filiação e inscrição
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... natimorto, constarão das informações, obrigatoriamente, a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), o sexo, a data e o local de ... sexo, a data e o local de nascimento e a inscrição no CPF da filiação". § 3º Para os registros de casamento e de óbito, constarão das informa\xC3"...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... a extinção automática do órgão e o cancelamento de sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). #Incluído pela Lei nº ...#Redação dada pela Lei nº 13.877, de 2019. II - filiação e desligamento de seus membros;. III - direitos e deveres dos filiados;. ...
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Em vigor
Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983. Assegura validade nacional as Carteiras de Identidade regula sua expedição e dá outras providências.
...a) Armas da República e inscrição "República Federativa do Brasil";. b) nome da Unidade da Federação;. c) ...e) nome, filiação, local e data de nascimento do identificado, bem como, de forma resumida, ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... do desporto, vedado a estas, sob qualquer pretexto, exigir tal filiação ou vinculação. § 3o É facultada a filiação direta de atletas nos ... autônomo com a entidade de prática desportiva resulta de inscrição para participar de competição e não implica reconhecimento de relação ...
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Em vigor
Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991. Institui contribuição para financiamento da Seguridade Social, eleva a alíquota da contribuição social sobre o lucro das instituições financeiras e dá outras providências.
... os usuários dos respectivos serviços, relativas ao nome, à filiação, ao endereço e ao número de inscrição do cliente no Cadastro de ...
- Contribuintes obrigatórios e facultativos - filiação e inscrição
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro ... representa ato volitivo, gerando efeito somente a partir da inscrição e do primeiro recolhimento, não podendo retroagir e não permitindo o ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito, e estar com a filiação deferida pelo partido no mínimo seis meses antes da data da eleição. ..."Art. 22-A. Os candidatos estão obrigados à inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ. . ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... órgão ou entidade cujo regime previdenciário não permita a filiação nessa condição, permanecerão vinculados ao regime de origem, obedecidas ... em lei, constituem dívida ativa da União, promovendo-se a inscrição em livro próprio daquela resultante das contribuições de que tratam as ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... caput deste artigo será comprovada por meio da respectiva inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), ... da Fazenda e do registro geral da cédula de identidade e a filiação. CAPÍTULO IV. DO REGISTRO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. Art. 42. O ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
..................................................... § 7o A inscrição do segurado especial será feita de forma a vinculá-lo ao seu respectivo ... vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação" à previdência social, tempo de contribuição e salários-de-contribuiç\xC3"...
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DECRETO Nº 81871, DE 29 DE JUNHO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.530, de 12 de Maio de 1978, que da Nova Regulamentação a Profissão de Corretor de Imoveis, Disciplina o Funcionamento de Seus Orgãos de Fiscalização e da Outras Providencias.
... de agosto de 1962, desde que requeira a revalidação da sua inscrição. Art. 2º Compete ao Corretor de Imóveis exercer a intermediação na ...I - nome por extenso do profissional;. II - filiação;. III - nacionalidade e naturalidade;. IV - data do nascimento;. V - ...
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Em vigor
Código Penal
...CAPÍTULO II Dos crimes contra o estado de filiação. Registro de nascimento inexistente. ARTIGO 241. Promover no registro l a inscrição de nascimento inexistente:. Pena- reclusão, de dois a seis anos. Parto ...
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Em vigor
Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973. Estatui normas reguladoras do trabalho rural.
...filiação e a inscrição do trabalhador de que trata este artigo na Previdência ...
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Lei nº 13.966 de 26/12/2019. Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).
... esteja ligado, identificando-as com os respectivos números de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);. III – balanços e ...b) valor da taxa inicial de filiação ou taxa de franquia;. c) valor estimado das instalações, dos ...
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Lei nº 13.877 de 27/09/2019. Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências.
...“Art. 19. Deferido internamente o pedido de filiação, o partido político, por seus órgãos de direção municipais, regionais ... a seu nome completo, sexo, número do título de eleitor e de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF), endereço, telefones, entre ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
...ão se mencionará a circunstância de ser legítima, ou não, a filiação, salvo a requerimento do próprio interessado, ou em virtude de ... artigo deverá ser anotada na própria certidão, contendo a inscrição de que a presente certidão envolve elementos de averbação à margem do ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... serão tributados em seus respectivos nomes, com o número de inscrição próprio no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF (Lei nº 4.506, de 1964, ... os usuários dos respectivos serviços, relativas ao nome, à filiação, ao endereço e ao número de inscrição do cliente no CPF ou no CNPJ ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...ária específica estabelecida por organismo internacional ou filiação a regime de seguridade social em seu país de origem, com o qual a ...“Art. 18. Considera-se inscrição de segurado para os efeitos da previdência social o ato pelo qual o ...
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
...Filiação. . Seção. I. Segurados da Pevidênciaa Social Urbana. 5º a 15. ... 16, assim como fornecer-lhe documento comprobatório da sua inscrição em registro próprio. Subseção II. Segurados empregadores rurais. Art. ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... órgão ou entidade cujo regime previdenciário não permita a filiação, nessa condição, permanecerão vinculados ao regime de origem, ...ARTIGO 17. O Regulamento disciplinará a forma de inscrição do segurado e dos dependentes. § 1º Incumbe ao dependente promover a sua ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... circunscrição pelo prazo de seis meses e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo. #Redação dada pela Lei nº 13.488, ... que o candidato é eleitor na circunscrição ou requereu sua inscrição ou transferência de domicílio no prazo previsto no art. 9º ;. VI - ...
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Em vigor
Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951. Dispõe sôbre a profissão de Economista.
...É facultada aos bacharéis em Ciências Econômicas a inscrição nos concursos para provimento das cadeiras de Estatística, de Economia e ...a) nome por extenso do profissional;. b) filiação;. c) nacionalidade e naturalidade;. d) data de nascimento;. e) ...
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Lei nº 13.977 de 08/01/2020. Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), e a Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, para instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), e dá outras providências.
...I – nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade civil, ero de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo, endereço ...
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Acórdão nº RCD na Rcl 14717 / MG de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA OU DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DESTE TRIBUNAL. ART. 105, I, F, DA CF/88 E ART. 187 DO RISTJ. NÃO OCORRÊNCIA. RECLAMAÇÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO PROFERIDA EM OUTRO PROCESSO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I.
...ção de exercício profissional; e (b) a exigência de taxa de inscrição de filiação sindical. III. Na inicial da Reclamação, o agravante ...