Finalidade da pena

807394 resultados para Finalidade da pena

  • Acórdão nº 2009/0147554-0 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. NARCOTRÁFICO (ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06). PENA CONCRETIZADA EM 4 ANOS DE RECLUSÃO, REGIME INICIALMENTE FECHADO. PEDIDO DE INCREMENTO DA FRAÇÃO REDUTORA PREVISTA NO ART. 33, § 4o. DA LEI 11.343/06. INADMISSIBILIDADE DA PRETENSÃO NA VIA ELEITA. REDUÇÃO EM 1/5 JUSTIFICADA NA GRANDE QUANTIDADE DA DROGAS APREENDIDA (150 GRAMAS DE MACONHA DIVIDIDOS EM 38 PORÇÕES CAPAZES DE PRODUZIR

    ...HABEAS CORPUS. NARCOTRÁFICO (ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343⁄06). PENA CONCRETIZADA EM 4 ANOS DE RECLUSÃO, REGIME INICIALMENTE FECHADO. PEDIDO ...) justificam a diminuição em 1⁄5, eis que adequada à finalidade repressiva e educativa da pena. 3.Este Superior Tribunal de Justiça ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
    ... pela atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades precípuas da Polícia Militar, denominada atividade policial-militar. § ... crime militar de transgressão disciplinar, será aplicada somente a pena relativa ao crime. Art. 43 - A inobservância ou falta de exação no ...
  • Acórdão nº 2010/0043116-2 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. NARCOTRAFICÂNCIA. PACIENTE CONDENADO A 4 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. PEDIDO DE INCREMENTO DA FRAÇÃO REDUTORA PREVISTA NO ART. 33, § 4o. DA LEI 11.343/06. INADMISSIBILIDADE DA PRETENSÃO NA VIA ELEITA. REDUÇÃO EM 1/2 JUSTIFICADA NA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA (7.140 GRAMAS DE COCAÍNA). DELITO PRATICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 11.464/07. REGIME INICIAL...

    ...) justificam a diminuição em apenas 1⁄2, eis que adequada à finalidade repressiva e educativa da pena; a operação realizada no juízo a quo ...
  • Acórdão nº 2014/0308877-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS. INCORPORAÇÃO. REVISÃO. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI N. 9.784/99. OCORRÊNCIA. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. 1. O STJ firmou entendimento no sentido de que mesmo os atos administrativos praticados anteriormente ao advento da Lei Federal n. 9.784, de 1º/2/19999, estão sujeitos ao prazo decadencial...

    ...com  a  finalidade"  de  prequestionamento,  a  apreciação  de  violação . de\xC2"  dispositivos  constitucionais,  sob  pena"  de  usurpação  da . competência do STF. . Agravo regimental\xC2"...
  • Acórdão nº 2010/0128054-3 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. NARCOTRAFICÂNCIA. PACIENTE CONDENADO A 2 ANOS E 11 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 250 DIAS-MULTA. PEDIDO DE INCREMENTO DA FRAÇÃO REDUTORA PREVISTA NO ART. 33, § 4o. DA LEI 11.343/06. INADMISSIBILIDADE DA PRETENSÃO NA VIA ELEITA. REDUÇÃO EM 1/2 JUSTIFICADA NA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA (3,215 KG DE COCAÍNA). ART. 42 DA LEI 11.343/06. PRECEDENTES....

    ...da Lei 11.343⁄06 (nova Lei de Drogas) permite a redução da pena de 1⁄6 até 2⁄3 para o condenado por tráfico, desde que o agente seja ... justificam a diminuição em 1⁄2, eis que adequada à finalidade repressiva e educativa da pena. 3.Parecer pela denegação da ordem. ...
  • Acórdão nº 2010/0171654-3 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. NARCOTRAFICÂNCIA. PACIENTE CONDENADO A 4 ANOS E 2 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. PEDIDO DE INCREMENTO DA FRAÇÃO REDUTORA PREVISTA NO ART. 33, § 4o. DA LEI 11.343/06. INADMISSIBILIDADE DA PRETENSÃO NA VIA ELEITA. REDUÇÃO EM 1/6 JUSTIFICADA NA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA (111 PAPELOTES DE CRACK). PRECEDENTES. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM...

    ...da Lei 11.343⁄06 (nova Lei de Drogas) permite a redução da pena de 1⁄6 até 2⁄3 para o condenado por tráfico, desde que o agente seja ... justificam a diminuição em 1⁄6, eis que adequada à finalidade repressiva e educativa da pena. 3.Parecer pela denegação da ordem. ...
  • Acórdão nº 2010/0105695-3 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT E § 4o. DA LEI 11.343/06). PENA DE 3 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, REGIME INICIALMENTE FECHADO. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA FIXAR O REGIME ABERTO E SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. APREENSÃO DE 13 QUILOS DE MACONHA E 86 GRAMAS DE COCAÍNA. PEDIDO DE INCREMENTO

    ...33, CAPUT E § 4o. DA LEI 11.343⁄06). PENA DE 3 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, REGIME INICIALMENTE FECHADO. PARCIAL ...ína) justificam a diminuição em 1⁄3, eis que adequada à finalidade repressiva e educativa da pena. 3.Parecer ministerial pela denegação da ...
  • Acórdão nº 2010/0122843-2 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. NARCOTRAFICÂNCIA (ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06). PENA CONCRETIZADA EM 2 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. PEDIDO DE INCREMENTO DA FRAÇÃO REDUTORA PREVISTA NO ART. 33, § 4o. DA LEI 11.343/06. DECISÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA NA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA (MAIS DE 5 KG DE COCAÍNA). DELITO PRATICADO APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS 11.343/06 E 11.464/

    ...NARCOTRAFICÂNCIA (ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343⁄06). PENA CONCRETIZADA EM 2 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE ...33, § 4o. da Lei 11.343⁄06, eis que adequada à finalidade repressiva e educativa da pena. 2.O tráfico de drogas é crime ...
  • Acórdão nº 2010/0004091-4 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. NARCOTRAFICÂNCIA. PACIENTE CONDENADO A 3 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. PEDIDO DE INCREMENTO DA FRAÇÃO REDUTORA PREVISTA NO ART. 33, § 4o. DA LEI 11.343/06. INADMISSIBILIDADE DA PRETENSÃO NA VIA ELEITA. REDUÇÃO EM 1/3 JUSTIFICADA NA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS (26 PORÇÕES DE COCAÍNA, 26 PEDRAS DE CRACK E 24 PAPELOTES DE MACONHA). PARECER...

    ...) justificam a diminuição em 1⁄3, eis que adequada à finalidade repressiva e educativa da pena. 3.Parecer do MPF pela denegação da ...
  • Acórdão nº 2010/0133646-5 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. NARCOTRAFICÂNCIA. PACIENTES CONDENADOS A 4 ANOS E 2 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 416 DIAS-MULTA. PEDIDO DE INCREMENTO DA FRAÇÃO REDUTORA PREVISTA NO ART. 33, § 4o. DA LEI 11.343/06. INADMISSIBILIDADE DA PRETENSÃO NA VIA ELEITA. REDUÇÃO EM 1/6 JUSTIFICADA NA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA (206 GRAMAS DE COCAÍNA). PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT....

    ...ína) justificam a diminuição em 1⁄6, eis que adequada à finalidade repressiva e educativa da pena. 3.Parecer pela denegação da ordem. ...
  • Acórdão nº 2010/0012714-1 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06). PENA DE 4 ANOS E 2 MESES DE RECLUSÃO, REGIME INICIALMENTE FECHADO, E 416 DIAS-MULTA. TRANSPORTE DE 15,5 QUILOGRAMAS DE MACONHA. PEDIDO DE INCREMENTO DA FRAÇÃO REDUTORA PREVISTA NO ART. 33, § 4o. DA LEI 11.343/06. INADMISSIBILIDADE DA PRETENSÃO NA VIA ELEITA. REDUÇÃO EM 1/6 JUSTIFICADA NA...

    ...33, CAPUT DA LEI 11.343/06). PENA DE 4 ANOS E 2 MESES DE RECLUSÃO, REGIME INICIALMENTE FECHADO, E 416 ... a diminuição em 1/6 (índice mínimo), eis que adequada à finalidade repressiva e educativa da pena. 3.Parecer do MPF pela denegação da ...
  • Processo nº 0001072-34.2017.8.19.0030 de Oitava Câmara Criminal, 16 de Maio de 2018

    Ementa: Apelação. Delitos Dos Artigos 33, Da Lei 11.343/06 e 12, Da Lei 10.826/03. Ministério Público que Requer a Condenação Da Acusada Pela Prática de Ambos Os Crimes Imputados Na Denúncia. Prequestionamento de Dispositivos Legais e Constitucionais. Recurso que Se Dá Provimento. Do Pedido de Condenação. Verifica-se que a Autoria e Materialidade Delitivas Restaram Comprovadas Na Hipótese Dos...

    ...Isto porque a causa de diminuição de pena" prevista . no  §  4º,  do  artigo  33,  da  Lei  nº \xC2" 11.343/2006,  tem . como finalidade" a redução de punição do traficante . eventual,  aquele  que\xC2"...
  • Acórdão nº 2010/0117349-2 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. NARCOTRAFICÂNCIA. PACIENTE CONDENADO A 4 ANOS E 2 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. PEDIDO DE INCREMENTO DA FRAÇÃO REDUTORA PREVISTA NO ART. 33, § 4o. DA LEI 11.343/06. INADMISSIBILIDADE DA PRETENSÃO NA VIA ELEITA. REDUÇÃO EM 1/6 JUSTIFICADA NA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA (128 SACOLÉS DE COCAÍNA). PARECER DO MPF PELO NÃO CONHECIMENTO OU PELA DENEGAÇÃO DO...

    ...ína) justificam a diminuição em 1⁄6, eis que adequada à finalidade repressiva e educativa da pena. 3.Parecer pelo não conhecimento ou pela ...
  • Acórdão nº HC 176952 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. NARCOTRAFICÂNCIA. ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, III, E § 4o, DA LEI 11.343/06. PACIENTE CONDENADO A 4 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 466 DIAS-MULTA. PEDIDO DE INCREMENTO DA FRAÇÃO REDUTORA PREVISTA NO ART. 33, § 4o. DA LEI 11.343/06. INADMISSIBILIDADE DA PRETENSÃO NA VIA ELEITA. REDUÇÃO EM 1/5 JUSTIFICADA NA QUALIDADE E NA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA (3

    ...da Lei 11.343⁄06 (nova Lei de Drogas) permite a redução da pena de 1⁄6 até 2⁄3 para o condenado por tráfico, desde que o agente seja ... crack) justificam a diminuição em 1⁄5, eis que adequada à finalidade repressiva e educativa da pena. 3.Parecer ministerial pela denegação da ...
  • Em vigor Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
    ...ção de recursos provenientes da emissão de títulos para finalidade diversa da prevista na lei que a autorizou;. #Incluído pela Lei 10.028, ... artigo são de ação pública, punidos os dos itens I e II, com a pena de reclusão, de dois a doze anos, e os demais, com a pena de detenção, ...
  • Acordão da Sexta Turma, 18-05-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃOPENAL. REMIÇÃO. APROVAÇÃO NO ENCCEJA DE 2017. FALTA GRAVE COMETIDAAPÓS O EXAME, MAS ANTES DA EMISSÃO DO CERTIFICADO. PERDA DE 1/5 DOSDIAS REMIDOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.1. Na hipótese, não obstante a alegação da defesa de que o fatogerador da remição pela aprovação do ENCCEJA é o certificado deaprovação emitido em data posterior...

  • Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
    ...ário referido no inciso IV do caput constará declaração, sob as penas da lei, de que o requerente não se enquadra em nenhuma hipótese de ...I - o visto temporário tenha como finalidade:. a) pesquisa, ensino ou extensão acadêmica;. b) tratamento de saúde;. ...
  • Em vigor Lei nº 6.091, de 15 de agosto de 1974. Dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais, e dá outras providências.
    ...IV - o serviço normal, sem finalidade eleitoral, de veículos de aluguel não atingidos pela requisição de que ...Pena - detenção de quinze dias a seis meses e pagamento de 60 a 100 dias - ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1250191 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PIS E COFINS. CRÉDITOS APURADOS NOS TERMOS DAS LEIS N. 10.637/02 E 10.833/03. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. APRECIAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Não incide a correção monetária aos créditos escriturais de PIS e COFINS não cumulativos, derivados do disposto...

    ... cabe ao STJ analisar dispositivos constitucionais, mesmo com a finalidade de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF. ...
  • Acórdão nº AgRg no HC 226716 / RS de T5 - QUINTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE VAGA EM CASA DE ALBERGADO. PRISÃO DOMICILIAR CASSADA PELO TRIBUNAL A QUO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS SEVERO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Configura constrangimento ilegal ao jus libertatis, sanável pela via do habeas corpus, o cumprimento de pena em...

  • Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
    ... das cópias ficará sujeito às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis. § 3º Caso os documentos apresentados não sejam suficientes ...ções excluídas na forma prevista no § 24 para qualquer finalidade, inclusive para:. I – o acréscimo do percentual da renda mensal;. II ...
  • Acórdão nº HC 196810 / ES de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. NARCOTRAFICÂNCIA (ART. 33, § 4o., DA LEI 11.343/06). PENA: 3 ANOS, 6 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 600 DIAS-MULTA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. QUESTÕES NÃO SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO DE INCREMENTO DA FRAÇÃO REDUTORA PREVISTA NO...

    ...NARCOTRAFICÂNCIA (ART. 33, § 4o., DA LEI 11.343⁄06). PENA: 3 ANOS, 6 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 600 ... crack) justificam a diminuição em 1⁄3, eis que adequada à finalidade repressiva e educativa da pena. 3.Parece ministerial pela parcial ...
  • Acórdão nº 2004/0051581-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ENERGIA ELÉTRICA. UNIDADE CONSUMIDORA RURAL. TARIFA ESPECIAL. CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO. LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA E DESTINAÇÃO ECONÔMICA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 16, CAPUT E § 1º, DO DECRETO 62.724/68. NÃO-OCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. A propriedade situada em área urbana, desde que destinada à atividade agropecuária, pode e deve ser

    ... (regra geral) não exclui o critério da destinação econômica, sob pena de se desconsiderar a finalidade da tarifa especial rural (promover, ...
  • Acórdão nº 2010/0059572-3 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. NARCOTRAFICÂNCIA. PACIENTE CONDENADO A 4 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. PEDIDO DE INCREMENTO DA FRAÇÃO REDUTORA PREVISTA NO ART. 33, § 4o. DA LEI 11.343/06. INADMISSIBILIDADE DA PRETENSÃO NA VIA ELEITA. REDUÇÃO EM 1/3 JUSTIFICADA NA VARIEDADE E NA QUALIDADE DA DROGA APREENDIDA (20 PEDRAS DE CRACK E DUAS PORÇÕES DE MACONHA). IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA...

    ...IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PARECER DO MPF PELA ... maconha) justificam a diminuição em 1/3, eis que adequada à finalidade repressiva e educativa da pena. 3.A nova Lei de Drogas, em seu art. 44, ...
  • Acórdão nº 2007/0030661-3 de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. REGIME SEMI-ABERTO. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME MAIS RIGOROSO. ILEGALIDADE. DESVIO DA FINALIDADE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL DESTINADO AOS PRESOS NO REGIME SEMI-ABERTO. 1. É entendimento pacífico desta Corte de que configura-se constrangimento ilegal o cumprimento de...

    ...EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. REGIME SEMI-ABERTO. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME MAIS RIGOROSO. ADE. DESVIO DA FINALIDADE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. ...

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