filha solteira tem direito a pensão
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... II - elimina o direito do servidor à percepção de subsídio, ... b) filha solteira, que não receba remuneração; ... auxílio será pago aos beneficiários da pensão, mediante requerimento à autoridade competente ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... Art. 49. Em benefício daquele a quem de direito cabia a promoção, será declarado sem efeito o ... III – por filha solteira sem economia própria; ... IV – por ... Art. 242. É assegurada pensão, na base do vencimento ou remuneração do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5787, DE 27 DE JUNHO DE 1972. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Militares e da Outras Providencias.
... Art. 5º O direito" do militar ao soldo tem início na data: ... \xC2" ... soldo pago aos que teriam direito à sua pensão militar ... § 1º No caso previsto ... 3) Filha solteira, desde que não receba remuneração; ...
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Decisão Monocrática nº 50505658820188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 15-03-2023
REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. ÓBITO DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 5.549/67. TEMPUS REGICT ACTUM. CASO EM QUE A MORTE DO SERVIDOR OCORREU EM 1970, PORQUANTO VIGENTE A LEI Nº 5.549/67. A FILHA SOLTEIRA TEM DIREITO À PENSÃO CONFORME AS REGRAS VIGENTES AO TEMPO DO FATO, QUANDO A AUTORA JÁ HAVIA...
... TIPO DE AÇÃO: Pensão ... ... REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. ILHA SOLTEIRA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. ÓBITO ... , PORQUANTO VIGENTE A LEI Nº 5.549/67. A FILHA SOLTEIRA tem DIREITO À PENSÃO CONFORME AS ... -
Acórdão nº 2005/0190182-2 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. FILHA DIVORCIADA. EQUIPARAÇÃO À FILHA SOLTEIRA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.059/90. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, e nos termos dos artigos 5º, III, e 14, II, da Lei nº 8.059/90, o direito de a filha obter a pensão por morte de...
... ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. FILHA DIVORCIADA. IPARAÇÃO À FILHA SOLTEIRA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº ... º, III, e 14, II, da Lei nº 8.059/90, o direito de a filha obter a pensão por morte de ... -
Acordão da Primeira Turma, 26-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. LEI 3.373/1958. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE21 ANOS DE IDADE E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO EFETIVO. AUSÊNCIADE PREVISÃO DE OUTROS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DOBENEFÍCIO. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra atodo Diretor de Gestão
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Acordão da Segunda Turma, 13-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDORPÚBLICO FEDERAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR SOLTEIRA.ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 10 E 492 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DEJULGAMENTO EXTRA PETITA. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA211 DO STJ. REQUISITOS DA LEI 3.373/58. ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO.FILHA SOLTEIRA E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. MAIORIDADE.IRRELEVÂNCIA....
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Decisão monocrática de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000455-66.2007.8.19.0049 (Criminal), 25-04-2014
DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA. INCONSTITUCIONALIDADE PROGRESSIVA. NÃO RECONHECIMENTO. Ação proposta por filha solteira de servidor público a buscar a revisão de pensão por morte com pagamento das diferenças entre o valor devido e as parcelas pagas. Sentença procedência que condenou o réu a rever o
... (2007.049.000461-4) ... Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Maria Madalena ... SERVIDOR ... PÚBLICO FALECIDO. PENSÃO POR MORTE. FILHA ... SOLTEIRA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0008021-56.2020.8.19.0002 (Criminal), 22-04-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0008021-56.2020.8.19.0002 RECORRENTE 1: NITERÓI PREV RECORRENTE 2: ZALMIR CAMARA RECORRIDOS: OS MESMOS RECURSOS INOMINADOS. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. APOSENTADORIA EM 1997 NO CARGO DE ADMINISTRADOR CLASSE A. REENQUADRAMENTO EM 2019 PARA CARGO DE SERVIÇOS GERAIS...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... l) a constituição de Pensão Policial-Militar; ... m) a promoção; ... n) as ... III - a filha solteira, desde que não perceba remuneração; ... VIII - a ex-esposa ou ex-esposo com direito a pensão alimentícia estabelecida por sentença ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08092002120184058300), 10-11-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre a Ausência de Repercussão Geral do Tema 271 do STF - "Direito de filha de ex-servidor, solteira e maior de 21 anos, receber pensão". AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento...
... Repercussão Geral do Tema relativo à "direito de filha de ex-servidor, solteira e maior de 21 nos, receber pensão".[1] ... Alega a Agravante, em resumo: ... -
nº 89.01.23403-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 20 de Agosto de 1991
UNICO. I. TRATANDO-SE DE FUNCIONARIO PUBLICO FEDERAL, CUJA PENSÃO REGULA-SE PELA LEI N. 3373/58, TEM DIREITO A FILHA SOLTEIRA, MAIOR DE 21 ANOS NÃO OCUPANTE DE CARGO PUBLICO PERMANENTE, A PENSÃO TEMPORARIA PREVISTA NO ART. 5, PARAG. UNICO DA CITADA LEI. II. AS PRESTAÇÕES VENCIDAS RECLAMADAS, IN CASU, SUJEITAM-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.III. APELAÇÃO DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO PROVIDO.
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Acordão da Segunda Turma, 03-05-2021
ADMINISTRATIVO. FILHA DE SERVIDOR. PENSÃO POR MORTE. ACÓRDÃO EMCONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. CABIMENTO DE PENSÃO.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pretendeafastar ato administrativo de cassação de pensão por morte da parteimpetrante. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo,a sentença foi reformada para denegar a segurança.II - O ato impugnado...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08083447720204058400), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0808344-77.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RAIMUNDA TEIXEIRA DE LIMA ADVOGADO: Ana Luiza Martins De Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA MAIOR...
... o pedido de restabelecimento da pensão por morte que vinha auferido a autora na e de filha maior de ex-servidor público falecido sob a ... também recuperaria o estado civil de solteira com a morte do marido, que ocorreu antes da morte ... ária, fazendo com que ela perca o direito" ao benefício.\" [ ... ] Com o reconhecimento da uni\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007267820204058401), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0800726-78.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. EX-COMBATENTE. ART. 53 DO ADCT E LEI N.
... ça que julgou improcedente o pedido de pensão especial de ex-combatente, fundamentado no art ... /90, em favor da Autora, na condição de filha maior inválida ... Alega a Apelante que faz ... ção de dependente do de cujus e no direito à pensão especial tendo em vista que o Superior ... ônio em 1975, perdendo o status de solteira, requisito exigido pela Lei nº 8.059/90 ... O ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08070873120174058300), 10-11-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre a Ausência de Repercussão Geral do Tema 271 do STF - "Direito de filha de ex-servidor, solteira e maior de 21 anos, receber pensão". AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento...
... adrede expedida para todos os fins de Direito ... Para fins de prequestionamento, as razões ... "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS E NÃO ... -
Acordão da Segunda Turma, 09-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PENSÃO PORMORTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 927 do CC. NÃO DEMONSTRAÇÃO DEOFENSA AO DISPOSITIVO LEGAL. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM AJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.I - Na origem, trata-se de ação de cobrança cumulada com danosmorais, ajuizada contra a União objetivando a condenação darequerida no pagamento de indenização por danos morais, bem como...
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Acordão do Primeira Turma, 15-06-2020
ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA. LEI APLICÁVEL.REQUISITOS. OBSERVÂNCIA.1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursosinterpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisõespublicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos osrequisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"(Enunciado Administrativo n. 3).2. O STJ tem o entendimento de que o...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08066610520204058400), 26-04-2022
PJE 0806661-05.2020.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE MARÍTIMO. FILHA MAIOR SOLTEIRA. REVERSÃO DA PENSÃO RECEBIDA PELA GENITORA. LEI 1.756/52. DECRETO 36.911/55. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o INSS a conceder em favor da autora o benefício pensão por morte de ex-c
... conceder em favor da autora o benefício pensão por morte de ex-combatente marítimo, nos mesmos ... nº 26.778, de 1949, cita como dependente a filha inválida ou menor de 21 anos. Pugna seja ... , para que não haja comprometimento do direito de defesa da parte sucumbente, e prequestiona os ... FILHA MAIOR SOLTEIRA. REVERSÃO DA PENSÃO RECEBIDA PELA GENITORA. LEI ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020017920174058300), 19-10-2021
PJE 0802001-79.2017.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. FILHA MAIOR E CAPAZ. ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO SOB A ÉGIDE DA LEI. 8.059/1990. FILHA MAIOR NÃO PENSIONISTA. REVERSÃO DA COTA-PARTE DA GENITORA FALECIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação de sentença (de 24/07/17) que julgou improcedente o pedido, formulado em ação ordinária movida contra a União...
... filha de militar ex-combatente, objetivando reversão do benefício de pensão militar em seu favor, bem como o pagamento dos ... ADIN 574-0 DF, consequentemente tendo direito à habilitação na Pensão Militar. Destaca que, ... /1990, somente quando inválida, a filha solteira e maior de 21 anos de ex-combatente faz jus ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08161643020184058300), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0816164-30.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: GLADYS MARIA MENDONCA BRASILEIRO ADVOGADO: Paulo Roberto Fernandes Pinto Junior e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO....
... que resultou no cancelamento da pensão temporária que ela vinha percebendo, na filha maior solteira, com base na Lei nº 3.373/58, com ... que se trata de invasão de privacidade, direito fundamental me assegurado pela Carta Magna, e ... -
Acórdão Nº 1371652 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. IPERGS. FILHA SOLTEIRA. REQUISITOS DA LEI N° 7.672/82. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. OFENSA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A mera interpretação de legislação infraconstitucional, sem negativa de vigência a qualquer diploma normativo, não tem o condã
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO ... PENSÃO POR MORTE. IPERGS. ILHA SOLTEIRA. REQUISITOS ... DA LEI N° 7.672/82. VIOLAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08123754120184058100), 25-06-2020
PROCESSO Nº: 0812375-41.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ELIANE ROCHA DE CASTRO E SILVA ADVOGADO: Wemerson Robert Soares Sales RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias...
... o restabelecimento do benefício de pensão por morte, em definitivo, nos termos da Lei nº ... impõe como condição para que a filha solteira maior de 21 anos receba a pensão ... , afastando-se, portanto, qualquer direito à percepção da pensão; d) por já receber ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023306220154058300), 10-08-2021
PJE 0802330-62.2015.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. EX FERROVIÁRIO. EMPREGADO ADMITIDO NA "THE GREAT WESTERN OF BRAZIL RAILWAY LIMITED" ANTES DA ENCAMPAÇÃO. SERVIDOR CEDIDO. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Apelação da União, recurso adesivo da parte autora e remessa oficial de sentença que julgou: a)...
... pensão por morte em favor da autora; b) improcedente ... pensão da parte autora, na qualidade de filha maior solteira de ex-empregado da THE GREAT ... ções sobre autárquicos, não têm direito a pensão custeada pelo Tesouro Nacional os ... -
Acordão da Segunda Turma, 11-05-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDORPÚBLICO FEDERAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR SOLTEIRA.REQUISITOS DA LEI 3.373/58. ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO. FILHA SOLTEIRAE NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DEDEPENDÊNCIA ECONÔMICA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DOSTJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.I. Recurso Especial interposto contra acórdão