fideicomisso condicional
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...29) da compra e venda pura e da condicional;. 30. da permuta e da promessa de permuta;. #Redação dada pela Lei nº ... impostas a imóveis, bem como da constituição de fideicomisso;. 12) das decisões, recursos e seus efeitos, que tenham por objeto atos ...
- Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional. ARTIGO 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, ...ário, do termo da sua duração ou da consolidação, e de fideicomisso, quando decorrer de renúncia ou quando ocorrer antes do evento que ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... 29) da compra e venda pura e da condicional;. 30) da permuta;. 31) da dação em pagamento;. ... impostas a imóveis, bem como da constituição de fideicomisso;. 12) das decisões, recursos e seus efeitos, que tenham por ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
...ça deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional. #Incluído pela Lei nº 8.952, de 1994. ARTIGO 461. Na ação que tenha ...Vl- extinção de usufruto e de fideicomisso. CAPÍTULO II Das alienações judiciais. ARTIGO 1.113. Nos casos ...
-
Das substituições
...ção vulgar), considera-se que se trata de instituição condicional. O mesmo pode ser dito em relação à substituição fideicomissária, ... plural) e recíproca; b) a fideicomissária (ou simplesmente fideicomisso), que pode ser denominada compendiosa, quando combinada com a vulgar 10 . ...
-
Testamento público
... 2) Condicional: a disposição testamentária condicional é a que exige, para sua ...Isso caracteriza o fideicomisso que, praticamente, é vedado no direito brasileiro 11 . . 4) Motivada ou ...
-
O fideicomisso: estrutura e função. devemos revitalizar o instituto?
...Este, a seu turno, também adquire a propriedade, porém sob condição suspensiva. Adquire um direito condicional ou ainda um direito expectativo. 10 O direito subjetivo do fiduciário se subordina a condição resolutiva, enquanto o direito do fideicomissário a ...
-
Testamento público
... 2) Condicional: a disposição testamentária condicional é a que exige, para sua ...Isso caracteriza o fideicomisso que, praticamente, é vedado no direito brasileiro 11 . . 4) Motivada ou ...
-
Seção I. Da locação em geral
... Art. 7º – Nos casos de extinção de usufruto ou de fideicomisso, a locação celebrada pelo usufrutuário ou fiduciário poderá ser ...Outros fundamentam o princípio no consentimento condicional das partes, baseados na reciprocidade das obrigações, sem atentarem que ...
-
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional. Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, ...ário, do termo da sua duração ou da consolidação, e de fideicomisso, quando decorrer de renúncia ou quando ocorrer antes do evento que ...
-
A (in)constitucional limitação do fideicomisso pelo CC/2002
A (in)constitucional limitação do fideicomisso pelo CC/2002
...Este, a seu turno, também adquire a propriedade, porém sob condição suspensiva. Adquire um direito condicional ou ainda um direito expectativo [1]. O direito subjetivo do fiduciário se subordina a condição resolutiva, enquanto o direito do fideicomissário ... -
Capítulo 5 - O fideicomisso e a inconstitucionalidade do art. 1.952 do CC/2002 por violação ao direito fundamental de herança
...Este, a seu turno, também adquire a propriedade, porém sob condição suspensiva. Adquire um direito condicional ou ainda um direito expectativo. 9 O direito subjetivo do . 8. Não posso deixar de aludir às semelhanças entre o fideicomisso e o negócio ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... incide, num maior ou menor grau na transação e na suspensão condicional do processo previstas na LJESP; mas diferentemente do processo civil, isso ...ário, do termo da sua duração ou da consolidação, e de fideicomisso, quando decorrer de renúncia ou quando ocorrer antes do evento que ...
-
Acórdão Nº 5000163-87.2021.8.24.0009 do Segunda Câmara de Direito Público, 18-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ITCMD. DOAÇÃO DE IMÓVEIS COM RESERVA DE USUFRUTO. FALECIMENTO DO USUFRUTUÁRIO. REQUERIMENTO PARA CANCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL. TESE INSUBSISTENTE. IMPOSTO DEVIDO. CERTIDÕES ANEXADAS AOS AUTOS COM INFORMAÇÃO DE QUE O IMPOSTO DEVE SER RECOLHIDO NA EXTINÇÃO DO USUFRUTO. AUSÊNCIA DE PROVA QUE DEMONSTRE QUITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO...
... testamentária, inclusive instituição e substituição de fideicomisso;b) - compra e venda pura ou condicional;c) - doação;d) - dação em ... -
Revisitando a natureza jurídica da alienação fiduciária de bens imóveis
...Isto porque na propriedade resolúvel “o domínio é condicional”, subsistindo e enquanto durar o termo ou não ocorrer a condição ( ex ... (artigos 1.140 e 1.142 do Código anterior); e (ii) no fideicomisso, no qual a resolução opera a favor de terceiro (artigos 1.177 do Código ...
-
Das Regras Gerais da Locação Urbana. Formação, Efeitos, Extinção e Cessão da Relação Locatícia
...7º:. Art. 7º. Nos casos de extinção de usufruto ou de fideicomisso, a locação celebrada pelo usufrutuário ou fiduciário poderá ser ... ser pura e simples para um dos cocredores ou codevedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro. . CC/02. Art. ...
-
Locação de imóvel objeto de alienação fiduciária
... alienação fiduciária é negócio jurídico de transmissão condicional pelo qual o devedor, ou terceiro garantidor, denominado fiduciante , ..., contratada pelo usufrutuário, ou do imóvel objeto de fideicomisso, contratada pelo fiduciário. 14 . Se, em virtude de inadimplemento da ...
-
Dos principais contratos envolvendo bens imóveis
... a condição (hipótese em que a doação será chamada de condicional), termo (hipótese em que a doação será chamada de a termo) ou encargo .... Nos casos de extinção de usufruto ou de fideicomisso, a locação celebrada pelo usufrutuário ou fiduciário poderá ser ...
-
Dos principais contratos envolvendo bens imóveis
... a condição (hipótese em que a doação será chamada de condicional), termo (hipótese em que a doação será chamada de a termo) ou encargo .... Nos casos de extinção de usufruto ou de fideicomisso, a locação celebrada pelo usufrutuário ou fiduciário poderá ser ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... esta deve ser certa, ainda quando resolva relação jurídica condicional (CPC, art. 492, parágrafo único). A condição é elemento de direito ...ário, do termo da sua duração ou da consolidação, e de fideicomisso...
-
Livro II - Do processo de execução
... e os sub-rogados em seu lugar; II - os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição ...Realização de "arrematação condicional...
-
Lei nº 3.434 de 20/07/1958. DISPÕE SOBRE O CODIGO DO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... nos processos de subrogação ou extinção de usufruto ou fideicomisso e, em geral, nos inventários em que houver testamento;. II - funcionar ...ção de fiança, suspensão de execução da pena, livramento condicional e em qualquer incidente dos processos penais;. VI - promover o andamento ...
-
Do direito das sucessões
...1.967 do Código Civil. . Na transmissão condicional, a capacidade testamentária passiva é analisada quando do implemento da ... . Substituição fideicomissária (fideicomisso): ocorre quando o testador instituir herdeiros ou legatários, ...
-
O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... um pouco, imagine-se que o enamorado esteja em livramento condicional ou sursis penal, poderia perder ele aqui quaisquer dos benefícios 490 e ...nio sobre imóveis, a sociedade com múltiplos sócios e o fideicomisso caracterizam-se quando cada indivíduo pode apontar a sua devida ...