Filho putativo

977 resultados para Filho putativo

  • Em vigor Código Civil
  • Acordão da Terceira Turma, 15-06-2021

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT. ACIDENTEDE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO,CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS.COMPANHEIRA DO FALECIDO. FILHO MENOR. BENEFICIÁRIO. COMPROVAÇÃO.PAGAMENTO. CREDOR PUTATIVO. TEORIA DA APARÊNCIA. DILIGÊNCIAS. NÃODEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA SEGURADORA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.1. Recurso especial...

  • Acórdão Nº 0002114-79.2020.8.16.0036 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 08-07-2022

    RECURSO INOMINADO. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. TRADIÇÃO DO BEM OPERADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA ENTREGA DOS DOCUMENTOS DO AUTOMÓVEL. COMPROVAÇÃO DE PARTE DOS PAGAMENTOS DIRECIONADA PARA O FILHO DO PROPRIETÁRIO. CREDOR PUTATIVO. FILHO QUE DEU QUITAÇÃO DO CONTRATO SOBRE PARCELAS RECEBIDAS DO AUTOR. PAGAMENTOS EM BOA-FÉ. PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO DE UMA PARCELA...

    ... COMPROVAÇÃO DE PARTE DOS ... PAGAMENTOS DIRECIONADA PARA O FILHO DO PROPRIETÁRIO ... CREDOR PUTATIVO. FILHO QUE DEU QUITAÇÃO DO ...
  • Acórdão Nº 4005025-53.2018.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 16-12-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT INTENTADA PELA SUPOSTA COMPANHEIRA DO SEGURADO EM FACE DA SEGURADORA E DO FILHO DO FALECIDO. PAGAMENTO INTEGRAL EFETUADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA PARA O DESCENDENTE. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. RECURSO DA DEMANDANTE. 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO...

  • Acórdão nº 0011592-06.2010.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 28-04-2021

    TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL N. 0011592-06.2010.8.11.0003APELANTE(S): ELILIA DE FÁTIMA DOURADO OLIVEIRA APELADO(S): TRANZAL TRANSPORTES ZANELLA LTDA., TÓKIO MARINE SEGURADORA S/A. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SEGURO DE VIDA – MORTE DO SEGURADO – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO FEITO À COMPANHEIRA E FILHO DO DE CUJUS – CREDOR...

    ... DO SEGURADO – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO FEITO À COMPANHEIRA E FILHO" DO DE CUJUS – CREDOR PUTATIVO – TEORIA DA APARÊNCIA – APRESENTAÇ\xC3" ...
  • Acórdão Nº 0000946-16.2013.8.24.0052 do Sétima Câmara de Direito Civil, 11-02-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DECLARADA NULA EM AÇÃO JUDICIAL DIVERSA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO DESEMBOLSADO COM O NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.SUSTENTADA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO ATRAVÉS DAS ESCRITURAS PÚBLICAS JUNTADAS. INSUBSISTÊNCIA. INSTRUMENTOS QUE TRADUZEM NEGÓCIO JURÍDICO NULO POR INCAPACIDADE DA VENDEDORA....

    ... ), o suposto pagamento teria ocorrido para Hilton Cavalheiro Bueno, filho da vendedora, enquanto o procurador efetivamente constituído dessa seria ... efetivo pagamento, ou mesmo pela não comprovação de pagamento putativo e erro escusável, não há falar em condenação do espólio à ...
  • Acórdãos nº 4027433-64.2013.8.26.0224 de 36ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2017

    BEM MÓVEL – COMPRA E VENDA MERCANTIL – AÇÃO DE COBRANÇA – IMPROCEDÊNCIA – NOTAS FISCAIS EMITIDAS ENTRE 2009 E 2012 – VENDAS SEM EMISSÃO DE TÍTULOS LASTREADOS NAS OPERAÇÕES – ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA APÓS MAIS DE TRÊS ANOS DE RELACIONAMENTO COMERCIAL – PERÍCIA QUE APUROU SALDO DEVEDOR POR CONSIDERAR QUE A RÉ NÃO TERIA COMPROVADO PAGAMENTOS POR MEIO DE CHEQUES E DEPÓSITOS BANCÁRIOS – PROVAS, PORÉM,

    ... ÉM, QUE VIERAM AOS AUTOS PAGAMENTO A CREDOR PUTATIVO VALIDADE CONFUSÃO ADMINISTRATIVA ENTRE EMPRESAS DAS POR PAI E FILHO QUE PREJUDICOU TERCEIRO, NO CASO, A APELADA PAGAMENTOS ...
  • Acórdão nº 23951 de Primeira Turma, 20 de Mayo de 1954

    INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE' ART. DA LEI 883 DE 1949. FILHO ADULTERINO A MATRE. PAI PUTATIVO. REGISTRO CIVIL. CONFLITO JURISPRUDENCIAL. RECURSO SEM PROVIMENTO.

    INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. FILHO ADULTERINO A MATRE. PAI PUTATIVO ... DIREITO CIVIL ... Publicação ...
  • Acórdão Nº 0309140-22.2015.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Civil, 24-11-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PAGAMENTO A CREDOR PUTATIVO. BOA-FÉ. VALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGLIGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGADA MÁ-FÉ DA SEGURADORA POIS TERIA CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE CONCORRÊNCIA HEREDITÁRIA. REQUERENTE QUE À ÉPOCA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO TINHA PROVAS CONTUNDENTES DE SUA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA, INFORMANDO À SEGURADORA...

  • Do Crime (Arts. 13 a 25)
    ... Tratado Doutrinário de Direito Penal ... CRIME PUTATIVO É aquele no qual o agente acredita mesmo que cometeu um crime. Ex.: ... No caso de denúncia de um pai, que dolosamente deixa o filho morrer por falta de alimentação, o Ministério Público, para completar ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0175675-08.2019.8.19.0001 (Criminal), 11-11-2021

    Apelação. Pensão post mortem. Legitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro. Responsabilidade solidária do ente federado e sua autarquia previdenciária. Autora que requer habilitação na condição de companheira de policial militar, de modo a dividir o benefício hoje percebido exclusivamente pelo filho comum. Sucessão definitiva em favor do filho comum e declaração judicial de morte presumida...

    ... exclusivamente pelo filho comum. Sucessão definitiva em ... favor do filho comum e declaração ... ausente a figura do credor putativo na hipótese. Despro- ... vimento do recurso ... Vistos, relatados e ...
  • Acordão da Segunda Turma, 27-04-2021

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃOPOR MORTE. RECURSOS ESPECIAIS DA UNIÃO E DA VIÚVA DO EX-SERVIDOR.ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃODE DIVISÃO DA PENSÃO POR MORTE ENTRE A VIÚVA E A CONCUBINA. RELAÇÃOEXTRACONJUGAL MANTIDA PELO DE CUJUS, NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO.AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO OU DE DIREITO. UNIÃO...

  • Infanticídio (Art. 123)
    ... : a) Uma mulher, em estado puerperal, logo após o parto, jogou seu filho pela janela ... 1321 MASSON, Cleber. Direito Penal Esquematizado: ... Solução jurídica: a mãe pratica o crime de infanticídio putativo. Veja a matéria “erro sobre a pessoa”, na Parte Geral ... e) O ...
  • Direito de família
    ... ção jurídica para o silêncio da mãe sobre a paternidade de seu filho; h) princípio da função social da família: previsto no art. 226 ... 7.3.7. Espécies de casamento ... 7.3.7.1. Casamento putativo ... O casamento putativo pode ser conceituado como aquele que, embora ...
  • Acórdão nº 78711 de Primeira Turma, 23 de Agosto de 1974

    CASAMENTO PUTATIVO - SE A SENTENÇA EXPRESSAMENTE ADMITIU A BOA FÉ DA MULHER QUE CASOU COM O BIGAMO, ILUDIDA PELO FALSO NOME POR ESTE USADO, E SE O AC. A CONFIRMOU SEM EXCLUIR ESSA BOA FÉ, O CASAMENTO DEVE SER DECLARADO PUTATIVO, RESGUARDANDO-SE OS EFEITOS CIVIS EM RELAÇÃO A ELA, QUE VIVEU 17 ANOS COM O CONJUGE DE MA FÉ E DELE TEVE FILHO (C.C., ART. 221 E PARAGRAFO ÚNICO).

    CASAMENTO PUTATIVO, BOA FÉ, CONJUGE, EFEITO, (CV) ... CV1347,CASAMENTO PUTATIVO ...
  • Acórdão nº 78711 de Primeira Turma, 23 de Agosto de 1974

    CASAMENTO PUTATIVO - SE A SENTENÇA EXPRESSAMENTE ADMITIU A BOA FÉ DA MULHER QUE CASOU COM O BIGAMO, ILUDIDA PELO FALSO NOME POR ESTE USADO, E SE O AC. A CONFIRMOU SEM EXCLUIR ESSA BOA FÉ, O CASAMENTO DEVE SER DECLARADO PUTATIVO, RESGUARDANDO-SE OS EFEITOS CIVIS EM RELAÇÃO A ELA, QUE VIVEU 17 ANOS COM O CONJUGE DE MA FÉ E DELE TEVE FILHO (C.C., ART. 221 E PARAGRAFO ÚNICO).

    CASAMENTO PUTATIVO, BOA FÉ, CONJUGE, EFEITO, (CV) ... CV1347,CASAMENTO PUTATIVO ...
  • Os impactos do maternar nas relações familiares
    ... O filho dela, de apenas seis anos, diagnosticado no espectro autista, conviveu com ... de casamento declarado nulo, ainda mesmo sem as condições do putativo.” “Art.1.633. O filho, não reconhecido pelo pai, fica sob poder ...
  • Processo nº 0013287-05.2009.8.19.0036 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 31 de Octubre de 2017

    Ementa: Ação de Cobrança. Dpvat. Indenização Recebida Pela Segunda Ré. BOA-FÉ Da Seguradora, Primeira Ré. Credor Putativo. Pagamento Válido. Recebimento de MÁ-FÉ. Dever de Restituir. Danos Morais Não Configurados. - Falecimento, Em Virtude de Acidente Automobilístico, Do Genitor Dos Autores, Filho Da Segunda Ré. - Procedimento Administrativo Iniciado Pela Segunda Demandada, a Fim de Receber O...

    ... PUTATIVO.  PAGAMENTO  VÁLIDO.  RECEBIMENTO  DE  MÁ-FÉ.  DEVER  ... filho da segunda ré.  ...
  • Decisao Nº 0030685-06.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 19-07-2023
    ... as Autoras tenham efetuado o pagamento dos aluguéis a um credor putativo, se constata que usufruíram da moradia no período avançado, não ... Ao revés, ficou comprovado que o locador putativo, então réu, é filho do real locatário, e que se utilizou desta posição para enriquecimento ...
  • Iter criminis
    ... 40 c) O pai olha para a janela do apartamento e percebe seu filho de 3 anos debruçado no parapeito, fica inerte e olha para a TV para ver o ... 9.11.4 Crime Impossível e Delito Putativo ... Não se deve confundir os conceitos de crime impossível e delito ...
  • Acordao N° 1265303 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020

    Apelação cível. Seguro de vida coletivo. Morte do segurado. Indenização securitária paga a pessoa que se habilitou como companheira do falecido e que indicou a existência de apenas duas filhas do segurado. Habilitação validada pela seguradora com base em prova documental idônea. Condição de ex-companheira e o fato da existência de outro filho somente comprovados pela atual companheira após a data

    ... CONDIÇÃO DE EX-COMPANHEIRA E O FATO DA ... EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO SOMENTE COMPROVADOS PELA ATUAL ... COMPANHEIRA APÓS A DATA DE ... 309 do Código Civil, o “pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda ... provado depois que não era credor”. Dispositivo ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0028428-52.2017.8.19.0014 (Cível), 01-12-2022

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE HABILITAÇÃO COMO PENSIONISTA DE SERVIDOR ESTADUAL, NA QUALIDADE DE COMPANHEIRA, E DE RECEBIMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PLEITEANDO O...

    ... Há, ainda, certidão de ... nascimento do filho advindo desta união, nascido em 15.07.1984. 3.2. O r ... juízo singular ... ao pagamento de parcelas pretéritas pagas de boa-fé a credor putativo ... (artigo 309 do Código Civil), na medida em que persistia dúvida ...
  • Acórdão nº 50006351220218210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 31-03-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. MORTE. PAGAMENTO REALIZADO A TERCEIRO FALSÁRIO. EXISTÊNCIA DE DOIS PEDIDOS ADMINISTRATIVOS SIMULTÂNEOS. DIVERGÊNCIAS VISÍVEIS. DEVER DE CAUTELA NÃO OBSERVADO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 309 DO CC. 1) Trata-se de ação de cobrança em que os autores objetivam a condenação da demandada ao pagamento de indenização a título de seguro...

    ... indenização do seguro obrigatório em razão do falecimento de seu filho, Luan Gabriel Bueno, vítima de acidente de trânsito no dia 06/09/2020, ... , não há que se falar em pagamento válido feito a credor putativo, como defende a parte ré, sendo evidente a falha da seguradora ao ...
  • Acórdão Nº 0000256-02.2014.8.02.0072 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 12-07-2017

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.TENTATIVA DE ROUBO. CONDENAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO PELO RECONHECIMENTO DA DESCRIMINANTE PUTATIVA DE ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. LASTRO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS QUE EVIDENCIA A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXCLUDENTE DE TIPICIDADE ALEGADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. MODIFICAÇÃO, DEPENAL....

    Tribunal de Justiça ... Gabinete Des. Sebastião Costa Filho ... Apelação n. 0000256-02.2014.8.02.0072 ... Crime Tentado ... Câmara ... I – A versão do réu, referente a estado de necessidade putativo, não ... merece credibilidade, uma vez que se revela vaga e incongruente ...
  • Decisao Nº 0303234-93.2014.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 11-05-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CASAMENTO PUTATIVO E/OU PEDIDOS ALTERNATIVOS DE RECONHECIMENTO/DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em aferir a correção da sentença que refutou a pretensão autoral quanto à declaração do casamento putativo e, também,

    ... Advogado : José Peixoto Medeiros Vilas Boas Filho (OAB: 5238/BA) ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE TO PUTATIVO E/OU PEDIDOS ALTERNATIVOS DE RECONHECIMENTO/DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ...

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