Filiação adulterina

FILIAÇÃO ADULTERINA. NÃO SE APLICA A LEI 883 RETROATIVAMENTE, DE MODO A ALCANCAR SUCESSÃO ABERTA ANTES DE SUA VIGENCIA.

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE JULGADA PROCEDENTE NA INSTÂNCIA ORDINARIA. FILIAÇÃO ADULTERINA A MATRE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, DE ACORDO COM AS SUMULAS 279, 283 E EMBARGOS NÃO CONHECIDOS POR NÃO COMPROVADA A DIVERGENCIA ALEGADA.

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE JULGADA PROCEDENTE NA INSTÂNCIA ORDINARIA. FILIAÇÃO ADULTERINA A MATRE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, DE ACORDO COM AS SUMULAS 279, 283 E EMBARGOS NÃO CONHECIDOS POR NÃO COMPROVADA A DIVERGENCIA ALEGADA.

FILIAÇÃO. FILIAÇÃO ADULTERINA. REGISTRO NA CONSTANCIA DO CASAMENTO. NULIDADE. LEI 883/49, ART. -PADECE DE ILEGITIMIDADE A DECLARAÇÃO DE PATERNIDADE DE FILHO HAVIDO FORA DO MATRIMONIO, NA CONSTANCIA DESTE, SENDO INVALIDO, NESSAS CIRCUNSTANCIAS, O ATO DE REGISTRO DO NASCIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

FILIAÇÃO. FILIAÇÃO ADULTERINA. REGISTRO NA CONSTANCIA DO CASAMENTO. NULIDADE. LEI 883/49, ART. -PADECE DE ILEGITIMIDADE A DECLARAÇÃO DE PATERNIDADE DE FILHO HAVIDO FORA DO MATRIMONIO, NA CONSTANCIA DESTE, SENDO INVALIDO, NESSAS CIRCUNSTANCIAS, O ATO DE REGISTRO DO NASCIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

FILIAÇÃO ADULTERINA A MATRE. LEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA INVESTIGAÇÃO DA PATERNIDADE. FILHO ADULTERINO A MATRE PODE INVESTIGAR A SUA PATERNIDADE SE, A ÉPOCA DA CONCEPÇÃO, A GENITORA VIVIA EM VELHO E PÚBLICO CONCUBINATO COM HOMEM SOLTEIRO, QUE, NO REGISTRO CIVIL, FIGURA COMO PAI. INTERPRETAÇÃO DA LEI 883/49.

FILIAÇÃO ADULTERINA A MATRE. LEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA INVESTIGAÇÃO DA PATERNIDADE. FILHO ADULTERINO A MATRE PODE INVESTIGAR A SUA PATERNIDADE SE, A ÉPOCA DA CONCEPÇÃO, A GENITORA VIVIA EM VELHO E PÚBLICO CONCUBINATO COM HOMEM SOLTEIRO, QUE, NO REGISTRO CIVIL, FIGURA COMO PAI. INTERPRETAÇÃO DA LEI 883/49.

FILIAÇÃO ADULTERINA. DECLARAÇÃO DA PATERNIDADE. EFEITOS. RETROAGE A DATA DA ABERTURA DA SUCESSÃO, DESDE QUE ESTA SE TENHA VERIFICADO NA VIGENCIA DA L. 883/ DE QUALQUER FORMA, NÃO SE APLICA QUANDO O RECONHECIMENTO ENCONTRA SITUAÇÃO DEFINITIVAMENTE CONSTITUIDA - COM A SENTENÇA DE PARTILHA TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

FILIAÇÃO ADULTERINA. DECLARAÇÃO DA PATERNIDADE. EFEITOS. RETROAGE A DATA DA ABERTURA DA SUCESSÃO, DESDE QUE ESTA SE TENHA VERIFICADO NA VIGENCIA DA L. 883/ DE QUALQUER FORMA, NÃO SE APLICA QUANDO O RECONHECIMENTO ENCONTRA SITUAÇÃO DEFINITIVAMENTE CONSTITUIDA - COM A SENTENÇA DE PARTILHA TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

FILIAÇÃO ADULTERINA. HERANÇA PARTILHADA. LEI 883/ 1) JURISPRUDÊNCIA DO STF NO SENTIDO DE NÃO CABER O AUXILIO DA L. 883/49, QUANDO PARTILHADA A HERANÇA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. 2) RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 369.

FILIAÇÃO ADULTERINA 'A MATRE'. A JURISPRUDÊNCIA DAS DUAS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DOS ÚLTIMOS TEMPOS, VEM-SE ORIENTANDO NO SENTIDO DE ADMITIR, EM CASOS DE ADULTERINIDADE 'A MATRE', A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DA PATERNIDADE, MESMO SEM A CONTESTAÇÃO CONTENCIOSA DO PAI PUTATIVO, SE A NEGATIVA RESULTAR DE OUTROS ATOS INEQUIVOCOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 286).

FILIAÇÃO ADULTERINA BILATERAL. RECONHECIMENTO, POR ATO VOLUNTARIO DO PAI, DURANTE A VIGENCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL. PRETENSAO SUA A NULIDADE DO ASSENTO DE NASCIMENTO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM FUNDAMENTO NA LETRA D, DE QUE NÃO SE CONHECE, PORQUE NÃO CONFIGURADA A DISCREPANCIA COM OS PADROES COLACIONADOS.

FILIAÇÃO ADULTERINA 'A MATRE'. A JURISPRUDÊNCIA DAS DUAS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DOS ÚLTIMOS TEMPOS, VEM-SE ORIENTANDO NO SENTIDO DE ADMITIR, EM CASOS DE ADULTERINIDADE 'A MATRE', A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DA PATERNIDADE, MESMO SEM A CONTESTAÇÃO CONTENCIOSA DO PAI PUTATIVO, SE A NEGATIVA RESULTAR DE OUTROS ATOS INEQUIVOCOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 286).

FILIAÇÃO ADULTERINA A MATRE. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO NEGATORIA DA PATERNIDADE, MAS CONSTANDO DOS AUTOS ELEMENTOS EQUIVALEM A CONTESTAÇÃO DA PATERNIDADE LEGITIMA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. FILHA ADULTERINA 'A MATRE'. AUSÊNCIA DE AÇÃO NEGATORIA DE PATERNIDADE NÃO E OBSTACULO A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DA FILIAÇÃO ADULTERINA. O STF TEM ADMITIDO A INVESTIGAÇÃO, QUANDO PAI PRESUMIDO, EMBORA SEM PROPOR A AÇÃO ESPECIFICA, REPUDIA A PATERNIDADE POR FORMA INEQUIVOCA, E, AINDA, QUANDO A CONCEPÇÃO OCORRE, DURANTE A EFETIVA SEPARAÇÃO DO CASAL. PARA A PROPOSITURA DA AÇÃ

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. FILHA ADULTERINA 'A MATRE'. AUSÊNCIA DE AÇÃO NEGATORIA DE PATERNIDADE NÃO E OBSTACULO A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DA FILIAÇÃO ADULTERINA. O STF TEM ADMITIDO A INVESTIGAÇÃO, QUANDO PAI PRESUMIDO, EMBORA SEM PROPOR A AÇÃO ESPECIFICA, REPUDIA A PATERNIDADE POR FORMA INEQUIVOCA, E, AINDA, QUANDO A CONCEPÇÃO OCORRE, DURANTE A EFETIVA SEPARAÇÃO DO CASAL. PARA A PROPOSITURA DA AÇÃ

O SIMPLES REGISTRO DE FILIAÇÃO ADULTERINA FEITO NA CONSTANCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL, NENHUM VALOR JURÍDICO TEM, SERÁ APENAS, UM ELEMENTO DE PROVA NA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, A SER PROPOSTA PELOS FILHOS CONTRA OS HERDEIROS DO PAI, PARA VINDICAR HERANÇA OU PROPOR AS AÇÕES NECESSARIAS A DEFESA DE SEUS INTERESSES. O SIMPLES FATO SUPERVENIENTE DA MORTE DO INDIGITADO PAI, NÃO IMPORTA NO...

O SIMPLES REGISTRO DE FILIAÇÃO ADULTERINA FEITO NA CONSTANCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL, NENHUM VALOR JURÍDICO TEM, SERÁ APENAS, UM ELEMENTO DE PROVA NA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, A SER PROPOSTA PELOS FILHOS CONTRA OS HERDEIROS DO PAI, PARA VINDICAR HERANÇA OU PROPOR AS AÇÕES NECESSARIAS A DEFESA DE SEUS INTERESSES. O SIMPLES FATO SUPERVENIENTE DA MORTE DO INDIGITADO PAI, NÃO IMPORTA NO...

FILIAÇÃO ADULTERINA. RECONHECIMENTO PELO PAI, AINDA CASADO, AO DECLARAR O NASCIMENTO NO REGISTRO CIVIL. SEU FALECIMENTO POSTERIORMENTE. INVENTARIO REQUERIDO PELA VIÚVA-MEEIRA E ÚNICA HERDEIRA. HABILITAÇÃO DO FILHO ADULTERINO RECONHECIDO. DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. CONFIRMAÇÃO EM SEGUNDO, COM RESSALVA DA AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DO RECONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DE VARIOS...