filho invalido
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Acórdão nº AgRg no REsp 813783 / SC de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA EXTRA PETITA. LIMITES DA LIDE. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Em relação à suposta ofensa aos artigos 128 e 460 do CPC, não há lugar para sua alegação. Isto, porque o Tribunal a quo, aplicando o direito à espécie, decidiu a matéria...
... RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA EXTRA PETITA. LIMITES DA LIDE ... -
Acórdão nº 2006/0007660-0 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA EXTRA PETITA. LIMITES DA LIDE. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Em relação à suposta ofensa aos artigos 128 e 460 do CPC, não há lugar para sua alegação. Isto, porque o Tribunal a quo, aplicando o direito à espécie, decidiu a matéria...
... RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA EXTRA PETITA. LIMITES DA LIDE ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 21924 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSIONAMENTO. FILHO INVÁLIDO. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL POR ESTA CORTE SUPERIOR. NÃO-CABIMENTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 280 DO STF. ARTIGO 535 DO CPC. ALEGADA VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A origem entendeu que a incapacidade da então impetrante seria preexistente à morte de seu genitor, já que os documentos carreados aos...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000535020184058403), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800053-50.2018.4.05.8403 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade...
... -se de Apelação Cível interposta pela parte autora, maior inválido nascido em 03/11/1961, em face de sentença proferida pelo Juízo da 11ª ... Aduziu que é filho inválido do Ex-Combatente Vicente de Paula Araújo, falecido em ... -
Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... a) filho, menor de 21 (vinte e um) anos ou estudante menor de 24 (vinte e quatro) nos que não receba remuneração ou inválido ou interdito; ... b) filha solteira, que não receba remuneração; ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08028150520194058500), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0802815-05.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO ARCHANJO OLIVEIRA NETO CURADOR: PAULO ROBERTO BARROSO DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (DR) . . EMENTA ADMINISTRATIVO....
... 2.6. Conclusão ... Desse modo, embora o autor fosse inválido à época do óbito e não se exija que a invalidez seja preexistente à ... II - Para a percepção de pensões temporárias: ... a) o filho de qualquer condição, ou enteado, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ... -
Acórdão nº 2007/0309336-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - 500 SALÁRIOS MÍNIMOS - MAJORAÇÃO - EVENTO DANOSO CONTEMPORÂNEO AO PARTO - NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA DO ATENDIMENTO MÉDICO - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - SÚMULA 7/STJ - JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54/STJ - ALÍQUOTA DOS JUROS - 0,5% AO MÊS - CÓDIGO CIVIL ANTERIOR - SELIC - ATUAL CÓDIGO CIVIL - AUSÊNC
... 7. A morte do filho no parto, por negligência médica, embora ocasione dor indescritível aos ... sofrimento diário dos pais que terão de cuidar sempre do filho inválido, portador de deficiência mental irreversível ... 8. Reformado o ... -
Acórdão nº REsp 1118696 / SP de T6 - SEXTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RENDA MENSAL PER CAPITA. CONCEITO DE FAMÍLIA. ART. 20, § 1º, DA LEI Nº 8.742/93, ALTERADO PELA LEI Nº 12.435/2011. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De acordo com o disposto no art. 20, § 1º, da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, os rendimentos auferidos pelo filho solteiro maior e não inválido, que viva sob o mesmo teto do...
... , alterado pela Lei nº 12.435⁄2011, os rendimentos auferidos pelo filho solteiro maior e não inválido, que viva sob o mesmo teto do requerente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 2007.70.09.002969-8),09-04-2018
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SANADA. PENSÃO POR MORTE À FILHA MAIOR INVÁLIDA. CESSAÇÃO COM O CASAMENTO. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI Nº 8.059/1990. APELAÇÃO. INALTERADO O RESULTADO. 1. O STJ, interpretando o disposto no art. 5°, III, da Lei 8.059/1990, sedimentou o entendimento de que, em se tratando de filho inválido, independente de sua idade ou
... Lei 8.059/1990, sedimentou o entendimento de que, em se tratando de filho inválido, independente de sua idade ou estado civil, será considerado ... -
Acórdão nº 2010/0158721-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. EX-COMBATENTE. FILHO MAIOR. INVALIDEZ POSTERIOR AO ÓBITO DO INSTITUIDOR OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 8059/90. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo regimental no recurso especial no qual o agravante pugna pela reversão da pensão especial de ex-combatente, primeiramente concedida à viúva do falecido, para...
... PENSÃO POR MORTE. EX-COMBATENTE. FILHO MAIOR. INVALIDEZ POSTERIOR AO ÓBITO DO INSTITUIDOR OCORRIDO NA VIGÊNCIA ... concedida à viúva do falecido, para ele, filho maior inválido ... 2. "Não obstante disponha o art. 10 da referida lei que 'a pensão ... -
TNU reafirma entendimento sobre pensão a filho inválido
TNU reafirma entendimento sobre pensão por morte a maior de idade inválido
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou entendimento de que filho maior inválido só tem direito a pensão se a invalidez for anterior à morte do instituidor do benefício. De acordo com o juiz federal... -
Filho maior recebe pensão se estiver inválido antes da morte do pai
Filho maior recebe pensão se estiver inválido antes da morte do pai
Para a caracterizar a dependência econômica de filho maior inválido em relação ao pai morto, é preciso comprovada a invalidez na época da morte do responsável. Seguindo esse entendimento, o desembargador federal Walter do Amaral, da 9ª Turma do Tr... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... $ 12.000,00 anuais para o outro cônjuge e de Cr$ 6.000,00 para cada filho menor ou inválido ou filha solteira ou viúva sem arrimo, obedecidas as ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08023712220164058000), 11-02-2020
PROCESSO Nº: 0802371-22.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO CEZAR DOS SANTOS ADVOGADO: Gustavo Hugo Santos Lessa CURADOR: CAROLINA LUCIA DOS SANTOS NASCIMENTO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes...
... do segurado, figurando dentro do rol de tais dependentes o filho menor de 21 anos ou inválido; assim, para a concessão do benefício de ... -
Decreto nº 4.004 de 08/11/2001. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO E DE TRANSPORTE AOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - o cônjuge ou companheiro legalmente equiparado; ... II - o filho de qualquer condição ou enteado, bem assim o menor que, mediante ... I - filho inválido; e ... II - estudante de nível superior, menor de vinte e quatro anos, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08084104620184058200), 29-06-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUISITOS. ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO PREENCHIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Hipótese em que não restaram configurados quaisquer dos pressupostos processuais constantes no art. 1.022 do CPC para o cabimento do presente recurso. 2. Esta eg. Turma manifestou-se...
... a ré a restabelecer a pensão por morte ao autor, na qualidade de filho maior inválido, com o pagamento do retroativo desde a data da suspensão ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9032, DE 28 DE ABRIL DE 1995. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; ...
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Acórdão nº 1.0000.20.456577-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IPSEMG - PENSÃO POR MORTE - FILHO INVÁLIDO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - PRESUMIDA.1 - É permitida a antecipação de tutela contra a Fazenda Pública em causas de natureza previdenciária. Precedentes.2 - A concessão da tutela provisória de urgência demanda a comprovação dos requisitos do art. 300 do CPC.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08062844820174058300), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0806284-48.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JORGE HENRIQUE DA SILVA LISBOA ADVOGADO: Marcos Antonio Silva Nunes CURADOR: SEVERINA SENSATA SOUZA LISBOA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA: ADMINISTRATIVO....
... : "( ... ) II - Para a percepção de pensões temporárias: a) o filho de qualquer condição, ou enteado, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido, enquanto durar a invalidez" ... Assim, e ao contrário de outras ... -
Acórdãos nº 1021741-75.2015.8.26.0577 de 12ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 28 de Noviembre de 2017
Apelação - Apreciação sob a égide do CPC/1973- Pensão por morte - Filho inválido de servidor público que pretende sua inclusão como beneficiário da pensão deixada por seu genitor - Autor que já havia atingido a maioridade quando do falecimento do instituidor do benefício e aposentado por invalidez aos 40 anos - Ausência de comprovação de invalidez para o trabalho contemporânea ao óbito do...
... Des. Bonilha Filho, j.19 de outubro de 2017; AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM ... 1021741-75.2015.8.26.0577 -Voto nº 26.007 6 O filho inválido maior de 21 anos somente figurará como dependente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08095593420214050000), 25-11-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0809559-34.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FERNANDO GUIMARAES LIMA ADVOGADO: Cristiane Maia Lustosa e outro REPRESENTANTE: MARY CARLA GUIMARAES LIMA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003900220194058404), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0800390-02.2019.4.05.8404 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FRANCISCO DAS CHAGAS QUEIROZ ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva CURADOR: MARIA HONORATA DE QUEIROZ SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)
... conceda o benefício de pensão por morte ao Autor, na qualidade de filho maior inválido do ex-combatente, em valor correspondente à pensão do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08083653320184058300), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0808365-33.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCIA RAPOZO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos (RVM)
... PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO" MAIOR INVÁLIDO. CASAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE PERDA DA CONDIÇ\xC3" ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8059, DE 04 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre a Pensão Especial Devida Aos Ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e a Seus Dependentes.
... VII - companheira que tenha filho comum com o ex-combatente ou com ele viva no mínimo há cinco anos, em ... IV - para o pensionista inválido, pela cessação da invalidez ... Parágrafo único. A ocorrência de ...