Finalidade da pena
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Acórdão nº HC 181873 / RS de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL ABERTO. INEXISTÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO. DESVIO DE FINALIDADE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Configura constrangimento ilegal ao jus libertatis, sanável pela via do habeas corpus, o cumprimento de pena em condições mais rigorosas que as estabelecidas pelo...
...DESVIO DE FINALIDADE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM ... jus libertatis, sanável pela via do habeas corpus, o cumprimento de pena em condições mais rigorosas que as estabelecidas pelo juízo ... -
Acórdão nº 2009/0061472-3 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL ABERTO. INEXISTÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO. DESVIO DE FINALIDADE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. 1. Configura constrangimento ilegal ao jus libertatis, sanável pela via do habeas corpus, o cumprimento de pena em condições mais rigorosas que...
...DESVIO DE FINALIDADE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO ... jus libertatis, sanável pela via do habeas corpus, o cumprimento de pena em condições mais rigorosas que as estabelecidas pelo juízo ... -
Acórdão nº 2014/0154432-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SUBTRAÇÃO DE BICICLETA AVALIADA EM R$ 400,00, NO ANO DE 2013. VALOR EXPRESSIVO DA RES FURTIVA. CONCURSO DE AGENTES COM MENOR. AUSÊNCIA...
...Direito Penal, sob pena" de negligenciar a proteção da sociedade, . finalidade\xC2"... -
Acórdão nº 2009/0093558-4 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO CONCEDIDA. INEXISTÊNCIA DE VAGA OU DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. DESVIO DE FINALIDADE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. 1. Consubstancia-se constrangimento ilegal, sanável por habeas corpus, o cumprimento de pena em regime prisional mais gravoso do que o devido, sob pena de desvio da finalidade da...
...CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. DESVIO DE FINALIDADE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. . 1. Consubstancia-se constrangimento ilegal, anável por habeas corpus, o cumprimento de pena em regime prisional mais gravoso do que o devido, sob pena de desvio da ... -
Acórdão nº 2009/0236946-7 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. RECURSO ESPECIAL. MOEDA FALSA. DOSIMETRIA. GRANDE QUANTIDADE DE CÉDULAS. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. RECURSO PROVIDO. I. A grande quantidade de cédulas falsas apreendidas deve ser considerada como demonstrativa de maior reprovabilidade da conduta, apta a ensejar a majoração da pena-base, em razão da finalidade na norma legal, que busca proteção da fé pública....
...MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. RECURSO PROVIDO. I. A grande quantidade de cédulas falsas ..., apta a ensejar a majoração da pena-base, em razão da finalidade na norma legal, que busca proteção da fé pública. II. Quanto maior a ... -
Em vigor
Lei nº 7.652, de 3 de fevereiro de 1988. Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Da finalidade. ARTIGO 1. Esta lei tem por finalidade regular o registro da propriedade ...ções brasileiras deverá ser feito no Tribunal Marítimo, sob pena de não valer contra terceiros. § 1º Enquanto não registrados, os ...
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Em vigor
Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007. Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
...), sujeitas ao regime jurídico instituído por esta Lei, com a finalidade de desenvolver a cultura exportadora, de fortalecer o balanço de ...Considera-se dano ao erário, para efeito de aplicação da pena de perdimento, na forma da legislação específica, a introdução:. ...
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Acórdão nº 2010/0096657-2 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. NARCOTRAFICÂNCIA. PACIENTE CONDENADO A 4 ANOS E 2 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. PEDIDO DE INCREMENTO DA FRAÇÃO REDUTORA PREVISTA NO ART. 33, § 4o. DA LEI 11.343/06. INADMISSIBILIDADE DA PRETENSÃO NA VIA ELEITA. REDUÇÃO EM 1/6 JUSTIFICADA NA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA (86 PORÇÕES DE COCAÍNA). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS...
...SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. VEDAÇÃO LEGAL. ...ína) justificam a diminuição em 1⁄6, eis que adequada à finalidade repressiva e educativa da pena. 3.A nova Lei de Tráfico de Entorpecentes, ... -
Acórdão nº 2009/0147554-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. NARCOTRÁFICO (ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06). PENA CONCRETIZADA EM 4 ANOS DE RECLUSÃO, REGIME INICIALMENTE FECHADO. PEDIDO DE INCREMENTO DA FRAÇÃO REDUTORA PREVISTA NO ART. 33, § 4o. DA LEI 11.343/06. INADMISSIBILIDADE DA PRETENSÃO NA VIA ELEITA. REDUÇÃO EM 1/5 JUSTIFICADA NA GRANDE QUANTIDADE DA DROGAS APREENDIDA (150 GRAMAS DE MACONHA DIVIDIDOS EM 38 PORÇÕES CAPAZES DE PRODUZIR
...HABEAS CORPUS. NARCOTRÁFICO (ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343⁄06). PENA CONCRETIZADA EM 4 ANOS DE RECLUSÃO, REGIME INICIALMENTE FECHADO. PEDIDO ...) justificam a diminuição em 1⁄5, eis que adequada à finalidade repressiva e educativa da pena. 3.Este Superior Tribunal de Justiça ... -
Acórdão nº 2014/0308877-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS. INCORPORAÇÃO. REVISÃO. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI N. 9.784/99. OCORRÊNCIA. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. 1. O STJ firmou entendimento no sentido de que mesmo os atos administrativos praticados anteriormente ao advento da Lei Federal n. 9.784, de 1º/2/
...com a finalidade" de prequestionamento, a apreciação de violação . de\xC2" dispositivos constitucionais, sob pena" de usurpação da . competência do STF. . Agravo regimental\xC2"... -
DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... se efetiva conjunto de operações e processos, que tem como finalidade a obtenção de bebida, assim como o armazenamento e transporte desta e ... apuração, por meio de procedimento administrativo próprio, sob pena de responsabilidade. Art. 103. A infringência às disposições ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Publica Denominada Empresa Brasileira de ServiÇos Hospitalares - Ebserh; Acrescenta Dispositivos ao Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal; e da Outras Providencias.
...Art. 3º A EBSERH terá por finalidade a prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ...IV - exame ou processo seletivo previstos em lei:. Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. § 1o Nas mesmas penas ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
...horário de grande audiência, sob pena de reduzir drasticamente o alcance. das informações e de esvaziar a ...desse mesmo parâmetro para a consecução da finalidade informativa de. todas as emissoras de radiodifusão, conforme previsto no ... -
Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
...finalidade, sem a respectiva outorga de direito de uso;. II - iniciar a implantação ...§ 2º No caso dos incisos III e IV, independentemente da pena de multa, serão cobradas do infrator as despesas em que incorrer a ...
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Acórdão nº 2010/0105695-3 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT E § 4o. DA LEI 11.343/06). PENA DE 3 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, REGIME INICIALMENTE FECHADO. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA FIXAR O REGIME ABERTO E SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. APREENSÃO DE 13 QUILOS DE MACONHA E 86 GRAMAS DE COCAÍNA. PEDIDO DE INCREMENTO
...33, CAPUT E § 4o. DA LEI 11.343⁄06). PENA DE 3 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, REGIME INICIALMENTE FECHADO. PARCIAL ...ína) justificam a diminuição em 1⁄3, eis que adequada à finalidade repressiva e educativa da pena. 3.Parecer ministerial pela denegação da ... -
Acordão da Quinta Turma, 18-05-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PENASUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA (ART. 43, I, DO CP).PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À PENA RECLUSIVA. DESNECESSIDADE.PRECEDENTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVOREGIMENTAL DESPROVIDO.1. Como a finalidade da pena restritiva de direitos na modalidade...
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Acórdão nº 2003/0019667-2 de T6 - SEXTA TURMA
PENAL E PROCESSO PENAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIMES HEDIONDOS. PROGRESSÃO DE REGIME DE PENA. DIREITO DO CONDENADO. A vedação à execução progressiva da pena, nos moldes em que dispõe a Lei 8.072/90, é discriminatória e, por isso, violadora dos princípios constitucionais da legalidade, da individualização, da isonomia e da humanidade da pena. A equiparação, aparentemente...
...CRIMES HEDIONDOS. PROGRESSÃO DE REGIME DE PENA. DIREITO DO CONDENADO. A vedação à execução progressiva da pena, nos ... individualizado da pena é essencial à realização de sua finalidade, não podendo o legislador retirar do juiz essa tarefa, deixando um certo ... -
Acórdão nº 2004/0125468-4 de T6 - SEXTA TURMA
PENAL E PROCESSO PENAL. ESTUPRO. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME DE PENA. DIREITO DO CONDENADO. A vedação à execução progressiva da pena, nos moldes em que dispõe a Lei 8.072/90, é discriminatória e, por isso, violadora dos princípios constitucionais da legalidade, da individualização, da isonomia e da humanidade da pena. A equiparação, aparentemente justificável por força da carga retórica...
...ESTUPRO. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME DE PENA. DIREITO DO CONDENADO. A vedação à execução progressiva da pena, nos ... individualizado da pena é essencial à realização de sua finalidade, não podendo o legislador retirar do juiz essa tarefa, deixando um certo ... -
Acórdão nº 2003/0117821-5 de T6 - SEXTA TURMA
PENAL E PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME DE PENA. DIREITO DO CONDENADO. A vedação à execução progressiva da pena, nos moldes em que dispõe a Lei 8.072/90, é discriminatória e, por isso, violadora dos princípios constitucionais da legalidade, da individualização, da isonomia e da humanidade da pena. A equiparação, aparentemente justificável por força da carga...
...LATROCÍNIO. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME DE PENA. DIREITO DO CONDENADO. A vedação à execução progressiva da pena, nos ... individualizado da pena é essencial à realização de sua finalidade, não podendo o legislador retirar do juiz essa tarefa, deixando um certo ... -
Acórdão nº 2003/0084873-0 de T6 - SEXTA TURMA
PENAL E PROCESSO PENAL. ESTUPRO. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME DE PENA. DIREITO DO CONDENADO. A vedação à execução progressiva da pena, nos moldes em que dispõe a Lei 8.072/90, é discriminatória e, por isso, violadora dos princípios constitucionais da legalidade, da individualização, da isonomia e da humanidade da pena. A equiparação, aparentemente justificável por força da carga retórica...
...ESTUPRO. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME DE PENA. DIREITO DO CONDENADO. A vedação à execução progressiva da pena, nos ... individualizado da pena é essencial à realização de sua finalidade, não podendo o legislador retirar do juiz essa tarefa, deixando um certo ... -
Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
...2o da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, tem por finalidade manter cadastro geral, integrado e permanente das armas de fogo ...ância do disposto no inciso VIII do caput sujeitará o interessado à pena prevista no art. 13 da Lei nº 10.826, de 2003. #Incluído pelo Decreto ...
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Acórdão nº 2010/0043116-2 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. NARCOTRAFICÂNCIA. PACIENTE CONDENADO A 4 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. PEDIDO DE INCREMENTO DA FRAÇÃO REDUTORA PREVISTA NO ART. 33, § 4o. DA LEI 11.343/06. INADMISSIBILIDADE DA PRETENSÃO NA VIA ELEITA. REDUÇÃO EM 1/2 JUSTIFICADA NA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA (7.140 GRAMAS DE COCAÍNA). DELITO PRATICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 11.464/07. REGIME INICIAL...
...) justificam a diminuição em apenas 1⁄2, eis que adequada à finalidade repressiva e educativa da pena; a operação realizada no juízo a quo ... -
Acórdão nº 2010/0122843-2 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. NARCOTRAFICÂNCIA (ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06). PENA CONCRETIZADA EM 2 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. PEDIDO DE INCREMENTO DA FRAÇÃO REDUTORA PREVISTA NO ART. 33, § 4o. DA LEI 11.343/06. DECISÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA NA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA (MAIS DE 5 KG DE COCAÍNA). DELITO PRATICADO APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS 11.343/06 E 11.464/
...NARCOTRAFICÂNCIA (ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343⁄06). PENA CONCRETIZADA EM 2 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE ...33, § 4o. da Lei 11.343⁄06, eis que adequada à finalidade repressiva e educativa da pena. 2.O tráfico de drogas é crime ... -
Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... características de barragem, e que se destina a outra finalidade. #Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020. ARTIGO 2-A. Fica proibida a ... apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de corresponsabilidade. #Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020. § 4º As ...
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Acórdão nº HC 176952 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. NARCOTRAFICÂNCIA. ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, III, E § 4o, DA LEI 11.343/06. PACIENTE CONDENADO A 4 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 466 DIAS-MULTA. PEDIDO DE INCREMENTO DA FRAÇÃO REDUTORA PREVISTA NO ART. 33, § 4o. DA LEI 11.343/06. INADMISSIBILIDADE DA PRETENSÃO NA VIA ELEITA. REDUÇÃO EM 1/5 JUSTIFICADA NA QUALIDADE E NA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA (3
...da Lei 11.343⁄06 (nova Lei de Drogas) permite a redução da pena de 1⁄6 até 2⁄3 para o condenado por tráfico, desde que o agente seja ... crack) justificam a diminuição em 1⁄5, eis que adequada à finalidade repressiva e educativa da pena. 3.Parecer ministerial pela denegação da ...