filha solteira tem direito a pensão
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Acordão do Primeira Turma, 15-12-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. LEI 3.373/1958. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE21 ANOS DE IDADE E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO EFETIVO. AUSÊNCIADE PREVISÃO DE OUTROS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DOBENEFÍCIO. ACÓRDÃO ALINHADO AO ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR.SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Cuida-se, na...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08182561520174058300), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0818256-15.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA REPRESENTANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: EDNA ALMEIDA LINS ADVOGADO: Julyane Deó Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO DE EX-SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.
... mantido, em definitivo, o benefício de pensão civil percebido pela autora), em que a apelante ... ção de matrimônio - foi a de manter a filha do servidor falecido amparada pelo benefício da ... violação à segurança jurídica e ao direito adquirido; 8) o art. 5º, parágrafo único da ... solteira e não ocupante de cargo público), cujo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08062184320184058200), 21-07-2020
PROCESSO Nº: 0806218-43.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JACIARA GONCALVES PINHO ADVOGADO: David Sarmento Câmara RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA SOLTEIRA E MAIOR. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COM O INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. REQUISITO NÃ
... entender como cláusula interruptiva da pensão temporária da filha maior, além do casamento e ... 5º, que a filha solteira de funcionário da União, "maior de 21 anos, só ... áculos criados ao livre exercício do direito reconhecido às partes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08121694320174058300), 09-11-2021
Ementa Administrativo. Competência da Justiça Federal. Apelação ante sentença que julgou procedente o pedido e confirmou a tutela de urgência, objetivando o restabelecimento da pensão por morte instituída em favor da autora, acrescida das parcelas suprimidas. Indevida a supressão. Aplicação da legislação vigente à época do óbito do instituidor, a Lei n.º 3.373/58. Preenchidos os requisitos para o
... ência, objetivando o restabelecimento da pensão por morte instituída em favor da autora, ... Para fazer jus à pensão, não basta à filha", maior de 21 anos, apenas enquadrar-se na condiç\xC3"ão de solteira e não estar investida em cargo público ... áculos criados ao livre exercício do direito reconhecido às partes. ... 3. Agravo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08147838420184058300), 27-10-2020
PROCESSO Nº: 0814783-84.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PATRICIA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Osvir Guimaraes Thomaz ADVOGADO: Amanda Raphaela Lima Nunes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio...
... , da Lei 6.880/80, para a manutenção do direito à assistência médico-hospitalar prestada pelo ... de Saúde da Força Armada, já que é filha maior de 24 anos, titular de rendimentos, que ... do militar, dentre outros, a filha solteira, desde que não receba remuneração. Por sua ... dependente, para fins de percepção da pensão por morte de seu pai, ex-militar, mas não a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08082402020174058100), 27-01-2021
(Ementa) Recurso extraordinário. Decisão da vice-presidência que nega seguimento ao RE. Incidência do tema 271 do Supremo Tribunal Federal (RE 610.220/RS). Pensão de filha de ex-servidor solteira e maior de 21 anos. Situação que de apresenta ratio decidendi idêntica. Matéria de natureza infraconstitucional independentemente da origem local ou federal da legislação de onde provém. Ausência de...
... as controvérsias relativas ao direito de filha de ex-servidor, solteira e maior de 21 nos, receber pensão ... Em suas razões, o ente público alega, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08150912320184058300), 02-02-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA, MAIOR DE 21 ANOS. LEI Nº 3.373/58. CONCESSÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. PARCELAS PRETÉRITAS. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO PELA MAIOR IDADE. REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação...
... determinar o pagamento das parcelas de pensão por morte de filha maior solteira, do período de ... ência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e intrínsecos (tempestividade, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08081188620174058300), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0808118-86.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CLARA EUGENIA LACET PESSOA ADVOGADO: Romulo Pedrosa Saraiva Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. MANDADO...
... pensão estatutária da impetrante ... Em suas razões ... cargo público permanente e mantendo-se solteira, é ilegal a determinação administrativa de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08103510620194058100), 19-04-2022
EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA AERONÁUTICA (FUNSA). EXCLUSÃO. FILHA DE MILITAR SOLTEIRA PENSIONISTA. IMPOSSIBILIDADE. NSCA 160-5/2017. IMPOSSIBILIDADE. EXORBITÂNCIA DO PODER REGULAMENTAR. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI N° 6.880/80. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. COMPROVAÇAO DA URGÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação...
... suficiente para que tais pessoas tenham o direito de ser beneficiárias do Fundo de Saúde das ... Afirma que a recorrida, filha maior de 24 (vinte e quatro) anos, a ser titular ... , para defender que como a apelada recebe pensão deixada por seu genitor, não ostentaria a ... do militar, dentre outros, a filha solteira, desde que não receba remuneração. Por sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08122728820194058200), 09-11-2021
Ementa Administrativo. Competência da Justiça Federal. Apelação ante sentença que julgou procedente o pedido e confirmou a tutela de urgência, objetivando o restabelecimento da pensão por morte instituída em favor da autora, acrescida das parcelas suprimidas. Indevida a supressão. Aplicação da legislação vigente à época do óbito do instituidor, a Lei n.º 3.373/58. Preenchidos os requisitos para o
... /2016 e condenou a ré a restabelecer a pensão civil estatutária concedida à autora, na filha solteira e maior de 21 (vinte e um) anos de ... direito à pensão temporária não se enquadra no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08018999520194058200), 22-10-2020
PROCESSO Nº: 0801899-95.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA ISABEL GOMES DUARTE ADVOGADO: Caius Marcellus De Araujo Lacerda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Carneiro Da Cunha Monteiro Nobrega EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. FILHA...
... ção, mantendo o restabelecimento da pensão temporária da Lei nº 3.373/58, cessada ... , contudo, à parte demandada o direito à apuração do estado civil da demandante ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08083285820174058100), 21-10-2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RE. INCIDÊNCIA DO TEMA 271 DO STF (RE 610.220/RS). PENSÃO DE FILHA DE EX-SERVIDOR SOLTEIRA E MAIOR DE 21 ANOS. SITUAÇÃO QUE DE APRESENTA RATIO DECIDENDI IDÊNTICA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL INDEPENDENTEMENTE DA ORIGEM LOCAL OU FEDERAL DA LEGISLAÇÃO DE ONDE PROVÉM. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO A SER FEITA. AGRAVO...
... o pagamento dos benefícios de pensão" por morte das autoras, bem como a pagar as compet\xC3" ... Parágrafo único. A filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só ... , considerou existente a probabilidade do direito alegado pela autora, uma vez que, conforme o art ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08143201120194058300), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0814320-11.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARISE RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Candido Dodo Silva Filho e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA: ADMINISTRATIVO. FILHA DE MILITAR. PENSIONISTA. REINCLUSÃO NO FUNDO DE...
... , uma vez não reconhecido o seu direito ao acesso ao sistema de saúde da Aeronáutica ... que, à autora, foi concedida Apostila de Pensão Militar, com vigência a partir de 03/12/1993, na ... ão foi concedida à autora na condição de filha mulher de qualquer condição; e) Com relação ... legal, inclui nesse rol a filha solteira" que não recebe remuneração; f) a parte autora \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059426620194058300), 21-01-2020
PJE 0805942-66.2019.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA - FUNSA. MÃE SOLTEIRA DE MILITAR. REINCLUSÃO. DIREITO. 1. Apelação interposta por Amara Alvino Ferreira contra sentença que julgou improcedente o seu pedido de reinclusão no sistema de saúde do Comando da Aeronáutica - SISAU, na condição de dependente de sua filha, militar da ativa....
... - SISAU, na condição de dependente de sua filha. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o ... apenas em 06/04/2011; c) tem assegurado o direito de ser mantida como beneficiária da Assistência ... solteira, a madrasta viúva, a sogra viúva ou solteira, ... provenientes de aposentadoria, de pensão por morte e de pensão militar" ... O ato ... -
Decisão monocrática Nº 1327659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-06-2021
... 54 DA LEI 9.784/99. LEI N. 3.373/1958. PENSÃO TEMPORÁRIA POR MORTE. FILHA MAIOR SOLTEIRA NÃO ... da segurança jurídica, há um limite ao direito da Administração em proceder a revisão de ato ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08019544820214058500), 10-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801954-48.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: KATIA CANDIDA PEDROSA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS E NÃO...
... determinar a União que restabeleça a pensão especial devida à autora, instituída nos termos ... ência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (preparo, ... o parágrafo único do citado artigo, "a filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08040339520194058200), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0804033-95.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA ALZENIR FERREIRA ADVOGADO: Bruno Henrique Ferreira Férpa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Bosco Medeiros De Sousa EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR, NA CONDIÇÃO DE...
... segurança, pleiteada para restabelecer a pensão por morte estatutária concedida à impetrante m base Lei 3.373/58, na condição de filha solteira de servidor, extinguindo o mandado de ... ência ou não de união estável, há direito líquido e certo, uma vez que a decisão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08144044620204050000), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0814404-46.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: CELIA ROSANGELA DA SILVA ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807041-28.2020.4.05.8400 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. PENSÃO POR MORTE DE...
... que determinou a supressão da pensão percebida pela parte autora ... Em suas ... Nos termos do referido dispositivo, " A filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só ... -
Acórdão Nº 1294491 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
... REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 660). PENSÃO POR MORTE. NETA ... DESIGNADA BENEFICIÁRIA ... analisou-se se filha solteira e maior de 21 anos tem direito à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08000494520154058200), 10-11-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre a Ausência de Repercussão Geral do Tema 271 do STF - "Direito de filha de ex-servidor, solteira e maior de 21 anos, receber pensão". AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento...
... condenação da União a restabelecer a pensão por morte auferida pela autora, concedida com ... , da CF, que tratam da decadência do direito de a Administração anular o ato administrativo ... prevê a perda de pensão temporária pela filha solteira maior, se ocupar cargo público ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08137127620204058300), 15-06-2021
PROCESSO Nº: 0813712-76.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VALERIA OLIVEIRA DA SILVA SANTOS ADVOGADO: Patricia Luiza De Alencar Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Liz Correa De Azevedo EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL NÃO...
... REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. FILHA DE MILITAR. REINCLUSÃO NO FUNDO DE ASSISTÊNCIA ... 50, inciso IV, alínea "e", assegura o direito, nas condições ou nas limitações impostas na ... fato de, com a morte do militar, a filha solteira passar a ser sua pensionista, porquanto o ento de pensão não se enquadra no conceito de remuneração, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08190039120194058300), 14-05-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC Nº: 0819003-91.2019.4.05.8300 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: LINDINALVA DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ JOSÉ PINTO DE AZEVEDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. FEDERAL ROGERIO DE...
... a demandada continue pagando à autora a pensão por morte devida à mulher, maior de 21 anos e ... "ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS E NÃO OCUPANTE DE O PÚBLICO PERMANENTE. DIREITO AO BENEFÍCIO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08065339620174058300), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0806533-96.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANGELA MARIA DE HOLANDA COSTA ADVOGADO: Guilherme Cabral Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De...
... mantido, em definitivo, o benefício de pensão civil percebido pela autora), em que a apelante ... ilegal a percepção da pensão civil por filha maior que tenha quaisquer fontes de rendimentos, ... solteira e não ocupante de cargo público), cujo ... ao seu patrimônio jurídico o direito à manutenção dos pagamentos da pensão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08033961820174058200), 05-12-2018
ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA, MAIOR. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM PENSÃO POR MORTE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - A filha solteira de servidor público federal, após os vinte e um anos de idade, não deixaria de receber a pensão por morte, exceto se passasse a ocupar cargo público permanente. II - É desnecessário, pois, a comprovação de dependência econômica da autora em relação
... que se abstenha de cessar o pagamento da pensão por morte percebida pela impetrante ... A ... Fluvial, passou a perceber pensão como filha maior solteira que não ocupa e nunca ocupou ... concreto o ato jurídico perfeito e o direito adquirido ... Sustenta que o direito de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª Turma. (Processo 08035291720184058300), 13-12-2018
ADMINISTRATIVO. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUNSA. PENSIONISTA. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº 6.880/80. NSCA 160-5/2017. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE REGULAMENTAR. REINSERÇÃO NO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que confirmou a tutela anteriormente deferida e julgou procedente o pedido para condenar a...
... /2SC, de 12/04/2017; b) a apelada recebe pensão por morte do pai no valor de aproximadamente R$ ... dos Militares determina que permanecerá a filha" solteira na condição de dependente, desde que n\xC3" ... ência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (preparo, ...