filho invalido
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08034818720224050000), 28-02-2023
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Agravo de instrumento. Pensão por morte de servidor. Filho maior inválido. Invalidez anterior ao óbito. Prova. Necessidade de perícia médica. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no processo 0800415-22.2022.4.05.8400, deferiu, parcialmente, pedido de antecipação de tutela de urgência para determinar que a UFRN...
... a implantação da pensão em favor do Luiz Eduardo de Lima Santos, filho maior inválido do instituidor ... O instituidor do benefício, ... -
Acórdão nº 71009799859 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-02-2023
... IPERGS. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. INVALIDEZ SUPERVENIENTE À MORTE DO INSTITUIDOR DA PENSÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.19.162790-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PENSÃO POR MORTE DE SEGURADO REQUERIDA POR FILHO MAIOR EM VIRTUDE DE INVALIDEZ - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DOS FATOS - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Ao filho inválido de segurado falecido do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais é assegurado o direito à pensão por morte - art. 4º, I, "b"...
... I - classe I: o cnjuge ou companheiro ou a companheira, bem como o filho de qualquer condio que atenda a um dos seguintes requisitos: ( ... ) ... -
Acórdão nº 1.0223.10.022310-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DEPENDENTE - MAIOR DE IDADE - INCAPACIDADE - COMPROVAÇÃO - PENSÃO POR MORTE - RECEBIMENTO - POSSIBILIDADE. A legislação previdenciária concede ao filho "inválido", à data do óbito do segurado, o direito de receber benefício de pensão por morte, independentemente da idade.A existência de conjunto probatório demonstrando que a...
... do segurado, para os fins desta lei:I - o cnjuge ou companheiro e o filho no emancipado, menor de vinte e um anos ou invlido;II - os pais;III - o ... -
Acórdão nº 1.0223.10.022310-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DEPENDENTE - MAIOR DE IDADE - INCAPACIDADE - COMPROVAÇÃO - PENSÃO POR MORTE - RECEBIMENTO - POSSIBILIDADE. A legislação previdenciária concede ao filho "inválido", à data do óbito do segurado, o direito de receber benefício de pensão por morte, independentemente da idade.A existência de conjunto probatório demonstrando que a...
... do segurado, para os fins desta lei:I - o cnjuge ou companheiro e o filho no emancipado, menor de vinte e um anos ou invlido;II - os pais;III - o ... -
ACÓRDÃO Nº 3110/2008 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 26-08-2008
PENSÃO CIVIL. FILHO INVÁLIDO. INVALIDEZ COMPROVADA. PAGAMENTO DA PARCELA OPÇÃO CUMULATIVAMENTE COM QUINTOS, NA FORMA DA LEI. LEGALIDADE E REGISTRO
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001080420184058402), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0800108-04.2018.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ITAMA JOSE DE AZEVEDO CURADOR À LIDE: Yvone Maria De Lima ADVOGADO: Hewerton Fernandes APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CURADOR À LIDE: YVONE MARIA DE LIMA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... 8.213/1991 prescreve a dependência econômica presumida de filho inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência ... -
Acórdão nº 1.0000.22.109772-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREVIDENCIÁRIO - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - PENSÃO POR MORTE - LEI APLICÁVEL: FATO GERADOR- FILHO INVÁLIDO - INDÍCIOS: PRESENÇA - TUTELA DE URGÊNCIA: REQUISITOS: PRESENÇA. 1. Não se aplica a vedação à concessão liminar contra a Fazenda Pública quanto às pretensões de natureza previdenciária, conforme enunciado da Súmula nº 729 do Supremo Tribunal Federal (STF). 2.
... do fato gerador do benefcio, s reconhecia a condio de segurado ao filho no emancipado desde que menor de 21 (vinte e um) anos de idade ou invlido ... -
ACÓRDÃO Nº 10860/2018 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 06-11-2018
PESSOAL. PENSÃO CIVIL. LEGALIDADE DE UM ATO. ILEGALIDADE DO ATO REFERENTE A FILHO INVÁLIDO. NÃO PREENCHIMENTO DE CONDIÇÕES. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão Nº 0008415-54.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 07-06-2017
... FILHO INVÁLIDO DE SERVIDOR PÚBLICO ... ESTADUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPEC ...
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Acordao N° 1638153 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Apelação cível. Remessa necessária. Iprev. Cerceamento. Não configurado. Filho inválido. Pensão por morte. Requisitos preenchidos. 1. O destinatário da prova é o juiz, de modo que, compreendendo desnecessária a dilação probatória, a qual nenhuma influência teria para o desate das questões postas ao exame judicial, não há falar em cerceamento da defesa. 2. Constatada a ocorrência de óbito do...
... REMESSA NECESSÁRIA. IPREV. CERCEAMENTO. NÃO ... CONFIGURADO. FILHO INVÁLIDO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS ... PREENCHIDOS ... 1. O ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002064620194058404), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0800206-46.2019.4.05.8404 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCOS FERREIRA DE QUEIROZ ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva CURADOR: MARCONDES NETO DE QUEIROZ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kepler Gomes Ribeiro EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. FILHO...
... EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006028820124058300), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800602-88.2012.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JAILSON SARAIVA DO NASCIMENTO ADVOGADO: João Bosco De Souza Coutinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo...
... II - pelo casamento do pensionista; ... III - para o filho, filha, irmão e irmã, quando, não sendo inválidos, completam 21 anos e idade; ... IV - para o pensionista inválido, pela cessação da invalidez ... Parágrafo único. A ocorrência de ... -
Acórdão nº 70085336410 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 23-02-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IPERGS. filho maior incapaz. pensão por morte. PRESCRIÇÃO do fundo de direito ... 672/82 considera dependente do segurado, dentre outros, o filho inválido, independente da invalidez ser absoluta ou relativa e sem estabelecer ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 3183, DE 24 DE JUNHO DE 1957. Concede a Pensão Especial de Cr 4.616,00 Mensais a Eurico Dos Santos Jacome Filho Invalido do Alferes Eloy Martins Dos Santos Jacome, Heroi da Guerra do Paraguai
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Deixar, sem justa causa de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor 18 anos ou inapto para o trabalho ou de ascendente inválido ou ...
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Processo nº 0067775-37.2017.8.19.0000 de Setima Câmara Cível, 7 de Diciembre de 2017
... FILHO MAIOR INVÁLIDO E ...
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Acórdão nº 1.0024.06.993296-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Septiembre de 2013
Remessa oficial e apelações cíveis voluntárias principal e adesiva. Ação cominatória. Pensão previdenciária por morte de segurado. Filho inválido. Perícia judicial conclusiva. Benefício devido. Dano moral ausente. Juros de mora e correção monetária. Fixação. Honorários advocatícios. Arbitramento correto. Sentença parcialmente reformada. Recurso voluntário adesivo não provido.
... Pensão previdenciária por morte de segurado. Filho inválido. Perícia judicial conclusiva. Benefício devido. Dano moral ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000535020184058403), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800053-50.2018.4.05.8403 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade...
... -se de Apelação Cível interposta pela parte autora, maior inválido nascido em 03/11/1961, em face de sentença proferida pelo Juízo da 11ª ... Aduziu que é filho inválido do Ex-Combatente Vicente de Paula Araújo, falecido em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08103500320194058300), 10-03-2020
PJE 0810350-03.2019.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. EX-COMBATENTE. FILHA INVÁLIDA. LEI 8.059/1990. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de pensão por morte de ex-combatente, com o pagamento das parcelas em atraso desde o óbito (13/01/2018), corrigidas monetariamente na forma do Manual de...
... de que "para a concessão de pensão por morte, na condição de filho inválido, é necessária a comprovação da dependência econômica em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08025485620164058300), 27-08-2020
PROCESSO Nº: 0802548-56.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCIANO ALBUQUERQUE ALVES FAUSTINO ADVOGADO: Carlson Valerio Ferreira De Almeida CURADOR: SANDRO ALBUQUERQUE ALVES FAUSTINO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior E M E N T A EMBARGOS DE...
... que o falecimento do instituidor da pensão se deu quando o filho", ora apelado e embargado, já contava com 44 anos de idade ... \xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001523-14.2015.5.06.0201), 22-03-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SALÁRIO-FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. Consoante dispõe o art. 67 da Lei 8.213 de 1991, o ônus de provar o preenchimento dos requisitos legais para a percepção do salário-família é do trabalhador, mediante a apresentação de certidão de nascimento do filho ou documentação relativa ao equiparado ou inválido, atestado anual de vacinação obrigatória e comprovação anual de
... trabalhador, mediante a apresentação de certidão de nascimento do filho ou documentação relativa ao equiparado ou inválido, atestado anual de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08028181220204050000), 28-05-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08145910920174058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0814591-09.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FRANCISCO GERMANO ROLIM DE PAULA ADVOGADO: Roberto Arruda Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA:...
... , em 2004, passou a perceber pensão temporária na condição de filho inválido. Nesse contexto, parece razoável concluir que a invalidez era ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021564920214058201), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0802156-49.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIS AMARO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Guilherme Luiz De Oliveira Neto CURADOR: GERLANIA GOMES DO NASCIMENTO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO...
... o falecimento de seu pai, o que afasta a dependência econômica do filho deficiente ou inválido, necessária para a concessão do benefício de ...