fim do período democrático
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... privado, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos ... áter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove, no período de dois anos, o apoiamento de eleitores não filiados a partido político, ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... máximo, 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução por igual período ... § 12. Na hipótese da inexistência de estudantes emancipados, ... ARTIGO 29 ... A defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e individuais indisponíveis, relacionada ao pleno ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ência do que em qualquer outra época da vida, descuidar desse período significa desperdiçar um imenso potencial humano. Ao contrário, ... conselhos escolares, que deverão orientar-se pelo princípio democrático da participação. A gestão da educação e a cobrança de resultados, ...
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... Il - o regime representativo e democrático, a Federação e o Estado de Direito; ... Ill - a pessoa dos chefes ... § 2º - A incomunicabilidade do indiciado, no período inicial das investigações, será permitida pelo prazo improrrogável de, ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... VIII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do ... em horas de trabalho, não sendo computado nesse prazo o período de afastamento em decorrência da percepção de auxílio-doença ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... VII- caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com ... temporária por prazo não superior a dois meses dentro do período de um ano; ... #Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008 ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... Lei, inspirado nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A prática desportiva formal é regulada por ... período de mandato do presidente ou dirigente máximo eleitos antes da vigência ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... g) caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a participação da ... em horas de trabalho, não sendo computado nesse prazo o período de afastamento em decorrência da percepção de auxílio-doença ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz ... § 2o O ato não ratificado será ... ério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis ... de defesa ou do estado de sítio, pelos ilícitos cometidos no período de sua duração; ... XI - defender judicialmente os direitos e ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... Durante ... esse período, foram ouvidas e gravadas todas as conversas havidas entre ... os 25 ... “processo democrático das eleições nacionais, seja nos atos internos partidários, ... seja na ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... , incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos ... quem tenha sofrido penalidade de advertência ou suspensão, no período" de um ano imediatamente anterior à ocorrência da vaga, em caso de advert\xC3" ...
- Acórdão nº 2014/0189355-0 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... ção aos axiomas basilares do Estado Democrático de ... período ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... -á eleição, salvo se faltarem menos de nove meses para findar o período do mandato ... Dos atos preparatórios da votação ... Art. 64. Sessenta ... de partido cujo programa ou ação contrarie o regime democrático baseado na pluralidade dos partidos e na garantia dos direitos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-380200-70.2009.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Abril de 2013
... criação de normas, o que seria inadequado ao efetivo Estado Democrático de Direito instituído pela Constituição (de modo a preservar com os ... O INPC relativo ao período compreendido entre novembro de 2008 e outubro de 2009 corresponde a 4,18% ...
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Acórdão nº 2007/0032095-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... os princípios constitucionais que a conformam com o Estado Democrático de Direito, consignado expressamente em nossa Lei Maior, como é o ... o dano causado aos produtores de cana, açúcar e álcool, no período de março de 1985 a outubro de 1989, há que se corrigir monetariamente o ...
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O Brasil e sua federação
... própria matriz de poder vigente durante o império, inclusive no período imediatamente anterior ao golpe 214 de ... 1889, o qual faria brotar, ... , produto necessário à legitimação do período democrático instaurado com o fim do regime militar (1964-1985), poderia e deveria ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-886-57.2010.5.09.0459 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
... de 1988, reconhecida mundialmente pelo seu caráter democrático e garantidor de direitos humanos, consagra o princípio da dignidade da ... INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE USUFRUÍDO. DIREITO AO PERÍODO DE UMA HORA, E NÃO APENAS AOS MINUTOS FALTANTES PARA ATINGIR O MÍNIMO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-329-66.2011.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
I - RECURSO DE REVISTA (MATÉRIA COMUM) EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - TERCEIRIZAÇÃO - CALL CENTER - IMPOSSIBILIDADE. A Constituição Federal, viga-mestra do Estado Democrático de Direto implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê, tanto em seu artigo 1º, IV (que versa sobre os fundamentos da República) quanto no artigo 170, caput (que elenca os princípios gerais...
... A Constituição Federal, viga-mestra do Estado Democrático de Direto implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, ... - TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO DO PERÍODO ANTERIOR AO ACT 2008/2010. Os arestos trazidos para o dissenso pretoriano ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-169600-98.2008.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... assiduidade" em diversos meses do período imprescrito até fevereiro/2005, tendo sido suprimido o pagamento a partir ... REMUNERAÇÃO PREVISTA NO EDITAL. No Estado Democrático de Direito não há margem para que a administração pública publique ...
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Acórdão nº 2007/0093243-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como um dos seus fundamentos a dignidade da pessoa humana ... 23. Consectariamente, aplica-se à mora relativa ao período anterior à vigência do novo Código Civil as disposições insertas no ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... VIII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do ... da penalidade cabível, na suspensão da qualidade de segurado no período compreendido entre a data fixada para entrega da declaração e a data da ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Fortes protestos e a luta pela democracia marcaram esse período. Paralelamente, surgiram iniciativas populares nos bairros reivindicando ... ça pública, são fundamentais para consolidar o Estado Democrático e a proteção do direito à vida e à dignidade, garantindo tratamento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-157800-27.2007.5.09.0663 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... A Constituição Federal, viga-mestra do Estado Democrático de Direto implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê ... , deferiu diferenças decorrentes da isonomia salarial de todo o período contratual reconhecido. Nesse contexto, a argumentação da recorrente de ...