filho invalido
99682 resultados para filho invalido
-
Acórdão nº 1.0079.10.066466-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - FILHO MAIOR INVÁLIDO - CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE -CAPACIDADE LABORATIVA NÃO DEMONSTRADA - REESTABELECIMENTO DA PENSÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - RE 870.947 - APLICAÇÃO DO IPCA-E - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -VALOR EXCESSIVO - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Se eventualmente a Administração concluir pela retomada da capacidade...
... da capacidade laboral do pensionista invlido, a penso por morte a filho invlido pode ser cancelada. No entanto, a contrario do que pretende ... -
Acórdão nº 1.0686.10.012849-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - EX-MILITAR - IPSM - FILHO INCAPAZ - PROVA DA INCAPACIDADE EXISTENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO EX-MILIAR - ART. 10, DA LEI 10.366/90 - RECONHECIMENTO DO DIREITO DE INCLUSÃO DO AUTOR COMO DEPENDENTE.- Nos termos do artigo 10 da lei 10.366/90, o filho inválido ao tempo do óbito tem direito à pensão por morte de seu genitor.- A prova dos...
... e excludentemente, na seguinte ordem:I- o cnjuge, o companheiro e o filho, de qualquer condio, menor de 21 (vinte e um) anos ou invlido;II- os pais ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08091325520194058100), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0809132-55.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO SERGIO ALEXANDRE ALVES ADVOGADO: Patricia Carneiro Do Nascimento Rodrigues APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL POR MORTE DE...
... a concessão do benefício de pensão por morte condição de filho inválido do falecido Sr. Francisco das Chagas Alves, ex-combatente, com ... -
Acórdão Nº 0007090-80.2019.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-06-2021
... FILHO MAIOR INCAPAZ. POSSIBILIDADE. CESSAÇÃO INDEVIDA DO PAGAMENTO. DANO ... inválido deve ser considerado dependente do servidor falecido para fins de ...
-
Acórdão nº 1.0487.18.001374-9/001,0013749-17.2018.8.13.0487 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR MORTE - IPSEMG - FILHO MAIOR INVÁLIDO - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO - PROVA DA INVALIDEZ PERMANENTE - SENTENÇA FAVORÁVEL EM AÇÃO DE INTERDIÇÃO - PENSÃO DEVIDA - TERMO INICIAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - DATA DO FALECIMENTO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.Declarada judicialmente, em...
... PROVA PERICIAL. PRECLUSO. PENSO POR MORTE. DIREITO EXISTENTE. FILHO INVLIDO. REQUISITOS PARA CONCESSO ATENDIDOS. BENEFCIO PREVIDENCIRIO ... -
Acórdão nº 1.0028.10.001407-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - RESTABELECIMENTO DE PENSÃO - FILHO INVÁLIDO - INCAPACIDADE COMPROVADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. - Comprovado nos autos que persiste a incapacidade do filho do ex segurado, é de Direito restabelecer o pagamento da pensão por morte a que faz jus o filho inválido. - Na fixação de...
... ao recebimento de penso por morte de seu genitor, na condio de filho invlido, argumentando, para tanto, que incapaz, conforme declarado por ... -
Acórdão nº 1.0028.10.001407-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - RESTABELECIMENTO DE PENSÃO - FILHO INVÁLIDO - INCAPACIDADE COMPROVADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. - Comprovado nos autos que persiste a incapacidade do filho do ex segurado, é de Direito restabelecer o pagamento da pensão por morte a que faz jus o filho inválido. - Na fixação de...
... ao recebimento de penso por morte de seu genitor, na condio de filho invlido, argumentando, para tanto, que incapaz, conforme declarado por ... -
Acórdão nº 1.0720.14.002634-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IPSM. PENSÃO POR MORTE: FILHO INVÁLIDO. CONDIÇÃO DEMONSTRADA PELA PROVA PERICIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRECEDENTES DO STJ. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA CONFIRMADA.- A Lei Estadual nº 10.366/90 prevê, em seu art. 10, dentre outras hipóteses, o...
... Ressaltou ser filho maior e incapaz do "de cujus", sendo este, inclusive, o seu curador at a ... -
Acórdão nº 1.0720.14.002634-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IPSM. PENSÃO POR MORTE: FILHO INVÁLIDO. CONDIÇÃO DEMONSTRADA PELA PROVA PERICIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRECEDENTES DO STJ. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA CONFIRMADA.- A Lei Estadual nº 10.366/90 prevê, em seu art. 10, dentre outras hipóteses, o...
... Ressaltou ser filho maior e incapaz do "de cujus", sendo este, inclusive, o seu curador at a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08054576620194058300), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0805457-66.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INES SONNY MARIA DA CRUZ ADVOGADO: Vânia Affonso De Mello CURADOR: JOSELIAS JOSE DE SANTANA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. ART. 53, II, DO ADCT.
... /1993, na vigência da Lei nº 8.059/1990, a qual estabelecia que o filho inválido possui direito à percepção da pensão de ex-combatente; j) A ... -
Acórdão nº 1.0000.22.107403-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - IPSEMG - INCLUSÃO DE DEPENDENTE - FILHA INVÁLIDA - INVALIDEZ APÓS OS 21 ANOS COMPLETOS - IRRELEVÂNCIA.1. O art. 10, I, da Lei nº 10.366/1990, ao incluir como dependente do segurado o filho inválido, não impôs qualquer limitação etária.2. O art. 6º, parágrafo único, do Decreto nº 46.651/2014, ao dispor que a invalidez deve ser...
... , so dependentes do segurado: I - o cnjuge ou o companheiro e o filho, de qualquer condio, menor de vinte e um anos ou invlido; ( ... ) 5 A ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08137866720214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0813786-67.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ROMULO UCHOA CAVALCANTI ADVOGADO: Christiane Lais Albuquerque Santos Morais e outro REPRESENTANTE: VICTORIA SADECK DE ALBUQUERQUE AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA AGRAVO DE...
... de tutela de urgência para implantação de pensão por morte a filho maior inválido, por considerar que a lei exige a comprovação da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08052792020214050000), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0805279-20.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: WASHINGTON MARIANO DE AQUINO ADVOGADO: André Castelo Branco Pereira Da Silva AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801228-77.2016.4.05.8200 - 1ª VARA FEDERAL - PB...
-
Acórdão nº 1.0024.11.107717-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INCLUSÃO DE DEPENDENTE NA CONDIÇÃO DE FILHO INVÁLIDO - IPSM - INVALIDEZ TOTAL, PERMANENTE E OMNIPROFISSIONAL NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.. De acordo com a Lei n. 10.366/90, bem como as Deliberações n. 02/02 e 02/03, para que o filho, na condição de invalido, seja...
... qualidade de dependente do genitor ngelo Antnio Faria, na condio de filho invlido, nos quadros do IPSM. Ao final, condenou o instituto ... Militares do Estado de Minas Gerais, na condio de filho invalido, para que lhe seja assegurado acesso assistncia mdica, social e ... -
Acórdão nº 1.0024.08.140034-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO \\ APELAÇÃO CÍVEL - IPSEMG - PENSÃO POR MORTE - FILHA DE EX-SERVIDOR - REQUERIMENTO FEITO 21 (VINTE E UM) ANOS DEPOIS DO ÓBITO - TEMPUS REGIT ACTUM - ALEGADA INVALIDEZ APRESENTADA AO TEMPO DO FALECIMENTO - DESQUALIFICAÇÃO PELA PROVA DOS AUTOS - REQUISITO LEGAL NÃO CONFIGURADO.1. O art. 7º, inciso I, da Lei estadual n. 9.380, de 1986, vigente ao tempo do óbito do ex-servi
... ou o marido invlido, ou com a pessoa designada, salvo se existir filho com direito s prestaes. 6 - Observado o disposto no artigo 8, apenas para ... -
Acórdão nº 1.0024.08.140034-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO \\ APELAÇÃO CÍVEL - IPSEMG - PENSÃO POR MORTE - FILHA DE EX-SERVIDOR - REQUERIMENTO FEITO 21 (VINTE E UM) ANOS DEPOIS DO ÓBITO - TEMPUS REGIT ACTUM - ALEGADA INVALIDEZ APRESENTADA AO TEMPO DO FALECIMENTO - DESQUALIFICAÇÃO PELA PROVA DOS AUTOS - REQUISITO LEGAL NÃO CONFIGURADO.1. O art. 7º, inciso I, da Lei estadual n. 9.380, de 1986, vigente ao tempo do óbito do ex-servi
... ou o marido invlido, ou com a pessoa designada, salvo se existir filho com direito s prestaes. 6 - Observado o disposto no artigo 8, apenas para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08190466220184058300), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0819046-62.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GISELIA BRANDT e outro ADVOGADO: Marcelo Marcos De Lacerda Moreira Junior APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Bispo Da Silva...
... RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª TurmaMAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto ... ão militar, após o falecimento de dois beneficiários, filho inválido e companheira do instituidor do benefício ... Alegam as autoras que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08042426020184050000), 23-01-2020
PROCESSO Nº: 0804242-60.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUZIA REGINA TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADO: Regina Célia Pinto Da Silva CURADOR: ANA MARIA TEIXEIRA SILVA DE ARAUJO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801855-92.2018.4.05.8400 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE...
... Sustenta que não é admitida a concessão de pensão por morte ao filho maior inválido quando houver prova da ausência de dependência ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001011620214058302), 26-04-2022
PJE 0800101-16.2021.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO SOB A ÉGIDE DA LEI. 8.059/1990. FILHO MAIOR INVÁLIDO PENSIONISTA. REVERSÃO DA COTA-PARTE DA GENITORA FALECIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de procedimento comum, atinente à reversão de cota-parte de pensão...
... 5º, da Lei 8.059/1990, na condição de filho inválido, correspondente a metade do benefício que caberia ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08048190420194050000), 29-04-2020
PROCESSO Nº: 0804819-04.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: ROBERTO CAMARA ADVOGADO: Francisco Lopes Ribeiro RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, VIII, DO CPC. ERRO DE FATO. PRELIMINAR DE INCABIMENTO. REJEIÇÃO. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. CONCESSÃO EM FAVOR DO FILHO INVÁLIDO. DEMONSTRAÇÃO...
... Compulsando os autos, constata-se que o autor, sendo filho de ex-combatente, após a morte de sua genitora, propôs Ação Ordinária ... ência da pensão por ela percebida, sob o argumento de que seria inválido ... A sentença rescindenda julgou improcedente a ação, entendendo, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006804320198150211), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0800680-43.2019.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NIVALDO TIMOTEO DE SOUZA ADVOGADO: Maria Ivonete De Figueiredo REPRESENTANTE: LUCIA MARIA TIMOTEO DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma E M E N T A: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. FILHO MAIOR...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005607720194058402), 10-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800560-77.2019.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MANOEL MESSIAS DA SILVA ADVOGADO: Hewerton Fernandes CURADOR: MARIA DAS DORES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma...
... ão se mostram aptos à prova da incapacidade laboral do requerente, filho da segurada falecida. Ao final, requer que a DIB se dê na DER ... -se que o autor demonstrou sua condição de dependente maior inválido da falecida, através de cópia da certidão de nascimento, e através da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08013646920194058200), 06-04-2021
PROCESSO Nº: 0801364-69.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA JOSE CAVALCANTI DE BRITO ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Carneiro Da Cunha Monteiro Nobrega EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. PENSÃO EX-COMBATENTE. FILHA...
... ) anos de idade" e "foi firmado o entendimento de que a invalidez de filho (a) que pleiteia a pensão deve preexistir aos seus 21 anos de idade, não ... 8.059/90. Defende que o filho inválido de qualquer idade, sem necessidade de comprovação de dependência ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08018936720194058401), 04-03-2021
PROCESSO Nº: 0801893-67.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ABRAHAM LINCOLN SOARES SANTIAGO ADVOGADO: Dijosete Veríssimo Da Costa Júnior APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. FILHO...
... ao benefício previdenciário de pensão por morte, na condição de filho inválido da ex-servidora publica Luzia Bispo Soares, falecida em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08109569020174058400), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0810956-90.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SEBASTIAO JONAS DA SILVA ADVOGADO: Maria Miria Da Silva Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mario Azevedo Jambo EMENTA...
... condição dependente do instituidor do benefício na condição de filho inválido ... Alega que o STJ pacificou o entendimento de que não há ...