filiação ao sindicato
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... ARTIGO 98 ... Com o ato de filiação, as associações de que trata o art. 97 tornam-se mandatárias de seus ... auditoria seja demandada pela maioria de seus associados ou por sindicato ou associação profissional, nos termos do art. 100; ... #Incluído ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Lei nº 11.648, de de 31 março de 2008. Dispõe sobre o reconhecimento formal das centrais sindicais para os fins que especifica, altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.
... I - filiação de, no mínimo, 100 (cem) sindicatos distribuídos nas 5 (cinco) regiões ... c) 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo; e ... d) 20% (vinte por cento) para a ‘Conta Especial ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... IV - a associação ou o sindicato de atletas profissionais; ... V - a associação de empregados de ... § 3º É facultada a filiação direta de atletas nos termos previstos nos estatutos ou contratos sociais ...
- Responsabilidade civil na lei geral de prot eção de dados: a violação ao sigilo quanto à filiação a sindicato
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Acórdão nº 2016/0074804-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA DEVIDA POR SERVIDOR PÚBLICO FILIADO À ENTIDADE SINDICAL. DISCUSSÃO DE ATO DO PREFEITO DA MUNICIPALIDADE QUE IMPEDIU DESCONTO EM FOLHA AUTORIZADO PELOS SERVIDORES FILIADOS. RELAÇÃO JURÍDICO-ESTATUTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
... INTERES. ... : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ... INDEPENDENCIA ... pelos servidores por ocasião de sua filiação ao sindicato ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DO GRUPO FAMILIAR. REPERCUSSÃO. FICHA DE FILIAÇÃO" AO ... SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS. INÍCIO RAZOÁVEL DE\xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
... § 2o A filiação e a inscrição do trabalhador de que trata este artigo na Previdência ... III - declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro ... do disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, ou do sindicato da categoria, assim considerados: ... #Redação dada pelo Decreto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-395-46.2010.5.02.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PREVISTA EM NORMA COLETIVA. EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS. COBRANÇA INDEVIDA. 1. A cobrança de contribuição assistencial de empregados ou empresas não associados ao sindicato respectivo ofende a liberdade de filiação sindical prevista no art. 8º, inciso V, da Constituição Federal, bem como a liberdade de associação prevista no art. 5
... ção assistencial de empregados ou empresas não associados ao sindicato respectivo ofende a liberdade de filiação sindical prevista no art. 8º, ... -
Acórdão nº 2014/0106611-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... filiação das ...
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Acórdão nº 2006/0043022-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. FICHA DE FILIAÇÃO AO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-914-74.2010.5.05.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. PREVISÃO EM INSTRUMENTO NORMATIVO. IMPOSIÇÃO INDEPENDENTE DE FILIAÇÃO AO SINDICATO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não...
... IMPOSIÇÃO INDEPENDENTE DE FILIAÇÃO AO SINDICATO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... órgão ou entidade cujo regime previdenciário não permita a filiação, nessa condição, permanecerão vinculados ao regime de origem, ... ão cópia fiel o acidentado ou seus dependentes, bem como o sindicato a que corresponda a sua categoria ... § 2º Na falta de ...
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Em vigor
Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973. Estatui normas reguladoras do trabalho rural.
... as partes, com testemunhas e notificao obrigatria ao respectivo sindicato de trabalhadores rurais ... #Includo pela Lei n 9.300, de 29/08/96 ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... 20, e pelo cadastramento e registro no sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra, no caso de trabalhador avulso; ... vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação" à previdência social, tempo de contribuição e salários-de-contribuiç\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0020769-3 de T5 - QUINTA TURMA
... SINDICATO DE TRABALHADORES RURAIS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONFIGURADO ... rural por idade, documentos como, in casu, a carteira de filiação ao sindicato dos trabalhadores rurais, constando a profissão de rurícola ...
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Acórdão nº 2012/0209038-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. LABOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CERTIDÃO DE CASAMENTO. LABOR URBANO DO CÔNJUGE. COMPROVANTES. NÃO INDICAÇÃO NA SENTENÇA, NA DECISÃO MONOCRÁTICA OU NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. O alegado...
... filiação" da autora ao sindicato rural, a qual ... bastaria\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... do desporto, vedado a estas, sob qualquer pretexto, exigir tal filiação ou vinculação ... § 3o É facultada a filiação direta de ... (setenta e duas) horas, contado do recebimento das verbas pelo sindicato ... #Incluído pela Lei nº 14.205, de 2021 ... § 5º Para ...
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Acórdão Nº 1415486 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil. 3. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva proposta por Sindicato. Legitimidade. 4. Discussão sobre a necessidade de filiação ao sindicato que represente a categoria da servidora. 5. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório.
... coletiva proposta por Sindicato. Legitimidade. 4. Discussão sobre a ... necessidade de filiação ao ... -
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... VII- participar da administração ou representação de sindicato ou associação profissional, bem como de entidade fiscalizadora do ... ça, declarando: nome por extenso, naturalidade, nacionalidade, filiação, sexo, estado civil, dia, mês e ano de nascimento, profissão, lugares ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001409-55.2013.5.06.0004), 29-11-2018
EMENTA: DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. A contribuição confederativa é exigível dos filiados ao sindicato, sendo necessário que o empregador obtenha do empregado autorização por escrito e/ou a prova da filiação ao sindicato profissional, o que não ocorreu no caso dos autos. Recurso improvido, no ponto.
... contribui ç ã o confederativa é exig í vel dos filiados ao sindicato, sendo necess á rio que o empregador obtenha do empregado autoriza ç ã ... -
Acórdão nº REsp 674816 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
... - SÚMULA 282⁄STF - NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR E DE FILIAÇÃO AO SINDICATO - TEMAS CONSTITUCIONAIS - INCOMPETÊNCIA DO STJ - BIS IN IDEM ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08129315920194050000), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0812931-59.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AROLISA ROLIM VERAS DA NOBREGA e outros ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. GAT. AÇÃO DE CONHECIMENTO AJUIZADA POR SINDICATO. FILIAÇÃ
... 00.000424-0 (atual nº 0000423-33.2007.4.01.3400), ajuizada pelo Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional), ... agravantes alegam que não seria necessária a comprovação de filiação ao sindicato, tendo em vista a sua legitimidade para defesa dos interesses ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-78600-44.2008.5.03.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. TROCA DE UNIFORME. TEMPO A DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. SÚMULA 366 DO TST. O Tribunal Regional decidiu em consonância com a previsão da Súmula 366 do TST. Incidência do artigo 896, § 4º da CLT e da Súmula 333 do TST. Recurso de Revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. A decisão regional foi proferida...
... os respectivos descontos: a existência de requerimento do sindicato e a realização de assembleias. No caso, assentou o Regional que inexiste ... contribuição confederativa, além de inexistir prova de sua filiação ao sindicato. Incidência do Precedente Normativo 119 desta Corte. Recurso ...