Fideicomissos
- Em vigor Código Civil
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LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
... à titularidade ou responsabilidade, direta ou indireta, de trust de quaisquer espécies, fundações, sociedades despersonalizadas, fideicomissos, ou dispostos mediante a entrega a pessoa física ou jurídica, personalizada ou não, para guarda, depósito, investimento, posse ou propriedade de ...
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Direito das sucessões
... 09/10/2020 12:32:52 . . Capítulo 8 • Direito das Sucessões 383 . O art. 1.959 do Código Civil considera nulos os fideicomissos além de segundo grau. Outro tema relevante é o da revogação do testamento . . Segundo o art. 1.969 do Código Civil, “o testamento pode ser ...
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O fideicomisso: estrutura e função. devemos revitalizar o instituto?
.... O Código Civil, desde o projeto Beviláqua, já proibia os fideicomissos além do segundo grau, de modo a evitar uma sequência infinita de transmissões, tornando permanente a fidúcia, e imobilizando a propriedade. Não ...
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O combate à corrupção no Brasil e na América Latina
... Federal, organismos descentralizados, empresas de participação estatal majoritária, organizações e sociedades relacionadas, fideicomissos públicos, empresas estatais, nos órgãos constitucionais autônomos, no Congresso da União, ou no Poder Judicial Federal, ou que gerenciem ...
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DECRETO Nº 7020, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009. Promulga a Convençao Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica do Peru para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal Com Relação ao Imposto Sobre a Renda, Firmada em Lima, em 17 de Fevereiro de 2006.
...d)o termo “pessoa” compreende as pessoas físicas ou naturais, as sociedades, os fideicomissos (“trusts”), as associações (“partnerships”) e qualquer outro agrupamento de pessoas;. e)o termo “sociedade” significa qualquer pessoa ...
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Aspectos de direito material e de direito processual na interpretação e na aplicação do artigo 406 do Código Civil
O presente artigo trata sobre a interpretação e a aplicação do artigo 406 do Código Civil (“CC”). Conforme se verá, a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (“Taxa Selic”) vem sendo adotada como referência, pelo Superior Tribunal de Justiça, para o cálculo de juros de mora e de correção monetária nos termos do referido artigo do CC. Nesse sentido, buscar-se-á compreender a...
... Dentro da noção de restituir o credor ao estado em que estava antes, havia uma brevíssima noção de juros nos fideicomissos, como se denota das Institutas de Gaio, Livro 2, título 280 3 . . Em estudo aprofundado sobre o direito bancário, Antônio Menezes de Cordeiro ... -
Decisao Nº 8024541-14.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 21-10-2021
... inventários e arrolamentos, as causas relativas à herança ou sucessão legítima e testamentária, bem como doações, usufrutos e fideicomissos, quando relacionados com a sucessão ”. . O código de Processo Civil, em seu art. 62, dispõe ser absoluta a competência determinada em razão ...
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Do direito das sucessões
.... São nulos os fideicomissos" além do segundo grau (quando o testador determina que o fideicomissário deverá repassar os bens para um terceiro, depois que recebê-los do fiduci\xC3"...
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Legislação
... 1.955. . Art. 1.959. São nulos os fideicomissos além do segundo grau. . Art. 1.960. A nulidade da substituição ilegal não prejudica a instituição, que valerá sem o encargo resolutório. . ...
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Seção I. Da locação em geral
...1.955. . CC 2002 – Art. 1.959. São nulos os fideicomissos além do segundo grau. . CC 2002 – Art. 1.960. A nulidade da substituição ilegal não prejudica a instituição, que valerá sem o encargo ...
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Das Substituições
...10 Nulidade. O art. 1.959 declara nulos todos os fideicomissos além do segundo grau. Constatada a nulidade da substituição ilegal, prevalece a instituição como se não existisse substituto do ...
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Decisao Nº 8032791-02.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, 14-02-2023
... inventários e arrolamentos, as causas relativas à herança ou sucessão legítima e testamentária, bem como doações, usufrutos e fideicomissos, quando relacionados com a sucessão; . b) as causas de interdição, bem assim as de tutela de menores, órfãos ou filhos de interditos e ...
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Entendimento da PGFN distorce compreensão do regime de regularização
Entendimento da PGFN distorce compreensão do RERCT
... posse, permanecendo o efetivo contribuinte como beneficiário, bem como em casos de trust, fundações, sociedades despersonalizadas ou fideicomissos, não sendo mais do patrimônio (ainda que formalmente) do declarante. E era com base nessas hipóteses que a Receita Federal havia inicialmente ... -
Das substituições
.... 20.8 NULIDADE DO FIDEICOMISSO . São nulos os fideicomissos instituídos sobre a legítima, bem como aqueles além do segundo grau (art. 1.959). Na hipótese de nulidade, prevalece a instituição como se não ...
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Capítulo 5 - O fideicomisso e a inconstitucionalidade do art. 1.952 do CC/2002 por violação ao direito fundamental de herança
.... O Código Civil, desde o projeto Bevilácqua, já proibia os fideicomissos além do segundo grau, de modo a evitar uma sequência infinita de transmissões, . EBOOK DIREITO FUNDAMENTAL DE HERANCA.indb 105 . EBOOK ...
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Acordão da Terceira Turma, 20-04-2021
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. DOAÇÃO. OMISSÕES.AUSÊNCIA. PACTO SUCESSÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. DOAÇÃO INOFICIOSA. NÃOOCORRÊNCIA. CLÁUSULA DE REVERSÃO EM FAVOR DE TERCEIRO. VALIDADE ÀLUZ DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DOAÇÃO COM CLÁUSULA DE REVERSÃO EMFAVOR DE HERDEIROS DO DONATÁRIO. IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO APÓS AENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. VALIDADE E EFICÁCIA DACLÁUSULA DE...
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Decisao Nº 8017489-35.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, 17-08-2020
... inventários e arrolamentos, as causas relativas à herança ou sucessão legítima e testamentária, bem como doações, usufrutos e fideicomissos, quando relacionados com a sucessão; . b) as causas de interdição, bem assim as de tutela de menores, órfãos ou filhos de interditos e ...
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Civil e comercial
...4. De acordo com o art. 1959 do Código Civil, “são nulos os fideicomissos além do segundo grau”. A lei veda a substituição fiduciária além do segundo grau. . O fideicomissário, porém, pode ter substituto, que ...
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Divisão e classificação dos serviços públicos
...5. Finalmente, e de forma muito acertada, Jorge Fernández Ruiz aponta que seria necessário incluir neste caso os fideicomissos públicos, que o citado autor espanhol nunca previu, mas que de fato, . 87MAURIN, André. Derecho Administrativo francés, Porrúa, México, 2004, ...
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Decisao Nº 0528438-05.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 16-11-2022
... inventários e arrolamentos, as causas relativas à herança ou sucessão legítima e testamentária, bem como doações, usufrutos e fideicomissos, quando relacionados com a sucessão”. O código de Processo Civil, em seu art. 62, dispõe ser absoluta a competência determinada em razão da ...
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Advogadas mães exploram um novo nicho nos EUA: o das mães
Advogadas mães exploram um novo nicho nos EUA: o das mães
...Elas atuam também em casos relacionados a fundos patrimoniais, inventários, testamentos e fideicomissos, sempre que os interesses únicos das crianças estão em jogo. Enfim, há muitas áreas em que a conexão de uma mãe com a advogada mãe se torna o ... -
Elite e Vontade Popular: a Democracia é Somente para os Representantes?
Voltando a atenção à Reforma Política, critica-se, neste artigo, a concepção de uma inevitabilidade oligárquica na política. Para uma vertente da teoria política, a representação é o máximo que a participação democrática pode atingir. Tal vertente defende que política é uma atividade para especialistas, limitando, assim, uma possível atuação proveitosa da participação popular. Concorda-se com a...
... questão dos limites e possibilidades da natureza da participação dos cidadãos na decisão por meio da escolha de representantes fideicomissos, não necessariamente precisa ser feita em contraste com a deliberação em assembleia ou votação de alternativas por todos os afetados. . O ... -
Decisão Monocrática nº 50496080320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. FIDEICOMISSO. PLURALIDADE DE FIDEICOMISSÁRIOS. INSTITUIÇÃO PELOS TESTADORES EXPRESSAMENTE EM FAVOR DOS FILHOS DO CASAL FORMADO PELO ORA INVENTARIADO E SUA ENTÃO ESPOSA. PRETENSÃO DA FILHA BIOLÓGICA DA VIÚVA E ADOTIVA DO INVENTARIADO DE SER INCLUÍDA NA CONDIÇÃO DE FIDEICOMISSÁRIA. DESCABIMENTO. VONTADE DOS FIDEICOMITENTES. A vontade dos...
... Art. 1.959. São nulos os fideicomissos além do segundo grau. . Nesse sentido, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: . DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÃO ... -
Capital - 9ª vara de família
... inventários e arrolamentos, as causas relativas à herança ou sucessão legítima e testamentária, bem como doações, usufrutos e fideicomissos, quando relacionados com a sucessão; b) as causas de interdição, bem assim as de tutela de menores, órfãos ou filhos de interditos e ausentes; ...