Fidelidade dos cônjuges
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Em vigor
Lei do Divórcio
... A Sociedade Conjugal termina: ... I- pela morte de um dos cônjuges; ... Il- pela nulidade ou anulação do casamento; ... III- pela ... A separação judicial põe termo aos deveres de coabitação, fidelidade recíproca e ao regime matrimonial de bens, como se o casamento fosse ...
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Alimentos
... A obrigação alimentar possui caráter de reciprocidade entre cônjuges, companheiros e parentes. O artigo 1.694, caput, do Código Civil afirma ... Alimentos. Irrepetibilidade. Descumprimento do dever de fidelidade. Omissão sobre a verdadeira paternidade biológica de filho nascido na ...
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Acórdão nº 2008/0283243-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ção de esforços, a posse do estado de casado, a fidelidade, a continuidade da união, entre outros, nos quais se inclui a ...
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Acordao N° 1616355 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Dialeticidade. Não ofensa. Adultério. Quebra do dever de fidelidade. Indenização. Excepcional. Situação vexatória. Não demonstração da estabilidade do relacionamento. Falsa paternidade. Não demonstração da má-fé. Sentença mantida. 1. O princípio da dialeticidade ou dialogicidade estabelece a necessidade de o recurso ser discursivo e devolver ao...
... DIALETICIDADE. NÃO ... OFENSA. ADULTÉRIO. QUEBRA DO DEVER DE FIDELIDADE. INDENIZAÇÃO ... EXCEPCIONAL. SITUAÇÃO VEXATÓRIA. NÃO ... 3. À luz do artigo 1.566, I, do Código Civil, é dever dos cônjuges a fidelidade recíproca, enfatizando ... assim, a responsabilidade de ... -
Acordao N° 1401410 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Direito civil. Ação de reparação de danos. Infidelidade conjugal. Danos morais. Inocorrência. Sentença reformada. 1 - o dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, ofendendo os direitos da personalidade. No entanto, não é qualquer ofensa inerente à vida em sociedade ou mesmo à vida conjugal que pode ensejar indenização, mas as invectivas que atingem de forma
... cônjuges, entre eles o de ... fidelidade, tem como consequência natural, caso seja ... -
Cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos
... A obrigação alimentar possui caráter de reciprocidade entre cônjuges, companheiros e parentes. O artigo 1.694, caput, do Código Civil afirma ... Alimentos. Irrepetibilidade. Descumprimento do dever de fidelidade. Omissão sobre a verdadeira paternidade biológica de filho nascido na ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... territorial a obrigação dos conjuges de viver juntos, guardar fidelidade e soccorrer-se mutuamente ... Art. 46. Tambem se applica imperativamente ...
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Contratualização das famílias e inexecução dos pactos antenupciais: admissibilidade e limites da cláusula penal
... , mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, desde que não haja prejuízos aos direitos de terceiro. Apesar do ... no que tange às formas de vida a dois, especialmente quanto à fidelidade e à coabitação, há de se examinar, caso a caso, a serie-dade do pacto, ...
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Lição 1 - Histórico dos direitos das obrigações
... como exemplos de obrigações sem caráter econômico a fidelidade dos cônjuges ou o dever de obediência do filho em relação ao pai ...
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Decisão monocrática Nº 1411772 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-11-2022
... 4. O dever de fidelidade recíproca dos cônjuges é atributo básico do casamento e não se ...
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Pacto antenupcial na hermenêutica civil-constitucional
... das demandas de expansão desses espaços, para que os nubentes, cônjuges e companheiros possam, em nome da comunhão plena de vida, construir as ... , e não o pacto, que (a) dispensem os consortes dos deveres de fidelidade, coabitação e mútua assistência; (b) privem a mãe do poder familiar ...
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Ação de alimentos
... A obrigação alimentar possui caráter de reciprocidade entre cônjuges, companheiros e parentes. O artigo 1.694, caput, do Código Civil afirma ... Alimentos. Irrepetibilidade. Descumprimento do dever de fidelidade. Omissão sobre a verdadeira paternidade biológica de filho nascido na ...
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Responsabilidade civil por 'infidelidade virtual'?
... Introdução do problema. 2. O conteúdo moral do dever de fidelidade conjugal. 3. A ilicitude da infidelidade virtual. 4. Os danos da ... O problema à luz da responsabilidade civil entre cônjuges é mais complexo do que aparenta. Em primeiro lugar devido à própria ...
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A construção do divórcio como direito potestativo
... pela qual se pode dissolver completamente o casamento válido de cônjuges vivos. Ou seja, não sendo o caso de morte de um dos cônjuges, de ... 1.566, do Código Civil, ambos têm os deveres de fidelidade recíproca, de vida em comum no domicílio conjugal, mútua assistência, ...
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O ilícito materno por omissão da paternidade
... Alimentos. Irrepetibilidade. Descumprimento do dever de fidelidade. Omissão sobre a verdadeira paternidade biológica de filho nascido na ... 3. O dever de fidelidade recíproca dos cônjuges é atributo básico do casamento e não se estende ao cúmplice de ...
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Do direito das famílias
... cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, podem ... 1.566 do Código Civil , que são: 1) fidelidade recíproca; 2) mútua assistência [material (financeira) e imaterial ...
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Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... ) quanto com seus aspectos patrimoniais (regimes de bens entre os cônjuges e exercício de tutela e curatela, por exemplo). Disciplinam, também, ... ção judicial é o término dos deveres de coabitação, de fidelidade recíproca e do regime de bens de uma sociedade conjugal ... manual ...
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Acordão da Segunda Turma, 27-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃOPOR MORTE. RECURSOS ESPECIAIS DA UNIÃO E DA VIÚVA DO EX-SERVIDOR.ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃODE DIVISÃO DA PENSÃO POR MORTE ENTRE A VIÚVA E A CONCUBINA. RELAÇÃOEXTRACONJUGAL MANTIDA PELO DE CUJUS, NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO.AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO OU DE DIREITO. UNIÃO...
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A Resolução n. 175 do CNJ e os requisitos para a celebração do casamento
A Resolução n. 175 do Conselho Nacional de Justiça traz alterações na estrutura jurídica brasileira e é necessário refletir sobre os requisitos legais para a celebração do casamento no Brasil. Com isso, sofremos alterações nos conceitos de família, união estável e casamento, trazendo consequências aos sujeitos da relação, gerando benefícios, direitos e obrigações outras, uma vez que a Resolução...
... Uma família tradicional é formada pelos cônjuges unidos pelo matrimônio e pelos filhos comuns do casal que formam o ... e patrimoniais, além dos deveres recíprocos dos cônjuges – fidelidade recíproca, vida em comum no domicílio conjugal, mútua assistência, ... -
Direito de família
... familiares: a) pessoais/afetivas , como os deveres entre os cônjuges (fidelidade), os conviventes e os pais e filhos (educação); b) ...
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Do casamento
... de família que, pela complexidade de normas que governam os cônjuges, tem também um caráter institucional ... 3. CARACTERÍSTICAS ... 1.511), 2 pelo qual se impõe uma união exclusiva com base na fidelidade recíproca (CC, art. 1.566), 3 e assunção da responsabilidade solidária ...
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Uma proposta de privatização das relações conjugais
... , a família só existe se e enquanto representa a vontade dos cônjuges, não cabendo ao Estado restringir sua constituição nem dificultar sua ... 499 “Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges: I — fidelidade recíproca; II — vida em comum, no domicílio conjugal; III — mútua ...
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Situações jurídicas dúplices: continuando o debate sobre a nebulosa fronteira entre patrimonialidade e extrapatrimonialidade
... ão, têm o escopo de regular as relações patrimoniais entre cônjuges ou companheiros, da forma mais adequada ao seu projeto de vida. Assim, ... jurídico? Seria possível os cônjuges dispensarem o dever de fidelidade ou de coabitação, constantes do art. 1.566 do CC, no pacto antenupcial, ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... § 6 o O divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, só será reconhecido no Brasil depois de 1 (um) ano da ...
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Violação à boa-fé objetiva nas relações familiares como possível fonte do dever de reparação
... de deveres aos integrantes dos entes familiares, tais como: fidelidade recíproca entre os cônjuges; lealdade, entre os companheiros; criação ...