filho invalido
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08057218320194058300), 17-09-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira ED AC 0805721-83.2019.4.05.8300 APELANTE: CARLOS GUSTAVO DA SILVA MARTIN DE ARRIBAS ADVOGADO: Renan Neves Rego APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha JUIZ...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHO" MAIOR INVÁLIDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPENS\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.22.114205-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE- IPSEMG- FILHO INVÁLIDO- INCLUSÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS NO POLO PASSIVO- EMENDA- DESCABIMENTO- GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO AFASTADA- TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO ANALISADO NA ORIGEM-ER
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Acórdão nº 1.0000.22.114205-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE- IPSEMG- FILHO INVÁLIDO- INCLUSÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS NO POLO PASSIVO- EMENDA- DESCABIMENTO- GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO AFASTADA- TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO ANALISADO NA ORIGEM-ER
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ACÓRDÃO Nº 960/2015 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 10-03-2015
Pensão civil. Beneficiário filho inválido. Falta de comprovação de invalidez preexistente à morte do instituidor. Ilegalidade. Pedido de reexame. Conhecimento. Não provimento. Ciência aos interessados.
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Decisão Monocrática Nº 0187806-12.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 24-11-2021
RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO ORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FALECIDO. COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.1. O art. 7º, inciso I, da Lei Estadual nº 10.776/82, assegura ao filho inválido a pensão por morte do servidor.2. A invalidez,
... Apelante: Leonardo Fernandes Filho ... Apelado: Estado do Ceará ... Custos Legis: Ministério Público ... 7º, inciso I, da Lei Estadual nº 10.776/82, assegura ao filho inválido a pensão por ... morte do servidor ... 2. A invalidez, entretanto, sendo ... -
Acórdão Nº 0120884-67.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 13-02-2023
AGRAVO INTERNO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. FILHO MAIOR INVÁLIDO. CEGUEIRA. INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. ART. 331, II, ¿C¿, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. FIXAÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1.Trata-se de Agravo Interno interposto
... PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE ... SERVIDOR PÚBLICO. FILHO MAIOR INVÁLIDO. CEGUEIRA. INVALIDEZ ANTERIOR AO ... ÓBITO DO INSTITUIDOR ... -
Acórdão nº 1.0000.21.044979-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - PENSÃO POR MORTE - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - FILHO MAIOR DE 21 ANOS PERMANENTEMENTE INVÁLIDO - ARTIGO 211 DA LEI MUNICIPAL N. 8.710/95 - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - CRITÉRIO NÃO COGITADO NA NORMA LOCAL - PRESUNÇÃO ABSOLUTA - EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DESCABIMENTO - VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA - PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE. Os dispositivos legais que regulam...
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Acórdão nº 1.0000.21.044979-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - PENSÃO POR MORTE - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - FILHO MAIOR DE 21 ANOS PERMANENTEMENTE INVÁLIDO - ARTIGO 211 DA LEI MUNICIPAL N. 8.710/95 - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - CRITÉRIO NÃO COGITADO NA NORMA LOCAL - PRESUNÇÃO ABSOLUTA - EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DESCABIMENTO - VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA - PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE. Os dispositivos legais que regulam...
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Acórdão Nº 0709343-28.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 08-06-2017
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. INCAPACIDADE. DEPENDÊNCIA COMPROVADA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E PENSÃO POR MORTE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIOS COM NATUREZA E FATOS GERADORES DISTINTOS. SENTENÇA MANTIDA.FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA APRECIADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO. DECISÃOAPELAÇÃ
... requisito primordial que o dependente inválido não possua economia própria ... Por sua vez, a AL Previdênvcia ... 11, discorre a cerca do filho maior ... 0709343-28.2012.8.02.0001 ... Tribunal de Justiça de Alagoas ... -
Acórdão Nº 0195568-55.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 09-10-2019
CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ÓBITO. FILHO INVÁLIDO. RECONHECIMENTO JUDICIAL. INTERDIÇÃO E NOMEAÇÃO DE CURADOR. PRÉVIA INSCRIÇÃO COMO DEPENDENTE. PROVIDÊNCIA MERAMENTE ADMINISTRATIVA. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONFIGURAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE. APELAÇÃO.
... PREVIDÊNCIA SOCIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ÓBITO ... FILHO INVÁLIDO. RECONHECIMENTO JUDICIAL. INTERDIÇÃO E ... DEPENDENTE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013371420184058300), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0801337-14.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOAO LOPES FERREIRA ADVOGADO: Joaquim Pedro Carneiro Campello Filho e outro CURADOR: JARBAS LOPES FERREIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a
... : JOAO LOPES FERREIRA ADVOGADO: Joaquim Pedro Carneiro Campello Filho e outro CURADOR: JARBAS LOPES FERREIRA RELATOR(A): Desembargador(a) ... ), desde 26 de outubro de 1990, na condição de filho maior inválido, conforme contracheques e fichas financeiras anexas, fls.12/24 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000546720204058402), 29-10-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800054-67.2020.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA AUGUSTA DOS SANTOS e outro ADVOGADO: Fernando Augusto Fernandes Azevedo e outro CURADOR: RITA DA SILVA DANTAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ...
... "ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. EX COMBATENTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO. DATA DO ÓBITO DO ... -
ACÓRDÃO Nº 15673/2018 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 04-12-2018
PESSOAL. PENSÃO CIVIL. BENEFICIÁRIO NA CONDIÇÃO DE FILHO INVÁLIDO. DESCARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM RELAÇÃO AO INSTITUIDOR. ILEGALIDADE DO ATO. LEGALIDADE DOS DEMAIS ATOS. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.
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ACÓRDÃO Nº 4737/2010 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 27-07-2010
PENSÃO CIVIL. PROCESSO CONSOLIDADO. FILHO INVÁLIDO. HABILITAÇÃO TARDIA. INVALIDEZ POSTERIOR AO ÓBITO DO INSTITUIDOR. ILEGALIDADE. IMPORTÂNCIA RECEBIDA INDEVIDAMENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO TCU. DETERMINAÇÃO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. LEGALIDADE DOS DEMAIS ATOS.
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Acórdão Nº 0155151-21.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 12-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PLEITO DE PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO SEGURADO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.1. A teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe recurso de Embargos de Declaração quando
... Embargado: Francisco Arnaldo de Araújo Filho ... Relator: Desembargador Luiz Evaldo Gonçalves Leite ... Órgão ... NECESSÁRIO. PLEITO DE PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO DE SERVIDOR ... PÚBLICO ESTADUAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO SEGURADO ... -
Lei nº 3.373 de 12/03/1958. DISPÕE SOBRE O PLANO DE ASSISTENCIA AO FUNCIONARIO E SUA FAMILIA A QUE SE REFERE OS ARTIGOS 161 E 256 DA LEI 1.711 DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 NA PARTE QUE DIZ RESPEITO A PREVIDENCIA.
... b) o marido inválido; ... c) a mãe viúva ou sob dependência econômica preponderante do ... II - Para a percepção de pensões temporárias: ... a) o filho de qualquer condição, ou enteado, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ...
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Decisão Monocrática Nº 0152041-48.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 05-10-2020
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM FACE DE MANIFESTAÇÃO UNIPESSOAL PROFERIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA NOS AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO ANTES DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RECURSO
... APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO DE SERVIDOR ... COMPROVAÇÃO ... INCAPACIDADE ... BENEFICIÁRIO ... -
Acórdão Nº 0245208-46.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 13-09-2023
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSOS OFICIAL E APELATÓRIO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. POSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. SÚMULA 340, STJ. SÚMULA 35, TJ/CE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PENSÃO POR INVALIDEZ COM VALOR SUPERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO. ART. 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE
... TEMPUS REGIT ACTUM. SÚMULA 340, STJ. SÚMULA ... 35, TJ/CE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ E ... DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ... -
Acórdão Nº 0120884-67.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 19-06-2023
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. DEPENDÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. NÃO RECONHECIDA. SÚMULA 18 TJCE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1.Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Ceará em face de acórdão proferido pela 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará que negou
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR ... MORTE. FILHO INVÁLIDO. DEPENDÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA ... ALEGAÇÃO DE ... -
Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Deixar, sem justa causa de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor 18 anos ou inapto para o trabalho ou de ascendente inválido ou ...
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Acórdão nº 1.0000.22.046083-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - IPSEMG - INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO - PENSÃO POR MORTE REQUERIDA POR FILHO MAIOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS DO EX-SEGURADO SUPOSTAMENTE INVÁLIDO - PEDIDO INDEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE POR AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DO REQUERENTE À PERÍCIA MÉDICA OFICIAL - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO...
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Acórdão nº 1.0000.22.046083-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - IPSEMG - INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO - PENSÃO POR MORTE REQUERIDA POR FILHO MAIOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS DO EX-SEGURADO SUPOSTAMENTE INVÁLIDO - PEDIDO INDEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE POR AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DO REQUERENTE À PERÍCIA MÉDICA OFICIAL - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO...
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Acórdão Nº 5001329-42.2019.8.24.0166 do Quarta Câmara de Direito Público, 08-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. PROBLEMAS DE ACUIDADE VISUAL E TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO ENTE FEDERADO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. TESE SUBSISTENTE. PERÍCIA TÉCNICA JUDICIAL QUE ATESTOU PELA AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001228-14.2014.8.19.0002 (Criminal), 14-07-2022
APELAÇÕES CÍVEIS/REMESSAS NECESSÁRIAS. SENTENÇAS QUE JULGARAM PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA QUE O RÉU PAGASSE AS PARCELAS VENCIDAS REFERENTES À COTA-PARTE DA PENSÃO ESPECIAL DA LEI N.º 69/990, REVERTIDA DA MÃE DO AUTOR EM SEU FAVOR, BEM COMO, AS RELATIVAS À INTEGRALIDADE DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA DA LEI N.º 285/1979, A PARTIR DO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU A PROPOSITURA DAS AÇÕES ATÉ A DATA...
... SEJA APLICADO O TEMA 905 DO STJ. Trata-se de ... demanda na qual filho maior, inválido, de falecido ... servidor estadual pretende a conversão ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0043989-94.2013.8.19.0002 (Criminal), 14-07-2022
APELAÇÕES CÍVEIS/REMESSAS NECESSÁRIAS. SENTENÇAS QUE JULGARAM PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA QUE O RÉU PAGASSE AS PARCELAS VENCIDAS REFERENTES À COTA-PARTE DA PENSÃO ESPECIAL DA LEI N.º 69/990, REVERTIDA DA MÃE DO AUTOR EM SEU FAVOR, BEM COMO, AS RELATIVAS À INTEGRALIDADE DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA DA LEI N.º 285/1979, A PARTIR DO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU A PROPOSITURA DAS AÇÕES ATÉ A DATA...
... SEJA APLICADO O TEMA 905 DO STJ. Trata-se de ... demanda na qual filho maior, inválido, de falecido ... servidor estadual pretende a conversão ...