filha solteira tem direito a pensão

22218 resultados para filha solteira tem direito a pensão

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08087295220204058100), 30-03-2021

    PROCESSO Nº: 0808729-52.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO SOCORRO XAVIER NOGUEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. FILHA DE MILITAR FALECIDO. REINCLUSÃO NO FUNDO...

    ... pensionistas de militar não mais teriam direito à assistência à saúde, uma vez que receberiam remuneração decorrente da pensão paga. Sustenta, ainda, que o Estatuto dos ... Busca a autora, filha de militar falecido, a reinclusão no Cadastro de ... fato de, com a morte do militar, a filha solteira passar a ser sua pensionista, porquanto o ...
  • Acordão do Segunda Turma, 19-10-2020

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR DE 21ANOS E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. PERMANENTE EXISTÊNCIA DE UNIÃOESTÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE SOLTEIRA. ÓBICES AO SEGUIMENTODO RECURSO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE DEVE SERMANTIDA AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pretende aconcessão de pensão...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08033961820174058200), 05-12-2018

    ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA, MAIOR. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM PENSÃO POR MORTE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - A filha solteira de servidor público federal, após os vinte e um anos de idade, não deixaria de receber a pensão por morte, exceto se passasse a ocupar cargo público permanente. II - É desnecessário, pois, a comprovação de dependência econômica da autora em relação

    ... que se abstenha de cessar o pagamento da pensão por morte percebida pela impetrante ... A ... Fluvial, passou a perceber pensão como filha maior solteira que não ocupa e nunca ocupou ... concreto o ato jurídico perfeito e o direito adquirido ... Sustenta que o direito de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08169811520184058100), 07-11-2019

    PROCESSO Nº: 0816981-15.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA MERIANE PINHEIRO SILVA ADVOGADO: Ticiane Soares Viana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUNDO DE SAÚDE DA...

    ... 50, inciso IV, assegura o direito dos militares à assistência médico-hospitalar ... à União que reinclua a autora, filha e pensionista de militar, no rol de ... , no que interessa à discussão, a filha solteira, desde que não receba remuneração (inciso ... , mas de um beneficio previdenciário, a pensão não pode ser considerada remuneração, cuja ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08084914920214050000), 31-08-2021

    PJE 0808491-49.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA - FUNSA. PENSIONISTA. REINCLUSÃO. DIREITO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em sede de ação de anulação de ato administrativo, indeferiu pedido de antecipação de tutela, que visa o imediato reingresso da filha...

    ... tutela, que visa o imediato reingresso da filha solteira na qualidade de pensionista e respectiva ... síntese, que: a) são beneficiárias de pensão por morte cujo instituidor é o militar da ... PENSIONISTA. REINCLUSÃO. DIREITO ... 1. Agravo de instrumento interposto em face ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08043525420194058300), 07-11-2019

    PROCESSO Nº: 0804352-54.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAYSE FABIANA TOMAZ DE AQUINO ADVOGADO: Saulo Xavier Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA:...

    ... suficiente para que tais pessoas tenham o direito de ser beneficiárias do FUNSA; 2) o Sistema de ... da dependência, diante da percepção da pensão, inexiste; 6) só pode ser tida como dependente ... de Saúde dos Militares, a viúva ou filha, desde que não perceba remuneração (Lei ... , no que interessa à discussão, a filha solteira, desde que não receba remuneração (inciso ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08184738720194058300), 24-03-2022

    Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0818473-87.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OTAVIA LUCIA RIBEIRO PESSOA JORDAO EMERENCIANO ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO DE SOUZA JORDÃO EMERENCIANO e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira -

    ... parte ré a restabelecer o benefício de pensão por morte de ex-servidor público federal e ao ... "ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS E NÃO OCUPANTE DE O PÚBLICO PERMANENTE. DIREITO AO BENEFÍCIO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005351620184058300), 09-12-2021

    PROCESSO Nº: 0800535-16.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SONIA GAUDENCIO DA SILVA ADVOGADO: Joaquim Pedro Carneiro Campello Filho e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO TEMPORÁRIA POR MORTE/EX-FERROVIÁRIO....

    ... o pedido de concessão de benefício de pensão por morte/Ex-ferroviário, na condição de filha solteira, maior de 21 anos e não ocupante de cargo ... servidores vinculados ao RPPS e B) seu direito à pensão por morte requerida tem como base as ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08134339520194050000), 13-02-2020

    PROCESSO Nº: 0813433-95.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: LAIZE DA COSTA DIAS ADVOGADO: Leonardo Sales Xavier e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801847-18.2018.4.05.8400 - 1ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus...

    ... o restabelecimento do pagamento de pensão estatutária à autora ... Assevera a ... de recebimento de pensão pela filha maior de 21 (vinte e um anos) que possui recursos ... : comprovação da probabilidade do direito ("fumus boni iuris"), demonstração do perigo de ... nº 3.373/58 e estabelecia que a filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só o perderia, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08038978320194058302), 07-05-2020

    Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira APELREEX Nº: 0803897-83.2019.4.05.8302 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: MARIA ROSANE MAGALHAES ADVOGADO: Marcos Naion Marinho Da Silva ORIGEM: JUÍZO DA 37ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ FRANCISCO JOSE MOREIRA DA SILVA NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES....

    ... perquirida, para que seja restabelecida a pensão por morte em favor da impetrante ... Para fins ... à alegação de que a autora não teria direito ao recebimento da pensão por morte, por ... MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS E NÃO OCUPANTE DE ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08145323220194058300), 10-12-2020

    PROCESSO Nº: 0814532-32.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: IVONEIDE SOBRAL DA SILVA ADVOGADO: Jarbas Calado De Araujo Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

    ... suficiente para que tais pessoas tenham o direito de ser beneficiárias do Fundo de Saúde das ... filha solteira do militar era considerada sua ... NSCA 160-5 item 5.2.1.; c) a pensão do genitor não deve ser considerada empecilho ao ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08093636420194058300), 27-05-2021

    PROCESSO Nº: 0809363-64.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA JAQUELINE DE SIQUEIRA ADVOGADO: Carlos Roberto Santos De Andrade Junior APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR...

    ... -se a existência de omissão quanto ao direito adquirido pela Embargante há mais de 40 ... não tem direito ao restabelecimento da pensão por morte do seu falecido genitor, tendo em ... a manutenção da sua condição de solteira, pois, embora ostentasse o estado civil de ...
  • Decisão monocrática Nº 1443815 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2023
    ... “APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. Pensão por morte de policial militar em favor de filha ... ) vezes o valor do benefício a que tem direito a autora, devidamente atualizados ... JUROS E ... ça de São Paulo, a recorrida, filha solteira de militar estadual falecido, não tem direito ao ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005947220164058300), 14-09-2021

    PJE 0800594-72.2016.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. ANTIGO SERVIDOR DA GREAT WESTERN. FALECIMENTO EM 1981. FILHA MAIOR. PERCEPÇÃO DE PENSÃO. EMPREGADO CELETISTA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO APELO. 1. Apelação da UNIÃO FEDERAL, contra MARIA AMÉLIA MAIA DE MAGALHÃES, em face de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que...

    ... o pedido para declarar a decadência do direito da União Federal rever o ato administrativo de oncessão de pensão por morte concedida à parte autora em vista da ... AMÉLIA MAIA DE MAGALHÃES, brasileira, solteira, nascida em 05/07/1944, portadora do RG nº ... , como fundamento de sua pretensão: a) ser filha de Fernando Barbosa Magalhães, falecido em 16 de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006135820194058305), 26-10-2021

    PJE 0800613-58.2019.4.05.8305 EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. REGRA DE TRANSIÇÃO DA MP 2.215-10/2001. COTA DE 1,5%. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINÁRIA DA LEI 3.765/1960. PRETENSÃO DE FILHA MAIOR À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO CONCOMITANTEMENTE AO RECEBIMENTO PELA VIÚVA (MÃE DA AUTORA). AUSÊNCIA DE DIREITO. POSSIBILIDADE DE DIVISÃO APENAS PELOS DEPENDENTES DA MESMA ORDEM DE PREFERÊNCIA. MANUTENÇÃO...

    ... do de cujus, negando a concessão da pensão por morte ... Sustenta a embargante, em ... desde 1993 do de cujus, não tendo direito de integralizar a pensão em 100% como viúva, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08061000820204058100), 09-11-2021

    PJE 0806100-08.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE ESTATUTÁRIA. RATEIO. SUSPENSÃO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PROVA ILÍCITA E EXTEMPORÂNEA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação ordinária, julgou procedente o pedido, determinando que a União suspenda...

    ... ão suspenda definitivamente o rateio da pensão por morte deixada pelo instituidor Raimundo Iran ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08116919820184058300), 09-02-2021

    PROCESSO Nº: 0811691-98.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LOURINALDA LUIZA DANTAS DA SILVA SELVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Patricia Luiza De Alencar Gomes ADVOGADO: Jose Francisco De Lima Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA ADMINISTRATIVO.

    ... 24828333, 04/03/2021]: 1) a lei não inclui filha maior de 24 anos como dependente do militar, não ... ção federal; 4) a inexistência de direito adquirido ao regime jurídico ... Intimada para ... , uma vez que o recebimento de pensão não se enquadra no conceito de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08203371820184058100), 05-12-2019

    PROCESSO Nº: 0820337-18.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DELGEVANIA CAVALCANTE MARTINS ADVOGADO: Erick Sampaio Leite Brandao Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUNDO DE SAÚDE DA

    ... guarida na legislação, que prevê a filha" solteira na condição de dependente, desde que n\xC3" ... ão, de modo que, diante da percepção da pensão, a sua continuidade resta prejudicada; 6) só ... NSCA 106-5/2017, de modo que ela não tem direito de permanecer obtendo assistência do FUNSA sem ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08091851820194058300), 24-09-2020

    Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0809185-18.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SANDRA MARIA DE BRITO TAVARES ADVOGADO: Luciana Neves De Alencar Vidal e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

    ... FILHA" DIVORCIADA SEM REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVIS\xC3" ... e sem remuneração, ainda que receba pensão por morte de seu genitor ... 3. A Lei nº 80, em seu art. 50, IV, "e", prevê que é direito dos militares obter "a assistência ... Embora tenha perdido a condição de solteira, e passado à de divorciada, não há provas de ...
  • Decisão Monocrática nº 2010/0068954-7 de CE - CORTE ESPECIAL
    ... PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPERGS. PENSÃO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL DO RECURSO. FALTA ... e-STJ 320): ... "DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPERGS. ILHA ... SOLTEIRA. PENSÃO. Tem direito ao benefício da pensão a filha ... solteira, maior de 21 anos de idade, ex vi do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08152988520194058300), 06-07-2021

    EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR. NULIDADE DE SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA (PER RELATIONEM). POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. MILITAR. PENSIONISTA DE EX-COMBATENTE. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS. ACESSO À ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR PRESTADA PELAS ORGANIZAÇÕES MILITARES. CABIMENTO. ART. 53, IV,

    ... 3.765/60; a inexistência de lesão ao direito constitucional à saúde e o recadastramento ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08109522320214058300), 08-03-2022

    PJE 0810952-23.2021.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. INCLUSÃO DE DEPENDENTE NO FUSEX. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CABIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgou procedente o pedido para, ratificando a decisão concessiva da tutela de urgência, determinar a inclusão da autora no plano de Assistência

    ... da Lei 6.880/1980, bem como por receber pensão deixada por seu pai; (b) a condição de ... b) Alega, em síntese, que é pensionista, filha do militar instituidor, falecido em 25/07/1986 ... da demanda aqui devolvida repousa no direito da demandante à sua manutenção no plano de ... fato de, com a morte do militar, a filha solteira passar a ser sua pensionista, porquanto o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08154901820194058300), 06-05-2021

    PROCESSO Nº: 0815490-18.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: SIDERIA VANIA DA CUNHA LUSTOSA ADVOGADO: Webster Pinheiro De Oliveira ADVOGADO: Tatiane Brito De Oliveira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira EMENTA:...

    ... , descontada de seus proventos de pensão ... A embargante não aponta efetivamente ... nº 6.880/80; c) não houve violação à direito adquirido, pois Lei nova pode estabelecer ... tem o condão de afastar o enquadramento da filha de militar falecido como sua dependente no ... como dependente do militar a filha solteira, desde que não receba remuneração,  enquanto ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08152537020174058100), 30-04-2020

    E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO PARCIAL. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial.

    ... o Pedido para conceder o benefício de Pensão por Morte à Autora, ora Apelada, na condição de filha solteira maior de Servidor Público Federal ... pensionista significará a extinção do direito à percepção do benefício em referência.   ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08051811520174058200), 02-12-2021

    PROCESSO Nº: 0805181-15.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ALDA CLEA DE VASCONCELOS ADVOGADO: Ivan Maria Fernandes Kurisu e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria...

    ... ) E M E N T A ... ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA, MAIOR. POSSIBILIDADE ... pela Prova Testemunhal a justificar o direito à Concessão da Pensão por Morte ... V - ...

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