filha pensao solteira
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08081188620174058300), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0808118-86.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CLARA EUGENIA LACET PESSOA ADVOGADO: Romulo Pedrosa Saraiva Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. MANDADO...
... cargo público permanente e mantendo-se solteira, é ilegal a determinação administrativa de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003124720154058307), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0800312-47.2015.4.05.8307 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DJANIRA COSTA CAVALCANTI ADVOGADO: Joaquim Pedro Carneiro Campello Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Tavares Da Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR, SOLTEIRA...
... EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR, SOLTEIRA E NÃO OCUPANTE DE CARGO ... -
ACÓRDÃO Nº 6491/2017 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 18-07-2017
PEDIDO DE REEXAME. PENSÃO CIVIL. FILHA MAIOR SOLTEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. IMPROCEDÊNCIA DOS ARGUMENTOS RECURSAIS. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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Acordão do Primeira Turma, 07-12-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO PORMORTE. LEI 3.373/1958. VIGÊNCIA À ÉPOCA DO ÓBITO DO SERVIDOR PÚBLICOFEDERAL. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE VINTE E UM ANOS. DESNECESSIDADE DECOMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE.ALTERAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA COGNOSCÍVELDE...
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Processo nº 0059724-68.2016.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 14 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Rioprevidência. Pretensão de Restabelecimento de Pensão Paga À Filha Maior Solteira. Recadastramento. Declaração de União Estável. Equiparação Ao Casamento. Cancelamento Do Benefício Em Razão Da Perda Da Qualidade de Beneficiária. Instauração de Processo Administrativo Prévio. Oportunização de Defesa. Presunção de Legalidade e Legitimidade Do Ato Administrativo Não Elidida.
... PENSÃO PAGA À FILHA MAIOR SOLTEIRA. ... RECADASTRAMENTO. ... -
Acórdão nº 1.0000.19.053868-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA PREVIDENCIÁRIA. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA. RESTABELECIMENTO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. DECADÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. RECURSO PROVIDO.- Presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória pretendida, deve ser reformada a decisão que indeferiu o...
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Acórdão nº 1.0000.19.053868-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA PREVIDENCIÁRIA. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA. RESTABELECIMENTO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. DECADÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. RECURSO PROVIDO.- Presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória pretendida, deve ser reformada a decisão que indeferiu o...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08040720420194058100), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0804072-04.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUZINETE MARINHO DE CARVALHO ADVOGADO: Enio Ponte Mourão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS....
... ção da pensão por morte, na condição de filha maior de 21 anos, solteira que nunca foi casada ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0231428-81.2018.8.19.0001 (Fazendária), 22-08-2019
Processo Nº 0231428-81.2018.8.19.0001 Recorrente: Maria de Lourdes Severiano Recorrido: Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro - PREVI-RIO DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE PAGA À FILHA SOLTEIRA MAIOR DE EX-SERVIDOR MUNICIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. A UNIÃO ESTÁVEL É EQUIPARADA AO
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Acórdão nº 1.0000.20.507836-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA PREVIDENCIÁRIA. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA. RESTABELECIMENTO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. DECADÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. RECURSO PROVIDO.- Presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória pretendida, deve ser reformada a decisão que indeferiu o...
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Acórdão nº 1.0000.20.507836-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA PREVIDENCIÁRIA. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA. RESTABELECIMENTO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. DECADÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. RECURSO PROVIDO.- Presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória pretendida, deve ser reformada a decisão que indeferiu o...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0309804-18.2017.8.19.0001 (Fazendária), 12-11-2019
Processo Nº 0309804-18.2017.8.19.0001 RECORRENTE: MARIA APARECIDA SILVA RECORRIDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE PAGA À FILHA SOLTEIRA MAIOR DE EX-SERVIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL DECLARADA. AFASTAMENTO DA CONDIÇÃO DE
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08110357820194050000), 12-11-2019
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE EX-COMBATENTE. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS. ACESSO À ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR PRESTADA PELAS ORGANIZAÇÕES MILITARES. CABIMENTO. ART. 53, INCISO IV, DO ADCT CF/88. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que indeferiu medida liminar requestada com o escopo de assegurar à recorrente, pensionista
... PENSIONISTA DE EX-COMBATENTE. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS. ACESSO À ASSISTÊNCIA ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0139727-05.2019.8.19.0001 (Criminal), 21-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. A AUTORA ALEGA QUE É BENEFICIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE, NA QUALIDADE DE FILHA SOLTEIRA, DE SEU PAI, SERVIDOR DO IPERJ, FALECIDO EM OUTUBRO DE 1991. AFIRMA QUE RECEBE 25%, JÁ QUE SUA IRMÃ SHEILA RECEBIA 25% E A MÃE IZOLINA RECEBIA 50%.¿ REQUER A REVERSÃO DOS...
... DE FILHA SOLTEIRA, DE SEU PAI, SERVIDOR DO IPERJ, FALECIDO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08126535820174058300), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0812653-58.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: SIBELE MARIA DA SILVA ADVOGADO: Jean Charles Araujo Sampaio e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR...
... pensão por morte era exigido, no caso de filha maior de 21 (vinte e um) anos, ser solteira e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08018999520194058200), 22-10-2020
PROCESSO Nº: 0801899-95.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA ISABEL GOMES DUARTE ADVOGADO: Caius Marcellus De Araujo Lacerda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Carneiro Da Cunha Monteiro Nobrega EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. FILHA...
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Processo nº 0045604-93.2011.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 3 de Abril de 2018
Ementa: Direito Previdenciário. Revisão de Pensão de Servidor Inativo Falecido. Viúva e Filha Maior Solteira. Defasagem Comprovada. Devem Integrar Ao Pensionamento As Parcelas que O ex-servidor Recebia, Ao Tempo de Seu Falecimento, Bem como As que Teria Direito de Receber, Se Vivo Estivesse, Considerando Os Benefícios de Caráter Genéricos Concedidos Aos Servidores Ativos, Ocupantes Do Mesmo Cargo,
... servidor inativo falecido. Viúva e filha maior solteira. ... Defasagem ... -
Acórdão nº 1.0024.12.035216-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA - PENSÃO - IPSEMG - FILHA SOLTEIRA - CASAMENTO ANULADO - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - SENTENÇA CONFIRMADA.
... : MANDADO DE SEGURANÇA - PENSÃO - IPSEMG - FILHA SOLTEIRA - CASAMENTO ANULADO - MANUTENÇÃO DO ... -
Acórdão nº 720465 de 2ª Turma, 17 de Diciembre de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais locais que...
... (PENSÃO POR MORTE, FILHA SOLTEIRA) ... ARE 642527 AgR (1ªT) ... (PENSÃO ... - ACÓRDÃO Nº 2827/2016 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 03-05-2016
- Acórdão nº 27031 de Primeira Turma, 28 de Septiembre de 2015
- Acórdão nº 27031 de Primeira Turma, 28 de Septiembre de 2015
- LEI ORDINÁRIA Nº 3355, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1957. Concede a Pensão Especial de Cr 3.000,00 Mensais a Tereza Cardoso, Filha Maior e Solteira do Falecido Operario de 1 Classe do Arsenal de Guerra do Rio de Janeiro, João Theofilo Cardoso.
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Processo nº 0031646-35.2014.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
... FILHA" ... SOLTEIRA DE EX-SERVIDOR ESTADUAL\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08161643020184058300), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0816164-30.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: GLADYS MARIA MENDONCA BRASILEIRO ADVOGADO: Paulo Roberto Fernandes Pinto Junior e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO....
... que ela vinha percebendo, na condição de filha maior solteira, com base na Lei nº 3.373/58, com ...