filha solteira tem direito a pensão

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  • Decisões Monocráticas nº 745159 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Maio de 2013

    Falecido o servidor em 1991, a pretensão à revisão da pensão por morte tem guarida nas normas do art. 40, § 4º e 5º, CF, em sua redação originária, que garantiam ao pensionista a integralidade e a paridade. 2. E deste direito à revisão tem também a filha solteira, ante seu direito adquirido à pensão. 3. Para a correção monetária e os juros de mor...

    ...ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO ... Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: Direito administrativo. Ação de revisão de benefício de pensão por morte. Direito das pensionistas à ... direito à revisão tem também a filha solteira, ante seu direito adquirido à pensão. 3. Para a ...

  • nº 89.01.23403-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 20 de Agosto de 1991

    UNICO. I. TRATANDO-SE DE FUNCIONARIO PUBLICO FEDERAL, CUJA PENSÃO REGULA-SE PELA LEI N. 3373/58, TEM DIREITO A FILHA SOLTEIRA, MAIOR DE 21 ANOS NÃO OCUPANTE DE CARGO PUBLICO PERMANENTE, A PENSÃO TEMPORARIA PREVISTA NO ART. 5, PARAG. UNICO DA CITADA LEI. II. AS PRESTAÇÕES VENCIDAS RECLAMADAS, IN CASU, SUJEITAM-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.III. APELAÇÃO DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO PROVIDO.

  • Decisão da Presidência nº 745159 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Maio de 2013

    Falecido o servidor em 1991, a pretensão à revisão da pensão por morte tem guarida nas normas do art. 40, § 4º e 5º, CF, em sua redação originária, que garantiam ao pensionista a integralidade e a paridade. 2. E deste direito à revisão tem também a filha solteira, ante seu direito adquirido à pensão. 3. Para a correção monetária e os juros de mor...

    ...ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO ... Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: Direito administrativo. Ação de revisão de benefício de pensão por morte. Direito das pensionistas à ... direito à revisão tem também a filha solteira, ante seu direito adquirido à pensão. 3. Para a ...

  • Decisões Monocráticas nº 823537 de STF. Supremo Tribunal Federal, 04 de Setembro de 2014

    Com efeito, o Tribunal Estadual equiparou a recorrida a filha do ex-servidor, estendendo a pensão por morte sem qualquer previsão legal. (…) Embora a recorrida não faça jus a pensão por morte, apenas em atenção ao princípio da eventualidade, no que tange às parcelas que devem ser computadas para fins de cálculo do benefício previdenciário, há que s...

    ...DEMANDA PROPOSTA POR FILHA MAIOR DE EX SERVIDOR DO ESTADO. SENTENÇA DE ...LEGALIDADE DO PENSIONAMENTO. A FILHA SOLTEIRA E MAIOR DE 21 ANOS TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DA ... a filha do ex-servidor, estendendo a pensão por morte sem qualquer previsão legal. (…) ...

  • Decisão Monocrática nº 2003/0229942-3 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 25 de Abril de 2007

    Recurso especial interposto pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, impugnando acórdão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: "DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPERGS. FIL...

    ..."DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPERGS. ILHA. SOLTEIRA. PENSÃO. Tem direito ao benefício da pensão a filha. solteira, maior de 21 anos de idade, ex vi do ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0068954-7 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 10 de Maio de 2010

    1. O agravo de instrumento é inadmissível quando a sua fundamentação não impugna especificamente a decisão agravada. Inteligência da Súmula 182 do STJ, que dispõe: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." 2. Precedentes deste Tribunal: AgRg no Ag 728.043/DF (DJ de 27.11.2006); ...

    ...e-STJ 320):. "DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPERGS. ILHA. SOLTEIRA. PENSÃO. Tem direito ao benefício da pensão a filha. solteira, maior de 21 anos de idade, ex vi do ...

  • Decisão Monocrática nº 2006/0275153-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 04 de Junho de 2010

    RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA MAIOR CASADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO DA LEI NO MOMENTO DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ARESTO ATACADO E OS PARADIGMAS APRESENTADOS. SEGUIMENTO NEGADO. DECISÃO Trata-se de recurso esp...

    ...PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA MAIOR CASADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO DA LEI NO ...INOCORRÊNCIA. 1. A concessão da pensão estatutária é regulada pela legislação ..., da Lei 3.373/58, qual seja, ser filha solteira. 3. Equivocada a interpretação de que ... base do nosso Estado Democrático de Direito, há que se ater também ao princípio da ...

  • Decisão da Presidência nº 823537 de STF. Supremo Tribunal Federal, 04 de Setembro de 2014

    Com efeito, o Tribunal Estadual equiparou a recorrida a filha do ex-servidor, estendendo a pensão por morte sem qualquer previsão legal. (…) Embora a recorrida não faça jus a pensão por morte, apenas em atenção ao princípio da eventualidade, no que tange às parcelas que devem ser computadas para fins de cálculo do benefício previdenciário, há que s...

    ...DEMANDA PROPOSTA POR FILHA MAIOR DE EX SERVIDOR DO ESTADO. SENTENÇA DE ...LEGALIDADE DO PENSIONAMENTO. A FILHA SOLTEIRA E MAIOR DE 21 ANOS TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DA ... a filha do ex-servidor, estendendo a pensão por morte sem qualquer previsão legal. (…) ...

  • nº 2002.01.00.041167-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 14 de Maio de 2003

    AGRAVO DE INTRUMENTO. PENSÃO TEMPORÁRIA. FILHA MAIOR SOLTEIRA. OPÇÃO POR CARGO PÚBLICO. POSTERIOR ADESÃO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 5º. LEI Nº 3.373/58. I - "A filha solteira, maior de 21 anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente" - art. 5º, Lei nº 3.373/58. II - Esta Corte Federal tem entendido que "a ocupação...

    ... liminar para a restituição imediata da pensão temporária deixada pela mãe da agravante, que ...único, da Lei nº 3.373/58 ("A filha solteira, maior de 21 anos, só perderá a ... desse cargo em 22/09/99, não tem direito subjetivo de readquirir o benefício porque essa ...

  • Acórdão nº 27031 de Primeira Turma, 28 de Setembro de 2015

    AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELA UNIÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR SANDRA LUCIA GOMES LAMBERT EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PENSÃO DE FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS JULGADA LEGAL PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. OCUPAÇÃO DE CARGO PÚBLICO EFETIVO. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO EM RAZÃO DE ACÓRDÃO DO TCU. LEGITIMIDADE PASSIVA DO TRIBUNAL DE...

  • Acórdão nº 27031 de Primeira Turma, 28 de Setembro de 2015

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR SANDRA LUCIA GOMES LAMBERT EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELA UNIÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO DE FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS JULGADA LEGAL PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. OCUPAÇÃO DE CARGO PÚBLICO EFETIVO. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO EM RAZÃO DE ACÓRDÃO DO TCU. LEGITIMIDADE PASSIVA DO TRIBUNAL DE...

  • Acórdão nº 5454/2015 de Tribunal de Contas da União, 15 de Setembro de 2015

    Reversão de Pensão Especial de Ex-combatente. Filhas Maiores. óbito Anterior à Constituição de 1988. Benefício Com Valor Correspondente ao Posto de 2º Tenente em Desacordo Com a Jurisprudência Desta Corte. Pagamentos Assegurados por Decisão Judicial Com TrÂnsito em Julgado. Ilegalidade do Ato Com Concessão de Registro. Sem Determinação para Suspensão/redução Dos Proventos. Ciência

    ... trata de concessão de reversão de Pensão Especial de ex-combatente que tem como ... do Exército, tendo como beneficiárias as filhas Alice Tridapallis Thiago (CPF 291.816.669-34), ... de 1967, seräo assegurados os seguintes direitos:. II - pensão especial correspondente a deixada ... especial, concedido à filha maior solteira de ex-combatente falecido antes da CF/88, ...

  • Decisão Monocrática de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 13 de Fevereiro de 2009

    Isto porque, esta Corte tem entendimento no sentido de que somente faz jus à pensão especial a filha solteira de ex-combatente que preencha uma das seguintes condições: tenha idade inferior a 21 anos ou seja inválida, nos termos da Lei n. 8.059/90. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. FILHA INVÁLIDA. DIVO...

    ...ADMINISTRATIVO. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. FILHA MAIOR E NÃO SOLTEIRA. DESCABIMENTO DA ... Com a morte do ex-combatente, detentor de pensão especial, o. benefício reverte em favor do ... síntese, que a autora/recorrida não tem direito à habilitação à pensão de ex-combatente, ...

  • Decisão Monocrática nº 2009/0236810-5 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 11 de Outubro de 2010

    Trata-se de recurso especial interposto por Maria José do Amaral e Silva, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Federal da 4ª Região, assim ementado: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO DE EX-SERVIDOR CIVIL. REVERSÃO À FILHA MAIOR DIVORCIADA - IMPOSSIBILIDADE. 1. O termo para a verificação da legisla...

    ...PENSÃO. TEMPORÁRIA. LEI Nº 3.373/1958. FILHA DIVORCIADA. EQUIPARAÇÃO À FILHA SOLTEIRA. ... da legislação a ser aplicada em caso de pensão de servidor civil reside na data do óbito do ...Sustenta, em síntese, que tem direito a receber a pensão temporária devida à filha ...

  • Acórdão nº 1670/2011 de Tribunal de Contas da União, 22 de Junho de 2011

    Pessoal. Pensão Civil. Revisão De Ofício. Casamentos E Separações Ocorridos Após O Falecimento Do Instituidor. Cancelamento Do Benefício. Pedidos De Reexame. Conhecimento. Falta De Comprovação De Dependência Econômica Em Relação Ao Instituidor À Época Da Habilitação Ao Benefício. Situação Não Albergada Pela Jurisprudência Pretérita Desta Casa E Pela Jurisprudência Dos Tribunais Superiores....

    ... Tribunal apreciou revisão de ofício de pensão civil, nos termos a seguir:. "9.1. considerar ...Dessa união, nasceu a filha Maria Guaracyara (fl. 16 do TC 036.934/1972-0), ...� 3.373/1958 limita o benefício à filha solteira. Divirjo da Sefip no tocante à possibilidade de ... das beneficiárias acerca de seu direito à pensão estatutária. Inúmeros são os ...

  • Acórdão nº EREsp 1350052 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 14 de Agosto de 2014

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. REVERSÃO. COTA-PARTE. FILHA MAIOR DE 21 ANOS DE IDADE E VÁLIDA. REGIME MISTO DE REVERSÃO. LEIS 3.765/1960 E 4.242/1963 C/C ART. 53, II, DO ADCT. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO E QUE NÃO RECEBE VALORES DOS COFRES PÚBLICOS. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 30...

    ...PENSÃO ESPECIAL. REVERSÃO. COTA-PARTE. FILHA MAIOR DE 21 ANOS DE IDADE E VÁLIDA. REGIME ... públicos, para fins de reversão da pensão especial de ex-combatente, nos casos em que o ...AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "O direito à pensão de ex-combatente é regulado pela ... IV - à mãe, ainda que adotiva, viúva, solteira ou desquitada, e ao pai, ainda que adotivo, ...

  • Acórdão nº 2006/0284027-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 01 de Abril de 2008

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO TEMPORÁRIA. LEI Nº 3.373/1958. FILHA SEPARADA. EQUIPARAÇÃO À FILHA SOLTEIRA. POSSIBILIDADE. - Na aplicação da Lei nº 3.373/1958, a filha separada, desde que comprovada a dependência econômica em relação ao instituidor do benefício, é equiparada à filha solteira. - Precedentes. - Recurso provido. (REsp 911.937/AL, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA...

    ...PENSÃO TEMPORÁRIA. LEI Nº 3.373/1958. FILHA SEPARADA. EQUIPARAÇÃO À FILHA SOLTEIRA. ... à filha solteira maior de 21 anos a pensão temporária, desde que não ocupante de cargo ... do benefício não faz renascer o direito à pensão. -Apelação improvida." (fl. 123). ...

  • Acórdão nº 2005/0190182-2 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 06 de Fevereiro de 2007

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. FILHA DIVORCIADA. EQUIPARAÇÃO À FILHA SOLTEIRA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.059/90. AGRAVO IMPROVIDO. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, e nos termos dos artigos 5º, III, e 14, II, da Lei nº 8.059/90, o direito de a filha obter a pensão por morte de ex-militar extingue-se...

    ...PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. FILHA DIVORCIADA. EQUIPARAÇÃO À FILHA SOLTEIRA. ..., III, e 14, II, da Lei nº 8.059/90, o direito de a filha obter a pensão por morte de ...

  • Acórdão nº 2004.34.00.045512-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 25 de Junho de 2007

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSIONISTA. PENSÃO TEMPORÁRIA. EX- FERROVIÁRIO. REDE MINEIRA DE VIAÇÃO. FILHA MAIOR, SOLTEIRA E NÃO INVÁLIDA. ÓBITO OCORRIDO APÓS A EDIÇÃO DO DECRETO-LEI 956/69. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. A filha maior, solteira e não inválida, de ex-ferroviário oriundo da Rede Mineira de Viação, falecido após a edição do Decreto-Lei

    Assunto: Pensão - Servidor Público Civil - Administrativo. ...Na inicial a impetrante narra que é filha solteira e maior de DOMINGOS FRANCISCO, falecido ... de ex-ferroviário não tinham direito à pensão especial pelo motivo de terem sido ...

  • Acórdão nº 2004.34.00.045512-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 25 de Junho de 2007

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSIONISTA. PENSÃO TEMPORÁRIA. EX- FERROVIÁRIO. REDE MINEIRA DE VIAÇÃO. FILHA MAIOR, SOLTEIRA E NÃO INVÁLIDA. ÓBITO OCORRIDO APÓS A EDIÇÃO DO DECRETO-LEI 956/69. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. A filha maior, solteira e não inválida, de ex-ferroviário oriundo da Rede Mineira de Viação, falecido após a edição do Decreto-Lei

    Assunto: Pensão - Servidor Público Civil - Administrativo. ...Na inicial a impetrante narra que é filha solteira e maior de DOMINGOS FRANCISCO, falecido ... de ex-ferroviário não tinham direito à pensão especial pelo motivo de terem sido ...

  • Decisão Monocrática nº 5018467-36.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 21 de Agosto de 2013

    Trata-se de agravo de instrumento interposto por Charlene Henzel Franck contra a decisão que, em ação ordinária ajuizada em face da União e de Margarida da Silva Franck, indeferiu o pedido de antecipação da tutela, por meio do qual a autora pretende o recebimento da cota-parte (¼) da pensão de anistiado político instituída pela Portaria n. 363, de

    ... o recebimento da cota-parte (¼) da pensão de anistiado político instituída pela Portaria ... originários garante plenamente o seu direito, afigurando-se desnecessária a dilação ...Isso porque a condição de filha do instituidor da pensão e a condição de ...IV - à mãe viúva, solteira ou desquitada, e ao pai inválido ou interdito;. ...

  • Família
  • Decisão Monocrática nº 2011/0027159-1 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 28 de Fevereiro de 2011

    Constituição Federal, a Lei Federal nº 9.784/99 e a Lei Estadual nº 7.672/82, uma vez que o de cujus ingressou no serviço público estadual anteriormente à data de 1º de janeiro de 1974. Portanto, sua concessão estava absolutamente de acordo com a Lei. Com o desrespeito do ato administrativo que cancelou a pensão, à lei estadual, acabou ferindo o di...

    ...FILHA SOLTEIRA MAIOR DE IDADE. O direito à pensão ...

  • nº 90.01.10253-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 07 de Maio de 1991

    - A FILHA DE SERVIDOR AUTARQUICO, SOLTEIRA, MAIOR DE 21 ANOS, NÃO INVALIDA E NÃO OCUPANTE DE EMPREGO PUBLICO PERMANENTE SO USUFRUIU DO BENEFICIO DE PENSÃO TEMPORARIA, PREVISTA NA LEI N 3.373/58 PARA OS FILHOS DE FUNCIONARIO PUBLICO FEDERAL E ESTENDIDA AOS FILHOS DE SERVIDOR AUTARQUICO PELA LEI N 3.807/60 ATE A VIGENCIA DA LEI N 5.890/73. 2 - TENDO O PROGENITOR DA APELADA FALECIDO EM 21/05/85,...

  • Decisão Monocrática nº 2007/0296712-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 12 de Junho de 2008

    Trata-se de agravo regimental interposto por INSTITUTO PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PELOTAS MUNICIPAIS - PREVPEL contra decisão de fls.168/169, que negou seguimento ao recurso especial. A decisão atacada alicerçou-se nos seguintes fundamentos: "(...) Decido. O recurso não merece prosperar. Inicialmente, afasta-se a alegação de violação do...

    ...DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO NA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. FILHA MAIOR. FREQÜÊNCIA DE CURSO SUPERIOR. ...Tem direito ao benefício da pensão a filha solteira, maior de 21 anos de idade, ex ...