filha solteira tem direito a pensão
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Decisão da Presidência nº 823537 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2014
... PREVIDENCIÁRIO ... PENSÃO POR MORTE ... PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM ... DEMANDA PROPOSTA POR FILHA MAIOR DE EX SERVIDOR DO ESTADO ... SENTENÇA DE ... A FILHA SOLTEIRA E MAIOR DE 21 ANOS TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08131244020184058300), 02-06-2020
PROCESSO Nº: 0813124-40.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: HELENA DARCIA ROCHA DE SIQUEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA ADMINISTRATIVO. DEPENDENTE DE MILITAR. EXCLUSÃO DO...
... Assevera, ainda, a autora não tem direito à assistência médico-hospitalar (AMH) prestada ... Ressalte-se, ainda, que a pensão percebida pela beneficiária tem natureza ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0329114-39.2019.8.19.0001 (Cível), 04-05-2022
PROCESSO: 0329114-39.2019.8.19.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO ASSUNTO: PENSÃO POR MORTE PARA FILHA SOLTEIRA RECORRENTE: DELMA MACHADO DE MELLO RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ¿ PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO RELATÓRIO 1. Acordam os juízes que integram a 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública, por unanimidade, em conhecer o...
... Assunto : Concessão / Pensão / Servidor Público Civil / DIREITO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08135428820214058100), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0813542-88.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA NOELIA MENDONCA LIMA ADVOGADO: Cleber Gonçalves Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. Fundo de Saúde...
... /80 (Estatuto dos Militares), não possui direito aos Fundos de Saúde das Forças Armadas ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0058459-26.2019.8.19.0001 (Cível), 07-08-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado n.: 0058459-26.2019.8.19.0001 RECORRENTE: OLGA REGINA SOUZA DA SILVA RECORRIDOS:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e PREVI-RIO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. FILHOS COM O MESMO GENITOR. SENTENÇA DE...
... Assunto : Restabelecimento / Pensão / Servidor Público Civil / DIREITO ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0248207-14.2018.8.19.0001 (Fazendária), 23-09-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0248207-14.2018.8.19.0001 Recorrentes: Marilda Muniz Recorrido: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. RIOPREVIDÊNCIA. BENEFÍCIO SUSPENSO. CONDIÇÃO DE PENSIONISTA DE EX-COMPANHEIRO JUNTO AO INSS...
... Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO ... : MARILDA MUNIZ ... RECORRENTE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0231499-83.2018.8.19.0001 (Fazendária), 06-11-2019
Processo Nº 0231499-83.2018.8.19.0001 Recorrente: Ana Maria Pereira da Silva Recorrido: Fundo único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE PAGA À FILHA SOLTEIRA MAIOR DE EX-SERVIDOR ESTADUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA QUE DECLARA TER VIVIDO EM...
... Assunto : Restabelecimento / Pensão / Servidor Público Civil / DIREITO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000420-05.2019.8.19.9000 (Fazendária), 06-05-2019
Agravo de Instrumento Nº 0000420-05.2019.8.19.9000 AGRAVANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA AGRAVADO: JANAY SOARES NOGUEIRA COZENDEY RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. FAZENDA PÚBLICA. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE DO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08155058420194058300), 10-08-2021
PJE 0815505-84.2019.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. INCLUSÃO DE DEPENDENTE NO FUSEX. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CABIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para determinar a inclusão da parte autora na qualidade de dependente indireta, em definitivo, nos quadros de...
... dos proventos do instituidor da pensão alimentícia, e sem prejuízo dos demais ... /80 (Estatuto dos Militares), não possui direito aos Fundos de Saúde das Forças Armadas ... ção descrita na inicial, qual seja, a filha de 24 anos; c) para os fins de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08014507620204058500), 29-09-2020
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO. REJEIÇÃO. REVISÃO DE PROVENTOS. SUPRESSÃO DE PARCELA DA VANTAGEM DE QUINTOS. GED. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. APELO IMPROVIDO E REMESSA NÃO CONHECIDA. 1. Apelação interposta pelo ente público em face da sentença proferida que julgou...
... de concessão de aposentadoria ou pensão ... Aduz que a exclusão da vantagem não ... ção do TCU, que não suprimiu o direito da autora à percepção da rubrica questionada, ... DECADÊNCIA CONFIGURADA. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS DE IDADE E NÃO ... -
Acórdão nº 50042378420208210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 23-06-2022
... ÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE C/C DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR DE ... DE MELLO, prara o fim de reconhecer o direito da autora no restabelecimento pensionamento ... nº 7672/82, o benefício é assegurado à filha solteira, situação que não se apresenta no ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0236810-5 de T6 - SEXTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO ... TEMPORÁRIA. LEI Nº 3.373/1958. FILHA IADA. EQUIPARAÇÃO À FILHA SOLTEIRA. POSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO ... Sustenta, em síntese, que tem direito a receber a pensão temporária devida à filha ...
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Direito de família
... 1º, III, CF, admite que até a pessoa solteira tenha direito à proteção do bem de família; ... respectivo contrato; b) pelo credor de pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o ... de cujus e criança será considerada sua filha ... MANUAL DE DIREITO CIVIL 3ED.indb 345 ...
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Acórdão nº 1.0000.21.094161-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IPSEMG. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DIREITO AO BENEFÍCIO. EXTINÇÃO NÃO CARACTERIZADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA INTEGRADA EM REEXAME NECESSÁRIO.1. A decadência do direito da Administração de anular os atos de que decorram efeitos...
... Juiz de Direito da 2 Vara Cvel da comarca de Lavras, que, nos ... Wolmy Vilela de Andrade, na condio de filha. A) DA DECADNCIA O apelante alega que, ... do pagamento do benefcio filha solteira de ex-segurado. Nesses casos, no h que se ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5067937-94.2017.4.04.0000), 13-02-2018
... restabelecimento de benefício de pensão" temporária em favor da autora ... Em suas raz\xC3" ... ão da Lei 3.373/1958 somente é devida à filha" solteira maior de 21 anos enquanto existir depend\xC3" ... nacionais ; (9) não há que se falar em direito adquirido à percepção da pensão, a impedir o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0210654-88.2022.8.19.0001 (Fazendária), 13-11-2023
RECURSO INOMINADO N.º 0210654-88.2022.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrida: ANNYE TORRES DE CASTRO PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR E SOLTEIRA. INGRESSO DO INSTITUIDOR NO SERVIÇO PÚBLICO EM 1982 JÁ NA VIGÊNCIA DA LEI 285/89. CANCELAMENTO DA PENSÃO DA AUTORA AOS 39 ANOS DE IDADE AO ARGUMENTO DE QUE SE AFIGURA INDEVIDA. AUTOTUTELA DO
... Específica / Processo e Procedimento / DIREITO ... PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ... : FUNDO ... -
Viúva pode optar entre receber pensão do pai ou do marido, diz TJ-SC
Viúva pode optar entre receber pensão do pai ou do marido, diz TJ-SC
... ões podem ser estendidas em benefício da filha de ex-servidor. Para isso, no entanto, a mulher ... Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa ... pai, não na condição de filha solteira, mas sim na condição de filha que se tornou ... -
Acórdão nº 2004.34.00.045512-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 25 de Junio de 2007
Assunto: Pensão - Servidor Público Civil - Administrativo ... Na inicial a impetrante narra que é filha solteira e maior de DOMINGOS FRANCISCO, falecido ... de ex-ferroviário não tinham direito à pensão especial pelo motivo de terem sido ...
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Acórdão nº 2004.34.00.045512-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 25 de Junio de 2007
Assunto: Pensão - Servidor Público Civil - Administrativo ... Na inicial a impetrante narra que é filha solteira e maior de DOMINGOS FRANCISCO, falecido ... de ex-ferroviário não tinham direito à pensão especial pelo motivo de terem sido ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... sua dependência econômica, inclusive a filha ou irmã maior, solteira, viúva ou desquitada ... 11 exclui do direito" à prestação todos os outros das classes subseq\xC3" ... II - Quanto aos dependentes: ... a) pensão; ... b) auxílio-reclusão; ... c) ...
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Processo nº 0000065-58.2018.8.19.0810 de Conselho Da Magistratura, 21 de Junio de 2018
Ementa: Recurso Administrativo Hierárquico. Pedido de Reversão de Pensão Especial Do Fundo de Reserva Instituído Pela Lei N° 7301/73. Pensão Especial Paga Na Proporção de 50% para O Cônjuge Supérstite, e para O EX-CÔNJUGE de Desembargador Falecido. Requerimento Apresentado Pela Filha Do EX-CÔNJUGE, Em Decorrência de Seu Falecimento. Pleito de Reversão para Si Da Cota Anteriormente Recebida por...
... PEDIDO DE REVERSÃO DE PENSÃO" ESPECIAL ... DO FUNDO DE RESERVA INSTITU\xC3" ... FILHA DO EX-CÔNJUGE, ... DIREITO" ADQUIRIDO RESULTANTE DE ... DECISÃO \xC2" ... SOLTEIRA NA DATA DO ÓBITO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0133816-46.2018.8.19.0001 (Fazendária), 16-07-2019
PROCESSO Nº 0133816-46.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ELZA SERQUEIRA GOMES RECORRIDO: RIOPREVIDÊNCIA VOTO VENCIDO Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por ELZA SERQUEIRA GOMES em face da sentença anexada às fls. 146/147 que julgou IMPROCEDENTES os pedidos autorais, sob o fundamento de que uma das condições para o restabelecimento do benefício não se...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0271344-54.2020.8.19.0001 (Fazendária), 03-06-2022
Recurso Inominado nº 0271344-54.2020.8.19.0001 Recorrentes: Instituto de Previdência do Município do Rio de Janeiro PREVI-RIO Recorrido: Ana Maria da Conceição Rodrigues de Andrade. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE FILHA SOLTEIRA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO EM JANEIRO DE 2020. RECEBIMENTO DAS...
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Decisão Monocrática de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. FILHA MAIOR E NÃO SOLTEIRA ... síntese, que a autora/recorrida não tem direito à habilitação à pensão de ex-combatente, ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0118304-86.2019.8.19.0001 (Fazendária), 01-03-2021
Processo Nº 0118304-86.2019.8.19.0002 RECORRENTE: VENI CORREIA MAGALHAES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA EMENTA: PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA PENSÃO POR MORTE E PAGAMENTO DOS VALORES DE FORMA RETROATIVA À DATA DA SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À MELHORIA DAS...
... Assunto : Restabelecimento / Pensão / Servidor Público Civil / DIREITO ...