filhotes de cães de raça

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ESTELIONATO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA DA PENA – SANÇÃO-BASE – ERRO MATERIAL – CORREÇÃO NECESSÁRIA – REINCIDÊNCIA – EXCLUSÃO DE UMA DAS AÇÕES PENAIS USADAS NA FUNDAMENTAÇÃO – FRAÇÃO DE INCREMENTO MODIFICADA, DE OFÍCIO – SENTENÇA ALTERADA – APELO NÃO PROVIDO.Inviável a absolvição do infrator quando o

• Revista Brasileira de Direito Animal

O presente artigo trata de um estudo sobre a aplicação do princípio da igualdade na relação do homem com os animais não-humanos, à luz de interesses fundamentais, como o interesse à vida e ao não-sofrimento. Inicialmente, faz-se uma exposição a respeito das origens históricas da desigualdade entre o homem e o mundo animal, com ênfase na filosofia grega, na cultura judaicocristã e no pensamento...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO criminal. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS (ART. 32, § 1º-A, DA LEI 9.605/1998). IMPROCEDÊNCIA. insurgência ministerial. Pedido para a condenação do acusADO, SOB ALEGAÇÃO DA suficiÊNCIA PRObatóriA QUANTO A OCORRÊNCIA DE MAUS-TRATOS CONTRA os 07 animais domésticos. ausência de cuidados básicos. não fornecimento de água, alimentação e condições de sáude e bem estar aos...

BEM MÓVEL SEMOVENTE – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – IMPROCEDÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – PERÍCIA IMPOSSÍVEL ANTE A PERDA DO OBJETO DESDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA – ANIMAL QUE FOI ADQUIRIDO EM 28/07/2010, SENDO QUE ESTE NASCEU EM 19/05/2010, COM PEDIGREE E ATESTADO DE BOA SAÚDE NO MOMENTO DA VENDA – PRAZO DECADENCIAL DO ART. 26 DO C.D.C. – DOENÇA QUE SE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). RECURSOS DEFENSIVOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO À ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIAS DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS APRESENTADAS DE FORMA HARMÔNICA E COERENTE, ALIADAS AO TEOR DAS INVESTIGAÇÕES, QUE CONFIRMAM

• O Globo

• DOU. Diário Oficial da União

• Revista Brasileira de Direito Animal

Milhões de animais são mortos pelo homem todos os dias. Alguns para serem comidos, outros para serem usados pela indústria química, outros como cobaias de experimentos e outros ainda por esporte. É possível, com as leis atuais, proteger os animais dessa matança? Ela é mesmo necessária ao homem moderno? Pode o homem – sem prejuízo de outros de sua espécie - viver sem a carne do animal? O que os...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Apelação crime. Desobediência (art. 330 do CP), manter em cativeiro espécimes da fauna silvestre (art. 29, § 1º, inc. III, da Lei nº 9.605/1998) e praticar maus tratos contra animal (art. 32, § 1º-A, da Lei nº 9.605/1998). Condenação. Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Não conhecimento. Competência do Juízo da Execução. Alegada ocorrência de erro de proibição....

• O Globo

Apelação criminal. Crime contra a fauna. Maus-tratos de cachorro em pet shop. Morte. Artigo 32, § 1º-a e § 2º da lei nº 9. 605/98. Preliminar de intempestividade do recurso da defesa. Razões extemporâneas. Rejeitada. Mérito. Recurso do ministério público. Pedido de condenação do réu proprietário do estabelecimento. Inviável. Ausência de provas de sua concorrência para a infração penal. Recurso de

• Revista Brasileira de Direito Animal

O presente trabalho tem como propósito principal defender a aplicação dos princípios de justiça aos interesses animais, a fim de que cada um deles possa gozar de direitos básicos, conforme suas capacidades. Entende-se que o alijamento dos animais do círculo de consideração jurídico-moral decorre do especismo, que consiste na discriminação arbitrária de um ente apenas por não pertencer à espécie...

Apelação cível. Indenização. Cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. Aquisição de animal de estimação acometido de doenças. Origem genética das enfermidades não demonstrada. Danos materiais, lucros cessantes e danos morais. Responsabilidade da vendedora não comprovada. Ausência de nexo causal. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa, quando o juiz, verificando que a prova dos autos...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• O Globo

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – PEDIDO REJEITADO.Os embargos devem ser rejeitados quando não demonstram vícios capazes de macular o dispositivo do acórdão e buscam tão somente rediscutir matéria que já foi objeto de apreciação pela Corte.Aclaratórios negados. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0006598-59.2023.8.16.0028 [0002639-51.2021.8.16.0028/1] - Colombo - Rel.:...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ESTELIONATOS – ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA DAS PENAS – AFASTAMENTO DA SANÇÃO DE MULTA – INVIABILIDADE – AJUSTE PROPORCIONAL – SENTENÇA ALTERADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.A condenação ao pagamento das custas processuais é uma imposição legal, cabendo ao Juízo da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO E PORTE DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVA CONCLUSIVA QUANTO À DESTINAÇÃO DA DROGA A TERCEIROS. DEMAIS CONDENAÇÕES MANTIDAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Preliminar de nulidade da sentença, pela ausência de fundamentação quanto ao pedido de realização de perícia para atestar a dependência química do acusado...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)