filha pensao solteira

11849 resultados para filha pensao solteira

  • Procuradoria mira em pensão de filha solteira
  • Lei nº 3.373 de 12/03/1958. DISPÕE SOBRE O PLANO DE ASSISTENCIA AO FUNCIONARIO E SUA FAMILIA A QUE SE REFERE OS ARTIGOS 161 E 256 DA LEI 1.711 DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 NA PARTE QUE DIZ RESPEITO A PREVIDENCIA.
    ...Parágrafo único. A filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só ...
  • Acórdão nº 2010/0200593-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 15 de Outubro de 2015

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR DE 21 ANOS. CUMULAÇÃO DO BENEFÍCIO COM VENCIMENTOS DE CARGO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Lei 3.373/58, em seu art. 5o., restringe a percepção de pensão à filha solteira, maior de 21 anos, que não ocupe cargo público permanente.

    ...PENSÃO  POR  MORTE.  FILHA...pensão  à  filha  solteira...
  • Acórdão nº 2008/0159595-2 de T5 - QUINTA TURMA, 13 de Dezembro de 2016

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM ERRO DE FATO (ART. 485, IX, CPC/1973). PEDIDO DE REVERSÃO DE PENSÃO ESTATUTÁRIA FORMULADO POR FILHA MAIOR SOLTEIRA, APÓS A MORTE DA PRIMEIRA PENSIONISTA (SUA MÃE). ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO TOCANTE À EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE CONTROVÉRSIA, NO PROCESSO QUE GEROU O ACÓRDÃO RESCINDENDO, EM RELAÇÃO À...

    ...ESTATUTÁRIA . FORMULADO . POR . FILHA . MAIOR . ...
  • Tcu não amplia direito de pensão de filha solteira de servidor
  • Acórdão nº 2009/0084946-3 de T5 - QUINTA TURMA, 19 de Março de 2015

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ESTATUTÁRIA. FILHA MAIOR, SOLTEIRA E SEM RENDA. SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO. RECONHECIMENTO DA PERDA DA QUALIDADE DE DEPENDENTE EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA POR 11 ANOS NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ. PRAZO DECADENCIAL QUE, EM TAL SITUAÇÃO, TEM INÍCIO NA DATA DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.784/1999. REVISÃO...

    ...  ESPECIAL.  PENSÃO  ESTATUTÁRIA.  FILHA . ...
  • Acórdão nº 2004/0178364-2 de T5 - QUINTA TURMA, 26 de Junho de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS. ACÓRDÃO QUE DECIDE A LIDE SOB DOIS FUNDAMENTOS, SENDO UM DELES DISPOSIÇÃO CONTIDA EM LEI LOCAL. EXAME EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, ao reconhecer à autora, filha...

    ...SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS. ACÓRDÃO QUE DECIDE A ...
  • Acórdão nº 2007/0301409-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 28 de Outubro de 2015

    Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 485, INCISO V, DO CPC. ADMINISTRATIVO. FILHA SOLTEIRA DE EX-SERVIDOR DO IPERGS. PENSÃO POR MORTE. CANCELAMENTO. DECADÊNCIA AFASTADA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.784/99. PRAZO DECADENCIAL DE 5 ANOS, A CONTAR DA DATA DA VIGÊNCIA DA LEI 9.784/99. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO REPETITIVO (RESP...

    ...FILHA"  SOLTEIRA  DE  EX-SERVIDOR  DO  IPERGS.\xC2"...
  • Acórdão nº 2005/0108988-0 de T6 - SEXTA TURMA, 23 de Agosto de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. LEI N. 3.373/1958. VIGÊNCIA À ÉPOCA DO ÓBITO. FILHA MAIOR SOLTEIRA MAIOR DE VINTE E UM ANOS E OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO EFETIVO. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO ENTRE OS VENCIMENTOS DO CARGO E OS PROVENTOS DA PENSÃO TEMPORÁRIA A QUALQUER TEMPO. SÚMULA N. 168 DO TCU. 1. O

    ...ÊNCIA  À  ÉPOCA  DO  ÓBITO.  FILHA"  MAIOR  SOLTEIRA . MAIOR  DE  VINTE  E\xC2"...
  • Acórdão nº 2011/0027159-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 22 de Março de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CESSAÇÃO DE PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE A FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS DE EX-SERVIDOR. REEXAME E INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. LEI ESTADUAL Nº 7.672/82. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF. PRECEDENTES. 1. O exame da questão posta a deslinde, relativa ao direito da recorrente à pensão previdenciária em face de regra...

    ...ÇÃO DE PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE A FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS DE EX-SERVIDOR. REEXAME ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08033961820174058200), 05-12-2018

    ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA, MAIOR. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM PENSÃO POR MORTE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - A filha solteira de servidor público federal, após os vinte e um anos de idade, não deixaria de receber a pensão por morte, exceto se passasse a ocupar cargo público permanente. II - É desnecessário, pois, a comprovação de dependência econômica da autora em relação

    ... Fluvial, passou a perceber pensão como filha maior solteira que não ocupa e nunca ocupou ...
  • Acórdão nº AR 3299 / RJ de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 28 de Março de 2012

    AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE VINTE E UM ANOS. LEI DE REGÊNCIA. DATA DO ÓBITO. LEI Nº 8.112/90. DECISÃO RESCINDENDA DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A viabilidade da ação rescisória por ofensa à literal disposição de lei pressupõe violação frontal e direta, contra a...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1308566 / SE de T2 - SEGUNDA TURMA, 05 de Junho de 2012

    ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. PENSÃO TEMPORÁRIA. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE VINTE E UM ANOS E OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO EFETIVO. LEI 3.373/58. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO ENTRE OS VENCIMENTOS DO CARGO E OS PROVENTOS DA PENSÃO EM QUALQUER TEMPO. SÚMULA 168/TCU. 1. Filha solteira maior de 21 anos e ocupante de cargo público efetivo pode continuar percebendo a pensão temporária da Lei 3.373/1958, desde

  • Acórdão nº 2015/0243331-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 01 de Dezembro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE TEMPORÁRIA. LEI 3.378/1958. FILHA MAIOR SOLTEIRA NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. Por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e pelo...

    ...  Lei  3.373/1958,  reconhece  à  filha  maior  solteira  não  ocupante  de . ...
  • Acórdão nº 2011/0238144-6 de CE - CORTE ESPECIAL, 01 de Outubro de 2014

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL DO JULGADO. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE FIRMADO NO RE 610.220/RS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A Embargante pretende, por via transversa, sob a pecha de erro material do julgado, rediscutir a aplicação do precedente firmado no RE 610.220/RS (tema: inexistência de repercussão geral em relaç

    ...  recebimento  de  pensão  por  filha"  de  ex-servidor,  solteira,  maior  de\xC2"...
  • Acórdão nº 2013/0420479-6 de T2 - SEGUNDA TURMA, 15 de Setembro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO TEMPORÁRIA. LEI 3.373/1958. FILHA MAIOR DE 21 ANOS E DIVORCIADA. EQUIPARAÇÃO A FILHA SOLTEIRA. PRECEDENTES. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. NECESSÁRIO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A teor

    .... PENSÃO TEMPORÁRIA. LEI 3.373/1958. FILHA MAIOR DE . QUIPARAÇÃO  A  FILHA  SOLTEIRA". . PRECEDENTES.  DEPENDÊNCIA  ECONÔMICA. \xC2"...
  • Acórdão nº 2005/0046645-1 de T5 - QUINTA TURMA, 18 de Outubro de 2007

    DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. DENEGAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIORMENTE IMPETRADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA NA VIA ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA MATERIAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, ao denegar o mandado de segurança impetrado anteriormente pela...

    ...PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. DENEGAÇÃO ...
  • Acórdão nº 2006/0279963-0 de T5 - QUINTA TURMA, 29 de Abril de 2009

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO TEMPORÁRIA. LEI N.º 3.373/58. RESTRIÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5.º. INCIDÊNCIA. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE VINTE E UM ANOS E OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO EFETIVO. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO ENTRE OS VENCIMENTOS DO CARGO E OS PROVENTOS DA PENSÃO EM QUALQUER TEMPO. SÚMULA N.º 168/TCU. 1. O art. 5.º da Lei n.º 3.373/58 não impede a percepção da...

    ...5.º. INCIDÊNCIA. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE VINTE E UM ANOS E OCUPANTE DE ...
  • Acórdão nº 2015/0073363-5 de T2 - SEGUNDA TURMA, 26 de Maio de 2015

    Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. PENSÃO. LEI APLICÁVEL. VIGÊNCIA À ÉPOCA DO FALECIMENTO. LEI 8.059/1990 E ART. 53 DO ADCT. REVERSÃO À FILHA MAIOR, SOLTEIRA E NÃO INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE DIREITO À REVERSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5°, III, E 14, III, DA LEI 8.059/1990. 1. O direito a pensão especial de ex-combatente deverá ser examinado à luz da legislação vigente ao...

    ...FILHA" MAIOR, SOLTEIRA E NÃO INVÁLIDA. AUSÊNCIA\xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0041240-2 de T2 - SEGUNDA TURMA, 02 de Outubro de 2014

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. REVERSÃO DE PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR E SOLTEIRA. ÓBITO DO INSTITUIDOR APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 8.059/1990. APLICAÇÃO DO REGIME MISTO DE REVERSÃO. LEIS 3.765/1960 E 4.262/1963 C/C ART. 53 DO ADCT. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 30 DA LEI

    ...PENSÃO  POR  MORTE.  FILHA  MAIOR  E  SOLTEIRA.  ÓBITO  DO . ...
  • Acordão da Segunda Turma, 11-05-2021

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDORPÚBLICO FEDERAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR SOLTEIRA.ALEGADA DECADÊNCIA DO DIREITO DE A ADMINISTRAÇÃO REVER O ATO.AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL, DOSDISPOSITIVOS LEGAIS QUE, EM TESE, TERIAM SIDO VIOLADOS OU RECEBIDOINTERPRETAÇÃO DIVERGENTE, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEFICIÊNCIA DEFUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/S

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08101307320174058300), 12-12-2018

    ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA, MAIOR. MANUTENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OCUPAÇÃO DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença que determinou que a União se abstenha de cessar o pagamento da Pensão por Morte percebida pela Autora. II - A Filha solteira de Servidor Público Federal, após os vinte e um anos de idade, não...

    ...ção das pensões civis recebidas por filhas maiores de falecidos servidores da união, por ... pensão por morte especial por ser filha solteira e que recebeu comunicado da União notificando-a ...
  • Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1301589 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA, 21 de Junho de 2012

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. IPERGS. FILHA SOLTEIRA COM MAIORIDADE ANTERIOR À LEI ESTADUAL 7.672/82. ÓBITO POSTERIOR À REVOGAÇÃO DESSA LEI. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A simples alegação de ofensa ao princípio do tempus regit actum não desincumbe a parte de indicar

  • Acordão da Primeira Turma, 14-06-2021

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA NULIDADE DADECISÃO AGRAVADA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA.SUPOSTA OFENSA AO ART. 1.022, II, DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. PENSÃO TEMPORÁRIA. FILHA SOLTEIRA.FATO SUPERVENIENTE. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. DECADÊNCIAADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA....

  • Acórdão nº 2004/0010269-1 de T6 - SEXTA TURMA, 21 de Fevereiro de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL.PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA DE SERVIDOR FALECIDO. MAIOR DE 21 ANOS. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. IPERGS. DECADÊNCIA PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL ANULAR ATO. LEI LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. LEI FEDERAL 9784/99. APLICABILIDADE AO CASO. 1. O Tribunal de origem, ao reconhecer à autora, filha solteira maior de 21 anos, o direito

    ...AGRAVO REGIMENTAL.PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA DE SERVIDOR FALECIDO. MAIOR DE 21 ANOS. ...

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