filha pensao solteira
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Acórdão nº 50108758120218210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 15-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECEBIMENTO DE PENSÕES CONFLITANTES PELA AUTORA: PENSÃO POR SER FILHA SOLTEIRA JUNTO AO IPERGS E PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO JUNTO AO INSS. MÁ-FÉ DA PENSIONISTA QUE AFASTA O CARÁTER DE IRREPETIBILIDADE DA VERBA ALIMENTAR. RECURSO PROVIDO.
... que a pensão percebida na condição de filha solteira se evidencia incompatível com a pensão ... -
Processo nº 0014371-64.2014.8.19.0004 de Segunda Câmara Cível, 7 de Diciembre de 2016
Ementa: Direito Constitucional. Direito Previdenciário. Pensão por morte. Direito à pensão da filha solteira. Reversão da cota-parte da pensão da falecida irmã da demandante. Cabimento. Aplicação da lei vigente à época da morte do instituidor da pensão. Enunciado sumular nº 340 do STJ. Questão constitucional referente à...
... à pensão da filha ... solteira: ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MA-637/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 27 de Noviembre de 2003
... PENSÃO. LEIS NºS 1.711/52 E 3.373/58. FILHA MAIOR, SOLTEIRA E ... SERVIDORA PÚBLICA. Não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08083447720204058400), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0808344-77.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RAIMUNDA TEIXEIRA DE LIMA ADVOGADO: Ana Luiza Martins De Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA MAIOR...
... que vinha auferido a autora na qualidade de filha maior de ex-servidor público falecido sob a ... também recuperaria o estado civil de solteira com a morte do marido, que ocorreu antes da morte ... -
Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... b) filha solteira, que não receba remuneração; ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077937720184058300), 21-01-2020
PROCESSO Nº: 0807793-77.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELISABETE JOSE DA SILVA ADVOGADO: Marcos André Barbosa Campello APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO ESTATUTÁRIA POR...
... ício de pensão por morte, na condição de filha solteira e maior ou o direito de opção pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08182561520174058300), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0818256-15.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA REPRESENTANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: EDNA ALMEIDA LINS ADVOGADO: Julyane Deó Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO DE EX-SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.
... ção de matrimônio - foi a de manter a filha do servidor falecido amparada pelo benefício da ... solteira e não ocupante de cargo público), cujo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08050597420184058100), 12-11-2019
PROCESSO Nº: 0805059-74.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCIA RODOLFO DA SILVA ADVOGADO: Expedito Dantas Da Costa Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESTATUTÁRIA POR MORTE. LEI Nº 3.373/58
... as controvérsias relativas ao direito de filha de ex-servidor, solteira e maior de 21 anos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08145466820184058100), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0814546-68.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ARGEZENA BARBOSA PEREIRA ADVOGADO: Mayara De Andrade Santos Travassos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESTATUTÁRIA POR MORTE. LEI Nº 3.373
... ão da Lei 3.373/1958 somente é devida à filha" solteira maior de 21 anos enquanto existir depend\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08014311420174058100), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0801431-14.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GIZELDA CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: Claudia Helena Barros Martins Teixeira De Alcantara e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA ADMINISTRATIVO E...
... ício de pensão por morte, na condição de filha solteira de servidor público, falecido em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08120161020174058300), 09-11-2021
PJE 0812016-10.2017.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. LEI 3.373/1958. FILHA SOLTEIRA, MAIOR E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. DIREITO À PERCEPÇÃO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO (UFPE) contra sentença que concedeu a segurança pleiteada, nos termos da liminar anteriormente concedida, de forma a restabelecer o benefício de que a...
... a impetrante é titular, na qualidade de filha maior solteira, bem como assegurar a devolução ... -
Acordão da Segunda Turma, 22-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORCIVIL. PENSÃO POR MORTE. LEI N. 3.373/1958. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE21 ANOS. CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA. SÚMULA N. 83/STJ. PRECEDENTES DOSTJ.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra atoatribuído ao Gerente de Gestão de Pessoas do Ministério da Fazendapraticado no processo administrativo que suspendeu a pensãoestatutá
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08045915820194058300), 12-11-2019
PROCESSO Nº: 0804591-58.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: MARIA DAS GRACAS LOPES UBIRAJARA ADVOGADO: Tatiana Sampaio Luna RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃ
... ão estatutária por morte (na condição de filha solteira maior não ocupante de cargo público ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08150159620184058300), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0815015-96.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: EURIDES MARIA VIEIRA ADVOGADO: Antonio Almir Do Vale Reis Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.3
... , trata da manutenção do benefício à filha maior solteira. In fine : ... Art 5º Para os ... -
Acórdão nº 1.0000.23.171475-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2023
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - IPSEMG - PENSÃO POR MORTE - FILHA SOLTEIRA - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ.-Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ausente a prova de má-fé da beneficiária, o pedido de restituição dos valores pagos indevidamente, ante o seu caráter alimentar, deve ser julgado improcedente.
... o benefcio de penso por morte na categoria "Filha do Estatuto", por ser filha solteira ... -
Acórdão nº 1.0000.23.171475-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2023
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - IPSEMG - PENSÃO POR MORTE - FILHA SOLTEIRA - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ.-Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ausente a prova de má-fé da beneficiária, o pedido de restituição dos valores pagos indevidamente, ante o seu caráter alimentar, deve ser julgado improcedente.
... o benefcio de penso por morte na categoria "Filha do Estatuto", por ser filha solteira ... -
Acórdão nº 1.0000.23.171475-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2023
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - IPSEMG - PENSÃO POR MORTE - FILHA SOLTEIRA - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ.-Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ausente a prova de má-fé da beneficiária, o pedido de restituição dos valores pagos indevidamente, ante o seu caráter alimentar, deve ser julgado improcedente.
... o benefcio de penso por morte na categoria "Filha do Estatuto", por ser filha solteira ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010196020224050000), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0801019-60.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: TANIA REGINA NUNES DA SILVA ADVOGADO: Saulo Xavier Barbosa AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0822645-04.2021.4.05.8300 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. FILHA MAIOR SOLTEIRA....
... de Tutela, ajuizada em face da UNIÃO, de FILHA, SOLTEIRA, SEM REMUNERAÇÃO, dependente e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08229886820194058300), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0822988-68.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: LAIS ANTUNES DE VASCONCELOS ADVOGADO: Minarte Figueiredo Barbosa Filho ADVOGADO: Danilo Maranhao Neves ADVOGADO: Rodrigo Barbosa Macêdo Do Nascimento APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA...
... público gerava o direito à pensão à filha solteira maior de 21 anos que não exercesse ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08067824720174058300), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0806782-47.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ZORILDA MORAES GUIMARAES ADVOGADO: Paulo Emanuel Perazzo Dias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva...
... ão da Lei 3.373/1958 somente é devida à filha solteira maior de 21 anos enquanto existir ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08153366820174058300), 12-05-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. FILHA MAIOR. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. LEI 4.242/63. CANCELAMENTO DA PENSÃO. RECEBIMENTO DE OUTRO BENEFÍCIO PAGO PELOS COFRES PÚBLICOS. ACUMULAÇÃO INDEVIDA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença...
... a Lei 4.242/63; ii) que por se tratar de filha maior inválida, deve ser aplicado o art. 5º, ... percebe pensão civil como filha maior solteira, nos termos da Lei 3.373/58, paga pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08085994920194050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0808599-49.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SOLANGE MARRISE TEIXEIRA DO MONTE ADVOGADO: Claudio Gil Rodrigues Filho AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO DE FILHA MAIOR SOLTEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. SUPRESSÃO
... relativas ao percebimento de pensão por filha solteira maior de 21 anos; 2) na notificação, ... -
Acordão do Segunda Turma, 15-06-2020
ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE PENSÃO DE FILHA MAIOR E SOLTEIRA COMBASE EM REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEI 3.373/1958. IMPOSSIBILIDADE.VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTES.1. Firmou-se a mais atual orientação do Superior Tribunal de Justiçano sentido de que "eventual vínculo empregatício privado e/ourecebimento de outro benefício previdenciário não impedem aconcessão/manutenção da pensão...
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Acordão da Primeira Turma, 26-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. LEI 3.373/1958. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE21 ANOS DE IDADE E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO EFETIVO. AUSÊNCIADE PREVISÃO DE OUTROS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DOBENEFÍCIO. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra atodo Diretor de Gestão
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08106990620214050000), 25-01-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu pedido de tutela antecipada para determinar que a ora recorrente, no prazo de 30 dias, proceda ao restabelecimento do benefício de pensão por morte até então percebido pela autora, na condição de filha solteira
... ão percebido pela autora, na condição de filha solteira de ex-militar do Exército ... O ...