Fim do contrato de trabalho
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ção de modelo de desenvolvimento configurador de novo e amplo contrato social ... Da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da ... XXVII – Ministério da Saúde; ... XXVIII – Ministério do Trabalho e Emprego; ... XXIX – Ministério dos Transportes; ... XXX – ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000644-66.2018.5.06.0018), 27-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DE SALÁRIO. Se o médico do trabalho, ao examinar o trabalhador, verifica sua incapacidade para o trabalho, em conclusão contrária a emitida pela autarquia previdenciária, este deverá discutir, perante o INSS, órgão que concederá ou não novo benefício previdenciário, a sua eventual inaptidão para as atividades. Todavia, enquanto isso, não poderá o
... Tendo se encerrado a suspensão do contrato com o fim do benefício previdenciário, mantém-se intacto contrato de trabalho, sendo responsabilidade da ré o pagamento dos salários. Recurso do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6496, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1977. Institui a 'anotação de Responsabilidade Tecnica' Na Prestação de Serviços de Engenharia, de Arquitetura e Agronomia; Autoriza a Criação, Pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Confea, de Uma Mutua de Assistencia Profissional; e da Outras Providencias.
... Art. 1º - Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer ... érios e os valores das taxas da ART ad referendum do Ministro do Trabalho ... Art. 3º - A falta da ART sujeitará o profissional ou a empresa à ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Mayo de 2000
Ementa: RECURSO DO RECLAMANTE. I - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. O § 3º do art. 469 da CLT estabelece que a percepção do adicional de transferência tem como pressuposto básico a transferência provisória, ao dispor que o adicional é devido enquanto durar essa situação. Aliás, esse também é o posicionamento dessa Colenda Corte, conforme se verifica na orientação jurisprudencial de nº 113. Pelo fato...
... Pelo fato de o Empregado ter permanecido no local para onde ocorreu a transferência, por mais de dois anos, até o fim do contrato de trabalho, e mais não restando nos autos à caracterização da provisoriedade da transferência, entendo ser como definitiva a transferência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2465/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Mayo de 2000
Ementa: RECURSO DO RECLAMANTE. I - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. O § 3º do art. 469 da CLT estabelece que a percepção do adicional de transferência tem como pressuposto básico a transferência provisória, ao dispor que o adicional é devido enquanto durar essa situação. Aliás, esse também é o posicionamento dessa Colenda Corte, conforme se verifica na orientação jurisprudencial de nº 113. Pelo fato...
... Pelo fato de o Empregado ter permanecido no local para onde ocorreu a transferência, por mais de dois anos, até o fim do contrato de trabalho, e mais não restando nos autos à caracterização da provisoriedade da transferência, entendo ser como definitiva a transferência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-246500/1996-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Mayo de 2000
Ementa: RECURSO DO RECLAMANTE. I - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. O § 3º do art. 469 da CLT estabelece que a percepção do adicional de transferência tem como pressuposto básico a transferência provisória, ao dispor que o adicional é devido enquanto durar essa situação. Aliás, esse também é o posicionamento dessa Colenda Corte, conforme se verifica na orientação jurisprudencial de nº 113. Pelo fato...
... Pelo fato de o Empregado ter permanecido no local para onde ocorreu a transferência, por mais de dois anos, até o fim do contrato de trabalho, e mais não restando nos autos à caracterização da provisoriedade da transferência, entendo ser como definitiva a transferência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-246500/1996-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Mayo de 2000
Ementa: RECURSO DO RECLAMANTE. I - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. O § 3º do art. 469 da CLT estabelece que a percepção do adicional de transferência tem como pressuposto básico a transferência provisória, ao dispor que o adicional é devido enquanto durar essa situação. Aliás, esse também é o posicionamento dessa Colenda Corte, conforme se verifica na orientação jurisprudencial de nº 113. Pelo fato...
... Pelo fato de o Empregado ter permanecido no local para onde ocorreu a transferência, por mais de dois anos, até o fim do contrato de trabalho, e mais não restando nos autos à caracterização da provisoriedade da transferência, entendo ser como definitiva a transferência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-246500/1996-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Mayo de 2000
Ementa: RECURSO DO RECLAMANTE. I - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. O § 3º do art. 469 da CLT estabelece que a percepção do adicional de transferência tem como pressuposto básico a transferência provisória, ao dispor que o adicional é devido enquanto durar essa situação. Aliás, esse também é o posicionamento dessa Colenda Corte, conforme se verifica na orientação jurisprudencial de nº 113. Pelo fato...
... Pelo fato de o Empregado ter permanecido no local para onde ocorreu a transferência, por mais de dois anos, até o fim do contrato de trabalho, e mais não restando nos autos à caracterização da provisoriedade da transferência, entendo ser como definitiva a transferência ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Mayo de 2000
Ementa: RECURSO DO RECLAMANTE. I - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. O § 3º do art. 469 da CLT estabelece que a percepção do adicional de transferência tem como pressuposto básico a transferência provisória, ao dispor que o adicional é devido enquanto durar essa situação. Aliás, esse também é o posicionamento dessa Colenda Corte, conforme se verifica na orientação jurisprudencial de nº 113. Pelo fato...
... Pelo fato de o Empregado ter permanecido no local para onde ocorreu a transferência, por mais de dois anos, até o fim do contrato de trabalho, e mais não restando nos autos à caracterização da provisoriedade da transferência, entendo ser como definitiva a transferência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-246500/1996-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Mayo de 2000
Ementa: RECURSO DO RECLAMANTE. I - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. O § 3º do art. 469 da CLT estabelece que a percepção do adicional de transferência tem como pressuposto básico a transferência provisória, ao dispor que o adicional é devido enquanto durar essa situação. Aliás, esse também é o posicionamento dessa Colenda Corte, conforme se verifica na orientação jurisprudencial de nº 113. Pelo fato...
... Pelo fato de o Empregado ter permanecido no local para onde ocorreu a transferência, por mais de dois anos, até o fim do contrato de trabalho, e mais não restando nos autos à caracterização da provisoriedade da transferência, entendo ser como definitiva a transferência ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato" anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX do art. 2o desta Lei, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5o desta Lei ... \xC2" ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 3º - Não proposta a ação renovatória do contrato", prevista no Decreto nº 24.150, de 20 de abril de 1934, sujeita-se a loca\xC3" ... locação com o empregado, quando houver rescisão do contrato de trabalho e o prédio locado se destinar moradia de empregado ... Parágrafo único ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... III ? direito civil, comercial, criminal e de trabalho; ... IV ? processo civil e penal ... § 1º O exame de provisionado será ... Considera-se incompatibilidade o conflito total, o impedimento, o contrato parcial de qualquer atividade, função ou cargo público, com o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000442-85.2015.5.06.0312), 03-11-2016
RECURSOS ORDINÁRIOS EMPRESARIAIS. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A EMPREGADA E A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. FORMAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O BANCO RECLAMADO. A ordem jurídica não aceita a subcontratação em atividade-fim da empresa contratante. Segue o direito pátrio a linha que edificou regras buscando inserir o...
... TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A EMPREGADA E A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. FORMAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O BANCO RECLAMADO. A ordem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001143-60.2016.5.06.0005), 13-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A EMPREGADA E A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. FORMAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O BANCO RECLAMADO. A ordem jurídica não aceita a subcontratação em atividade-fim da empresa contratante. Segue o direito pátrio a linha que edificou regras buscando inserir o trabalhador na...
... TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A EMPREGADA E A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. FORMAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O BANCO RECLAMADO. A ordem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000386-75.2016.5.06.0002), 29-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O EMPREGADO E A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. FORMAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O BANCO RECLAMADO. A ordem jurídica não aceita a subcontratação em atividade-fim da empresa contratante. Segue o direito pátrio a linha que edificou regras buscando inserir o trabalhador na...
... CONTRATO CELEBRADO ENTRE O EMPREGADO E A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. FORMAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O BANCO RECLAMADO. A ordem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000165-49.2017.5.06.0005), 30-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O EMPREGADO E A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. FORMAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O BANCO RECLAMADO. A ordem jurídica não aceita a subcontratação em atividade-fim da empresa contratante. Segue o direito pátrio a linha que edificou regras buscando inserir o trabalhador na...
... TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O EMPREGADO E A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. FORMAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O BANCO RECLAMADO. A ordem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000621-61.2015.5.06.0007), 25-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O EMPREGADO E A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. FORMAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O BANCO RECLAMADO. A ordem jurídica não aceita a subcontratação em atividade-fim da empresa contratante. Segue o direito pátrio a linha que edificou regras buscando inserir o trabalhador na...
... TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O EMPREGADO E A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. FORMAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O BANCO RECLAMADO. A ordem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000710-44.2016.5.06.0009), 30-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O EMPREGADO E A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. FORMAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O BANCO RECLAMADO. A ordem jurídica não aceita a subcontratação em atividade-fim da empresa contratante. Segue o direito pátrio a linha que edificou regras buscando inserir o trabalhador na...
... TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O EMPREGADO E A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. FORMAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O BANCO RECLAMADO. A ordem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000785-02.2015.5.06.0015), 05-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A EMPREGADA E A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. FORMAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O BANCO RECLAMADO. A ordem jurídica não aceita a subcontratação em atividade-fim da empresa contratante. Segue o direito pátrio a linha que edificou regras buscando inserir o trabalhador na...
... CONTRATO CELEBRADO ENTRE A EMPREGADA E A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. FORMAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O BANCO RECLAMADO. A ordem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000056-65.2019.5.06.0231), 26-03-2020
ACORDAM os Membros que integram a Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de sobrestamento do feito. No mérito, negar provimento ao recurso do reclamante e dar provimento ao recurso da reclamada para a) delimitar a condenação ao pagamento das diferenças de horas extraordinárias, devendo o percentual de 60% ser adotado apenas a partir do...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10804-07.2015.5.01.0080) 18-10-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Segundo consta do acórdão regional, não há pedido expresso de declaração da nulidade da dispensa. No entanto, a reclamante relatou que sua dispensa se deu em 23/7/2014, quando o contrato de trabalho se encontrava suspenso em razão de afastamento previdenciário, e postulou a retificação da data do fim do...
... No entanto, a reclamante relatou que sua dispensa se deu em 23/7/2014, quando o contrato de trabalho se encontrava suspenso em razão de afastamento previdenciário, e postulou a retificação da data do fim do contrato para 22/4/2015, ... -
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... os rendimentos pagos em cumprimento de decisões da Justiça do Trabalho" ... § 1º Na hipótese de omissão da fonte pagadora relativamente \xC3" ... , do Distrito Federal ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; ... III - entregue, em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000009-13.2012.5.06.0401 (01776-2002-008-06-00-5)), 09-08-2012
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO - O marco inicial da contagem da prescrição é o fim do contrato de trabalho, consoante expressa previsão constitucional acerca dos direitos dos trabalhadores (art. 7, XXIX, da CF). O aviso-prévio indenizado integra o tempo de serviço do empregado, mas produz apenas efeitos financeiros, para o cálculo das verbas rescisórias...
... EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. PRESCRI Ç Ã O - O marco inicial da contagem da prescri ç ã o é o fim do contrato de trabalho, consoante expressa previs ã o constitucional acerca dos direitos dos trabalhadores (art. 7, XXIX, da CF). O aviso-pr é vio indenizado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000726-41.2016.5.06.0221), 25-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A EMPREGADA E A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. FORMAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O BANCO RECLAMADO. A ordem jurídica não aceita a subcontratação em atividade-fim da empresa contratante. Segue o direito pátrio a linha que edificou regras buscando inserir o...
... TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A EMPREGADA E A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. FORMAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O BANCO RECLAMADO. A ordem ...