filho inválido pensão militar
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Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... ou a outro regime previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de inativos;" ... " ... "I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família ... ção da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ças Armadas para prestação de serviço militar, obrigatório ou voluntário, durante os prazos ... l) a constituição de pensão militar; ... m) a promoção; ... n) a ... II - o filho" ou o enteado: ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ... b) inválido; ... #Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019 ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... filho ou o enteado: ... a) menor de 21 (vinte e um) s de idade; ... b) inválido; ... III - (revogado); ... IV - (revogado); ... V ... e interativas, de remuneração, pensão, saúde e assistência, nos termos desta Lei e ...
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, compõe-se de: ... ao militar por motivo de nascimento de filho, conforme Tabela IV do Anexo IV; ... XVI - ... militar na inatividade, reformado como inválido, por incapacidade para o serviço ativo, conforme ... é a conclusão do processo referente à pensão militar ... Art. 8º Quando o militar for ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este ... I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ... civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou ... ção, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... V- pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao ... c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de dezesseis anos de idade ou a este ... civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, Estado, Distrito Federal ou ... inválido ou que tenha deficiência intelectual, mental ou ...
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Acórdão nº 2015/0183804-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. PORTADOR DE TRANSTORNO MENTAL. DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE. DATA DO ÓBITO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇ
... : EUCLIDES FONSECA FILHO ... ADVOGADOS ... CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MILITAR". PENSÃO POR ... MORTE. FILHO MAIOR\xC2" INVÁLIDO. PORTADOR DE TRANSTORNO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8059, DE 04 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre a Pensão Especial Devida Aos Ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e a Seus Dependentes.
... VII - companheira que tenha filho comum com o ex-combatente ou com ele viva no ... ão especial corresponderá à pensão militar deixada por segundo-tenente das Forças Armadas ... IV - para o pensionista inválido, pela cessação da invalidez ... Parágrafo ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... Os benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral da Previdência Social ... , inclusive pela Polícia Civil ou Militar; ... b) requisitar informações, exames, ... prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o lho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7284, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Pensão Policial-militar das Policias Militares Dos Territorios Federais do Amapa e de Roraima, e da Outras Providencias.
... separada do marido, e ao pai, ainda que adotivo, desde que inválido ou interdito; ... V - às irmãs, germanas ou consangüíneas, solteiras, ... § 2º - A invalidez do filho, neto, irmão, pai, bem como do beneficiário instituído comprovar-se-á ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ... cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos de idade ou inválido ou que tenha deficiência intelectual, mental ou ... na administração pública e de serviço militar exercido nas atividades de que tratam os art. 42, ...
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Acórdão nº 2010/0222993-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À DATA DO ÓBITO. FILHO INVÁLIDO. ART. 7º, I, "D", DA LEI 3.765⁄1960 ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... Guerra, ao Procurador Geral da Justiça Militar; ... III – o Ministro do Trabalho, Indústria e ... inspeção e aposentado se fôr julgado inválido para o serviço público em geral ... Parágrafo ... I – por filho menor de 21 anos, ... II – por filho ... Art. 242. É assegurada pensão, na base do vencimento ou remuneração do ...
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Lei nº 3.765 de 04/05/1960. DISPÕE SOBRE AS PENSÕES MILITARES.
... 1º São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em fôlha de ... úva, solteira ou desquitada, e ao pai inválido ou interdito; ... V - às irmãs germanas e ... § 2º A invalidez do filho, neto, irmão, pai, bem como do beneficiário ...
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Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
... CAPÍTULO II ... DA PENSÃO MILITAR ... Art. 2º A pensão militar será ... II – pelo filho ou enteado maior de dezoito e menor de vinte e um ... menor de vinte e um anos de idade ou inválido de qualquer idade; e ... b) filho ou enteado ...
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Acórdão Nº 1455727 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-02-2024
... MILITAR ... FILHO INVÁLIDO. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO ...
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Acórdão Nº 1455727 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... EXTRAORDINÁRIO ... RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. DEFICIÊNCIA NA ... FUNDAMENTAÇÃO DA ... que cancelou pensão por morte de filho inválido ... concedida mediante o instituto da ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... érito policial e de inquérito policial militar, podendo acompanhá-los e apresentar provas; ... IV - pelo nascimento ou a adoção de filho, o pai ou adotante, até cinco dias consecutivos; ... á sobre a remuneração ou provento e a pensão" devida aos membros do Ministério Público da Uni\xC3" ... tratamento de saúde, for considerado inválido para o exercício de suas funções, não terá ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... a) filho, menor de 21 (vinte e um) anos ou estudante menor ... ) anos que não receba remuneração ou inválido ou interdito; ... b) filha solteira, que ... auxílio será pago aos beneficiários da pensão, mediante requerimento à autoridade competente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010442920134058200), 05-10-2021
PJE 0801044-29.2013.4.05.8200 EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO MILITAR. FILHO INVÁLIDO. TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. INTERDIÇÃO DECLARADA. CURADORA NOMEADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DA PENSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Remessa oficial e apelações da UNIÃO e de ÁGUIDA MARIA GALVÃO SERAFIM E SUZANA MARIA GALVÃO CAVALCANTI (litisconsortes passivas irmãs
... o pedido do autor para recebimento de pensão por morte do seu falecido pai, militar do ... a) o autor alega que é filho maior inválido do Sr. Geraldo Pires Galvão, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006161220204058100), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0800616-12.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERONILDO SOBREIRA LIMA ADVOGADO: Rafael Leite Torrens e outro CURADOR: LIDIA SOBREIRA LIMA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÕES POR MORTE. LEIS DE REGÊNCIA...
... da União à concessão do benefício de Pensão por Morte, desde a data do requerimento ... és de reconhecimento de sua condição de filho inválido do falecido sr. José Sobreira Lima, ... de concessão de pensão por morte de militar na condição de filho inválido, faz-se ... -
Acórdão Nº 0120884-67.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 29-04-2019
PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE – FILHO MAIOR INVÁLIDO DE POLICIAL MILITAR – INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO – COMPROVAÇÃO MEDIANTE PERÍCIA MÉDICA – ALEGAÇÃO DE QUE APÓS A MAIORIDADE NÃO É POSSIVEL RETORNAR AO ESTADO DE DEPENDENCIA ECONOMICA MESMO DIANTE DA INVALIDEZ – IRRELEVANCIA -ALEGAÇÃO DE QUE A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO FICOU COMPROVADA
... DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO" ... Processo: 0120884-67.2010.8.06.0001 - Apelaç\xC3" ... AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE – FILHO MAIOR INVÁLIDO DE ... AL MILITAR – INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO – ... -
ACÓRDÃO Nº 477/2016 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 26-01-2016
PESSOAL. PENSÃO MILITAR. FILHO MAIOR INVÁLIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DA PREEXISTÊNCIA AO ÓBITO DA INVALIDEZ DO BENEFICIÁRIO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA DILIGÊNCIA.
... estes autos de concesso de penso militar (reverso) instituda por Edwino Eickhoff, ... se Edilson Martins Eickhoff (filho maior) era, ou no, invlido ao tempo do bito do ... -
Decisão Monocrática Nº 0627103-88.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 07-10-2020
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR MILITAR. FILHO MAIOR INVÁLIDO. DEFICIENTE VISUAL. INVALIDEZ TOTAL COMPROVADA POR PERÍCIA OFICIAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. RECONHECIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA HÁ APROXIMADAMENTE 20 (VINTE) ANOS. REQUISITOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL DE Nº 21/2000. PREENCHIMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
... NECESSÁRIO EM AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR ... MILITAR. FILHO MAIOR ... 2. O autor da lide, filho maior e inválido do de cujus, pleiteou administrativamente a ...