filha pensao solteira
- Procuradoria mira em pensão de filha solteira
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Lei nº 3.373 de 12/03/1958. DISPÕE SOBRE O PLANO DE ASSISTENCIA AO FUNCIONARIO E SUA FAMILIA A QUE SE REFERE OS ARTIGOS 161 E 256 DA LEI 1.711 DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 NA PARTE QUE DIZ RESPEITO A PREVIDENCIA.
... Parágrafo único. A filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só ...
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Acórdão nº 2008/0159595-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM ERRO DE FATO (ART. 485, IX, CPC/1973). PEDIDO DE REVERSÃO DE PENSÃO ESTATUTÁRIA FORMULADO POR FILHA MAIOR SOLTEIRA, APÓS A MORTE DA PRIMEIRA PENSIONISTA (SUA MÃE). ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO TOCANTE À EXISTÊNCIA, OU N
... ESTATUTÁRIA ... FORMULADO ... SOLTEIRA, APÓS A MORTE DA PRIMEIRA PENSIONISTA ... -
Acórdão nº 2010/0200593-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FILHA ... pensão à filha solteira ...
- Tcu não amplia direito de pensão de filha solteira de servidor
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Acórdão nº 2005/0108988-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ÊNCIA À ÉPOCA DO ÓBITO. FILHA" MAIOR SOLTEIRA ... MAIOR DE VINTE \xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0084946-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL. PENSÃO ESTATUTÁRIA. FILHA ...
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Acórdão nº 2004/0178364-2 de T5 - QUINTA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS. ACÓRDÃO QUE DECIDE A ...
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Acórdão nº 2007/0301409-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... FILHA" SOLTEIRA DE EX-SERVIDOR DO IPERGS.\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0027159-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÇÃO DE PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE A FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS DE EX-SERVIDOR. REEXAME ...
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Acórdão nº 2015/0243331-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Lei 3.373/1958, reconhece à filha maior solteira não ocupante de ...
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Acórdão nº 2013/0420479-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PENSÃO TEMPORÁRIA. LEI 3.373/1958. FILHA" MAIOR DE ... 21 ANOS E DIVORCIADA. \xC2" EQUIPARAÇÃO A FILHA SOLTEIRA. ...
- Acórdão nº AR 3299 / RJ de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº AgRg no REsp 1308566 / SE de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2015/0073363-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FILHA" MAIOR, SOLTEIRA E NÃO INVÁLIDA. AUSÊNCIA\xC2" ...
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Acórdão Nº 1354348 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... MAGISTRADO ... PENSÃO. FILHA SOLTEIRA. LEI ESTADUAL 3.716/1979. SÚMULAS 279 ...
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Acórdão nº 2011/0238144-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... recebimento de pensão por filha" de ex-servidor, solteira, maior de\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08033961820174058200), 05-12-2018
ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA, MAIOR. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM PENSÃO POR MORTE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - A filha solteira de servidor público federal, após os vinte e um anos de idade, não deixaria de receber a pensão por morte, exceto se passasse a ocupar cargo público permanente. II - É desnecessário, pois, a comprovação de dependência econômica da autora em relação
... Fluvial, passou a perceber pensão como filha maior solteira que não ocupa e nunca ocupou ... -
Acórdão Nº 1233921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. FILHA SOLTEIRA COM MAIS DE 21 ANOS. PENSÃO POR MORTE: REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL E DE PROVAS: SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... PREVIDENCIÁRIO. FILHA ... SOLTEIRA COM MAIS DE 21 ANOS. PENSÃO POR ... -
Acórdão nº 2006/0279963-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 5.º. INCIDÊNCIA. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE VINTE E UM ANOS E OCUPANTE DE ...
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Acórdão nº 2005/0046645-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. DENEGAÇÃO ...
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Acórdão nº 2014/0041240-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR E SOLTEIRA. ÓBITO DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08101307320174058300), 12-12-2018
ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA, MAIOR. MANUTENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OCUPAÇÃO DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença que determinou que a União se abstenha de cessar o pagamento da Pensão por Morte percebida pela Autora. II - A Filha solteira de Servidor Público Federal, após os vinte e um anos de idade, não...
... de pensão por morte especial por ser filha solteira e que recebeu comunicado da União ... -
Acórdão nº 2004/0010269-1 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL.PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA DE SERVIDOR FALECIDO. MAIOR DE 21 ANOS ...
- Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1301589 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA