Fim do contrato de trabalho

1117723 resultados para Fim do contrato de trabalho

  • Classificação vLex
  • Estabilidade

    ... de emprego que todo Governo deve ter, considerada a economia moderna como uma economia de trabalho na qual a maior parte da população ativa é constituída de assalariados. É também medida de ...A penalidade que sofre a empresa no caso de ruptura do contrato de trabalho de forma arbitrária ou sem justa causa é a multa de 40%. Cabe à lei disciplinar a ...

  • Dispensa Arbitrária ou sem Justa Causa

    ...A continuidade da relação de emprego é um dos objetivos maiores do direito do trabalho, como expressão da ideia de segurança, aspirada por todos, comprometida sempre que o emprego do ...Exemplifique-se com a Lei do Contrato de Trabalho de Portugal, com a seguinte noção legal: “Considera-se justa causa o comportamento ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...#Redação dada pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998. I- em cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato;. #Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998. #Vide Emenda Constitucional nº 28 de 25.5.2000. Il- em dois anos, após a extinção do contrato de trabalho, para o trabalhador rural. #Incluído pela ...

  • Aviso-Prévio

    ...A — ORIGENS. O aviso-prévio é um instituto relacionado com a extinção do contrato de trabalho. As origens do aviso-prévio são encontradas fora do direito do trabalho. O direito ...

  • Outros Modos de Extinção do Contrato de Trabalho
  • Indenização de Dispensa do Empregado e Outras

    ...Incide sobre o montante dos depósitos que . o empregador, durante o contrato de trabalho, recolheu na conta do empregado, já acrescidos de juros de mora e correção ...

  • Extinção do Contrato de Trabalho
  • Dispensa do Empregado

    . 1. Fundamentos e natureza jurídica. Um dos temas de maior importância para o direito do trabalho é a dispensa do empregado, pelo seu significado para o trabalhador, pelas consequências ...Nesta, desenvolveu-se o princípio da conservação do contrato, tendo como consequência a caracterização da dispensa imotivada como ato nulo, insuscetível de ...

  • Em vigor Código Penal

    ...#Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. § 1º - O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta. ARTIGO 198. Constranger alguém, mediante violência ou grave ...

  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor

    ...Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação ... que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:. Pena Detenção de três meses a um ano e multa. ARTIGO 72. Impedir ou ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... pelo marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. IV- que tenham ...III- àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda. ARTIGO 71. A citação do ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº 892210 de Primeira Turma, 30 de Setembro de 2015

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE PACTUADO COM EMPRESA EMPREGADORA. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE APÓS O FIM DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636 DO STF. INCIDÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

  • Acordão nº 04363/2006-031-07-00-8 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 27 de Novembro de 2007

    RECURSO ORDINÁRIO 1.PRESCRIÇÃO - A superveniência de aposentadoria por invalidez, após o fim do contrato de trabalho, não tem repercussão na contagem do período prescrito da ação. 2.REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - Na remuneração calculada com base em trinta dias de trabalho, tal qual ocorre no pagamento de salário fixo mensal, acha-se incluído o repouso semanal remunerado. 3.GRATIFICAÇÃO - O...

    Relatório. A 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista ajuizada por CLÁUDIO ...Quanto a esta data, a do desfazimento do contrato de trabalho, é o próprio reclamante que indica na inicial, fl. 02, a época em que "saiu". É ...

  • Acordão nº 0001207-65.2010.5.04.0028 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 17 de Novembro de 2011

    AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRETENSÃO DE HOMOLOGAÇÃO DA RESILIÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO COM QUITAÇÃO DE TODOS OS DIREITOS DESTE DECORRENTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A ação de consignação em pagamento destina-se à entrega de quantia e/ou de coisa devida quando o credor não pode receber o pagamento ou, sem justa causa, recusa-se a receber o pagamento ou a dar quitação

    ... mesmo de dúvida sobre quem deva receber legitimamente a quantia, mas sim a pretensão de se obter a homologação da resilição contratual, com quitação das parcelas resilitórias e do contrato de trabalho. Salientou o juízo, inclusive, haver ação trabalhista movida pelo consignatário (Proc. 0000682-83.2010.5.04.0028, distribuído em 23.06.2010), anterior ao término da relação havida ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; e. VII- caráter democrático e descentralizado ...#Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008. I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até cinqüenta por cento de imóvel rural cuja área ...

  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro

    ...XVII- promover a divulgação de trabalhos técnicos sobre o trânsito;. XVIII- elaborar, juntamente com os demais órgãos e entidades do ...II- caução ou fiança para cobrir possíveis danos materiais à via;. III- contrato de seguro contra riscos e acidentes em favor de terceiros;. IV- prévio recolhimento do valor ...

  • Acórdão nº 921850 de Primeira Turma, 04 de Maio de 2016

    DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMPREGADO PÚBLICO. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À CF/ COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA 853. DEPÓSITOS DO FGTS. SÚMULA 284/STF. 1. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 906.491-RG, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, reconheceu a existência de repercussã

  • Acórdão nº 853217 de Primeira Turma, 04 de Maio de 2016

    DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À CF/ COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES. DEPÓSITOS DO FGTS. SÚMULA 284/STF. 1. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 906.491-RG, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, reconheceu a existência de repercussão geral da...

  • Acórdão nº 938058 de Primeira Turma, 05 de Maio de 2016

    DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMPREGADO PÚBLICO. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À CF/ COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA 853. DEPÓSITOS DO FGTS. SÚMULA 284/STF. 1. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 906.491-RG, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, reconheceu a existência de repercussã

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ..., com informação do livro, da folha e do termo; número e série da Carteira de Trabalho. #Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001. Parágrafo único. O oficial de registro ...#Renumerado do art. 115 pela Lei nº 6.216, de 1975). I- os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou compromissos das sociedades civis, religiosas, pias, morais, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-210700-34.2008.5.02.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Outubro de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. FIM DO CONTRATO DE TRABALHO. INOCORRÊNCIA. MULTA DE 40% DO FGTS DEVIDA SOBRE TODO O PERÍODO CONTRATUAL. Ante a aparente violação ao artigo 7º, I, da Lei Maior, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para autorizar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA....

    ...A C Ó R D Ã O. 5ª Turma EMP/jj/anp I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. FIM DO CONTRATO DE TRABALHO. INOCORRÊNCIA. MULTA DE 40% DO FGTS DEVIDA SOBRE TODO O PERÍODO CONTRATUAL. Ante a aparente violação ao artigo 7º, I, da Lei Maior, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-106000-81.2008.5.19.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Dezembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O egrégio Tribunal Regional registrou que reclamante e paradigmas não exerciam as mesmas funções, já que o reclamante -vendia e abastecia enquanto os paradigmas apenas vendiam-. Tendo em conta que o artigo 461 da CLT e a Súmula nº 6, III, exigem, para que seja garantida a equiparação salarial, que as funções

    ...Incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. AVISO PRÉVIO PROJETADO. FIM DO CONTRATO DE TRABALHO NO MÊS DA DATA BASE. É devida indenização adicional na hipótese em que o fim do contrato de trabalho se dá nos trinta dias anteriores à data base. Não faz jus a tal indenização, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1830-73.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Novembro de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. FIM DO CONTRATO DE TRABALHO. INOCORRÊNCIA. MULTA DE 40% DO FGTS DEVIDA SOBRE TODO O PERÍODO CONTRATUAL. Ante a aparente violação ao artigo 7º, I, da Lei Maior, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para autorizar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA....

    ...A C Ó R D Ã O. 5ª Turma EMP/ap/anp I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. FIM DO CONTRATO DE TRABALHO. INOCORRÊNCIA. MULTA DE 40% DO FGTS DEVIDA SOBRE TODO O PERÍODO CONTRATUAL. Ante a aparente violação ao artigo 7º, I, da Lei Maior, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para ...