filha pensao solteira

28392 resultados para filha pensao solteira

  • Acórdão nº 2003/0043548-0 de T6 - SEXTA TURMA
    ... ADMINISTRATIVO. FILHA SOLTEIRA DE EX-SERVIDOR DO ESTADO DO RIO GRANDE ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08181144020194058300), 27-10-2020

    PROCESSO Nº: 0818114-40.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA DA CONCEICAO LIRA DA SILVA ADVOGADO: Joaquim Pedro Carneiro Campello Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR...

    ... permaneceu com o estado civil de solteira, não constituiu união estável (Id. 12232766) e ... , à percepção da pensão na condição de filha maior solteira."4.    Ademais, neste contexto ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08150912320184058300), 02-02-2021

    EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA, MAIOR DE 21 ANOS. LEI Nº 3.373/58. CONCESSÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. PARCELAS PRETÉRITAS. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO PELA MAIOR IDADE. REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação...

    ... das parcelas de pensão por morte de filha maior solteira, do período de 29/05/98 a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08092002120184058300), 10-11-2021

    E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre a Ausência de Repercussão Geral do Tema 271 do STF - "Direito de filha de ex-servidor, solteira e maior de 21 anos, receber pensão". AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento...

    ... ão Geral do Tema relativo à "direito de filha de ex-servidor, solteira e maior de 21 anos, ...
  • Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
    ... III – por filha solteira sem economia própria; ... IV – por ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08082402020174058100), 27-01-2021

    (Ementa) Recurso extraordinário. Decisão da vice-presidência que nega seguimento ao RE. Incidência do tema 271 do Supremo Tribunal Federal (RE 610.220/RS). Pensão de filha de ex-servidor solteira e maior de 21 anos. Situação que de apresenta ratio decidendi idêntica. Matéria de natureza infraconstitucional independentemente da origem local ou federal da legislação de onde provém. Ausência de...

    ... as controvérsias relativas ao direito de filha de ex-servidor, solteira e maior de 21 anos, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08169501120174058300), 22-06-2021

    PROCESSO Nº: 0816950-11.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO e outro APELADO: HILDA GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADO: Christiane Lais Albuquerque Santos Morais e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA PROCESSUAL CIVIL E...

    ... ão da Lei 3.373/1958 somente é devida à filha solteira maior de 21 anos enquanto existir ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08083285820174058100), 21-10-2020

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RE. INCIDÊNCIA DO TEMA 271 DO STF (RE 610.220/RS). PENSÃO DE FILHA DE EX-SERVIDOR SOLTEIRA E MAIOR DE 21 ANOS. SITUAÇÃO QUE DE APRESENTA RATIO DECIDENDI IDÊNTICA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL INDEPENDENTEMENTE DA ORIGEM LOCAL OU FEDERAL DA LEGISLAÇÃO DE ONDE PROVÉM. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO A SER FEITA. AGRAVO...

    ...  Parágrafo único. A filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08060712420174058500), 28-04-2020

    EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA, MAIOR DE 21 ANOS. LEI 3.373/58. OMISSÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS PROVIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à...

    ... MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA, MAIOR DE 21 ANOS. LEI 3.373/58 ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08066610520204058400), 26-04-2022

    PJE 0806661-05.2020.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE MARÍTIMO. FILHA MAIOR SOLTEIRA. REVERSÃO DA PENSÃO RECEBIDA PELA GENITORA. LEI 1.756/52. DECRETO 36.911/55. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o INSS a conceder em favor da autora o benefício pensão por morte de ex-c

    ... nº 26.778, de 1949, cita como dependente a filha inválida ou menor de 21 anos. Pugna seja ... FILHA MAIOR SOLTEIRA. REVERSÃO DA PENSÃO RECEBIDA PELA GENITORA. LEI ...
  • Acórdão nº 832927 de 2ª Turma, 13 de Noviembre de 2014

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA. TEMPUS REGIT ACTUM. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

  • Acórdão nº 632826 de 2ª Turma, 30 de Agosto de 2013

    Agravo regimental em recurso extraordinário. Previdenciário. Pensão por morte. Filha solteira. Reversão de parcelas da pensão devidas a sua mãe. Lei estadual 180/1978. Impossibilidade. Enunciado 280 da Súmula desta Corte. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08128068220174058400), 17-12-2018

    Processual Civil. Administrativo. Apelação interposta contra decisão que concedeu a segurança pleiteada para impedir o cancelamento do benefício de que a autora é titular, na qualidade de filha maior solteira. 1. A apelada percebe a referida pensão por força da morte de seu genitor, em 1996, razão pela qual o benefício é regido pela Lei 3.373/58, tendo em vista que se aplica a legislação vigente à

    ... que a autora é titular, na qualidade de filha maior solteira ... Observo que a apelada ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08070873120174058300), 10-11-2021

    E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre a Ausência de Repercussão Geral do Tema 271 do STF - "Direito de filha de ex-servidor, solteira e maior de 21 anos, receber pensão". AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento...

    ... MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS E NÃO OCUPANTE DE ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08160416620174058300), 07-12-2018

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA SOLTEIRA, MAIOR E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. DIREITO À PERCEPÇÃO. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido para, confirmando a tutela anteriormente deferida, determinar à UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE que mantenha o pagamento da pensão civil percebida pela autora, na qualidade de...

    ...  Parágrafo único. A filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08109757620174050000), 18-12-2018

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA SOLTEIRA, MAIOR E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. DIREITO À PERCEPÇÃO. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu a tutela de urgência, para determinar que parte impetrada não suspenda o pagamento das pensões percebidas pela impetrante, nos moldes da Lei nº 3.373/58

    ...  Parágrafo único. A filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08122421520174058300), 26-01-2021

    PROCESSO Nº: 0812242-15.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JACY FERREIRA CAVALCANTI ADVOGADO: Claudenor Lopes Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA...

    ...  Parágrafo único. A filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08123754120184058100), 25-06-2020

    PROCESSO Nº: 0812375-41.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ELIANE ROCHA DE CASTRO E SILVA ADVOGADO: Wemerson Robert Soares Sales RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias...

    ... impõe como condição para que a filha solteira maior de 21 anos receba a pensão ...
  • Acordão da Segunda Turma, 31-05-2021

    ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS ENÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. DIREITO AO BENEFÍCIO.DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI. PARTE DORECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDA NA ORIGEM PORQUE AS MATÉRIAS FORAMJULGADAS SEGUNDO O RITO DO ART. 543-C DO CPC. DEFICIÊNCIA NAFUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. REQUISITO NÃOPREVISTO NA LEI N.

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000646320194058300), 30-11-2021

    PROCESSO Nº: 0800064-63.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: SANDRA MARIA A DA SILVA ADVOGADO: Wagner Teixeira Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018000820174058100), 29-10-2019

    PROCESSO Nº: 0801800-08.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DAS GRACAS CAMPOS PINTO e outro ADVOGADO: Priscila Rocha De Araujo Bastos e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE FILHA...

    ... CUMULAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE FILHA SOLTEIRA, MAIOR COM PENSÃO MILITAR E ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.463467-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREVIDENCIÁRIO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES - TUTELA DE URGÊNCIA - PENSÃO POR MORTE - FILHA SOLTEIRA - CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO - INDÍCIOS PROBATÓRIOS DE UNIÃO ESTÁVEL.1 - A concessão da tutela provisória de urgência demanda a comprovação dos requisitos do art. 300 do CPC.2 - Extingue-se o direito à percepção de pensão por morte à filha...

  • Acórdão nº 1.0000.20.463467-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES - PENSÃO POR MORTE - FILHA SOLTEIRA - CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO - LEGALIDADE - CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL.1. Extingue-se o direito à percepção de pensão por morte à filha solteira, quando cessada essa condição, seja pelo matrimônio ou pela constituição de união estável.2. Os atos administrativos...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08172069820194058100), 09-02-2021

    PROCESSO Nº: 0817206-98.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AURICELIA DA SILVA ADVOGADO: Francisco Chagas Cidrão Rocha APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA SOLTEIRA, MAIOR E NÃO OCUPANTE DE CARGO...

    ... ício de pensão por morte, na qualidade de filha solteira, instituída pelo art. 5º, parágrafo ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08204027620194058100), 02-12-2021

    PROCESSO Nº: 0820402-76.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: MARIA HAIDE BEZERRA ADVOGADO: Paulo Anderson Lacerda Vasconcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

    ... /58 c/c lei nº 6.782/80, na condição de filha solteira e maior de 21 (vinte e um) anos de ...

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