filha pensao solteira
- ACÓRDÃO Nº 4941/2016 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 26-07-2016
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Acordão da Segunda Turma, 12-04-2021
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORPÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.3.373/1958. FILHA MAIOR DE 21 ANOS, SOLTEIRA E NÃO OCUPANTE DE CARGOPÚBLICO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAR DEPENDÊNCIAECONÔMICA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. A posição firmada na decisão recorrida reflete a atual e pacíficajurisprudência de...
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Acordão do Primeira Turma, 15-12-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. LEI 3.373/1958. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE21 ANOS DE IDADE E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO EFETIVO. AUSÊNCIADE PREVISÃO DE OUTROS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DOBENEFÍCIO. ACÓRDÃO ALINHADO AO ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR.SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Cuida-se, na...
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Processo nº 0313948-06.2015.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo. Restabelecimento de Pensão por Morte. Filha Maior Solteira. Beneficiária que Declarou, Ao Ser Convocada À Realização de Recadastramento, Viver Em União Estável Com O Pai de Seus Dois Filhos. Cancelamento Do Benefício Precedido Da Oportunização de Defesa. Processo Legal Administrativo. Argumento de que a Declaração Foi Preenchida Pela Funcionário Do Ó
... SOLTEIRA. BENEFICIÁRIA QUE DECLAROU, ... previdenciária, na qualidade de filha ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08103510620194058100), 19-04-2022
EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA AERONÁUTICA (FUNSA). EXCLUSÃO. FILHA DE MILITAR SOLTEIRA PENSIONISTA. IMPOSSIBILIDADE. NSCA 160-5/2017. IMPOSSIBILIDADE. EXORBITÂNCIA DO PODER REGULAMENTAR. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI N° 6.880/80. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. COMPROVAÇAO DA URGÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação...
... Afirma que a recorrida, filha maior de 24 (vinte e quatro) anos, a ser titular ... do militar, dentre outros, a filha solteira, desde que não receba remuneração. Por sua ... -
Acórdão nº 1.0000.20.052312-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA. RESTABELECIMENTO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. DECADÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. LIMINAR. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. RECURSO PROVIDO.- A concessão de medida liminar em mandado de segurança depende de prova inequívoca da relevância de fundamentos e de que do ato impugnado possa resultar a...
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Acórdão nº 1.0000.20.052312-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA. RESTABELECIMENTO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. DECADÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. LIMINAR. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. RECURSO PROVIDO.- A concessão de medida liminar em mandado de segurança depende de prova inequívoca da relevância de fundamentos e de que do ato impugnado possa resultar a...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08116784920204058100), 25-01-2022
PJE 0811678-49.2020.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA MAIOR, QUE PERMANECEU CASADA POR 38 ANOS, NÃO SENDO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. DIREITO À PERCEPÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta por MARIA ELENI SARAIVA BLUHM contra sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais. Honorários advocatícios foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor...
... A filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0224884-43.2019.8.19.0001 (Criminal), 24-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL MILITAR FALECIDO EM 1985. GENITORA DA IMPETRANTE QUE FIGURAVA COMO ÚNICA BENEFICIÁRIA DA PENSÃO POR MORTE, EIS QUE COM A MAOIRIDADE DOS FILHOS MENORES A COTA DESTES REVERTEU PARA A VIUVA. FALECIMENTO DA VIUVA, MÃE DA IMPETRANTE, EM 24/04/2019. PEDIDO DE REVERSÃO DA PENSÃO EM SEU FAVOR, NA QUALIDADE DE FILHA SOLTEIRA DO PM FALECIDO....
... ÃO DA PENSÃO EM SEU FAVOR, NA QUALIDADE DE FILHA ... SOLTEIRA DO PM FALECIDO. SENTENÇA QUE ... -
Acórdão nº 50029203320208210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 03-11-2022
... à pensão por morte, na qualidade de filha solteira, em razão de convivência marital ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08162410520194058300), 01-09-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA AERONÁUTICA (FUNSA). NSCA 160-5/2017. FILHAS SOLTEIRAS PENSIONISTAS. RESTABELECIMENTO. POSSIBILIDADE. ART. 50, § 2º E 4º DA LEI Nº 6.880/1980. PRECEDENTES. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, confirmando os termos da tutela antecipada, para determinar que a ré...
... que a ré reinclua a autora, pensionista filha de militar, como beneficiária do Sistema de ... de dependentes do militar ser a filha solteira, desde que não receba remuneração (art. 50, § ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08019767920204058100), 15-09-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA AERONÁUTICA (FUNSA). NSCA 160-5/2017. FILHAS SOLTEIRAS PENSIONISTAS. RESTABELECIMENTO. POSSIBILIDADE. ART. 50, § 2º E 4º DA LEI Nº 6.880/1980. PRECEDENTES. APELAÇÃO E REMESSA DESPROVIDAS. 1. Apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para determinar que a ré reinclua a autora, pensionista...
... que a ré reinclua a autora, pensionista filha de militar, como beneficiária do Sistema de ... de dependentes do militar ser a filha solteira, desde que não receba remuneração (art. 50, § ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002560-62.2014.8.19.0213 (Cível), 02-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR SOLTEIRA. CASSAÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. A ÚNICA PROVA PRODUZIDA PELO RIOPREVIDÊNCIA CONSISTE EM FORMULÁRIO PREENCHIDO À MÃO E SEM ASSINATURA OU INFORMAÇÃO DE QUEM O REDIGIU, NÃO TENDO A AUTORA APOSTO UMA RUBRICA ONDE FOI APENAS MARCADO COM UM "X"
... RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. FILHA ... MAIOR SOLTEIRA. CASSAÇÃO DO PAGAMENTO DO ... -
ACÓRDÃO Nº 4132/2016 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 28-06-2016
PESSOAL. PENSÃO CIVIL. FILHA MAIOR SOLTEIRA. HABILITAÇÃO TARDIA. BENEFICIÁRIA QUE POSSUI DUAS FONTES DE RENDA. AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM RELAÇÃO AO INSTITUIDOR. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08168600320174058300), 12-12-2019
PROCESSO Nº: 0816860-03.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO e outro APELADO: ANDREA MOTA SILVEIRA e outro ADVOGADO: Marta Gonçalves Rezende RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO....
... ícios de pagamento indevido de pensão a filha solteira, maior de 21 anos, em desacordo com os ... -
ACÓRDÃO Nº 9174/2017 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 10-10-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO CIVIL. FILHA SOLTEIRA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ILEGALIDADE. PEDIDO DE REEXAME. NÃO PROVIMENTO. INEXISTÊNCIA DAS FALHAS APONTADAS NOS EMBARGOS. REJEIÇÃO.
- Acórdão nº 36056 de 2ª Turma, 31 de Mayo de 2019
- Acórdão nº 35926 de 2ª Turma, 7 de Mayo de 2019
- Acórdão nº 35982 de 2ª Turma, 31 de Mayo de 2019
- Acórdão nº 35948 de 2ª Turma, 7 de Mayo de 2019
- Acórdão nº 36863 de 2ª Turma, 14 de Mayo de 2020
- Acórdão nº 35864 de 2ª Turma, 31 de Mayo de 2019
- Acórdão nº 35873 de 2ª Turma, 31 de Mayo de 2019
- Acórdão nº 36504 de 2ª Turma, 9 de Octubre de 2019
- Acórdão nº 35882 de 2ª Turma, 26 de Marzo de 2020