figuras trabalho

... RT. 483 DA CLT. AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS DUAS FIGURAS JURÍDICAS. A rejeição judicial do pedido de reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho não resulta em abandono de emprego, cuja intenção manifesta é pressuposto necessário à caracterização da espécie, sem embargo do aspecto protetor conferido pela norma do artigo 483 da CLT, que atribui ao trabalhador, em casos que tais, o direito ao afastamento do trabalho. Nesse passo,...

... o elemento que diferencia o contrato de trabalho de qualquer outro que envolva a execução de um serviço" e concluiu, enfaticamente, que, no caso destes autos, "em verdade, na relação que se estabeleceu entre o reclamante e a reclamada estiveram presentes todos os requisitos necessários a que se configure um vínculo de emprego, nos exatos termos do art. 3° da CLT"

... e, " em caso de acidente do trabalho ocorrido durante o trabalho prestado em favor da tomadora dos serviços ", a responsabilidade dessa reclamada é a " solidária prevista nos artigos 932, inciso III, 933, e 942, parágrafo único, todos do Código Civil " e que " a responsabilidade solidária em nada tem a ver com a...

... uso de banheiros durante a jornada de trabalho, com a determinação de pausa no sistema operado, configura dano moral indenizável. O Tribunal Superior do Trabalho tem entendido que a restrição pelo empregador ao uso de banheiro pelos seus empregados fere o princípio da dignidade da pessoa humana, tutelado no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, traduzindo-se em verdadeiro abuso no...

• Curso de direito do trabalho 2018

• Curso de direito do trabalho: obra revista e atualizada

• Curso de direito do trabalho

... e das regras que norteiam o Direito do Trabalho, de modo a não esvaziar de sentido prático ou a negar vigência e eficácia às normas trabalhistas que, no País, disciplinam a prestação do trabalho subordinado e as próprias figuras do empregado e do empregador. Dessa forma, quando os órgãos fracionários dos Tribunais trabalhistas interpretam o artigo 94, inciso II, da Lei nº 9.472/97, não estão...

... não devolver os autos ao Tribunal Superior do Trabalho, que "não pode mais analisar se aplica ou não o 331 em relação ao artigo 94, II, porque nós já declaramos inconstitucional essa possibilidade", e dar provimento ao recurso extraordinário para restabelecer sentença pela qual se "afastou a existência de vínculo empregatício entre operadora de telefonia e atendente de empresa terceirizada especializada...

... pactuação congênere, possam ser enquadrados nas figuras justrabalhistas existentes (grupo econômico por coordenação ou subordinação e terceirização trabalhista, por exemplo), com os efeitos responsabilizatórios correlatos, podendo também, ao revés, ser enquadrados fora desses parâmetros responsabilizatórios (dependendo da efetiva situação fática), é imprescindível a tal enquadramento o circunstanciado exame dos fatos e provas da causa -...

... intermediação de mão de obra, estando ausentes as figuras do prestador e do tomador dos serviços, descabida a responsabilização subsidiária da empresa destinatária do produto. Inaplicável na hipótese a Súmula nº 331, IV, do TST. Agravo de instrumento desprovido.

• Iniciação ao Direito do Trabalho