fideicomisso o que é
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...Outros Direitos e Ônus. ARTIGO 40. O usufruto, o fideicomisso, a alienação fiduciária em garantia e quaisquer cláusulas ou ônus que gravarem a ação deverão ser averbados:. I- se nominativa, no livro de ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...ARTIGO 7. Nos casos de extinção de usufruto ou de fideicomisso, a locação celebrada pelo usufrutuário ou fiduciário poderá ser denunciada, com o prazo de trinta dias para a desocupação, salvo se tiver ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4121, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. Dispõe Sobre a Situação Juridica da Mulher Casada.
...II - Os bens doados ou legados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar;. III - Os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizar a condição suspensiva;. IV - O dote prometido ou constituído a filhos de outro leito;. ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...11) das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade impostas a imóveis, bem como da constituição de fideicomisso;. 12) das decisões, recursos e seus efeitos, que tenham por objeto atos ou títulos registrados ou averbados;. 13) " ex offício ", dos nomes dos ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Art. 7º - O contrato de locação ajustado pelo usufrutuário ou fiduciário termina com a extinção do usufruto ou fideicomisso, salvo se com ele anuiu, por escrito, o nu-proprietário ou o fideicomissário, ou se a propriedade se consolidar em mãos do usufrutuário. Art. 8º ...
- O fideicomisso: estrutura e função. devemos revitalizar o instituto?
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Em vigor
Código de Processo Civil
...VI - extinção de usufruto, quando não decorrer da morte do usufrutuário, do termo da sua duração ou da consolidação, e de fideicomisso, quando decorrer de renúncia ou quando ocorrer antes do evento que caracterizar a condição resolutória;. VII - expedição de alvará judicial;. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... 11) das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade impostas a imóveis, bem como da constituição de fideicomisso;. 12) das decisões, recursos e seus efeitos, que tenham por objeto atos ou títulos registrados ou averbados;. 13) "ex offício", ...
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Fideicomisso por ato inter-vivos
Fideicomisso por ato inter-vivos
Esta semana retomo o tema do fideicomisso, que tem sido objeto de minhas reflexões pandêmicas. Vou tratar hoje sobre a possibilidade de se instituir o fideicomisso por outros negócios jurídicos divers... -
A (in)constitucional limitação do fideicomisso pelo CC/2002
A (in)constitucional limitação do fideicomisso pelo CC/2002
Na coluna passada, abordei as substituições testamentárias de uma forma geral. Hoje vou tratar especificamente da substituição denominada fideicomissária e a indevida limitação a essa modalidade trazida pelo atual Código Ci... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...V- alienação de quinhão em coisa comum;. Vl- extinção de usufruto e de fideicomisso. CAPÍTULO II Das alienações judiciais. ARTIGO 1.113. Nos casos expressos em lei e sempre que os bens depositados judicialmente forem de fácil ...
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 105, I, "F". GARANTIA DA AUTORIDADE DE ACÓRDÃOS DO STJ. SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA. FIDEICOMISSO EXTINTO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO JULGADO COM O DEPÓSITO DE DIVIDENDOS EM CONTA DA FIDUCIÁRIA. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA QUE O PRODUTO DE DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS SEJA DEPOSITADO JUDICIALMENTE, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NOS ACÓRDÃO
...GARANTIA DA AUTORIDADE DE ACÓRDÃOS DO STJ. SUCESSÃO . TESTAMENTÁRIA. . FIDEICOMISSO" . EXTINTO. . ALEGAÇÃO . DE . DESCUMPRIMENTO DO JULGADO COM O DEPÓSITO DE DIVIDENDOS EM . CONTA DA FIDUCIÁRIA. ADO\xC3"... - Modelo de extinção de usufruto ou fideicomisso por doação
- Modelo de extinção de usufruto ou fideicomisso por doação
- Modelo de notificação, nos casos de extinção de usufruto ou fideicomisso (Lei nº 8.245/91, art. 7º)
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Acórdão nº 2001/0109311-4 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. FIDEICOMISSO. CLÁUSULA TESTAMENTÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE A LEGÍTIMA. INCOMUNICABILIDADE DE BENS ENTRE CÔNJUGES RECONHECIDA EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL ANTERIOR. CC, ART. 1.733. VONTADE DO TESTADOR. CC, ARTS. 1.733 E 1.666. I. Admissível a fungibilidade recursal quando existente razoável dúvida, à época, sobre qual a via processual para...
...EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. FIDEICOMISSO. CLÁUSULA TESTAMENTÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE A LEGÍTIMA. INCOMUNICABILIDADE DE BENS ENTRE CÔNJUGES RECONHECIDA EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL ... -
Acórdão nº 2007/0263475-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DE FIDEICOMISSO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO E DOAÇÃO CAUSA MORTIS – ITD. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OPERAÇÃO TRIBUTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE BITRIBUTAÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. I. Cuida-se de recurso especial fundado na alínea “a” do permissivo constitucional, manejado pelo Estado do Rio de Janeiro, contra acórdão que,...
...EMENTA. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DE FIDEICOMISSO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO E DOAÇÃO CAUSA MORTIS - ITD. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OPERAÇÃO TRIBUTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE ... -
Acórdão nº 2006/0031403-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Direito processual e civil. Sucessões. Recurso especial. Disposição testamentária de última vontade. Substituição fideicomissária. Morte do fideicomissário. Caducidade do fideicomisso. Obediência aos critérios da sucessão legal. Transmissão da herança aos herdeiros legítimos, inexistentes os necessários. - Não se conhece do recurso especial quanto à questão em que a orientação do STJ se firmou no
...Disposição testamentária de última vontade. Substituição fideicomissária. Morte do fideicomissário. Caducidade do fideicomisso. Obediência aos critérios da sucessão legal. Transmissão da herança aos herdeiros legítimos, inexistentes os necessários. - Não se conhece do ... -
Processo nº 0434650-78.2015.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível e Remessa Necessária. Ação de Anulação de Lançamentos Tributários. Itcmd. Sentença de Procedência. Testamento Instituindo Fideicomisso. Fazenda Pública Fluminense que Não Teve Ciência sobre O Fato Gerador Do Imposto, Nem Tampouco sobre a Homologação Dos Cálculos e Da Partilha. Lançamento por Declaração Do Contribuinte. Inércia Na Comunicação que Afasta a Ocorrência Da Decadê
...de anulação de lançamentos tributários. ITCMD. . Sentença de procedência. Testamento instituindo . fideicomisso. Fazenda Pública Fluminense que não . teve ciência sobre o fato gerador do imposto, nem . ... -
Acórdão nº 50496115520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-06-2022
AGRAVO INTERNO. QUESTÕES QUE NÃO FORAM DEDUZIDAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NEM FORAM OBJETO DA DECISÃO MONOCRÁTICA ORA HOSTILIZADA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece de questões deduzidas em sede de agravo interno que não foram ponto do agravo de instrumento, sendo vedada tal inovação. Precedentes do TJRS e do STF. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE...
.... Os testadores e instituidores do fideicomisso, produziram os seus atos de última vontade sob a égide do Código Civil de 1916, falecendo muito antes da fideicomissária Cláudia, morta apenas ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...TÍTULO XXV. Da extinção de usofruto e de fideicomisso. Art. 552. A requerimento do interessado, e ouvidos o orgão do Ministério Público e o representante da Fazenda Pública, será a extinção de ...
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Acórdão Nº 1305316 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. REJEIÇÃO PELO RELATOR, COM EFICÁCIA APENAS PARA O CASO CONCRETO. REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ART. 326, §§ 1º A 4º, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 54, DE 1º DE JULHO DE 2020. 1. O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração
...querella nulitatis proposta com o objetivo de anular decisão judicial que. extinguiu fideicomisso e conferiu a propriedade do bem legado a apenas. dois fideicomissários. O autor da querella nulitatis sustenta também ter. direito ao imóvel, por ... -
Processo nº 0061986-28.2015.8.19.0000 de Vigésima Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018
Ementa: Ação Rescisória. Sentença que Extinguiu Fideicomisso. Transferência Da Propriedade para Os Herdeiros Da Fideicomissária. Alegação de Violação Ao Art. 1.738 Do Código Civil de 1916. Legitimidade Ad Causam de Terceiro. Locatário Do Imóvel. Art. 472 e 487, Ii Do Cpc. Interesse Meramente de Econômico Ou de Fato. Ilegitimidade. Extinção Do Feito Sem Julgamento Do Mérito. 1. Descabida a Atuação
...RELATORA: DESª MÔNICA SARDAS . . . ACÓRDÃO . . . AÇÃO . RESCISÓRIA. . SENTENÇA . QUE . EXTINGUIU . FIDEICOMISSO. . TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PARA . OS HERDEIROS DA FIDEICOMISSÁRIA. . ... -
O direito brasileiro possui instrumentos eficazes para o planejamento sucessório?
..., de acordo com o modo de efetivação do planejamento: os tradicionais de transmissão mortis causa, a saber, o testamento, o fideicomisso e o codicilo, presentes no Código Civil; e alguns inter vivos , que se podem identificar em negócios com efeitos post mortem ou com eficácia ...