Fideicomisso
- O fideicomisso: estrutura e função. devemos revitalizar o instituto?
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... Outros Direitos e Ônus ... ARTIGO 40 ... O usufruto, o fideicomisso, a alienação fiduciária em garantia e quaisquer cláusulas ou ônus que gravarem a ação deverão ser averbados: ... I- se nominativa, no ...
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Fideicomisso por ato inter-vivos
Fideicomisso por ato inter-vivos
Esta semana retomo o tema do fideicomisso, que tem sido objeto de minhas reflexões pandêmicas. Vou tratar hoje sobre a possibilidade de se instituir o fideicomisso por outros negócios jurídicos divers... -
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ARTIGO 7 ... Nos casos de extinção de usufruto ou de fideicomisso, a locação celebrada pelo usufrutuário ou fiduciário poderá ser denunciada, com o prazo de trinta dias para a desocupação, salvo se tiver ...
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A (in)constitucional limitação do fideicomisso pelo CC/2002
A (in)constitucional limitação do fideicomisso pelo CC/2002
Na coluna passada, abordei as substituições testamentárias de uma forma geral. Hoje vou tratar especificamente da substituição denominada fideicomissária e a indevida limitação a essa modalidade trazida pelo atual Código Ci... - Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... 11) das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade impostas a imóveis, bem como da constituição de fideicomisso; ... 12) das decisões, recursos e seus efeitos, que tenham por objeto atos ou títulos registrados ou averbados; ... 13) " ex offício ", ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 7º - O contrato de locação ajustado pelo usufrutuário ou fiduciário termina com a extinção do usufruto ou fideicomisso, salvo se com ele anuiu, por escrito, o nu-proprietário ou o fideicomissário, ou se a propriedade se consolidar em mãos do usufrutuário ... Art ...
- Os negócios fiduciários no direito positivo. Fideicomisso latino-americano
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Em vigor
Código de Processo Civil
... VI - extinção de usufruto, quando não decorrer da morte do usufrutuário, do termo da sua duração ou da consolidação, e de fideicomisso, quando decorrer de renúncia ou quando ocorrer antes do evento que caracterizar a condição resolutória; ... VII - expedição de alvará ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... 11) das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade impostas a imóveis, bem como da constituição de fideicomisso; ... 12) das decisões, recursos e seus efeitos, que tenham por objeto atos ou títulos registrados ou averbados; ... 13) "ex ...
- Capítulo 5 - O fideicomisso e a inconstitucionalidade do art. 1.952 do CC/2002 por violação ao direito fundamental de herança
- Modelo de extinção de usufruto ou fideicomisso por doação
- Modelo de extinção de usufruto ou fideicomisso por doação
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 105, I, "F". GARANTIA DA AUTORIDADE DE ACÓRDÃOS DO STJ. SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA. FIDEICOMISSO EXTINTO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO JULGADO COM O DEPÓSITO DE DIVIDENDOS EM CONTA DA FIDUCIÁRIA. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA QUE O PRODUTO DE DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS SEJA DEPOSITADO JUDICIALMENTE, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NOS ACÓRDÃO
... FIDEICOMISSO ... DESCUMPRIMENTO DO JULGADO COM O DEPÓSITO DE DIVIDENDOS EM ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... V- alienação de quinhão em coisa comum; ... Vl- extinção de usufruto e de fideicomisso ... CAPÍTULO II Das alienações judiciais ... ARTIGO 1.113 ... Nos casos expressos em lei e sempre que os bens depositados ...
- Modelo de notificação, nos casos de extinção de usufruto ou fideicomisso (Lei nº 8.245/91, art. 7º)
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Acórdão nº 2001/0109311-4 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. FIDEICOMISSO. CLÁUSULA TESTAMENTÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE A LEGÍTIMA. INCOMUNICABILIDADE DE BENS ENTRE CÔNJUGES RECONHECIDA EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL ...
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Acórdão nº 2006/0031403-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Disposição testamentária de última vontade. Substituição fideicomissária. Morte do fideicomissário. Caducidade do fideicomisso. Obediência aos critérios da sucessão legal. Transmissão da herança aos herdeiros legítimos, inexistentes os necessários ... - Não se ...
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Acórdão nº 2007/0263475-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DE FIDEICOMISSO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO E DOAÇÃO CAUSA MORTIS - ITD. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OPERAÇÃO TRIBUTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4121, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. Dispõe Sobre a Situação Juridica da Mulher Casada.
... II - Os bens doados ou legados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar; ... III - Os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizar a condição suspensiva; ... IV - O dote prometido ou constituído a filhos de outro ...
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Processo nº 0434650-78.2015.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018
... Sentença de procedência. Testamento instituindo ... fideicomisso. Fazenda Pública Fluminense que não ... teve ciência sobre o fato gerador do imposto, nem ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... TÍTULO XXV ... Da extinção de usofruto e de fideicomisso ... Art. 552. A requerimento do interessado, e ouvidos o orgão do Ministério Público e o representante da Fazenda Pública, será a extinção de ...
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Acórdão nº 50496115520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-06-2022
AGRAVO INTERNO. QUESTÕES QUE NÃO FORAM DEDUZIDAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NEM FORAM OBJETO DA DECISÃO MONOCRÁTICA ORA HOSTILIZADA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece de questões deduzidas em sede de agravo interno que não foram ponto do agravo de instrumento, sendo vedada tal inovação. Precedentes do TJRS e do STF. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE...
... Os testadores e instituidores do fideicomisso, produziram os seus atos de última vontade sob a égide do Código Civil de 1916, falecendo muito antes da fideicomissária Cláudia, morta apenas ... -
Acórdão Nº 1305316 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... querella nulitatis proposta com o objetivo de anular decisão judicial que ... extinguiu fideicomisso e conferiu a propriedade do bem legado a apenas ... dois fideicomissários. O autor da querella nulitatis sustenta também ter ... direito ao ...