fideicomisso legítima
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Acórdão nº 1.0000.20.566192-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITCD. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. TRÂMITE DO INVENTÁRIO COM A IDENTIFICAÇÃO DE TODOS OS BENS E SEUS VALORES, HERDEIROS E LEGATÁRIOS. CERTIDÃO DE DESONERAÇÃO. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. O imposto sobre transmissão causa mortis incide quando da transmissão da propriedade de bem...
... a transmissão de propriedade de bem ou direito, por meio de fideicomisso;III - na doação a qualquer título, ainda que em adiantamento da ... -
Acórdão nº 1.0000.20.456636-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO FISCAL - ITCD - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - EXCEDENTE DE MEAÇÃO - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS - SUJEITO PASSIVO - DONATÁRIO - DOADORA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Incumbe ao contribuinte do ITCD relativo ao valor excedente de meação em dissolução de união...
... a transmissão de propriedade de bem ou direito, por meio de fideicomisso; III- na doação a qualquer título, ainda que em adiantamento da ... -
Acórdão nº 1.0000.20.456636-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO FISCAL - ITCD - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - EXCEDENTE DE MEAÇÃO - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS - SUJEITO PASSIVO - DONATÁRIO - DOADORA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Incumbe ao contribuinte do ITCD relativo ao valor excedente de meação em dissolução de união...
... a transmissão de propriedade de bem ou direito, por meio de fideicomisso; III- na doação a qualquer título, ainda que em adiantamento da ... -
Acórdão nº 1.0000.21.046784-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DEPÓSITO JUDICIAL - ITCD - LIBERAÇÃO DE BENEFÍCIO - PLANO VGBL. 1 - Os valores constantes de VGBL, Plano Vida Gerador de Benefícios Livres, tem natureza jurídica de seguro de pessoas, não devendo seus recursos serem considerados para fins de herança. 2- O PGBL natureza securitária, não faz parte do patrimônio do falecido, não incidindo ITCD.
... a transmissão de propriedade de bem ou direito, por meio de fideicomisso;III - na doação a qualquer título, ainda que em adiantamento da ... -
Das Substituições
... em lugar do que declinou, a deixa irá acrescer a sucessão legítima, contrariando, assim, a primeira vontade do testador. ...O fideicomisso será, sempre, constituído por testamento. Às vezes, encontram-se ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
...legítima 6 . Dessa forma, a sucessão mortis causa é deferida por testamento ou ... 68. Vale ressaltar a distinção entre usufruto e fideicomisso: “o que se torna tanto mais necessário quanto mais frequente têm sido ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0027468-33.2020.8.19.0001 (Fazendária), 16-12-2020
Recurso Inominado nº 027468-33.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: PEDRO GIBRAIL TANNUS RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. VGBL. NATUREZA JURÍDICA. NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por PEDRO GIBRAIL TANNUS em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0027522-96.2020.8.19.0001 (Cível), 30-07-2021
Recurso Inominado nº 027522-96.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RAQUEL PEREIRA DA SILVA GIBRAIL TANNUS RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. VGBL. NATUREZA JURÍDICA. NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por RAQUEL PEREIRA DA SILVA GIBRAIL TANNUS em face do
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0264146-97.2019.8.19.0001 (Fazendária), 07-10-2020
Recurso Inominado nº 0264146-97.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RICARDO ALCANTARA RODRIGUES DA SILVA RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. VGBL. NATUREZA JURÍDICA. NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por RICARDO ALCANTARA RODRIGIES DA SILVA em face do...
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Acórdão nº 1.0000.22.017719-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - PLANO DE SEGURO DE PESSOAS - MODALIDADE VIDA GARANTIDOR DE BENEFÍCIO LIVRE (VGBL) - INCIDÊNCIA DE ITCD - IMPOSSIBILIDADE. A par de estar o VGBL (Vida Garantidor de Benefício Livre) inserido no rol de seguro de pessoas pela Superintendência de Seguros Privados, não constitui patrimônio deixado aos herdeiros pelo "de cujus" e,...
... a transmissão de propriedade de bem ou direito, por meio de fideicomisso; III - na doação a qualquer título, ainda que em adiantamento da ...ção específica ao final, há incidência do ITCMD, tornando-se legítima a exação tributária. No caso em análise, o Estado de Minas ... -
Acórdão nº 1.0000.22.017719-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - PLANO DE SEGURO DE PESSOAS - MODALIDADE VIDA GARANTIDOR DE BENEFÍCIO LIVRE (VGBL) - INCIDÊNCIA DE ITCD - IMPOSSIBILIDADE. A par de estar o VGBL (Vida Garantidor de Benefício Livre) inserido no rol de seguro de pessoas pela Superintendência de Seguros Privados, não constitui patrimônio deixado aos herdeiros pelo "de cujus" e,...
... a transmissão de propriedade de bem ou direito, por meio de fideicomisso; III - na doação a qualquer título, ainda que em adiantamento da ...ção específica ao final, há incidência do ITCMD, tornando-se legítima a exação tributária. No caso em análise, o Estado de Minas ... -
Acórdão nº 1.0000.20.510634-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 1.015 DO CPC/2015. TAXATIVIDADE MITIGADA. PROCEDIMENTO DE ALVARÁ. Nº LEI 6.858/50. LEVANTAMENTO DO NUMERÁRIO CONDICIONADO À PROVA DE QUITAÇÃO DO ITCD. URGÊNCIA NA ANÁLISE DO TEMA. DEMONSTRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO. PEDIDO DE ALVARÁ. CERTIDÃO DE ITCD. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO NÃO CONFIGURADA. INEXIGIBILIDADE DO DOCUMENTO VERIFICADA. RECURSO
... a transmissão de propriedade de bem ou direito, por meio de fideicomisso;III - na doação a qualquer título, ainda que em adiantamento da ... -
Acórdão nº 1.0155.02.002905-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ITCD. ITCMD. CAUSA MORTIS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. MARCO INICIAL. EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO. ITCD. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO PELO JUÍZO. SÚMULA 114 DO STF. RECURO PROVIDO.A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, consolidou a tese
... a transmissão de propriedade de bem ou direito, por meio de fideicomisso;III - na doação a qualquer título, ainda que em adiantamento da ... -
Acórdão nº 1.0000.21.145660-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NÃO CONHECIDA - ITCD - INCIDÊNCIA SOBRE VGBL - NATUREZA SECURITÁRIA - APLICABILIDADE DO ARTIGO 794 DO CÓDIGO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO IMPOSTO - RECURSO NÃO PROVIDO.1. Não é cabível a remessa necessária quando a condenação contra a Fazenda Pública Estadual, ainda que pendente de liquidação, é evidentemente inferior a 500 salários...
... a transmissão de propriedade de bem ou direito, por meio de fideicomisso;III - na doação a qualquer título, ainda que em adiantamento da ... -
Acórdão nº 1.0000.21.084187-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO - VGBL (VIDA GERADOR DE BENEFÍCIOS LIVRES) - NATUREZA JURÍDICA SECURITÁRIA - DEFINIÇÃO CONFERIDA PELA SUSEP - APLICAÇÃO DO ART. 794, DO CÓDIGO CIVIL - EXCLUSÃO DO ACERVO HEREDITÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ITCD - RECURSO DESPROVIDO. De acordo com a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, o VGBL (Vida Gerador
... a transmissão de propriedade de bem ou direito, por meio de fideicomisso;III- na doação a qualquer título, ainda que em adiantamento da ... -
Acórdãos nº 2227630-86.2018.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 20 de Febrero de 2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de omissão – Não ocorrência das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC – Prequestionamento – Desnecessidade de expressa referência a todos os dispositivos invocados – Questões pertinentes já dirimidas fundamentadamente – Embargos rejeitados (TJSP; Embargos de Declaração 2227630-86.2018.8.26.0000; Relator (a): Reinaldo Miluzzi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de...
... de qualquer bem ou direito havido: I - por sucessão legitima" ou testamentária, inclusive a sucessão provisória; II - por doaç\xC3"... direito por qualquer titulo sucessório, inclusive o fideicomisso. § 3º - A legitima dos herdeiros, ainda que gravada, e a ... -
Vinte Anos do Código Civil no Sistema Sucessório Brasileiro
...: avaliação da colação para igualar a participação na quota legítima. . Entretanto, para bem delinear o ponto de partida interpretativo da ...p. 941. Para as razões de rejeição do fideicomisso no direito brasileiro, especialmente na seara do direito das sucessões, ...
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Acórdão nº 21143 de Primeira Turma, 13 de Agosto de 1959
AGRAVO PROVIDO PARA QUE SUBA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, VISTO SUSCITAR-SE NESTE MATÉRIA DE RELEVO.
Indexação. FIDEICOMISSO, GRAVAÇÃO DE LEGITIMA, INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA. TESTAMENTARIA. ... -
Contratos em Espécie
...Venda ad corpus , que legitima a posse dos demandados na integralidade da fração negociada, ainda que ... f) pela extinção do usufruto e do fideicomisso; . g) pela morte do locatário, não permanecendo no imóvel cônjuge, ...
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Acórdão Nº 5000163-87.2021.8.24.0009 do Segunda Câmara de Direito Público, 18-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ITCMD. DOAÇÃO DE IMÓVEIS COM RESERVA DE USUFRUTO. FALECIMENTO DO USUFRUTUÁRIO. REQUERIMENTO PARA CANCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL. TESE INSUBSISTENTE. IMPOSTO DEVIDO. CERTIDÕES ANEXADAS AOS AUTOS COM INFORMAÇÃO DE QUE O IMPOSTO DEVE SER RECOLHIDO NA EXTINÇÃO DO USUFRUTO. AUSÊNCIA DE PROVA QUE DEMONSTRE QUITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO...
... anteriores.§ 1º - Nas transmissões decorrentes de sucessão legítima ou testamentária, ocorrem tantos fatos geradores distintos, quantos sejam ... testamentária, inclusive instituição e substituição de fideicomisso;b) - compra e venda pura ou condicional;c) - doação;d) - dação em ... -
Usucapião de bens imóveis
...7º Nos casos de extinção de usufruto ou de fideicomisso, a locação celebrada pelo usufrutuário ou fiduciário poderá ser ...Para o ministro, é legítima a opção administrativa pela instauração de processo de ...
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Acórdão nº 50270869520208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, INCISO II, DO CPC. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÕES. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal reconheceu nos autos do RE nº 562.045 a constitucionalidade da progressividade das alíquotas do ITCMD prevista na Lei nº 8.821/89. A egrégia Corte, em juízo de retratação, aplicou o...
... a) na data da abertura da sucessão legítima ou testamentária, mesmo nos casos de sucessão provisória e na fideicomisso e de usufruto; . b) na data da morte do fiduciário, na substituição de ... -
Acórdão nº 50430335820218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCD. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÕES. DECADÊNCIA. ENCARGOS DA MORA. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU NOS AUTOS DO RE Nº 562.045 A CONSTITUCIONALIDADE DA PROGRESSIVIDADE DAS ALÍQUOTAS DO ITCMD PREVISTA NA LEI Nº 8.821/89. A EGRÉGIA CORTE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, RECONHECEU
...a) na data da abertura da sucessão legítima ou testamentária, mesmo nos casos de sucessão provisória e na fideicomisso e de usufruto;. b) na data da morte do fiduciário, na substituição de ... -
Acórdão nº 50006223420188210056 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCMD. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO CONJUNTIVO. ILEGALIDADE NA COBRANÇA DO IMPOSTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. NO CASO, A ESCRITURA PÚBLICA ESTABELECEU A REVERSÃO DA PARTE IDEAL DO USUFRUTO AO CÔNJUGE SOBREVIVENTE, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 1.411 DO CC. DESTA FORMA, A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE NA PESSOA DO NU-PROPRIETÁRIO ACONTECERÁ SOMENTE...
... a) na data da abertura da sucessão legítima ou testamentária, mesmo nos casos de sucessão provisória e na fideicomisso e de usufruto; . b) na data da morte do fiduciário, na substituição ... -
Acórdão nº 50064238220218210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCD. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTA. DIFERENÇAS APURADAS DEPOIS DA EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. AFASTAMENTO DA MULTA E DOS JUROS DE MORA. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Hipótese em que a decisão determinando a incidência da alíquota de 1%...
... a) na data da abertura da sucessão legítima ou testamentária, mesmo nos casos de sucessão provisória e na fideicomisso e de usufruto; . b) na data da morte do fiduciário, na substituição de ...