Figura jurídica prevista na lei penal
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... de tratado em vigor no Brasil, a traduo prevista no 2 dever ser apresentada no prazo de 60 ... , bem como a respectiva designao, figura ou imitao; ... II - letra, algarismo e data, ... -multa, de acordo com a sistemtica do Cdigo Penal ... Pargrafo nico. A multa poder ser ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... , para os efeitos desta Lei, a pessoa jurídica de direito privado ou existente de fato, que se ... ou aceitação de proposta de transação penal ou suspensão do processo que implique o ... III - reconhecimento da figura do sócio-torcedor, com direitos mais restritos ... § 4º Na conversão de pena prevista no § 2º, a sentença deverá determinar, ainda, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 13-B ... A pessoa jurídica responsável pela administração do local ou ... Parágrafo único. A obrigação prevista no caput não abrange a prestação de ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ... , desde que sejam apostos dentro de uma figura" geométrica, respeitada a norma prescrita no § 2\xC2" ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Parágrafo único. A obrigação prevista no caput não abrange a prestação de ... ária ou por outra pessoa física ou jurídica; e ... II – ainda que a mercadoria seja ... para efeito de apuração do ilícito penal (Decreto-lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940, ... , desde que sejam apostos dentro de uma figura" geométrica, respeitada a norma prescrita no § 2\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0255554-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PENAL. MERO ... disciplinar prevista ... causem restrições na esfera jurídica ... acusado, trata-se de figura ...
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Acórdão nº 2008/0197101-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... AO PUDOR EM UMA ÚNICA FIGURA ... Para o reconhecimento da ficção jurídica do crime continuado, prevista no art. ...
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Acórdão nº APn 472 / ES de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL Nº 472 - ES (2003⁄0051867-6) (f) ... RELATOR ... -se o crime de ocultação, assumindo a figura típica de receptação, prevista no art. 180 do ... CPP), a modificação da qualificação jurídica dos fatos objeto da denúncia, para condenar o ...
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Acórdão nº 2007/0297847-9 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES ... Tóxicos, sem alterar substancialmente a figura típica do tráfico, trouxe inovações, no ... para imputar ao Paciente a conduta prevista no art. 12, caput, da Lei n.º 6.368/76 importa ... , que autoriza dar nova definição jurídica ao fato delituoso em virtude de circunstância ...
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Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... -se pela titularidade de relação jurídica conexa com aquela sobre a qual dispôs sentença ... a fórmula adotada pelo Código de Processo Penal, onde se declara, para o caso de existir o ato ... expropriar bem próprio, o que encerra figura assemelhada à confusão ... 15. Deveras, não ... das fronteiras nacionais, na largura prevista na Lei 601/1850 e Decreto 1318/1854, em ...
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Acórdão nº HC 173324 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO DA ÁREA ESPECIFICADA NO TIPO PENAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE ESTADUAL ... ão possui a vegetação a que se refere a figura" prevista no art. 48 da Lei de Crimes Ambientais n\xC3" ... , bem como a inexpressividade da lesão jurídica causada ... 3. In casu, restou consignado pelo ...
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Acórdão nº 2005/0158952-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. É máxima jurídica" sedimentada que \"ninguém pode transferir o que n\xC3" ... a fórmula adotada pelo Código de Processo Penal, onde se declara, para o caso de existir o ato ... expropriar bem próprio, o que encerra figura assemelhada à confusão ... 9. Deveras, não ... das fronteiras nacionais, na largura prevista na Lei 601/1850 e Decreto 1318/1854, em ...
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Acórdão nº 2005/0085207-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. É máxima jurídica" sedimentada que \"ninguém pode transferir o que n\xC3" ... a fórmula adotada pelo Código de Processo Penal, onde se declara, para o caso de existir o ato ... expropriar bem próprio, o que encerra figura assemelhada à confusão ... 9. Deveras, não ... das fronteiras nacionais, na largura prevista na Lei 601/1850 e Decreto 1318/1854, em ...
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Acórdão nº 2005/0160115-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. É máxima jurídica" sedimentada que \"ninguém pode transferir o que n\xC3" ... a fórmula adotada pelo Código de Processo Penal, onde se declara, para o caso de existir o ato ... expropriar bem próprio, o que encerra figura assemelhada à confusão ... 9. Deveras, não ... das fronteiras nacionais, na largura prevista na Lei 601/1850 e Decreto 1318/1854, em ...
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Acórdão nº 2007/0062040-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. É máxima jurídica" sedimentada que \"ninguém pode transferir o que n\xC3" ... a fórmula adotada pelo Código de Processo Penal, onde se declara, para o caso de existir o ato ... expropriar bem próprio, o que encerra figura assemelhada à confusão ... 9. Deveras, não ... das fronteiras nacionais, na largura prevista na Lei 601/1850 e Decreto 1318/1854, em ...
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Acórdão nº 2006/0083546-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção do enquadramento da recorrente na figura de corretor oficial ou instituição financeira, ... 114, I do Código Penal, pois a sua natureza jurídica não está ligada ... o advento da Lei 9.873 de 23.11.99 foi prevista a prescrição do processo administrativo, no ...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... 2° Este Decreto entra em vigor na data prevista no parágrafo 2° do artigo 29 da Convenção ... a cooperação internacional em matéria penal para suprimir as atividades criminosas ... substância, natural ou sintética, que figura na Lista I ou na Lista II da Convenção Única ... a presente Convenção como base jurídica para a extradição por delitos aos quais se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... 29 do Código Penal ... 2) Fernando Aguiar de Figueiredo, no ... , de modo que incida a causa de aumento prevista no art. 327, § 2º, do Código Penal, a qual já ... Regional Federal da 5ª Região, a figura do "funcionário fantasma" não caracteriza ... depósito na conta bancária da pessoa jurídica denominada Ledimar Autopeças oriundo do IPEM, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, ... ELIZABETE ALVES DE AGUIAR:14561 Assinado em ... TRÁFICO DE DROGAS PARA AQUELA PREVISTA NO ... ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006; 4) A ... fundamentação fático-jurídica, como tenta proceder a Defesa, ... como visto, ... autoria mediata do réu Anderson, na figura de mentor dos crimes ... de incêndio, porquanto, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1657/2003-201-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Diciembre de 2007
... FUTEBOL - RESCISÃO CONTRATUAL - CLÁUSULA PENAL - LEI PELÉ - APLICABILIDADE DO INSTITUTO. A ... ao instrumento regulador da relação jurídica que entre ambas se estabelece: remuneração e ... , apenas, ao pagamento da indenização prevista no art. 479 da CLT, na hipótese de tomar a ... , o instituto da cláusula penal figura, na atual sistemática reguladora, como mera ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1657/2003-201-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Diciembre de 2007
... FUTEBOL - RESCISÃO CONTRATUAL - CLÁUSULA PENAL - LEI PELÉ - APLICABILIDADE DO INSTITUTO. A ... ao instrumento regulador da relação jurídica que entre ambas se estabelece: remuneração e ... , apenas, ao pagamento da indenização prevista no art. 479 da CLT, na hipótese de tomar a ... , o instituto da cláusula penal figura, na atual sistemática reguladora, como mera ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002587020184058309), 05-04-2022
PJE 0800258-70.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... para a sua caracterização, não apenas a figura do consumidor, mas também a sua relação com um ... ° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como ... da obra de setorização, com conclusão prevista para Fevereiro de 2012, sendo interligada ... (como no caso da responsabilidade penal), mas somente aquela que foi a mais adequada a ... -
Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - estabelecimento: pessoa física ou jurídica cuja atividade consiste na produção, ... , estarão isentos da exigência prevista no inciso VII do § 2º deste artigo ... ão poderá conter denominação, símbolo, figura, desenho ou qualquer outra indicação que induza ... para a apuração da responsabilidade penal" ... Das Sanções Administrativas e sua Aplicaç\xC3" ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... ão de Prevenção de Delitos e Justiça Penal e o Escritório das Nações Unidas contra as ... para os titulares de cargos públicos, que figura no anexo da resolução 51/59 da Assembléia ... pessoas será, mutatis mutandis, a prevista no Artigo 32 da presente Convenção ... a presente Convenção como a base jurídica da extradição a respeito dos delitos aos quais ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 3 ... Do Crime (Arts. 13 a ... Solução jurídica: 1. Há tipicidade formal (art. 155 do Código ... é preciso executar total ou parcialmente a figura descritiva de um crime. O Direito positivo tem ... , dependendo da espécie da ação penal prevista na lei; nas contravenções, a peça inicial é ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... (32190/DF, ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSATÓRIO ... de defesa efetiva; é prevista em diversas fontes do direito internacional ... jurisdicional nos processos em que figura como parte o ora paciente, o à ... época Juiz ... delimitados, em homenagem à segurança jurídica ... preconizada no art. 5º, XXXVI, da ...