Fim do contrato de trabalho
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... empregados que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais ... ão do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000509-42.2016.5.06.0271), 09-11-2016
RECURSOS EMPRESARIAIS. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A EMPREGADA E A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. FORMAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O BANCO RECLAMADO. A ordem jurídica não aceita a subcontratação em atividade-fim da empresa contratante. Segue o direito pátrio a linha que edificou regras buscando inserir o trabalhador na
... TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A EMPREGADA E A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. FORMAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O BANCO RECLAMADO. A ordem ... -
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... e prazos de financiamento, independentemente de registro do contrato no Banco Central do Brasil ... § 2º Aplica-se o disposto neste ... II - sujeitar-se a imposto sobre a totalidade dos rendimentos do trabalho e do capital, bem como o efetivo pagamento desse imposto ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1595-92.2015.5.17.0007) 05-09-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - DANO MORAL - ALTA PREVIDENCIÁRIA - RECUSA DE RETORNO DA EMPREGADA AO TRABALHO PELA EMPREGADORA - LIMBO JURÍDICO TRABALHISTA-PREVIDENCIÁRIO - NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIOS - CONFIGURAÇÃO A jurisprudência desta Eg. Corte reconhece a configuração de dano moral na hipótese em que o empregado, ao...
... Após a alta previdenciária, e consequente fim do período de suspensão do contrato de trabalho, a regra impositiva de pagamento de salários volta a ter eficácia, ainda que a empresa, contrariando as conclusões da Previdência ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000868-91.2015.5.06.0411), 27-07-2016
RECURSOS ORDINÁRIOS. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A TRABALHADORA E A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. FORMAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM A EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS (2º RECLAMADO). A ordem jurídica não aceita a subcontratação em atividade-fim da empresa contratante. Segue o direito pátrio a linha que edificou regras...
... TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A TRABALHADORA E A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. FORMAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM A EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS ... -
DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
... III - protocolo de intenções: contrato preliminar que, ratificado pelos entes da Federação interessados, ... , hierarquia, avaliação de eficiência, lotação, jornada de trabalho e denominação dos cargos ... § 3o Os estatutos do consórcio ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... natos, sendo rigorosamente vedada qualquer modalidade de contrato de assistência técnica com emprêsas ou organizações estrangeiras, que ... ou redator-chefe do jornal, nem com êle tenha contrato de trabalho ou se não é gerente ou proprietário da agência de notícias nem com ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... órgão competente, e o cumprimento das condições fixadas em contrato ... § 3º O alfandegamento poderá abranger a totalidade ou parte da ... , quantidade e qualidade, ao desenvolvimento do de programa de trabalho da atleta ou da entidade do desporto a que se destinem ... Parágrafo ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... de função de magistério ou de cargo em comissão ou quanto ao contrato para prestação de serviços técnicos ou especializados ... ARTIGO ... , isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho ... § 2º Considera-se, para efeito deste artigo, grau hierárquico ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001148-48.2015.5.06.0351), 20-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A EMPREGADA E A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. FORMAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O BANCO RECLAMADO. A ordem jurídica não aceita a subcontratação em atividade-fim da empresa contratante. Segue o direito pátrio a linha que edificou regras buscando inserir o trabalhador na...
... TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A EMPREGADA E A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. FORMAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O BANCO RECLAMADO. A ordem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010313-49.2013.5.06.0009), 28-10-2015
RECURSOS EMPRESARIAIS. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O EMPREGADO E A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. FORMAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. A ordem jurídica não aceita a subcontratação em atividade-fim da empresa contratante. Segue o direito pátrio a linha que edificou regras buscando inserir a...
... TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O EMPREGADO E A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. FORMAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. A ordem ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... , de 2 de setembro de 2005, da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei no 10.483, de 3 de julho de 2002, da Carreira ... ão do empregado à entidade de origem, rescisão ou extinção do contrato ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000028-11.2020.5.06.0313), 01-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE TRABALHO PELA EMPREGADA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE. O pedido de rescisão unilateral pela obreira gestante, no curso do período da estabilidade provisória, apenas tem validade quando houver assistência do sindicato ou da autoridade administrativa competente. Trata-se de formalidade...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE TRABALHO PELA EMPREGADA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE. O pedido de rescisão unilateral pela obreira gestante, no curso do ... -
DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
... V - A racionalização do trabalho agrícola ... Art. 16. Para a ocupação das parcelas dos núcleos de ... do crédito rural tecnificado, inclusive a fixação de norma de contrato padrão de financiamento que assegura proteção ao agricultor em tôdas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0011034-13.2013.5.06.0102), 11-11-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O EMPREGADO E A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. FORMAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. A ordem jurídica não aceita a subcontratação em atividade-fim da empresa contratante. Segue o direito pátrio a linha que edificou regras buscando inserir a...
... CONTRATO CELEBRADO ENTRE O EMPREGADO E A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. FORMAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. A ordem ... -
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... contratual, no prazo de até sete dias a contar da assinatura do contrato ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a ... 7. do endereço completo da residência e do local de trabalho; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021 ... II - o Auto ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... , de 2 de setembro de 2005, da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei no 10.483, de 3 de julho de 2002, da Carreira ... contrato ...
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Acordao Nº 117241 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-11-2018
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. DISPENSA DURANTE A GRAVIDEZ. FIM DO CONTRATO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. 1) A jurisprudência pátria fixou entendimento que as trabalhadoras gestantes, independentemente de qual regime jurídico de trabalho, têm direito à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto....
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Acordao Nº 117241 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-11-2018
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. DISPENSA DURANTE A GRAVIDEZ. FIM DO CONTRATO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. 1) A jurisprudência pátria fixou entendimento que as trabalhadoras gestantes, independentemente de qual regime jurídico de trabalho, têm direito à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto....
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Acordao Nº 117241 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-11-2018
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. DISPENSA DURANTE A GRAVIDEZ. FIM DO CONTRATO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. 1) A jurisprudência pátria fixou entendimento que as trabalhadoras gestantes, independentemente de qual regime jurídico de trabalho, têm direito à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto....
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Acordao Nº 117241 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-11-2018
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. DISPENSA DURANTE A GRAVIDEZ. FIM DO CONTRATO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. 1) A jurisprudência pátria fixou entendimento que as trabalhadoras gestantes, independentemente de qual regime jurídico de trabalho, têm direito à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto....
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Acordao Nº 117241 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-11-2018
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. DISPENSA DURANTE A GRAVIDEZ. FIM DO CONTRATO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. 1) A jurisprudência pátria fixou entendimento que as trabalhadoras gestantes, independentemente de qual regime jurídico de trabalho, têm direito à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto....
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Acordao Nº 91501 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-01-2017
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. DISPENSA DURANTE A GRAVIDEZ. FIM DO CONTRATO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1) A jurisprudência pátria fixou entendimento que as trabalhadoras gestantes, independentemente de qual regime jurídico de trabalho se encontram, têm direito à estabilidade provisória, desde a...
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Acordao Nº 91501 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-01-2017
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. DISPENSA DURANTE A GRAVIDEZ. FIM DO CONTRATO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1) A jurisprudência pátria fixou entendimento que as trabalhadoras gestantes, independentemente de qual regime jurídico de trabalho se encontram, têm direito à estabilidade provisória, desde a...
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Acordao Nº 91501 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-01-2017
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. DISPENSA DURANTE A GRAVIDEZ. FIM DO CONTRATO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1) A jurisprudência pátria fixou entendimento que as trabalhadoras gestantes, independentemente de qual regime jurídico de trabalho se encontram, têm direito à estabilidade provisória, desde a...