figuras trabalho
- Novas Figuras Juslaborais na Jornada de Trabalho dos Motoristas Profissionais: Tempo de Direção, Tempo de Espera e Tempo de Reserva
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Em vigor
Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996. Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.
... de saúde, as salas de aula, as bibliotecas, os recintos de trabalho coletivo e as salas de teatro e cinema. § 2º É vedado o uso dos ...ão a advertência mencionada no § 2º acompanhada de imagens ou figuras que ilustrem o sentido da mensagem. #Redação dada pela Medida ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... não utilize imagem de lactente, de criança pequena ou de outras figuras ou ilustrações humanizadas;. II - utilizar denominações ou frases com ...V - um representante do Ministério do Trabalho;. VI - um representante do Ministério do Desenvolvimento Social;. VII - ...
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A 'affectio societatis' no direito romano
A affectio societatis não só é tema frequente na literatura jurídica brasileira moderna, como é também recorrente em vários casos levados ao Judiciário. Contudo, pouca atenção é conferida à análise histórico-jurídica do assunto. A expressão affectio societatis e sua ideia subjacente tiveram origem no Direito Romano, no qual os jurisconsultos romanos clássicos se viram frente à necessidade de traça
... ao contrato de sociedade, dando-lhe linhas claras e apartando-o de figuras assemelhadas. Neste trabalho analisa-se a affectio em suas origens, tal ... -
Análise jurídica do loteamento de acesso controlado e do condomínio de lotes na lei federal Nº 13.465/2017 / Legal analysis of the controlled access allotments and the condominium of lots in the federal law No. 13.465/2017
A Medida Provisória nº 759, de 22 de dezembro de 2016, promoveu uma reviravolta na legislação urbanística federal do Brasil, sendo sancionada como a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017. Entre diversas inovações, essa lei introduziu as figuras jurídicas do loteamento de acesso controlado e do condomínio de lotes. Este trabalho investiga o sentido e o alcance dessas duas figuras, e as...
...Entre diversas inovações, essa lei introduziu as figuras jurídicas do loteamento de acesso controlado e do condomínio de lotes. ste trabalho investiga o sentido e o alcance dessas duas figuras, e as mudanças por ... -
Acórdãos nº AIRR-104/2012-0006-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO RECONHECIDO. 1. O serviço de...
... relação de emprego, e as próprias. figuras do empregado e do empregador. 4. Assim, não se pode mesmo, ao se. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-485-67.2010.5.09.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE FACÇÃO OU AJUSTE EMPRESARIAL SIMILAR. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NAS FIGURAS JUSTRABALHISTAS DE "GRUPO ECONÔMICO POR SUBORDINAÇÃO E/OU COORDENAÇÃO" OU "TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA". NECESSIDADE DE EXAME CONSISTENTE DA MATÉRIA FÁTICA DOS AUTOS - SOBERANIA DA "INSTÂNCIA ORDINÁRIA" (1º E 2º GRAUS) NESTE EXAME. INVIABILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS VIA...
...(3ª Turma). GMMGD/per/jb/jr RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE FACÇÃO OU AJUSTE EMPRESARIAL SIMILAR. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NAS FIGURAS" JUSTRABALHISTAS DE \"GRUPO ECONÔMICO POR SUBORDINAÇÃO E/OU COORDENAÇÃO\" OU \"TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA\". NECESSIDADE DE EXAME CONSISTENTE DA MAT\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1846-52.2010.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA LTDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Não se conhece de agravo de instrumento por desfundamentado, nos termos da Súmula nº 422 do TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do...
... essencial do Direito do Trabalho - o princípio da proteção do trabalhador, a parte hipossuficiente da relação de emprego, e as próprias figuras do empregado e do empregador. 4. Assim, não se pode mesmo, ao se interpretar o § 1º do artigo 25 da Lei nº 8.987/95 e o artigo 94, inciso II, da ... -
Mulheres encarceradas: dificuldades vivenciadas antes, durante e após a prisão
Reiteradas estatísticas revelam um perfil bastante comum da população carcerária feminina: mulheres jovens, solteiras, não brancas, com baixa escolaridade e que cometeram crimes relacionados ao tráfico de drogas. Muitas vieram de contextos de violência prévios e a prisão se encaixa como mais um elo na cadeia de violências vivida. Este ciclo da violência se inicia na família e nas instituições...
... do cárcere foram categorizadas como “Abandono parental”, “Trabalho precoce”, “Doenças crônicas na infância/adolescência”, “Abuso ...”, “Relacionamentos abusivos” e “Aliciamento ao crime por figuras masculinas”. Durante o cárcere, as dificuldades encontradas foram ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-314-86.2011.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE DESERÇÃO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO. DISSOCIAÇÃO DAS FIGURAS DA IMPETRANTE E DO RECORRENTE. CONDENAÇÃO APENAS DA IMPETRANTE ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Constata-se do dispositivo que houve condenação e fixação das custas processuais, mas a cargo apenas da impetrante, tendo sido o ora recorrente...
... PRELIMINAR DE DESERÇÃO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO. DISSOCIAÇÃO DAS FIGURAS" DA IMPETRANTE E DO RECORRENTE. CONDENAÇÃO APENAS DA IMPETRANTE ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Constata-se do dispositivo que houve condenação e fixa\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-95640-75.2002.5.05.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PETROS. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIREITO DECORRENTE DO CONTRATO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. Em observância à ordem de precedência das questões estabelecidas no art. 301 do Código de Processo Civil e o disposto no art. 795 da Consolidação das Leis do Trabalho, a arguição de incompetência absoluta...
...O pedido de complementação de aposentadoria tem causa de pedir (remota e próxima) no contrato de trabalho e nas figuras do empregado, do empregador e da entidade de previdência privada mantido por este, bem como origem em norma regulamentar que se incorporou ao ... -
Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
...36. O ato normativo que criar comissão, comitê, grupo de trabalho ou outra forma de colegiado indicará:. I - as competências do ... 11.1.4. A pena proposta é compatível com outras figuras penais existentes no ordenamento jurídico?. 11.1.5. Tem-se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-264900-09.2005.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. Ao contrário do entendimento da decisão agravada, ficou demonstrada contrariedade à Súmula 378, II, do TST. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Conforme indicado pela decisão regional, a reclamante foi contratada, por empresa
..., sequer subsidiariamente, o ente político que instituiu a autarquia estadual - ISEP, ou seja, o Estado do Paraná, pois se trata de figuras jurídicas distintas e sem vínculo de subordinação. O mesmo se diga quanto ao Município de Londrina, um dos instituidores da associação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000012-78.2015.5.06.0007), 12-06-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. ADVOGADO. Os pretórios trabalhistas vêm se posicionando, no sentido de desvincular o mero exercício da advocacia à função de confiança a que alude o art. 224, § 2º, da CLT, eis que, via de regra, os advogados contratados por empresas (no caso, instituição financeira) nada mais são do que empregados que executam atividade técnica intelectual...
... técnica intelectual qualificada, sem a presença de outros elementos, que os aproxime do conceito que o legislador buscou imprimir às figuras dos "gerentes", "diretores", "chefes" e "equivalentes". Nessa esteira, o C. Tribunal Superior do Trabalho editou a Súmula nº 102, de seguinte teor: ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MC-31/1999-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 12 de Marzo de 2002
MEDIDA CAUTELAR - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO Caracterizadas as figuras do fumus boni iuris e do periculum in mora na presente hipótese, justifica-se a concessão de liminar para determinar a suspensão da execução até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida na ação rescisória proposta. Entre os pedidos formulados na Ação Rescisória estão o de exclusão de honorários advocatícios e custas...
...Nº TST-ROAC-715.297/2000.0. C:. A C Ó R D Ã O. SBDI-2. MCP/kas/lgmc. MEDIDA CAUTELAR - SUSPENSÃO DA E X ECUÇÃO. Caracterizadas as figuras do f u mus boni iuris e do periculum in mora na presente hipótese, justifica-se a concessão de liminar para determinar a suspensão da execução ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-37800-91.2007.5.12.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. Embora possa se argumentar que a ampliação promovida pela Emenda constitucional 45/2004 tenha trazido à competência desta Justiça Especializada também as hipóteses em que configurada a relação de trabalho, não se restringindo mais aos casos em que existentes as figuras do empregado e do empregador, deve-se...
...ça Especializada também as hipóteses em que configurada a relação de trabalho, não se restringindo mais aos casos em que existentes as figuras do empregado e do empregador, deve-se atentar para o fato de que a parceria agrícola, em tese, comporta a ideia da reunião de partícipes de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5772, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1971. Institui o Codigo de Propriedade Industrial, e da Outras Providencias.
... ou introduzida em objetos conhecidos, desde que se prestem a um trabalho ou uso prático. § 1° A expressão objeto compreende ferramentas, ... nomes, palavras, denominações, monogramas, emblemas, símbolos, figuras e quaisquer outros sinais distintivos que não apresentem anterioridades ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-303/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Marzo de 2000
EMENTA: AÇÃO CAUTELAR. Configuradas as figuras do fumus boni iuris e do periculum in mora, justifica-se a confirmação da liminar que determinou a suspensão da execução até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho no Recurso Ordinário em Ação Rescisória interposto pela ora Autora. Cautelar procedente.
...PROC. Nº TST-AG-AC-410675/97.7. A C Ó R D Ã O. SBDI2. VR/cgr/al. EMENTA: AÇÃO CAUTELAR. Configuradas as figuras do fumus boni iuris e do periculum in mora, justifica-se a confirmação da liminar que determinou a suspensão da execução até o trânsito em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MC-61/2000-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 25 de Septiembre de 2001
MEDIDA CAUTELAR - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO Configuradas as figuras do fumus boni iuris e do periculum in mora na presente hipótese, alicerçada, a aparência do bom direito, até em entendimento desta Corte, justifica-se a concessão de liminar para determinar a suspensão da execução até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida na ação rescisória proposta. Recurso Ordinário provido.
. PROC. Nº TST-ROAC-782.464/2001.5. C:. A C Ó R D Ã O. SBDI-2. MCP/tb/msg. MEDIDA CAUTELAR - SUSPENSÃO DA E X ECUÇÃO. Configuradas as figuras do f u mus boni iuris e do periculum in mora na presente hipótese, alicerçada, a aparência do bom direito, até em entendimento desta Corte, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MC-19/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Febrero de 2002
MEDIDA CAUTELAR - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO Caracterizadas as figuras do fumus boni iuris e do periculum in mora na presente hipótese, alicerçada, a aparência do bom direito, até em entendimento desta Corte, justifica-se a concessão de liminar para determinar a suspensão da execução até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida na ação rescisória proposta. Recurso Ordinário provido.
. PROC. Nº TST-ROAC-771.901/2001.0. C:. A C Ó R D Ã O. SBDI-2. MCP/kas/rom. MEDIDA CAUTELAR - SUSPENSÃO DA E X ECUÇÃO. Caracterizadas as figuras do f u mus boni iuris e do periculum in mora na presente hipótese, alicerçada, a aparência do bom direito, até em entendimento desta Corte, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MC-30/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 18 de Septiembre de 2001
MEDIDA CAUTELAR - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Configuradas as figuras do fumus boni iuris e do periculum in mora na presente hipótese, alicerçada, a aparência do bom direito, até em entendimento desta Corte, justifica-se a concessão de liminar para determinar a suspensão da execução até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida na ação rescisória proposta. Recurso Ordinário provido.
. PROC. Nº TST-ROAC-744.804/2001.3. C:. A C Ó R D Ã O. SBDI-2. MCP/tb/ca. MEDIDA CAUTELAR - SUSPENSÃO DA E X ECUÇÃO. Configuradas as figuras do f u mus boni iuris e do periculum in mora na presente hipótese, alicerçada, a aparência do bom direito, até em entendimento desta Corte, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MC-58/2000-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 9 de Octubre de 2001
MEDIDA CAUTELAR - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO Caracterizadas as figuras do fumus boni iuris e do periculum in mora na presente hipótese, alicerçada, a aparência do bom direito, até em entendimento desta Corte, justifica-se a concessão de liminar para determinar a suspensão da execução até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida na ação rescisória proposta. Recurso Ordinário provido.
. PROC. Nº TST-ROAC-785.347/2001.0. C:. A C Ó R D Ã O. SBDI-2. MCP/tb/msg. MEDIDA CAUTELAR - SUSPENSÃO DA E X ECUÇÃO. Caracterizadas as figuras do f u mus boni iuris e do periculum in mora na presente hipótese, alicerçada, a aparência do bom direito, até em entendimento desta Corte, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1759/1998-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Abril de 2000
AÇÃO CAUTELAR - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. A E. SDI desta Corte entende que, verificadas as figuras do "fumus boni iuris" e do "periculum in mora", cabe a suspensão da execução mediante a concessão de medida cautelar. Ação Cautelar julgada procedente.
...A C Ó R D Ã O. SBDI2. LCP/MAL/EFS. AÇÃO. CAUTELAR. -. SUSPENSÃO. DA. EXECUÇÃO. A E. SDI desta Corte entende que, verificadas as figuras do "fumus boni iuris" e do "periculum in mora", cabe a suspensão da execução mediante a concessão de medida cautelar. Ação Cautelar julgada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MC-2/1999-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Abril de 2001
EMENTA: MEDIDA CAUTELAR - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Configuradas as figuras do fumus boni iuris e do periculum in mora na presente hipótese, alicerçada, a aparência do bom direito, até em entendimento desta corte, justifica-se a concessão de liminar para determinar a suspensão da execução até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida na ação rescisória proposta. Recurso Ordinário provido.
. A C Ó R D Ã O. SBDI-2. MV/tb/msg. EMENTA: MEDIDA CAUTELAR - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Configuradas as figuras do fumus boni iuris e do periculum in mora na presente hipótese, alicerçada, a aparência do bom direito, até em entendimento desta corte, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-216/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 16 de Abril de 2002
MEDIDA CAUTELAR - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO Caracterizadas as figuras do fumus boni iuris e do periculum in mora na presente hipótese, alicerçadas na possibilidade de reconhecimento de erro de fato resultante do acórdão rescindendo e na inutilidade do corte rescisório daí decorrente, justifica-se a concessão de liminar para determinar a suspensão da execução até o trânsito em julgado da decisão a ser
. PROC. Nº TST-AC-775.172/2001.8. C:. A C Ó R D Ã O. SBDI-2. MCP/kas/ca. MEDIDA CAUTELAR - SUSPENSÃO DA E X ECUÇÃO. Caracterizadas as figuras do f u mus boni iuris e do periculum in mora na presente hipótese, alicerçadas na possibilidade de reconhecimento de erro de fato resultante do ...