filho invalido
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Acórdão nº AgRg no Ag 1076512 / BA de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO" MAIOR DE 21 ANOS. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO AT\xC3" ... morte ao filho, quando completar 21 anos de idade, salvo se for inválido ... 4. A perfeita harmonia entre o acórdão recorrido e a ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0017183-23.2016.8.19.0000 (Cível), 29-07-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO AFASTADA PELO STJ. PROVA NOVA. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR. FILHO MAIOR INVÁLIDO. COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO. LAUDO PERICIAL MÉDICO. INCAPACIDADE TOTAL PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA POR CONSEQUÊNCIA DE SÍNDROME PÓS POLIOMIELITE ADQUIRIDA NA INFÂNCIA. COMORBIDADES AGRAVADAS. DIREITO À...
... Silveira Paiva Filho, sempre o sustentou. Com o falecimento de seu ... pai, em 18/03/1995, deu ... autor é inválido, fazendo jus ao benefício da pensão por morte nos ... termos do inciso I ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08083783220184058300), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0808378-32.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: D. H. D. S. B. ADVOGADO: Raiza Millena Nunes De Amorim e outro REPRESENTANTE: DURVAL SILVA BORGES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... com a condenação da União ao reconhecimento da condição de inválido do autor menor, para fins de habilitação na condição de dependente de ... ção do Fundo Assistencial de Saúde do Exército -FUSEx, em suma, o filho inválido, comprovada a invalidez por inspeção de saúde ou sentença de ... -
DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... 1) o filho único de mulher viúva ou solteira, da abandonada pelo marido ou da ... inválido ou interdito, ou ainda irmã solteira ou viúva que viva em sua companhia; ...
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Acórdão nº 1.0000.22.116154-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - SEGURADO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2002 - FILHO MAIOR E INVÁLIDO - INVALIDEZ COMPROVADA - REQUISITOS PRESENTES -CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. - O filho inválido do segurado do IPSEMG é dependente do...
... CARVALHO NETO." Em suas razes, sustenta o agravante que filho invlido do segurado Sr. Maurcio Ferreira de Carvalho, falecido em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08070713920154058400), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0807071-39.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RUI GADELHA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. FILHO MAIOR E INVÁLIDO....
... o pedido de concessão de pensão especial, na condição de filho maior inválido, condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios, ... -
Acórdão nº 1.0024.10.003007-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PENSÃO POR MORTE - DEPENDENTE - INVALIDEZ. 1. O filho inválido tem direito à inclusão como beneficiário no IPSM, para fins de recebimento de pensão pela morte de seu genitor.2. A comprovação de que a condição de invalidez antecedeu ao óbito
... urgncia, em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, noticiando que o Autor filho legtimo de JOS ALVES, O qual era oficial da polcia militar do Estado de ... falecido em 8 de abril de 2009 e expe o seguinte:1 - que o autor invalido e reconhecidamente incapacitado para o trabalho, apresentando ... -
Acórdão Nº 0710846-96.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 27-11-2023
... EX-SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. LEI ... COMPLEMENTAR N° 154/05. FILHO MAIOR INVÁLIDO ... INVALIDEZ QUE SE DEU ANTERIORMENTE AO ... PRECEDENTE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08148273520204058300), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0814827-35.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IZABEL MARIA SA LEITAO LEITE ADVOGADO: Natalia Agostino Guerra REPRESENTANTE: ADRIANO AYRTON DE AZEVEDO MELO ADVOGADO: Natalia Agostino Guerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar...
... ância superior, versando sobre se eventual incapacidade/invalidez de filho(a) superveniente ao atingimento de sua maioridade previdenciária (21 anos ... lei nº 8.213/91 estabeleceu como dependente do segurado o filho inválido, sendo irrelevante se a invalidez ocorreu antes ou após achegada da ... -
Acórdão nº 1.0024.10.227285-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE - FILHA INVÁLIDA - IPSM - LEI Nº 10.366/90 - MANIFESTAÇÃO DA INVALIDEZ APÓS OS 21 ANOS - IRRELEVÂNCIA - INVALIDEZ EXISTENTE À ÉPOCA DO FALECIMENTO DO SEGURADO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA CONFIGURADA - CASAMENTO - FATO QUE POR SI SÓ NÃO AFASTA O DIREITO AO BENEFÍCIO - TERMO INICIAL DO PAGAMENTO -...
... n 1269.726/MG, sob a relatoria do Ministro Napoleo Nunes Maia Filho, as prestaes previdencirias tm caractersticas de direitos indisponveis, da ... -
DECRETO Nº 5545, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... de 1 o de maio de 2004, o valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até quatorze anos de idade ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005141420164058202), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0800514-14.2016.4.05.8202 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GERDA CAVALCANTE DANTAS ALVES e outro ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho EMENTA: PREVIDENCIÁRIO.
... ÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho ... RELATÓRIO ... O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO ... que houve no STJ em relação a casos de filho menor ou inválido com requerimento formulado após trinta dias ao óbito do genitor vem no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08024792420164058300), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0802479-24.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOZELMA MARIA DA SILVA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De...
... da concessão da pensão por morte, o requisito da invalidez, para o filho maior de 21 (vinte e um) anos de idade, não pode ser analisado ... -
Acórdão nº 1.0000.22.134957-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IPSEMG - PENSÃO POR MORTE - FILHO - INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.1. O filho inválido faz jus à pensão por morte do segurado, desde que comprovada a ocorrência de invalidez anterior à data do óbito.2. Incumbe ao autor o ônus de provar a invalidez anterior à morte da mãe, segurada pelo IPSEMG, sendo...
... , nos autos da "ao previdenciria de concesso de penso por morte de filho invlido c/c tutela antecipada com adicional de 25%" ajuizada em desfavor ... O Apelante, em suas razes, sustentou que "j se encontrava invalido no momento do vnculo empregatcio, entretanto, a situao do recorrente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000132720204058103), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0800013-27.2020.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENEDITO ALVES FERREIRA ADVOGADO: Leonardo Pessoa De Aguiar CURADOR: RAIMUNDO ALVES FERREIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(
... rural em nome de Benedito Alves Ferreira (na qualidade de dependente/filho maior inválido) ... Em suas razões, a parte embargante alega a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08053757820184058200), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0805375-78.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO IZIDRO DOS SANTOS ADVOGADO: Jose Tadeu Filgueiras De Souza CURADOR: EDNALVA IZIDRO DOS SANTOS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE...
... ANTONIO IZIDRO DOS SANTOS, na qualidade de filho inválido de ex-combatente, obter provimento jurisdicional que conceda, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00099088620158060075), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0009908-86.2015.8.06.0075 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VALDEI DOS ANJOS FERREIRA e outro ADVOGADO: Jorge Andre Fortaleza Sampaio e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO NÃO INVÁLIDO.TERMO FINAL DO BENEFÍCIO. DATA EM QUE O DEPENDENTE ATINGIU OS 21
... o Apelante que o Juízo de origem concedeu a pensão por morte ao filho do segurado sem fixar a data da cessação do pagamento do benefício, ... completou 21 anos de idade, vez que não se trata de filho inválido ... A parte Recorrida, nas suas contrarrazões, não põe óbice à ... -
Acórdão nº 1.0000.19.114673-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. IPSEMG. PENSÃO POR MORTE. FILHO EMANCIPADO. CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO AUSENTE. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A pensão por morte rege-se pela legislação vigente à época do óbito.2. Constatado que a Lei Complementar nº 64/02 estabelece que a pensão por morte é devida ao filho inválido ou até...
... Ressalta, em apertada sntese, ser filho nico e no ter condies econmicas de se manter sem o percebimento da penso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08029794320144058500), 30-04-2020
E M E N T A APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. FILHO INVÁLIDO. DESPROVIMENTO. I - Apelação/remessa necessária em face da sentença proferida nos autos da Ação Ordinária nº 0802979-43.2014.4.05.8500, em curso na 3ª Vara Federal de Sergipe, que julgou procedente o pedido e determinou à União que restabelecesse o benefício de pensão por morte Autor, ora
... ao caderno processual, verifica-se que, de fato, a qualidade de filho do falecido servidor e a invalidez do demandante, preexistente ao óbito ... que o autor é filho de ex-servidor e ostentava a condição de inválido por ocasião do óbito de seu pai, merece respaldo o bem da vida ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08104937320204058100), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0810493-73.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GLENN SERRA STUDART ADVOGADO: Carlos Eden Melo Mourão APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA ADMINISTRATIVO.
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Acórdão nº 1.0000.22.048351-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA - PENSÃO POR MORTE - EX-SEGURADO DO IPSEMG - INCLUSÃO DE DEPENDENTE - FILHO INVÁLIDO - DOENÇA ANTERIOR À DATA DO ÓBITO DO GENITOR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Comprovada, por meio de laudo pericial, a invalidez do filho maior, em data anterior ao óbito de seu genitor, impõe-se a manutenção da
... Por fim, afirma que "o falecido genitor em nenhum momento inclui o filho, ora agravado, como seu dependente, pois, como bem dito pelo IPSEMG, o ... -
Acórdão nº 2004/0125564-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FILHO QUE AO TEMPO DO FALECIMENTO DO PAI, EX-COMBATENTE, CONTAVA COM MAIS DE 21 ... de qualquer condição, solteiro(a), menor de vinte e um anos ou inválido ... 2. Todavia, não obstante disponha o art. 10 da referida lei que "A ...
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Acórdão nº 1.0358.10.000035-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - FILHO INVÁLIDO - INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - COMPROVAÇÃO - DIREITO RECONHECIDO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. No tocante à pensão por morte, afere-se do art. 4º, inciso I, da Lei Complementar nº 64/02 que o filho "inválido" é dependente do...
... 4, inciso I, da Lei Complementar n 64/02 que o filho invlido dependente do segurado, sendo que, conforme prescreve o 5 do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08168547720184058100), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0816854-77.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MAURO GOMES PIRES ADVOGADO: Danilo Sobral De Oliveira CURADOR: ANTONIO MAURICIO GOMES PIRES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ...
... Mauro Gomes Pires (na qualidade de dependente/filho maior inválido), retroativo à DER 12/07/2012, determinando aos valores ... -
Acórdão nº 1.0024.14.005947-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INCLUSÃO DE DEPENDENTE DE SEGURADA DO IPSEMG. FILHO REPUTADO "INVÁLIDO". PROVA PERICIAL QUE AFASTA A EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO OU FRAUDE NO PROCEDIMENTO. PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM". IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.- A Lei Complementar nº 64/2002, em seu art. 4º, I, autoriza a inclusão, dentre outras hipóteses, do
... servidora pblica estadual aposentada, objetivando a incluso do seu filho Danilo Nascimento como dependente junto ao IPSEMG para fins de utilizao do ...