filiação adotiva
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ão se mencionará a circunstância de ser legítima, ou não, a filiação, salvo a requerimento do próprio interessado, ou em virtude de ... VIII- as sentenças que deferirem a legitimação adotiva ... § 1º Serão averbados: ... a) as sentenças que decidirem ...
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Acórdão nº 1.0514.09.042198-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - ADOÇÃO - ATO DECLARADO INEFICAZ - PATERNIDADE BIOLÓGICA - SUCESSÃO - LEGITIMAÇÃO PARA SUCEDER - LEI VIGENTE. 1. A legitimação para suceder rege-se pela lei vigente ao tempo da morte do autor da herança. 2. Enquanto perdurou o estado de filiação adotiva, o adotado fez jus a todos os direitos oriundos dessa condição. 3. Não caracteriza enriquecimento ilícito o fato de o...
... 2. Enquanto perdurou o estado de filiação adotiva, o adotado fez jus a todos os direitos oriundos dessa condição ... -
Acórdãos nº 0016991-69.2012.8.26.0248 de 31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2017
... indenização pela revelação de segredo familiar (filiação adotiva do coautor, ainda menor de idade) em decorrência ...
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Lei nº 4.655 de 02/06/1965. DISPÕE SOBRE A LEGITIMIDADE ADOTIVA.
... § 3º Feita a inscrição, cessam os vínculos da filiação anterior, salvo para os efeitos do art. 183 do Código Civil ... Art. 7º A legitimação adotiva é irrevogável, ainda que aos adotantes venham a ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... Por esta visão, o perfil delineado da filiação completase com a verdadeira “despenalização” dos filhos ... , a curatela, e, sob certos aspectos, a adição, a legitimação adotiva e a afiliação (instituto este do direito italiano) ... É por isso ...
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Acordao N° 1261778 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Civil. Família. Adoção de maior incapaz. Estatuto da criança e do adolescente. Vedação de adoção por ascendente do adotando. Caráter excepcional. Possibilidade. Precedentes do stj. Julgamento de mérito. Cabimento. Adoção em vida pela avó e póstuma pelo avô. Neto entregue pelos pais biológicos aos avós quando tinha dois meses de vida. Sociafetividade. Função própria de pais. Tratamento como filho...
... o reconhecimento público dessa condição, presente a típica filiação socioafetiva a ... autorizar a pretensão adotiva em tela ... -
Decisão monocrática Nº 1305316 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... a ampliação do termo concebidos, para garantir que a filiação adotiva seja contemplada pelo instituto da prole eventual. RECURSO DO ...
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Decisão monocrática Nº 6600 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2020
... faria indevida diferenciação entre a maternidade biológica e a adotiva para fins de concessão de licença-maternidade, além de escalonar o ... Ao contrário, a Constituição previu e valorizou a filiação adotiva, determinando a “adoção será assistida pelo Poder Público” ...
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Acórdão nº 1.0000.00.241559-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2004
EXTINÇÃO DO PROCESSO - HABILITAÇÃO EM INVENTÁRIO - FILIAÇÃO - SUA DEFINIÇÃO - ADOÇÃO NÃO DEMONSTRADA - NECESSIDADE DE PROCESSO CONTENCIOSO - MATÉRIA DE PROVA - OPORTUNIDADE E LEGALIDADE DA DECISÃO EXTINTIVA. Se não demonstrada ""salienter tantum"" a existência de regular adoção, mas tão-só o encargo de guarda, fica desautorizada a habilitação dos alegados filhos adotivos no inventário de seu...
EMENTA: EXTINÇÃO DO PROCESSO - HABILITAÇÃO EM INVENTÁRIO - FILIAÇÃO - SUA DEFINIÇÃO - ADOÇÃO NÃO DEMONSTRADA - NECESSIDADE DE PROCESSO ... , em feito contencioso, buscarem definir a pretendida filiação adotiva ... APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.00.241559-4/000 - COMARCA DE ... -
As famílias brasileiras: mudanças e perspectivas frente aos avanços médicos e biotecnológicos
... Sumário : 1. Biodireito e nova filiação; 2. Técnicas de reprodução assistida e normas jurídicas; 3. Visão dos ... que não a consangüinidade, permite identificar a filiação adotiva e a filiação decorrente das técnicas de reprodução assistida ...
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Acórdão Nº 6600 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
... TOCANTINS ... DIFERENCIAÇÃO ... MATERNIDADE ... BIOLÓGICA E A ADOTIVA PARA FINS DE DURAÇÃO DE LICENÇAMATERNIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE ... Ao contrário, a Constituição previu e valorizou a filiação ... adotiva, determinando que a “adoção será assistida pelo Poder ...
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Convivência entre pais e filhos e famílias reconstituídas
... das entidades familiares atípicas, pelas novas formas de filiação e de parentalidade, incluindo a multiparentalidade, o compartilhamento da ... adotiva ...
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Responsabilidade civil pela desistência do projeto parental após a criopreservação de embriões: aplicação da teoria da perda de uma chance
... atividade profissional não anularam, porém a necessidade da filiação, mas, ao contrário, criaram um novo problema para a mulher: ‘ou elas ... : “Há, de certo modo, uma assimilação às fontes da filiação adotiva naquilo em que ambas as filiações têm em comum – a origem não ...
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As famílias contemporâneas: mudanças e perspectivas frente aos avanços médicos e biotecnológicos
... Sumário: 1. Biodireito e nova filiação – 2. Técnicas de reprodução assistida e normas jurídicas – 3 ... que não a consanguinidade, permite identificar a filiação adotiva, a filiação socioafetiva e a filiação decorrente das técnicas de ...
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A ampla possibilidade de adoção por casais homoafetivos face às recentes decisões dos tribunais superiores brasileiros
Este trabalho analisa a possibilidade de adoção conjunta por núcleos familiares formados por pessoas do mesmo sexo, considerando a decisão do STF na ADPF 132 e da ADI 4277, que atribui a essas uniões os efeitos jurídicos da união estável. Pretende-se apresentar o instituto da adoção no Brasil a partir da concepção pluralista de família e buscar compreender o alcance da decisão do STF, debatendo...
... 2 Segundo Venosa, 3 “é modalidade artificial de filiação que busca imitar a filiação natural” 4 ... A adoção é também ... Segundo sua concepção, a filiação adotiva, dado seu caráter excepcional, é tratada pelo ordenamento jurídico como ... -
Deep web: como proteger crianças e adolescentes
... , não levando em consideração a culpa, seja ela decorrente da filiação, seja ela sanguínea, adotiva ou socioafetiva, esta última, ainda não ...
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O direito fundamental aos alimentos com base nas relações de padrastio e madrastio sob a perspectiva do princípio da solidariedade
O presente estudo objetiva mostrar o cabimento de alimentos nas famílias reconstituídas. Destaca-se a relevância da investigação em razão do crescimento exponencial de segundas ou terceiras uniões com parceiros que possuem filhos de uma relação anterior. Tal cenário contribui para a discussão em torno do dever alimentar de padrastos ou pais socioafetivos para com seus enteados ou filhos afetivos,
... 3 PARENTALIDADE: ANÁLISE DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO, FILIAÇÃO E SUA PERSPECTIVA ATUAL ... O Direito ordena a relação interna dos ... não é possível impor a alguém o estabelecimento de filiação adotiva, nem socioafetiva, pois, para tanto, é imprescindível a voluntariedade ... -
Distinções entre paternidade socioafetiva, padrastio e apadrinhamento civil
A paternidade socioafetiva, o padrastio e o apadrinhamento civil
... que amigos e parentes da curatelada contestam a relação de filiação, afirmando tratar-se apenas do filho de uma antiga funcionária, cujos ... e a filiação socioafetiva [1], em igualdade com a biológica e a adotiva, delas podendo decorrer a multiparentalidade ... São categorias ... -
Abandono afetivo: reflexões críticas a partir dos posicionamentos do superior tribunal de justiça
... Após a consolidação da filiação adotiva, a criança não correspondeu às expectativas nela depositadas ...
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Desconstituições da filiação em rupturas do vínculo paterno-filial
Desconstituições da filiação em rupturas do vínculo paterno-filial
... biológicos que tiveram seus vínculos transferidos aos adotantes, assumem legitimidade processual para essa desconstituição de filiação adotiva ... II) Renúncia ao patronímico por infortúnio ... Por imperativos éticos, por motivos fundantes de soerguimento existencial, por repulsa ... -
Processo de constitucionalização do direito de família brasileiro
... ção no direito de família, sobremaneira no direito de filiação e os princípios constitucionais aplicáveis às relações de família ... ária tradição brasileira, sem laços de filiação natural ou adotiva regular. 12 2.3 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS ÀS RELAÇÕES DE ...
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Afeto transforma direito de família e inova filiação
Cid Barcellos: Afeto transforma direito de família e inova filiação
... Não há mais filiação legítima, ilegítima, natural, adotiva ou adulterina. Está proibida qualquer discriminação entre filhos, segundo determina o artigo 227, parágrafo 6º, da Carta Magna. Hoje, por ... -
Jurisprudência do STF sobre transgênero
Decisão da suprema corte gera reflexos na previdência social de pessoas cuja identidade sexual é diferente da biológica. As regras podem gerar incertezas.
... 710/03 estendeu o benecio à mãe adotiva após a f or- mação de remansosa jurisprudência sensível à lacuna ... -
Descabimento da multiparentalidade
... Seria esse o plano ideal na relação de paternidade e filiação? A sociedade veria com bons ou maus olhos essas situações ... O ... 148/149, que distingue a filiação adotiva da sociológica, assinalando sobre a última que: “A filiação afetiva ...
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Devolução na Adoção: a Inexistência de Limite para o Abandono
... de parentesco consanguíneo ou afim, um vínculo fictício de filiação, trazendo para sua família, na condição de filho, pessoa que, ... à filiação é do âmbito do narcisismo, seja ela biológica ou adotiva. Os pais depositam nos filhos as suas aspirações, frustrações e ...