filha solteira tem direito a pensão

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

    ... a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forças Armadas. ...l) a constituição de pensão militar;. m) a promoção;. n) a transferência a ...III - a filha solteira, desde que não receba remuneração;. ...

  • nº 89.01.23403-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 20 de Agosto de 1991

    UNICO. I. TRATANDO-SE DE FUNCIONARIO PUBLICO FEDERAL, CUJA PENSÃO REGULA-SE PELA LEI N. 3373/58, TEM DIREITO A FILHA SOLTEIRA, MAIOR DE 21 ANOS NÃO OCUPANTE DE CARGO PUBLICO PERMANENTE, A PENSÃO TEMPORARIA PREVISTA NO ART. 5, PARAG. UNICO DA CITADA LEI. II. AS PRESTAÇÕES VENCIDAS RECLAMADAS, IN CASU, SUJEITAM-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.III. APELAÇÃO DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO PROVIDO.

  • Decisão da Presidência nº 745159 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Maio de 2013

    Falecido o servidor em 1991, a pretensão à revisão da pensão por morte tem guarida nas normas do art. 40, § 4º e 5º, CF, em sua redação originária, que garantiam ao pensionista a integralidade e a paridade. 2. E deste direito à revisão tem também a filha solteira, ante seu direito adquirido à pensão. 3. Para a correção monetária e os juros de mor...

    ...ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO ... Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: Direito administrativo. Ação de revisão de benefício de pensão por morte. Direito das pensionistas à ... direito à revisão tem também a filha solteira, ante seu direito adquirido à pensão. 3. Para a ...

  • Decisões Monocráticas nº 745159 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Maio de 2013

    Falecido o servidor em 1991, a pretensão à revisão da pensão por morte tem guarida nas normas do art. 40, § 4º e 5º, CF, em sua redação originária, que garantiam ao pensionista a integralidade e a paridade. 2. E deste direito à revisão tem também a filha solteira, ante seu direito adquirido à pensão. 3. Para a correção monetária e os juros de mor...

    ...ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO ... Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: Direito administrativo. Ação de revisão de benefício de pensão por morte. Direito das pensionistas à ... direito à revisão tem também a filha solteira, ante seu direito adquirido à pensão. 3. Para a ...

  • Decisões Monocráticas nº 823537 de STF. Supremo Tribunal Federal, 04 de Setembro de 2014

    Com efeito, o Tribunal Estadual equiparou a recorrida a filha do ex-servidor, estendendo a pensão por morte sem qualquer previsão legal. (…) Embora a recorrida não faça jus a pensão por morte, apenas em atenção ao princípio da eventualidade, no que tange às parcelas que devem ser computadas para fins de cálculo do benefício previdenciário, há que s...

    ...DEMANDA PROPOSTA POR FILHA MAIOR DE EX SERVIDOR DO ESTADO. SENTENÇA DE ...LEGALIDADE DO PENSIONAMENTO. A FILHA SOLTEIRA E MAIOR DE 21 ANOS TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DA ... a filha do ex-servidor, estendendo a pensão por morte sem qualquer previsão legal. (…) ...

  • Decisão Monocrática nº 2003/0229942-3 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 25 de Abril de 2007

    Recurso especial interposto pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, impugnando acórdão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: "DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPERGS. FIL...

    ..."DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPERGS. ILHA. SOLTEIRA. PENSÃO. Tem direito ao benefício da pensão a filha. solteira, maior de 21 anos de idade, ex vi do ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0068954-7 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 10 de Maio de 2010

    1. O agravo de instrumento é inadmissível quando a sua fundamentação não impugna especificamente a decisão agravada. Inteligência da Súmula 182 do STJ, que dispõe: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." 2. Precedentes deste Tribunal: AgRg no Ag 728.043/DF (DJ de 27.11.2006); ...

    ...e-STJ 320):. "DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPERGS. ILHA. SOLTEIRA. PENSÃO. Tem direito ao benefício da pensão a filha. solteira, maior de 21 anos de idade, ex vi do ...

  • Decisão Monocrática nº 2006/0275153-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 04 de Junho de 2010

    RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA MAIOR CASADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO DA LEI NO MOMENTO DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ARESTO ATACADO E OS PARADIGMAS APRESENTADOS. SEGUIMENTO NEGADO. DECISÃO Trata-se de recurso esp...

    ...PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA MAIOR CASADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO DA LEI NO ...INOCORRÊNCIA. 1. A concessão da pensão estatutária é regulada pela legislação ..., da Lei 3.373/58, qual seja, ser filha solteira. 3. Equivocada a interpretação de que ... base do nosso Estado Democrático de Direito, há que se ater também ao princípio da ...

  • Processo nº 0045281-15.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 23 de Novembro de 2016

    Ementa: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Proc. N° 0045281-15.2016.8.19.0001 V O T O Trata-se de demanda ajuizada por filha maior e (supostamente) solteira de ex-servidor pública municipal (matrícula 002.095-8) em que pleiteia o restabelecimento do benefício previdenciário de pensão por morte que recebia em decorrência

  • Decisão da Presidência nº 823537 de STF. Supremo Tribunal Federal, 04 de Setembro de 2014

    Com efeito, o Tribunal Estadual equiparou a recorrida a filha do ex-servidor, estendendo a pensão por morte sem qualquer previsão legal. (…) Embora a recorrida não faça jus a pensão por morte, apenas em atenção ao princípio da eventualidade, no que tange às parcelas que devem ser computadas para fins de cálculo do benefício previdenciário, há que s...

    ...DEMANDA PROPOSTA POR FILHA MAIOR DE EX SERVIDOR DO ESTADO. SENTENÇA DE ...LEGALIDADE DO PENSIONAMENTO. A FILHA SOLTEIRA E MAIOR DE 21 ANOS TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DA ... a filha do ex-servidor, estendendo a pensão por morte sem qualquer previsão legal. (…) ...

  • nº 2002.01.00.041167-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 14 de Maio de 2003

    AGRAVO DE INTRUMENTO. PENSÃO TEMPORÁRIA. FILHA MAIOR SOLTEIRA. OPÇÃO POR CARGO PÚBLICO. POSTERIOR ADESÃO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 5º. LEI Nº 3.373/58. I - "A filha solteira, maior de 21 anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente" - art. 5º, Lei nº 3.373/58. II - Esta Corte Federal tem entendido que "a ocupação...

    ... liminar para a restituição imediata da pensão temporária deixada pela mãe da agravante, que ...único, da Lei nº 3.373/58 ("A filha solteira, maior de 21 anos, só perderá a ... desse cargo em 22/09/99, não tem direito subjetivo de readquirir o benefício porque essa ...

  • Decisão Monocrática de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 13 de Fevereiro de 2009

    Isto porque, esta Corte tem entendimento no sentido de que somente faz jus à pensão especial a filha solteira de ex-combatente que preencha uma das seguintes condições: tenha idade inferior a 21 anos ou seja inválida, nos termos da Lei n. 8.059/90. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. FILHA INVÁLIDA. DIVO...

    ...ADMINISTRATIVO. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. FILHA MAIOR E NÃO SOLTEIRA. DESCABIMENTO DA ... Com a morte do ex-combatente, detentor de pensão especial, o. benefício reverte em favor do ... síntese, que a autora/recorrida não tem direito à habilitação à pensão de ex-combatente, ...

  • Acórdão nº 5454/2015 de Tribunal de Contas da União, 15 de Setembro de 2015

    Reversão de Pensão Especial de Ex-combatente. Filhas Maiores. óbito Anterior à Constituição de 1988. Benefício Com Valor Correspondente ao Posto de 2º Tenente em Desacordo Com a Jurisprudência Desta Corte. Pagamentos Assegurados por Decisão Judicial Com TrÂnsito em Julgado. Ilegalidade do Ato Com Concessão de Registro. Sem Determinação para Suspensão/redução Dos Proventos. Ciência

    ... trata de concessão de reversão de Pensão Especial de ex-combatente que tem como ... do Exército, tendo como beneficiárias as filhas Alice Tridapallis Thiago (CPF 291.816.669-34), ... de 1967, seräo assegurados os seguintes direitos:. II - pensão especial correspondente a deixada ... especial, concedido à filha maior solteira de ex-combatente falecido antes da CF/88, ...

  • Acórdão nº 27031 de Primeira Turma, 28 de Setembro de 2015

    AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELA UNIÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR SANDRA LUCIA GOMES LAMBERT EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PENSÃO DE FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS JULGADA LEGAL PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. OCUPAÇÃO DE CARGO PÚBLICO EFETIVO. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO EM RAZÃO DE ACÓRDÃO DO TCU. LEGITIMIDADE PASSIVA DO TRIBUNAL DE...

  • Acórdão nº 27031 de Primeira Turma, 28 de Setembro de 2015

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR SANDRA LUCIA GOMES LAMBERT EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELA UNIÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO DE FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS JULGADA LEGAL PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. OCUPAÇÃO DE CARGO PÚBLICO EFETIVO. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO EM RAZÃO DE ACÓRDÃO DO TCU. LEGITIMIDADE PASSIVA DO TRIBUNAL DE...

  • Decisão Monocrática nº 2009/0236810-5 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 11 de Outubro de 2010

    Trata-se de recurso especial interposto por Maria José do Amaral e Silva, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Federal da 4ª Região, assim ementado: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO DE EX-SERVIDOR CIVIL. REVERSÃO À FILHA MAIOR DIVORCIADA - IMPOSSIBILIDADE. 1. O termo para a verificação da legisla...

    ...PENSÃO. TEMPORÁRIA. LEI Nº 3.373/1958. FILHA DIVORCIADA. EQUIPARAÇÃO À FILHA SOLTEIRA. ... da legislação a ser aplicada em caso de pensão de servidor civil reside na data do óbito do ...Sustenta, em síntese, que tem direito a receber a pensão temporária devida à filha ...

  • Processo nº 0041383-28.2015.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 14 de Fevereiro de 2017

    Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POST MORTEM À FILHA DE EX SERVIDOR PÚBLICO - PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO SUSPENSO APÓS RECADASTRAMENTO - DECLARAÇÃO DE CONVIVÊNCIA EM UNIÃO ESTÁVEL LEGITIMIDADE AD CAUSAM - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A LEGITIMAÇÃO ATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA A AÇ

  • Processo nº 0117700-04.2014.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 23 de Novembro de 2016

    Ementa: Direito Administrativo. Direito Previdenciário. Cessação de pensão por morte de "filha maior solteira". Recadastramento administrativo em que afirma ter vivido em união estável. Relação com o companheiro que durou cerca de quinze anos e da qual nasceram quatro filhos. Alegações da demandante que não têm condão de afastar a constituição da união estável. Rompimento da dependência

  • Acórdão nº 1670/2011 de Tribunal de Contas da União, 22 de Junho de 2011

    Pessoal. Pensão Civil. Revisão De Ofício. Casamentos E Separações Ocorridos Após O Falecimento Do Instituidor. Cancelamento Do Benefício. Pedidos De Reexame. Conhecimento. Falta De Comprovação De Dependência Econômica Em Relação Ao Instituidor À Época Da Habilitação Ao Benefício. Situação Não Albergada Pela Jurisprudência Pretérita Desta Casa E Pela Jurisprudência Dos Tribunais Superiores....

    ... Tribunal apreciou revisão de ofício de pensão civil, nos termos a seguir:. "9.1. considerar ...Dessa união, nasceu a filha Maria Guaracyara (fl. 16 do TC 036.934/1972-0), ...� 3.373/1958 limita o benefício à filha solteira. Divirjo da Sefip no tocante à possibilidade de ... das beneficiárias acerca de seu direito à pensão estatutária. Inúmeros são os ...

  • Processo nº 0293286-55.2014.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 26 de Outubro de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DO AGRAVANTE QUE SE ENCONTRA EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE SOBRE O TEMA. DECISÃO MONOCRÁTICA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA.

  • Acórdão nº 2006/0284027-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 01 de Abril de 2008

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO TEMPORÁRIA. LEI Nº 3.373/1958. FILHA SEPARADA. EQUIPARAÇÃO À FILHA SOLTEIRA. POSSIBILIDADE. - Na aplicação da Lei nº 3.373/1958, a filha separada, desde que comprovada a dependência econômica em relação ao instituidor do benefício, é equiparada à filha solteira. - Precedentes. - Recurso provido. (REsp 911.937/AL, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA...

    ...PENSÃO TEMPORÁRIA. LEI Nº 3.373/1958. FILHA SEPARADA. EQUIPARAÇÃO À FILHA SOLTEIRA. ... à filha solteira maior de 21 anos a pensão temporária, desde que não ocupante de cargo ... do benefício não faz renascer o direito à pensão. -Apelação improvida." (fl. 123). ...

  • Processo nº 0094510-51.2010.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 19 de Julho de 2017

    Ementa: Remessa Necessária. Revisão de Benefício Previdenciário Post Mortem. Filha Maior Solteira. Benefício Concedido Em 1969 e Mantido Com a Mesma Nomenclatura Após a Edição Da Ec 41/2003. Ato Jurídico Perfeito. Direito Da Autora, Ao Reajuste Pretendido. Pensão Devida À Autora que Deve Ser Calculada sobre À Integralidade Dos Proventos que Seriam Pagos Ao Servidor Público Falecido, Se Vivo Fosse

  • Acórdão nº 2005/0190182-2 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 06 de Fevereiro de 2007

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. FILHA DIVORCIADA. EQUIPARAÇÃO À FILHA SOLTEIRA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.059/90. AGRAVO IMPROVIDO. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, e nos termos dos artigos 5º, III, e 14, II, da Lei nº 8.059/90, o direito de a filha obter a pensão por morte de ex-militar extingue-se...

    ...PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. FILHA DIVORCIADA. EQUIPARAÇÃO À FILHA SOLTEIRA. ..., III, e 14, II, da Lei nº 8.059/90, o direito de a filha obter a pensão por morte de ...

  • Acórdão nº 2004.34.00.045512-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 25 de Junho de 2007

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSIONISTA. PENSÃO TEMPORÁRIA. EX- FERROVIÁRIO. REDE MINEIRA DE VIAÇÃO. FILHA MAIOR, SOLTEIRA E NÃO INVÁLIDA. ÓBITO OCORRIDO APÓS A EDIÇÃO DO DECRETO-LEI 956/69. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. A filha maior, solteira e não inválida, de ex-ferroviário oriundo da Rede Mineira de Viação, falecido após a edição do Decreto-Lei

    Assunto: Pensão - Servidor Público Civil - Administrativo. ...Na inicial a impetrante narra que é filha solteira e maior de DOMINGOS FRANCISCO, falecido ... de ex-ferroviário não tinham direito à pensão especial pelo motivo de terem sido ...

  • Acórdão nº 2004.34.00.045512-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 25 de Junho de 2007

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSIONISTA. PENSÃO TEMPORÁRIA. EX- FERROVIÁRIO. REDE MINEIRA DE VIAÇÃO. FILHA MAIOR, SOLTEIRA E NÃO INVÁLIDA. ÓBITO OCORRIDO APÓS A EDIÇÃO DO DECRETO-LEI 956/69. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. A filha maior, solteira e não inválida, de ex-ferroviário oriundo da Rede Mineira de Viação, falecido após a edição do Decreto-Lei

    Assunto: Pensão - Servidor Público Civil - Administrativo. ...Na inicial a impetrante narra que é filha solteira e maior de DOMINGOS FRANCISCO, falecido ... de ex-ferroviário não tinham direito à pensão especial pelo motivo de terem sido ...