Finalidade da pena
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Acórdão nº 2010/0012714-1 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06). PENA DE 4 ANOS E 2 MESES DE RECLUSÃO, REGIME INICIALMENTE FECHADO, E 416 DIAS-MULTA. TRANSPORTE DE 15,5 QUILOGRAMAS DE MACONHA. PEDIDO DE INCREMENTO DA FRAÇÃO REDUTORA PREVISTA NO ART. 33, § 4o. DA LEI 11.343/06. INADMISSIBILIDADE DA PRETENSÃO NA VIA ELEITA. REDUÇÃO EM 1/6 JUSTIFICADA NA...
...33, CAPUT DA LEI 11.343/06). PENA DE 4 ANOS E 2 MESES DE RECLUSÃO, REGIME INICIALMENTE FECHADO, E 416 ... a diminuição em 1/6 (índice mínimo), eis que adequada à finalidade repressiva e educativa da pena. 3.Parecer do MPF pela denegação da ... -
Acórdão nº 2005/0118751-4 de T6 - SEXTA TURMA
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. DIREITO DO CONDENADO. A vedação à execução progressiva da pena, nos moldes em que dispõe a Lei 8.072/90, é discriminatória e, por isso, violadora dos princípios constitucionais da legalidade, da individualização, da isonomia e da humanidade da pena. A equiparação, aparentemente...
...DIREITO DO CONDENADO. A vedação à execução progressiva da pena, nos moldes em que dispõe a Lei 8.072/90, é discriminatória e, por ... individualizado da pena é essencial à realização de sua finalidade, não podendo o legislador retirar do juiz essa tarefa, deixando um certo ... -
Acórdão nº 2010/0128054-3 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. NARCOTRAFICÂNCIA. PACIENTE CONDENADO A 2 ANOS E 11 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 250 DIAS-MULTA. PEDIDO DE INCREMENTO DA FRAÇÃO REDUTORA PREVISTA NO ART. 33, § 4o. DA LEI 11.343/06. INADMISSIBILIDADE DA PRETENSÃO NA VIA ELEITA. REDUÇÃO EM 1/2 JUSTIFICADA NA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA (3,215 KG DE COCAÍNA). ART. 42 DA LEI 11.343/06. PRECEDENTES....
...da Lei 11.343⁄06 (nova Lei de Drogas) permite a redução da pena de 1⁄6 até 2⁄3 para o condenado por tráfico, desde que o agente seja ... justificam a diminuição em 1⁄2, eis que adequada à finalidade repressiva e educativa da pena. 3.Parecer pela denegação da ordem. ... -
Acórdão nº 2010/0171654-3 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. NARCOTRAFICÂNCIA. PACIENTE CONDENADO A 4 ANOS E 2 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. PEDIDO DE INCREMENTO DA FRAÇÃO REDUTORA PREVISTA NO ART. 33, § 4o. DA LEI 11.343/06. INADMISSIBILIDADE DA PRETENSÃO NA VIA ELEITA. REDUÇÃO EM 1/6 JUSTIFICADA NA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA (111 PAPELOTES DE CRACK). PRECEDENTES. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM...
...da Lei 11.343⁄06 (nova Lei de Drogas) permite a redução da pena de 1⁄6 até 2⁄3 para o condenado por tráfico, desde que o agente seja ... justificam a diminuição em 1⁄6, eis que adequada à finalidade repressiva e educativa da pena. 3.Parecer pela denegação da ordem. ... -
Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
... banco oficial, os quais manterão guias próprias para tal finalidade. § 1° Os depósitos efetuados em dinheiro observarão as mesmas regras ..., comprovando o adiantamento no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção, observado o disposto nos §§ 1o a 7o do art. 1.007 do ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...I - o visto temporário tenha como finalidade:. a) pesquisa, ensino ou extensão acadêmica;. b) tratamento de saúde;. ... no prazo de noventa dias, contado da data de ingresso no País, sob pena de aplicação da sanção prevista no inciso III do caput do art. 307. § ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
...: o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de ...#Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006. § 1º A pena e aumentada até o dobro se:. #Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989. ...
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Acórdão nº 2014/0145625-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. PRIMEIRO PENSIONISTA. DATA DO ÓBITO. PRECEDENTES. 1. Quando se tratar de dependente absolutamente incapaz, o termo inicial do benefício de pensão será a data do óbito de seu instituidor. Precedentes. 2. Não cabe ao STJ, em recurso especial, mesmo com a...
...a finalidade de prequestionamento, a análise de suposta violação de . os da Constituição Federal, sob pena de invasão da . competência do STF. ... -
Acórdão nº 2010/0133646-5 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. NARCOTRAFICÂNCIA. PACIENTES CONDENADOS A 4 ANOS E 2 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 416 DIAS-MULTA. PEDIDO DE INCREMENTO DA FRAÇÃO REDUTORA PREVISTA NO ART. 33, § 4o. DA LEI 11.343/06. INADMISSIBILIDADE DA PRETENSÃO NA VIA ELEITA. REDUÇÃO EM 1/6 JUSTIFICADA NA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA (206 GRAMAS DE COCAÍNA). PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT....
...ína) justificam a diminuição em 1⁄6, eis que adequada à finalidade repressiva e educativa da pena. 3.Parecer pela denegação da ordem. ... -
Acórdão nº 2010/0004091-4 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. NARCOTRAFICÂNCIA. PACIENTE CONDENADO A 3 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. PEDIDO DE INCREMENTO DA FRAÇÃO REDUTORA PREVISTA NO ART. 33, § 4o. DA LEI 11.343/06. INADMISSIBILIDADE DA PRETENSÃO NA VIA ELEITA. REDUÇÃO EM 1/3 JUSTIFICADA NA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS (26 PORÇÕES DE COCAÍNA, 26 PEDRAS DE CRACK E 24 PAPELOTES DE MACONHA). PARECER...
...) justificam a diminuição em 1⁄3, eis que adequada à finalidade repressiva e educativa da pena. 3.Parecer do MPF pela denegação da ... -
Acórdão nº 2010/0117349-2 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. NARCOTRAFICÂNCIA. PACIENTE CONDENADO A 4 ANOS E 2 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. PEDIDO DE INCREMENTO DA FRAÇÃO REDUTORA PREVISTA NO ART. 33, § 4o. DA LEI 11.343/06. INADMISSIBILIDADE DA PRETENSÃO NA VIA ELEITA. REDUÇÃO EM 1/6 JUSTIFICADA NA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA (128 SACOLÉS DE COCAÍNA). PARECER DO MPF PELO NÃO CONHECIMENTO OU PELA DENEGAÇÃO DO...
...ína) justificam a diminuição em 1⁄6, eis que adequada à finalidade repressiva e educativa da pena. 3.Parecer pelo não conhecimento ou pela ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
...ão se destine à inclusão em noticiário, sempre com finalidade informativa, sendo proibida a associação dos flagrantes de imagens a ...Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano ou mula. Art. 31. Importar, ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1250191 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PIS E COFINS. CRÉDITOS APURADOS NOS TERMOS DAS LEIS N. 10.637/02 E 10.833/03. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. APRECIAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Não incide a correção monetária aos créditos escriturais de PIS e COFINS não cumulativos, derivados do disposto...
... cabe ao STJ analisar dispositivos constitucionais, mesmo com a finalidade de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF. ... -
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
...CAPÍTULO I . OBJETIVOS. Art. 1º Este Regulamento tem por finalidade estabelecer as normas necessárias para a correta fiscalização das ... requerer o cancelamento do registro à autoridade que o concedeu, sob pena de sofrer as sanções previstas neste Regulamento. Art. 52. As vistorias ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... dos seguintes requisitos, por parte da mantenedora da IES, sob pena de sua revogação:. I - regular recolhimento espontâneo de todos os ... de Estado da Fazenda, não podendo ser utilizado para outra finalidade que não seja a liquidação de parcela das prestações de que trata o ...
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Acórdão nº HC 196810 / ES de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. NARCOTRAFICÂNCIA (ART. 33, § 4o., DA LEI 11.343/06). PENA: 3 ANOS, 6 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 600 DIAS-MULTA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. QUESTÕES NÃO SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO DE INCREMENTO DA FRAÇÃO REDUTORA PREVISTA NO...
...NARCOTRAFICÂNCIA (ART. 33, § 4o., DA LEI 11.343⁄06). PENA: 3 ANOS, 6 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 600 ... crack) justificam a diminuição em 1⁄3, eis que adequada à finalidade repressiva e educativa da pena. 3.Parece ministerial pela parcial ... -
Acórdão nº HC 151900 / MG de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. NARCOTRÁFICO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE UM POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL (6 ANOS). PENA FIXADA: 3 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME) SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADAS. NECESSIDADE, TODAVIA, DE AFASTAMENTO DA CULPABILIDADE E DA CONDUTA SOCIAL, DADA SUA FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. PEDIDO DE INCREMENTO DA...
...EMENTA. HABEAS CORPUS. NARCOTRÁFICO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE UM POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL (6 ANOS). PENA FIXADA: 3 ANOS ...) justificam a diminuição em 1⁄2, eis que adequada à finalidade repressiva e educativa da pena. Precedentes. 4.Não parece razoável que o ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12545, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento a ExportaÇÃo (ffex), Altera o Artigo 1 da Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, 5.966, de 11 de Dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de Dezembro de 1999; e da Outras Providencias.
...Art. 3º O FFEX terá por finalidade prover financiamento para as exportações de bens e serviços .................................................." (NR). "Art. 9º A pena de multa, imposta mediante procedimento administrativo, poderá variar de ...
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Acórdão nº 2010/0059572-3 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. NARCOTRAFICÂNCIA. PACIENTE CONDENADO A 4 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. PEDIDO DE INCREMENTO DA FRAÇÃO REDUTORA PREVISTA NO ART. 33, § 4o. DA LEI 11.343/06. INADMISSIBILIDADE DA PRETENSÃO NA VIA ELEITA. REDUÇÃO EM 1/3 JUSTIFICADA NA VARIEDADE E NA QUALIDADE DA DROGA APREENDIDA (20 PEDRAS DE CRACK E DUAS PORÇÕES DE MACONHA). IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA...
...IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PARECER DO MPF PELA ... maconha) justificam a diminuição em 1/3, eis que adequada à finalidade repressiva e educativa da pena. 3.A nova Lei de Drogas, em seu art. 44, ... -
Acórdão nº AgRg no HC 226716 / RS de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE VAGA EM CASA DE ALBERGADO. PRISÃO DOMICILIAR CASSADA PELO TRIBUNAL A QUO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS SEVERO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Configura constrangimento ilegal ao jus libertatis, sanável pela via do habeas corpus, o cumprimento de pena em...
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Acórdão nº 2014/0122102-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. WRIT SUBSTITUTIVO. SUBTRAÇÃO DE BICICLETA AVALIADA EM R$ 100,00, NO ANO DE 2012. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. RÉU REINCIDENTE. VALOR EXPRESSIVO DA RES FURTIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. A despeito da subsunção formal de uma conduta humana a um tipo...
...Direito Penal, sob pena...finalidade... -
Acórdão nº 2010/0192179-3 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. NARCOTRAFICÂNCIA (ART. 33, § 4o., DA LEI 11.343/06). PENA: 2 ANOS E 9 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO E 275 DIAS-MULTA. PEDIDO DE INCREMENTO DA FRAÇÃO REDUTORA PREVISTA NO ART. 33, § 4o. DA LEI 11.343/06. INADMISSIBILIDADE DA PRETENSÃO NA VIA ELEITA. REDUÇÃO EM 1/2 JUSTIFICADA NA QUANTIDADE E NA NATUREZA DA DROGA APREENDIDA (1 BUCHA DE MACONHA E 11 PEDRAS DE CRACK)....
...NARCOTRAFICÂNCIA (ART. 33, § 4o., DA LEI 11.343⁄06). PENA: 2 ANOS E 9 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO E 275 ...) justificam a diminuição em 1⁄2, eis que adequada à finalidade repressiva e educativa da pena. 2.Quanto à possibilidade de regime ... -
Acórdão nº 2007/0030661-3 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. REGIME SEMI-ABERTO. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME MAIS RIGOROSO. ILEGALIDADE. DESVIO DA FINALIDADE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL DESTINADO AOS PRESOS NO REGIME SEMI-ABERTO. 1. É entendimento pacífico desta Corte de que configura-se constrangimento ilegal o cumprimento de...
...EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. REGIME SEMI-ABERTO. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME MAIS RIGOROSO. ADE. DESVIO DA FINALIDADE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. ... -
Acórdão nº 2014/0257081-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO OU NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, nos tributos...
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Acórdão nº 2010/0062749-5 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. NARCOTRAFICÂNCIA. PACIENTE CONDENADO A 2 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO (LEI 8.072/90, ART. 2o., § 1o.). PEDIDO DE INCREMENTO DA FRAÇÃO REDUTORA PREVISTA NO ART. 33, § 4o. DA LEI 11.343/06. INADMISSIBILIDADE DA PRETENSÃO NA VIA ELEITA. REDUÇÃO EM 1/2 JUSTIFICADA NA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA (977,40 GRAMAS DE MACONHA). POSSIBILIDADE, PORÉM, DE SUBSTITUIÇÃO
...POSSIBILIDADE, PORÉM, DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO, SEGUNDO DECISÃO DO ...) justificam a diminuição em 1⁄2, eis que adequada à finalidade repressiva e educativa da pena. 3.A nova Lei de Tráfico de Entorpecentes ...