Filhos Solteiros e Inválidos

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. PENSÃO. LEI APLICÁVEL. VIGÊNCIA À ÉPOCA DO FALECIMENTO. LEI 8.059/1990 E ART. 53 DO ADCT. REVERSÃO À FILHA MAIOR, SOLTEIRA E NÃO INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE DIREITO À REVERSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5°, III, E 14, III, DA LEI 8.059/1990. 1. O direito a pensão...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. REVERSÃO. COTA-PARTE. FILHA MAIOR DE 21 ANOS DE IDADE E VÁLIDA. REGIME MISTO DE REVERSÃO. LEIS 3.765/1960 E 4.242/1963 C/C ART. 53, II, DO ADCT. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO E QUE NÃO RECEBE VALORES DOS COFRES PÚBLICOS. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 30...

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO. EXTENSÃO ATÉ 24 ANOS DE IDADE. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. NÃO-CABIMENTO. FALTA DE AMPARO LEGAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, havendo lei estabelecendo que a pensão por morte é devida ao filho inválido ou até que complete 21 (vinte e um) anos de idade, não há como, à míngua de amparo legal,

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE À FILHA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELO RÉU. ALEGAÇÃO DE MAIORIDADE E PERDA DO DIREITO CONTINUAR PERCEBENDO O BENEFÍCIO. CONTRA-RAZÕES COM ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. EXAME. REJEITAR PRELIMINAR. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA NÃO SE CONSUMOU. INTIMAÇÃO VIA

PROCESSO Nº: 0800726-78.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. EX-COMBATENTE. ART. 53 DO ADCT E LEI N.

PROCESSO Nº: 0802371-25.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA MARIA ALVES ADVOGADO: Eric Silva De Oliveira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR...

PROCESSO Nº: 0808999-20.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOANA BEZERRA LACERDA ADVOGADO: Edvaldo Elpidio Da Silva Sobrinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. EX-COMBATENTE. ART. 53 DO ADCT. LEI Nº 8.059/90.

PROCESSO Nº: 0805457-66.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INES SONNY MARIA DA CRUZ ADVOGADO: Vânia Affonso De Mello CURADOR: JOSELIAS JOSE DE SANTANA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. ART. 53, II, DO ADCT.

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO PÚBLICO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. EX-ESPOSA DIVORCIADA. FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA NA AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. EXTINÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE DO IPERGS. CONCORRÊNCIA ENTRE COMPANHEIRA VIÚVA E EX-ESPOSA. RATEIO DA PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 9º, § 1º, E 14, ALÍNEA "B" C/C ART. 27, § 1º, TODOS DA  LEI...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO PÚBLICO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. EX-ESPOSA DIVORCIADA. AUSENTE FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA NA AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. PERDA DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE DO IPERGS. PRETENSÃO DE AUFERIR PENSÃO POR MORTE QUE ESBARRA NA VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 11, INC. III, §§ 6º E 7º, DA LEI ESTADUAL Nº 15.142/2018. O § 5º do art. 11 da Lei Estadual nº 15.

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AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MORTE DO TITULAR. EX-CÔNJUGE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO-FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. FILHO. MANUTENÇÃO NO PLANO. DIREITO DE PLEITEAR A SUBSTITUIÇÃO DA TITULARIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. I. NO CASO EM TELA, OS AUTORES PRETENDEM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO-FAMÍLIA PREVISTO NO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE, O QUAL CONSISTE NA MANUTENÇÃO DOS DEPENDENTES DO TITULAR,...

PROCESSO CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, SOB O ARGUMENTO DE QUE O PEDIDO LIMINAR CONFUNDE-SE COM O MÉRITO DA AÇÃO, ENSEJANDO UMA TUTELA SATISFATIVA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL FIRMADO ANTES DO ADVENTO DA LEI N.º 9.656/98, TENDO SIDO AJUSTADO A ESSE DIPLOMA LEGAL NO ANO DE 2004.AGRAVANTES FILHOS DE USUÁRIO TITULAR...

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APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PÚBLICO. IPERGS. EX-ESPOSA. ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO DIRETO. ART. 215 DO CÓDIGO CÍVEL. FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DA DIVORCIANDA POR OCASIÃO DA EXTINÇÃO DO VÍNCULO MATRIMONIAL. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. PRETENSÃO DE AUFERIR PENSÃO POR MORTE QUE ENCONTRA GUARIDA NA PREVISÃO DO  ART. 9º, INC. I C/C ART. 27, § 1º, AMBOS DA LEI...

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO PÚBLICO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. EX-ESPOSA DIVORCIADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA SUPERVENIENTE AO DESFAZIMENTO DO VÍNCULO CONJUGAL COMPROVADA. SÚMULA Nº 336 DO STJ. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE DO IPERGS. ARTIGO 9º, INC. I, § 1º, DA LEI ESTADUAL Nº 7.672/1982. O inciso I do art. 9º da Lei Estadual nº 7.672/1982 assegura a dependência...

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APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO PÚBLICO. IPERGS. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DA COMPANHEIRA COMO DEPENDENTE DO SEGURADO FALECIDO, PARA PERCEBER PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL CONCOMITANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO DO “DE CUJUS”. VÍNCULO MATRIMONIAL ENCERRADO ANTES DO ÓBITO DO EX-SEGURADO CONVIVENTE. O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça “é no sentido de admitir o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO PÚBLICO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. EX-ESPOSA DIVORCIADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA SUPERVENIENTE AO DESFAZIMENTO DO VÍNCULO CONJUGAL COMPROVADA. SÚMULA 336 DO STJ. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE DO IPERGS. CONCORRÊNCIA ENTRE EX-ESPOSA E A COMPANHEIRA DO SEGURADO FALECIDO. RATEIO DA PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 9º, § 1º, E 14, ALÍNEA "B",

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IPERGS. EX-COMPANHEIRA SEPARADA. RENÚNCIA À PENSÃO ALIMENTÍCIA. EXTINÇÃO DO VÍNCULO DE UNIÃO ESTÁVEL. PERDA DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE DO IPERGS. PRETENSÃO DE AUFERIR PENSÃO POR MORTE QUE ESBARRA NA VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 9º, § 1º, INC. I, DA LEI ESTADUAL Nº 7.672/1982. O inciso I do art. 9º da Lei Estadual nº 7.672/1982 assegura a dependência...

Apelações Cíveis Simultâneas. Ação de Cobrança de Pensão Previdenciária. Inscrição Cqmo Dependente Ecqnômica. Indeferimento do Pedido. Lei Estadual N° 7.249/98. Extinção da Figura Dependente Designado Prevista na Lei Anterior. Direito Adquirido. Inexistência. Expectativa de Direito. Legislação Aplicável à Data da Morte da Segurada. Beneficiário da Justiça Gratuira. Condenação ao ...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

I - Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados (art. 302 do CPC).II - Filhos solteiros maiores e inválidos, presumida a dependência econômica, têm direito à previdência por morte do pai (Súmula nº 185 do extinto TFR).III - Negado provimento à Apelação.

SEGURO SAÚDE - Morte do titular com a consequente exclusão do filho maior da apólice. Inconformismo deste que pleiteia a manutenção do seguro ou a contratação de um novo com as mesmas condições de cobertura e valor de prêmio. Sentença que acolheu o segundo pedido apoiando-se em cláusula que assegura tal possibilidade ao beneficiário da cobertura adicional gratuita, após o decurso do respectivo...