito comum, as doações antenupciais, desde que com cláusulas de ...
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Planejamento patrimonial e avosidade: proteção patrimonial de avós idosos e de netos incapazes
... 1.799, I e 1.800, e o fideicomisso, de que tratam os arts. 1.951 a 1.960 ... Aqui, pois, destacaremos a utilização dessas ferramentas para que os avós possam, no seu planejamento ...
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Testamento público
... Não é possível deixar a herança para alguém, obrigando-a a deixar para uma terceira pessoa. Isso caracteriza o fideicomisso que, praticamente, é vedado no direito brasileiro 11 ... 4) Motivada ou por certa causa: é a condição na qual o testador motiva a ...
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Direito empresarial
... § 5º No usufruto e no fideicomisso, o direito de preferência, quando não exercido pelo acionista até 10 (dez) dias antes do vencimento do prazo, poderá sê-lo pelo usufrutuário ou ...
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Acórdão nº 1.0000.20.049641-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - USUFRUTO: MORTE DO USUFRUTUÁRIO: EXTINÇÃO - ITCD: NÃO INCIDÊNCIA. 1. A extinção do usufruto por morte do usufrutuário não é hipótese de incidência do ITCD. 2. O usufruto, enquanto direito de uso e gozo, não se "transmite" ao nu-proprietário com o falecimento do beneficiário, havendo, antes a mera consolidação da...
... Doao - ITCD - alcana as seguintes mutaes patrimoniais:I - sucesso legtima e testamentria, inclusive instituio e substituio do objeto do fideicomisso;II - doao, ainda que a ttulo de adiantamento da legtima, de bem mvel ou imvel, inclusive de ttulos, crditos e direitos reais sobre imvel;III - ... -
Locação do imóvel em usufruto
... 7º da Lei do Inquilinato: ... Art. 7º Nos casos de extinção de usufruto ou de fideicomisso, a locação celebrada pelo usufrutuário ou fiduciário poderá ser denunciada, com o prazo de trinta dias para a desocupação, salvo se tiver ...
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Débito de prejuízo a conta de sócio
... ídas de acordo com este artigo se estenderão, salvo cláusula em contrário dos instrumentos que os tenham constituído, o usufruto, o fideicomisso, a inalienabilidade e a incomunicabilidade que porventura gravarem as ações de que elas forem derivadas ... § 3º. As ações que não puderem ...
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Situações subjetivas patrimoniais regimes de bens
... 1.911, caput , do Código Civil ... Também se excluem da comunhão os bens gravados de fideicomisso, uma vez que ditos bens estão no patrimônio do cônjuge na qualidade de fiduciário, constituindo uma propriedade resolúvel, a ser transmitida ao ...
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O direito sucessório do descendente concebido post mortem: o tratamento de portugal e a proposta de solução brasileira
... 26 É de se destacar que, no Brasil, o instituto jurídico do Fideicomisso foi totalmente aniquilado pelo Código Civil de 2002, já que a referida substituição só será permitida se o fideicomissário, ao tempo da ...
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Dos contratos em espécie
... Nos casos de extinção de usufruto ou de fideicomisso, a locação celebrada pelo usufrutuário ou fiduciário poderá ser denunciada, com o prazo de 30 dias para a desocupação, salvo se tiver havido ...
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Decisão Monocrática de CE - CORTE ESPECIAL
... contra acórdão do TJPE que, ao apreciar apelações interpostas de sentença que julgara improcedente pedido de extinção de fideicomisso e procedente a reconvenção para consolidar na figura da fiduciante, ali requerida, a propriedade dos bens fideicometidos, proveu os apelos em ...
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Processo nº 1999.001.166740-1 de Terceira Câmara Cível, 22 de Enero de 2002
Inventario. Testamento. Instituicao de fideicomisso. Efetiva vontade do testador. Renuncia expressa pelo fideicomissario. Clausulas restritivas. Nao prevalencia na hipotese. Recurso provido. Tratando-se de legado que ficou gravado com as clausulas de inalienabilidade e incomunicabilidade, mas restando demonstrado que a efetiva vontade do testador foi a instituicao de fideicomisso, explicitando...
Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA ORF./SUC ... Ação: EXTINCAO DE FIDEICOMISSO NO INVENTARIO N.48.001.500232-4 ... Processo originário: 1999.001.166740-1 ... Fase atual: BAIXA PROCESSO A ORIGEM ... Número do Movimento: 11 ... -
Cláusulas testamentárias para proteção de herdeiros menores
... Legado de alimentos ou verba periódica – 9. Bem de família voluntário – 10. Direito real de habitação – 11. Usufruto – 12. Fideicomisso – 13. Conclusão – 14. Referências ... 1. INTRODUÇÃO ... O tema das cláusulas testamentárias para proteção de herdeiros menores está ...