filho invalido
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021564920214058201), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0802156-49.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIS AMARO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Guilherme Luiz De Oliveira Neto CURADOR: GERLANIA GOMES DO NASCIMENTO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO...
... o falecimento de seu pai, o que afasta a dependência econômica do filho deficiente ou inválido, necessária para a concessão do benefício de ... -
Acórdão Nº 0001023-31.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... controvérsia reside em saber se a parte apelante/requerente, então filho maior de pessoa falecida que era ao tempo do óbito beneficiária da ... , possui – ou não – deficiência a ponto de ser considerado inválido para fins de recebimento do benefício previdenciário de pensão por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... cinqüenta dólares), mensalmente, para o outro cônjuge e para cada filho menor ou inválido, filha solteira, viúva, sem arrimo ou abandonada sem ...
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Acórdão nº 2016/0204873-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PENSÃO POR MORTE. IRMÃO MAIOR E INVÁLIDO". INVALIDEZ ... SUPERVENIENTE À MAIORIDADE. IRRELEVÂNCIA. \xC2" ... Filho, Primeira Turma, DJe 14/9/2012 ...
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Lei nº 1.316 de 20/01/1951. CODIGO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS MILITARES.
... do abono militar para o casado, viúvo, desquitado ou solteiro com filho menor, legitimado ou inválido, ou solteiro, arrimo de mãe viúva ou ...
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Acordao N° 1752680 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2023
Apelação cível. Plano gdf saúde. Inclusão de dependente. Sobrinho curatelado. Equiparação a filho inválido. Sentença mantida. 1. À luz do princípio constitucional da proteção à família, o art. 7º da lei distrital n. º 3. 831/2006 permitiu expressamente uma interpretação ampla e extensiva no tocante às pessoas que podem ser consideradas filhos de qualquer condição para fins de enquadramento de...
... INCLUSÃO DE DEPENDENTE. SOBRINHO ... CURATELADO. EQUIPARAÇÃO A FILHO INVÁLIDO. SENTENÇA MANTIDA ... 1. À luz do princípio constitucional ... -
ACÓRDÃO Nº 12791/2016 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 22-11-2016
PENSÃO CIVIL. FILHO MAIOR INVÁLIDO. COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ MEDIANTE LAUDO MÉDICO. RESTABELECIMENTO DA COTA DO FILHO MAIOR INVÁLIDO, ANTERIORMENTE À MAIORIDADE. LEGALIDADE DOS ATOS. REGISTRO.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08015786820214058401), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0801578-68.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO MARINALDO DE SENA ADVOGADO: Liecio De Morais Nogueira e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. LEI nº 8.059/
... pensão especial de ex-combatente, na condição de dependente inválido do seu genitor, falecido em 17/03/2020 ... Alega que se encontra ... I - a viúva; ... II - a companheira; ... III - o filho e a filha de qualquer condição, solteiros, menores de 21 anos ou ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0432126-74.2016.8.19.0001 (Cível), 01-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. PEDIDO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO POR FILHO INVÁLIDO. DECRETO MUNICIPAL Nº 22.870/2003. PARAPLEGIA ANTERIOR AO ÓBITO DO SERVIDOR, ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO DO TCM. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NA SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO...
... DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA AO MUNICÍPIO DO RIO ... DE JANEIRO POR FILHO INVÁLIDO. DECRETO ... MUNICIPAL Nº 22.870/2003. PARAPLEGIA ANTERIOR ... -
Acórdão nº 1.0000.21.248187-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IPSM. FILHA INVÁLIDA. INCLUSÃO COMO BENEFICIÁRIA. PENSÃO POR MORTE. INCAPACIDADE LABORAL. TOTAL, PERMANENTE E OMNIPROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Quando a invalidez já tiver sido declarada no âmbito judicial, é desnecessário submeter o pretenso...
... Sustenta que o filho invlido considerado dependente do segurado militar, sendo presumida sua ... -
Acórdão nº 1.0000.21.020637-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC - IPSM - REESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - DEPENDENTE INVÁLIDA - UNIÃO ESTÁVEL - RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA - FATORES QUE NÃO CONFIGURAM A PERDA DA QUALIDADE DE DEPENDENTE. Nos moldes do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver...
... , so dependentes do segurado:I - o cnjuge ou o companheiro e o filho, de qualquer condio, menor de vinte e um anos ou invlido;II - os pais ... -
Acórdão nº 1.0000.21.020637-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC - IPSM - REESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - DEPENDENTE INVÁLIDA - UNIÃO ESTÁVEL - RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA - FATORES QUE NÃO CONFIGURAM A PERDA DA QUALIDADE DE DEPENDENTE. Nos moldes do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver...
... , so dependentes do segurado:I - o cnjuge ou o companheiro e o filho, de qualquer condio, menor de vinte e um anos ou invlido;II - os pais ... -
Acórdão nº 0021510-52.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 31 de Agosto de 2016
... que o filho inválido tenha direito à pensão por morte" (STJ, ... REsp ...
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Acórdão nº 1.0056.10.230515-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG. PENSÃO POR MORTE. NETO SOB GUARDA. EQUIPARAÇÃO A FILHO. INVALIDEZ COMPROVADA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA CONFIRMADA.- De acordo com a legislação vigente à época do óbito do segurado (Lei nº 9.380/86) eram considerados dependentes legais do servidor o filho menor...
... ou o marido invlido, ou com a pessoa designada, salvo se existir filho com direito s prestaes. 6 - Observado o disposto no artigo 8, apenas para ... -
Acórdãos nº 3002419-78.2019.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 29 de Julio de 2019
... AGRAVADA: BARBARA PURCINO JUIZ PROLATOR: SERGIO SERRANO NUNES FILHO COMARCA: SÃO PAULO VOTO Nº 22.884 EMENTA PREVIDÊNCIA Pensão por ... Prova Tutela de urgência Possibilidade: O filho inválido, de qualquer idade ou estado civil, é considerado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08091531320194058300), 18-02-2021
PROCESSO Nº: 0809153-13.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANA ROSA MARIZ BRUTO DA COSTA ADVOGADO: Renata Maria Oliveira Bezerra e outros REPRESENTANTE(PAIS): MARIA DAS GRACAS BRUTO DA COSTA CORREIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)
... a sentença, por entender que a presunção de dependência de filho maior inválido é relativa ... 5. Em um novo pedido administrativo, ... -
Acórdão nº 50009085920218210071 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 23-02-2022
... JUNQUEIRA, representada por seu curador ARNILDO RENNER PRECHT FILHO, apela da sentença que, nos autos da ação de concessão de pensão por ... pretendido, a impugnação de que se trata de filho maior inválido. Com isso, nas circunstâncias, mesmo ausente prévio pedido ...
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Acórdão nº 1.0000.21.041944-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPSM. PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR MILITAR. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. FILHA INVÁLIDA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE CONSTATADA APÓS A MAIORIDADE E ANTES DO ÓBITO DO SEGURADO. DIREITO AO BENEFÍCIO. RESTABELECIMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. A decadência do direito da Administração de anular os atos de que decorram efeitos...
... e excludentemente, na seguinte ordem:I- o cnjuge, o companheiro e o filho, de qualquer condio, menor de 21 (vinte e um) anos ou invlido; ( ... )Art ... -
Acórdãos nº 0003457-74.2015.8.26.0338 de 6ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2016
... 28.410 PENSÃO POR MORTE Benefício pleiteado por filho inválido de servidor público estadual falecido Cabimento ...
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Acórdão nº 0000173-19.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção CÃvel de Direito Público, 15 de Febrero de 2019
... ART. 5º, INCISO III, DA LEI Nº 9.528/2005. FILHO ... INVÁLIDO E ECONOMICAMENTE DEPENDENTE ... DIREITO LÍQUIDO E CERTO ...
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Acordao N° 1638042 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Agravo de instrumento. Plano de saúde. Inclusão de dependente. Sobrinho curatelado. Equipapação a filho inválido. Possibilidade. Tutela de urgência. Requisitos preenchidos. 1. O cpc dispõe em seu artigo 300 acerca do instituto da tutela de urgência, destacando que sua concessão ocorrerá quando houver demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do...
... INCLUSÃO DE DEPENDENTE ... SOBRINHO CURATELADO. EQUIPAPAÇÃO A FILHO INVÁLIDO. POSSIBILIDADE. TUTELA ... DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS ... -
Acórdão Nº 0004444-97.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-04-2023
... , de 12/8/2021, o qual contempla apenas o cônjuge, companheiro(a), filho ou enteado, não emancipado, de qualquer condição, com idade de até 24 anos, 11 meses e 29 dias completos, e o filho ou enteado inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou ...
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ACÓRDÃO Nº 3691/2009 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 07-07-2009
... Maria Francisca Costa, incompatvel com o pagamento do benefcio ao filho invlido;9.2. arquivar o presente processo ...
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Decisão Monocrática Nº 0627103-88.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 07-10-2020
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR MILITAR. FILHO MAIOR INVÁLIDO. DEFICIENTE VISUAL. INVALIDEZ TOTAL COMPROVADA POR PERÍCIA OFICIAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. RECONHECIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA HÁ APROXIMADAMENTE 20 (VINTE) ANOS. REQUISITOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL DE Nº 21/2000. PREENCHIMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
... FILHO" MAIOR INVÁLIDO. DEFICIENTE VISUAL. INVALIDEZ TOTAL ... COMPROVADA POR PER\xC3" ... -
Acórdão nº 50367627220178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
... Roberto de Souza (sendo os autores, respectivamente, ex-esposa e filho inválido do de cujus ) ... No decorrer da instrução, foi ...