Filho de migrante
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Art. 1o Esta Lei dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante" e do visitante, regula a sua entrada e estada no País e estabelece princ\xC3" ... I - cônjuge ou companheiro, sem discriminação alguma; ... II - filho de imigrante beneficiário de autorização de residência, ou que tenha ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... I - migrante - pessoa que se desloque de país ou região geográfica ao território de ... filho de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. HABEAS CORPUS CÍVEL. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO VISITANTE. PACIENTE GENITOR DE FILHA BRASILEIRA DE TENRA IDADE. DEPENDÊNCIA SOCIOAFETIVA COMPROVADA. INVIABILIDADE DA EXPULSÃO. APLICAÇÃO DO ART. 55, II, "A", DA NOVA LEI DE MIGRAÇÃO (LEI Nº 13.445/2017). PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA NO ATENDIMENTO DOS DIREITOS E INTRESSES DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ART. 227 DA CF)....
... ão se viabiliza a expulsão de estrangeiro visitante ou migrante do ... Gurgel de Faria, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito ... -
Direitos do Migrante
... Brasília, 24 de maio de 2017; 196 o da Independência e 129 o da República ... MICHEL TEMER Osmar Serraglio Aloysio Nunes Ferreira Filho Henrique Meirelles Eliseu Padilha Sergio Westphalen Etchegoyen Grace Maria Fernandes Mendonça Este texto não substitui o publicado no DOU de ...
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O combate à exploração econômica dos refugiados: a necessidade de políticas públicas pautadas na dignidade
O trabalho discute a importância de políticas públicas para a proteção de refugiados no Brasil, dando efetividade aos Direitos Humanos consubstanciados na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto dos Refugiados de 1951. A pesquisa é exploratória e qualitativa, baseada em fontes bibliográficas, e argumenta em favor da necessidade de instrumentalização das políticas públicas para a efetivação de...
... 1 LIMA FILHO, Francisco das Chagas. Trabalhador migrante fronteiriço. Academia ... - Acórdão, Processo nº 5025962-80.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 03-06-2022
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A Condição Jurídica do Trabalhador Migrante no Âmbito Normativo Internacional
... 169) ... Essa Recomendação trata mais especificamente dos domínios onde a legalidade deve ser efetiva (BOUCINHAS FILHO, 2014, p. 295). Trata-se de um regramento destinado a facilitar a inserção social do estrangeiro que trabalha legalmente no país de acolhimento ...
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Acórdão Nº 123891 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. CONCEPÇÃO DO FILHO EM MOMENTO POSTERIOR AO FATO ENSEJADOR DO PROCESSO EXPULSÓRIO. IRRELEVÂNCIA. PROTEÇÃO ESPECIAL DO ESTADO À ENTIDADE FAMILIAR, PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. RE 608.898/DF COM JULGAMENTO DE MÉRITO EM REPERCUSSÃO GERAL. SOCIOAFETIVIDADE COMO CAUSA IMPEDITIVA DA EXPULSÃO.
... HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. CONCEPÇÃO ... DO FILHO EM MOMENTO POSTERIOR AO FATO ENSEJADOR DO ... PROCESSO EXPULSÓRIO ... de migrante ou visitante do território nacional, conjugada com o ... impedimento de ... -
Brain Drain: Breves Apontamentos sobre a Mobilidade Internacional de Mão de Obra Qualificada e Seus Impactos nos Países Envolvidos
... De acordo com Boucinhas ... Filho e Barbas (2013, p. 27-28) "desde tempos imemoriais, trabalhadores se movem ... ção Internacional para as Migrações, pode ser considerado "migrante qualificado" o trabalhador que: ... [ ... ] devido às suas qualificações, ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... disposições especiais relativas ao movimento de trabalhadores migrante e às suas condições de trabalho e de vida; e) informações sôbre os ...
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Análise da nova lei de migração no contexto da efetivação dos direitos fundamentais e humanos na federação brasileira
O presente trabalho tem por tema a Lei n. 13.445/2017 que instituiu a Lei de Migração no contexto da efetivação dos direitos fundamentais e humanos, cuja redação é cenário para intensos debates no meio jurista, político e social. Nota-se que os fluxos migratórios sempre foram arremessados às necessidades político-econômicas, de modo que o primeiro amparo normativo restou estabelecido pelo...
... 6.815/1980), apesar do migrante ainda permanecer na posição de ameaça nacional. Precipuamente, o ... linha de raciocínio, Márcio José Pereira e Paulo José Soares Filho (2010) explicam que o governo passou a proibir idiomas estrangeiros, a ... -
A produção do direito através de um espaço de todos e para todos: o direito à saúde da população migrante.
As fronteiras servem para separar e para dividir; todavia, na sociedade cosmopolita, é preciso pensar na unificação, pois os fenômenos sociais, como a migração, requerem a superação destes limites. Assim, este artigo tem como objetivo fomentar a interlocução entre o direito à saúde e a necessidade de ultrapassar-se fronteiras, em especial as não visíveis, sob o aspecto pontual do direito à saúde...
... Rubens de Oliveira Santos Filho) ... Ou seja, estes dois mandados reforçam a ideia de que saúde é um direito fundamental, e que o acesso a este direito precisa ultrapassar os ... -
A mão de obra migrante como traço da escravidão moderna
... José Cláudio Monteiro de Brito Filho explica o seguinte (2013, p. 51): ... Embora não exista a restrição à liberdade, o homem, ao ter negadas as condições mínimas para o trabalho, ...
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A nova lei de migração no Brasil: avanços e melhorias no campo dos direitos humanos / The new migration law in Brazil: progress and improvements in the field of human rights
Atualmente os padrões de migrações podem ser vistos como um reflexo dos laços econômicos, políticos e culturais que estão em rápida mudança entre os países. Esse grande movimento migratório ocorre de maneira intensa em algumas regiões, seja em razão de guerras civis, por problemas étnicos, religiosos, ambientais e outras situações que se manifestam com frequência. Sendo um fenômeno de grande...
... : Lei de Migração; Estrangeiro; Migrante; Direitos Humanos; Brasil ... Nowadays patterns of migration can be ... ção inadmitida pela lei brasileira; e quando o expulsando tiver filho brasileiro que esteja sob sua guarda ou dependência econômica ou ... -
As dificuldades do enfrentamento da exploração do trabalho doméstico feminino no panorama das migrações internacionais
... A principal ocupação da mulher migrante é o trabalho doméstico ... E a mulher é a principal ocupante do ... (ou mãe por Skype), que é o fenômeno de se tentar criar o filho a distância, ... por uso constante de aplicativos de vídeo pela inter ...
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Direito Internacional
... ) John, de nacionalidade americana, possui interesse em visitar seu filho Mário, brasileiro nato, de 18 anos, que reside no Brasil com sua mãe. Em ... ão, que é medida administrativa de retirada compulsória de migrante ou visitante do território nacional, conjugada com o impedimento de ...
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Acrise humana, os refugiados e o panorama brasileiro: uma abordagem teórico prática protetiva de direitos fundamentais
O cenário atual da crise humana constitui um dos sintomas de um paradigma em crise. Neste sentido, compreender o quadro atual, seus protagonistas e arcabouço jurídico protetivo na perspectiva dos direitos humanos se revela como essencial para (re)pensar e (re)construir uma atuação condizente a aliviar a situação de exclusão na qual se encontram milhares de pessoas. Este artigo se propõe a...
... da proteção dos refugiados à ordem jurídica brasileira” (LUZ FILHO, 2001, p.190). Assim sendo, nos seus termos: ... Art. 1º - Será ... seja traçar a distinção tênue que existe entre refugiado e migrante, inclusive porque muitas das rotas migratórias e facilitadores são ... -
Mobilidade humana e relações de trabalho
... de globalização, considerando especialmente a situação do migrante ... Uma coisa é possível fixar, desde o início: as modificações ... 2018 ... Curso de Direito do Trabalho Georgenor de Sousa Franco Filho ... estrangeiros indocumentados (597) , ou seja, clandestinamente ...
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Direito constitucional do trabalho
... colônias dessa natureza (§ 5º) e a situação do trabalhador migrante (§§ 6º e 7º) ... O grande fruto da Constituição de 1934 foi a ... Curso de Direito do Trabalho ... Georgenor de Sousa Franco Filho" ... Parte I - Direito Individual do Trabalho ... Capítulo III \xE2\x80" ...
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A criminalização da homofobia por meio de decisão judicial: estudo sobre a ado 26 e o mi 4.733
O presente artigo tem como Objetivo Geral a análise da inicial e da atuação dos amici curiae na tese da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão 26 e do Mandado de Injunção e como Objetivo Específico, analisar o posicionamento do STF no caso a fim de que seja reconhecida a omissão e inércia do Poder Legislativo em relação às matérias protetivas às pessoas LGBTI+, criminalizando os atos...
... Pesquisadora do Observatório dos Direitos do Migrante/UNISANTA ... 214 José dos Santos Carvalho Filho e Simone Letícia ... -
Política migratória no Brasil de Jair Bolsonaro: 'perigo estrangeiro' e retorno à ideologia de segurança nacional
A política migratória do governo de Jair Bolsonaro retomou o paradigma da segurança nacional, em oposição ao modelo garantidor dos direitos humanos. A perspectiva remete ao Estatuto do Estrangeiro, marco regulatório do Regime Militar de 1964, e opõe-se à Nova Lei de Migração, aprovada em 2017. Ao tomar posse, Bolsonaro retirou o Brasil do Pacto Global para a migração, acordo internacional que...
... faz menção a “pessoa perigosa” para se referir ao migrante que será impedido de ingressar no país ou que poderá ser repatriado, ... dos que defendem a medida, Eduardo Bolsonaro, deputado federal e filho do presidente, justificou a ausência de reciprocidade na dispensa de ... -
Direitos de nacionalidade
... , alguém que nasça no Estado X, que adota o ius soli , sendo filho de pais nacionais do Estado Y, que adota o ius sanguini , será nacional ... prevê que a naturalização provisória poderá ser concedida ao migrante criança ou adolescente que tenha fixado residência em território ...
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A Organização Internacional do Trabalho e a Migração Internacional de Trabalhadores
... Jorge Cavalcanti Boucinhas Filho (1) ... 1. CONSIDERAÇÕES INTRODUTÓRIAS ... A relevância do tema ... É preciso cuidado para coibir a exploração da mão de obra migrante. Em muitos casos eles são submetidos à condições de trabalho ...
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Legislação
... informa: após os 6 (seis) meses de idade, continue amamentando seu filho e ofereça novos alimentos” ... § 1º Os dizeres veiculados por ... 4º Todo trabalhador migrante, independentemente de sua nacionalidade, tem direito à ajuda, ...
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Teletrabalho Transnacional: Necessidade de Padronização de Tratamento Jurídico
... , Ari Possidonio (Org.); SCHINESTSCK, Clarissa Ribeiro; BOUCINHAS FILHO, Jorge Cavalcanti (Coords.). A União Europeia e o direito do trabalho ... transnacional por si só já se aproxima a de um trabalhador migrante, mesmo que resida ainda no seu país de origem. Tal se dá pela principal ...