Fim do casamento
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... § 1º Serão averbados: ... a) as sentenças que decidirem a nulidade ou anulação do casamento, o desquite e o restabelecimento da sociedade conjugal; ... b) as sentenças que julgarem ilegítimos os filhos concebidos na constância do ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983. Assegura validade nacional as Carteiras de Identidade regula sua expedição e dá outras providências.
... Identidade de que trata esta Lei no ser exigida do interessado a apresentao de qualquer outro documento, alm da certido de nascimento ou de casamento ... 1 - A requerente do sexo feminino apresentar obrigatoriamente a certido de casamento, caso seu nome de solteira tenha sido alterado em ...
- Em vigor Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992. Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Partilha de bits e bytes? Uma proposta para divisão das milhas aéreas e dos pontos de programas de recompensa com o fim do casamento
O presente artigo analisa se os benefícios concedidos pelos programas de fidelidade, como pontos de cartão de crédito e milhas aéreas, submetem-se à partilha de bens com o fim do casamento, sob o marco teórico da teoria da arquitetura da rede de Lawrence Lessig e metodologia dedutiva. A partir da conclusão de que os pontos e milhas aéreas constituem-se aquestos, abordou-se como seria efetivada a...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... #Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017 ... ARTIGO 20 ... Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... "Art. 1.518. Até a celebração do casamento podem os pais ou tutores revogar a autorização." (NR) ... "Art. 1.548 ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Susana Werner anuncia fim do casamento com Julio Cesar
Susana Werner anunciou na manhã deste domingo o fim do casamento de 21 anos com o ex-goleiro Julio Cesar. Segundo a ex-atriz, que hoje tem um salão de beleza em Portugal, os dois agora seguem, de comum acordo, os "nossos caminhos da melhor forma poss...
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Em vigor
Lei do Divórcio
... A separação judicial, a dissolução do casamento, ou a cessação de seus efeitos civis, de que trata a Emenda Constitucional nº 9, de 28 de junho de 1977, ocorrerão nos casos e segundo a forma ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... ARTIGO 13 ... O disposto nesta lei aplica-se igualmente, no que couber, s aes ordinrias de desquite, nulidade e anulao de casamento, reviso de sentenas proferidas em pedidos de alimentos e respectivas execues ... 1. Os alimentos provisrios fixados na inicial podero ser ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de qualquer natureza contratos coletivos ou individuais de trabalho, restrições ao direito da mulher ao seu emprego, por motivo de casamento ou de gravidez ... ARTIGO 391-A ... A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o ...
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Hugh Jackman está ‘arrasado’ com o fim do casamento com Deborra-Lee Furness
Hugh Jackman está "arrasado" com o fim do casamento com Deborra-Lee Furness. O casal estava junto há 27 anos e anunciou a separação na última sexta-feira (15). Uma fonte próxima à estrela de "Wolverine" disse ao Page Six que ele está "muito triste". ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... , pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado; ...
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Ana Maria posta após fim do casamento com francês: ‘Fazer de si mesmo sua prioridade’
Agência O Globo -Após francês Johnny Lucet falar sobre o fim do casamento com Ana Maria Braga, a apresentadora do "Mais Você" usou as redes sociais para se pronunciar, na manhã desta terça-feira. O empresário relatou ao EXTRA que depois da viagem par...
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Ana Maria posta após fim do casamento com francês: ‘Fazer de si mesmo prioridade é necessidade’
Agência O Globo -Após francês Johnny Lucet falar sobre o fim do casamento com Ana Maria Braga, a apresentadora do "Mais Você" usou as redes sociais para se pronunciar, na manhã desta terça-feira. O empresário relatou ao EXTRA que após a viagem para r...
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Rafael Cardoso fala do fim do casamento de 16 anos: 'É um resgate de mim mesmo'
Agência O Globo -Rafael Cardoso abriu o coração sobre o fim do seu casamento de 16 anos com Mariana Bridi, mãe dos seus dois filhos. O ator, de 37 anos, revelou que eles estão separados há um mês e uma semana."Fui muito feliz com a minha esposa, com ...
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Marcos Frota relembra perda de filho com Carolina Dieckmann e fim do casamento: 'Ela foi embora de casa'
Agência O Globo -Aos 65 anos, Marcos Frota relembrou o doloroso fim do casamento com Carolina Dieckmann, de 44. Os dois ficaram juntos de 1997 a 2004 e são pais de Davi, hoje com 23 anos.Em entrevista ao Abroader Podcast, o ator contou que sofreu mui...
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Amigos e segurança de Gabriel Medina teriam sido responsáveis pelo fim do casamento do surfista com Yasmin Brunet
Amigos de Gabriel Medina e o segurança pessoal do surfista teriam contribuído para o fim do casamento do atleta com Yasmin Brunet, segundo o colunista Leo Dias, do Metrópoles. "Os amigos de Gabriel fizeram a cabeça dele para ele terminar com ela", re...
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Amigos e segurança de Gabriel Medina teriam sido responsáveis pelo fim do casamento do surfista com Yasmin Brunet
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Francês fica surpreso com fim do casamento com Ana Maria Braga após ida a Portugal: 'Nenhuma mensagem dela no meu aniversário'
Agência O Globo -O francês Johnny Lucet falou com exclusividade à coluna sobre o fim do casamento com Ana Maria Braga e se demonstrou surpreso com a notícia. O empresário, que está em Portugal desde o início do ano, conta que após a viagem para rever...
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Claudia Abreu fala do fim do casamento de 25 anos com diretor: 'Estar viva é estar aberta às mudanças'
Agência O Globo -No início do mês, a notícia do fim do casamento de 25 anos de Claudia Abreu e o diretor José Henrique Fonseca pegou muita gente de surpresa. Sempre discreta, a atriz abriu uma exceção, tornando pública sua separação, e também falou s...