fideicomisso o que é
1988 resultados para fideicomisso o que é
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... Outros Direitos e Ônus ... ARTIGO 40 ... O usufruto, o fideicomisso, a alienação fiduciária em garantia e quaisquer cláusulas ou ônus que gravarem a ação deverão ser averbados: ... I- se nominativa, no ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ARTIGO 7 ... Nos casos de extinção de usufruto ou de fideicomisso, a locação celebrada pelo usufrutuário ou fiduciário poderá ser denunciada, com o prazo de trinta dias para a desocupação, salvo se tiver ...
- Em vigor Código Civil
- O fideicomisso: estrutura e função. devemos revitalizar o instituto?
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... 11) das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade impostas a imóveis, bem como da constituição de fideicomisso; ... 12) das decisões, recursos e seus efeitos, que tenham por objeto atos ou títulos registrados ou averbados; ... 13) " ex offício ", ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 7º - O contrato de locação ajustado pelo usufrutuário ou fiduciário termina com a extinção do usufruto ou fideicomisso, salvo se com ele anuiu, por escrito, o nu-proprietário ou o fideicomissário, ou se a propriedade se consolidar em mãos do usufrutuário ... Art ...
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Fideicomisso por ato inter-vivos
Fideicomisso por ato inter-vivos
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Em vigor
Código de Processo Civil
... VI - extinção de usufruto, quando não decorrer da morte do usufrutuário, do termo da sua duração ou da consolidação, e de fideicomisso, quando decorrer de renúncia ou quando ocorrer antes do evento que caracterizar a condição resolutória; ... VII - expedição de alvará ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... 11) das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade impostas a imóveis, bem como da constituição de fideicomisso; ... 12) das decisões, recursos e seus efeitos, que tenham por objeto atos ou títulos registrados ou averbados; ... 13) "ex ...
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A (in)constitucional limitação do fideicomisso pelo CC/2002
A (in)constitucional limitação do fideicomisso pelo CC/2002
- Os negócios fiduciários no direito positivo. Fideicomisso latino-americano
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Indeferido
Código de Processo Civil
... V- alienação de quinhão em coisa comum; ... Vl- extinção de usufruto e de fideicomisso ... CAPÍTULO II Das alienações judiciais ... ARTIGO 1.113 ... Nos casos expressos em lei e sempre que os bens depositados ...
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... os referentes às ações compreendidas no extinto fideicomisso. 3. O fato de ter sido observado, nos acórdãos cuja autoridade os reclamantes buscam preservar, que o exato valor a ser atribuído aos reclamantes a título de participação nos dividendos só será conhecido após ultimado o processo de inventário não impede o cumprimento da determinação de que sejam feitos os depósitos dos valores controvertidos em Juízo. Com efeito, a alegação da...
- Capítulo 5 - O fideicomisso e a inconstitucionalidade do art. 1.952 do CC/2002 por violação ao direito fundamental de herança
- Modelo de extinção de usufruto ou fideicomisso por doação
- Modelo de extinção de usufruto ou fideicomisso por doação
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Acordão da Quarta Turma, 05-03-2024
... 5 STJ. Discussão de ordem jurídica.Existência de fideicomisso. Presença dos requisitos: i) sucessão de bens da esposa para herdeiros colaterais; ii) confiança legítima de que a mesma iria transmitir esses bens, quando de sua morte.Finalidade de instituir dois herdeiros da mesma herança.Fideicomissários pospõem-se ao fiduciário.7. Tratando-se de testamento conjunto, sem individualização das cotas correspondentes a cada fideicomissário, nem...
- Modelo de notificação, nos casos de extinção de usufruto ou fideicomisso (Lei nº 8.245/91, art. 7º)
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Acórdão nº 2001/0109311-4 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. FIDEICOMISSO. CLÁUSULA TESTAMENTÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE A LEGÍTIMA. INCOMUNICABILIDADE DE BENS ENTRE CÔNJUGES RECONHECIDA EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL ...
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Acórdão nº 2007/0263475-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DE FIDEICOMISSO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO E DOAÇÃO CAUSA MORTIS - ITD. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OPERAÇÃO TRIBUTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Acórdão nº 2006/0031403-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Disposição testamentária de última vontade. Substituição fideicomissária. Morte do fideicomissário. Caducidade do fideicomisso. Obediência aos critérios da sucessão legal. Transmissão da herança aos herdeiros legítimos, inexistentes os necessários ... - Não se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4121, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. Dispõe Sobre a Situação Juridica da Mulher Casada.
... II - Os bens doados ou legados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar; ... III - Os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizar a condição suspensiva; ... IV - O dote prometido ou constituído a filhos de outro ...
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Processo nº 0434650-78.2015.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018
... Sentença de procedência. Testamento instituindo ... fideicomisso. Fazenda Pública Fluminense que não ... teve ciência sobre o fato gerador do imposto, nem ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... TÍTULO XXV ... Da extinção de usofruto e de fideicomisso ... Art. 552. A requerimento do interessado, e ouvidos o orgão do Ministério Público e o representante da Fazenda Pública, será a extinção de ...
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Acórdão nº 50496115520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-06-2022
... DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. FIDEICOMISSO. PLURALIDADE DE FIDEICOMISSÁRIOS. FALECIMENTO DE UM DOS FIDEICOMISSÁRIOS CONJUNTOS OCORRIDO ANTERIORMENTE À MORTE DOS FIDUCIÁRIOS. INOCORRÊNCIA DE CADUCIDADE DO FIDEICOMISSO, MAS A INCIDÊNCIA DO DIREITO DE ACRESCER AOS DEMAIS FIDEICOMISSÁRIOS. Havendo pluralidade de fideicomissários, a morte de um deles, antes da do fiduciário, não opera a caducidade do fideicomisso em benefício do...