Finalidade da pena
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
..., instituído por lei, cuja aplicação do recurso tenha finalidade" específica;. XVI - relativa a adiantamento sobre o valor de resgate de ap\xC3"...Casos Especiais de Infração. ARTIGO 54. Sem prejuízo da pena criminal cabível, são aplicáveis ao contribuinte ou ao responsável ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... máximo de cento e oitenta dias após a desocupação do imóvel, sob pena de perda delas em proveito do alienante;. #Incluído pela Lei nº 13.465, ...29 e 30 pelo Município. ARTIGO 32. Com a finalidade de efetivar as atividades previstas nesta Lei, a União firmará acordos ...
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Acórdão nº 2004/0051581-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ENERGIA ELÉTRICA. UNIDADE CONSUMIDORA RURAL. TARIFA ESPECIAL. CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO. LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA E DESTINAÇÃO ECONÔMICA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 16, CAPUT E § 1º, DO DECRETO 62.724/68. NÃO-OCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. A propriedade situada em área urbana, desde que destinada à atividade agropecuária, pode e deve ser
... (regra geral) não exclui o critério da destinação econômica, sob pena de se desconsiderar a finalidade da tarifa especial rural (promover, ... -
Acórdão nº 2007/0290418-4 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. CONDIÇÃO ESPECIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Segundo estabelece o art. 115 da LEP, o Juízo singular poderá fixar outras condições, além das gerais e obrigatórias, para o cumprimento da reprimenda em regime aberto. 2. Não há ilegalidade na exigência para o...
...CONDIÇÃO ESPECIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Segundo estabelece o ... na fixação do regime aberto, como forma de se alcançar a finalidade da execução penal, e não de pena restritiva de direitos substitutiva de ... -
Acórdão nº HC 175998 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ART. 44 DA LEI 11.343/06. INCONSTITUCIONALIDADE DO ÓBICE DECLARADA PELO PLENÁRIO DO STF. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. I. O Plenário do STF, em sessão realizada em 1º de setembro de 2010, declarou incidentalmente, por maioria de votos, a...
...FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. I. O Plenário do STF, em sessão ... da pena, a fim de que a referida substituição alcance sua finalidade, com plenitude e sem restrições. V. Writ que deve ser concedido, para ... -
Acórdão nº 2009/0162593-8 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PERPETRADO CONTRA MENORES DE 14 ANOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. DATA DOS FATOS: 2005/2006. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA: 21.05.2009. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. 03.04.2010. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA-BASE: 6 ANOS DE RECLUSÃO, AUMENTADA EM 1/6 PELA CONTINUIDADE DELITIVA. REGIME INICIAL FECHADO FIXADO ADEQUADAMENTE. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO...
...03.04.2010. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA-BASE: 6 ANOS DE RECLUSÃO, AUMENTADA EM 1⁄6 PELA CONTINUIDADE DELITIVA. ...ão seja o fechado, para não se retirar da sanção penal a sua finalidade repressiva da conduta ilícita. 3.Não é somente a longevidade da pena ... -
Acórdão nº 2002/0027747-7 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MAJORANTE DO ART. 18, III, DA LEI 6.368/76 NÃO PREVISTA NA LEI 11.343/06. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. DOSIMETRIA DA PENA. QUANTIDADE E VARIEDADE DA DROGA. FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A causa de aumento da pena prevista no art. 18, III, da Lei 6.368/76 não foi
...RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. DOSIMETRIA DA PENA. QUANTIDADE E VARIEDADE DA DROGA. FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A FIXAÇÃO DA ...59 do Código Penal, uma vez que, atendendo à finalidade da Lei 6.368/76, que visa coibir o tráfico ilícito de entorpecentes, ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1321325 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO. NÃO CABIMENTO. RENÚNCIA DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. DESNECESSIDADE. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. 1. O reconhecimento pelo STF da repercussão geral não constitui hipótese de sobrestamento de recurso especial. 2. Nos termos da...
...4. Não cabe ao STJ, mesmo com a finalidade de prequestionamento, analisar suposta violação de dispositivos da ituição Federal, sob pena de usurpação da competência do STF. . Agravo regimental improvido. ... -
Acórdão nº 2010/0091006-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO (ART. 33, CAPUT C/C ART. 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/06). PENA DE 4 ANOS, 10 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, REGIME INICIALMENTE FECHADO, E 485 DIAS-MULTA. APREENSÃO DE 15 AMPOLAS DE COCAÍNA E 4 FRASCOS DE LANÇA PERFUME. PEDIDO DE INCREMENTO DA FRAÇÃO REDUTORA PREVISTA NO ART. 33, §
...33, CAPUT C⁄C ART. 40, III, AMBOS DA LEI 11.343⁄06). PENA DE 4 ANOS, 10 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, REGIME INICIALMENTE FECHADO, E ... a diminuição em 1⁄6 (índice mínimo), eis que adequada à finalidade repressiva e educativa da pena. 3.Cometido o delito após a vigência da ... -
Acórdão nº 2007/0151778-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. ATIVIDADE ESTUDANTIL. POSSIBILIDADE. REINSERÇÃO SOCIAL DO CONDENADO. FINALIDADE DA LEP. ORDEM CONCEDIDA. 1. Este Superior Tribunal de Justiça já sedimentou a orientação de que o termo trabalho, previsto no art. 126 da Lei de Execução Penal, alcança também a atividade estudantil, para fins de remição da pena, tendo em vista que atinge, da mesma forma, a...
...POSSIBILIDADE. REINSERÇÃO SOCIAL DO CONDENADO. FINALIDADE DA LEP. ORDEM CONCEDIDA. 1.Este Superior Tribunal de Justiça já ..., alcança também a atividade estudantil, para fins de remição da pena, tendo em vista que atinge, da mesma forma, a finalidade do instituto, a ... -
Acórdão nº HC 205467 / MG de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ART. 44 DA LEI 11.343/06. INCONSTITUCIONALIDADE DO ÓBICE DECLARADA PELO PLENÁRIO DO STF. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. I. O Plenário do STF, em sessão realizada em 1º de setembro de 2010, declarou incidentalmente, por maioria de votos, a...
...FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. I. O Plenário do STF, em sessão ... da pena, a fim de que a referida substituição alcance sua finalidade, com plenitude e sem restrições. V. Ordem concedida, nos termos do voto ... -
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... benefícios previstos neste artigo, as empresas que tenham como finalidade a produção de bens e serviços de informática deverão aplicar, ... lavratura do correspondente auto de infração para a aplicação da pena de perdimento, bem como aplicar alíquotas de 50% (cinqüenta por cento) ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...I - o visto temporário tenha como finalidade:. a) pesquisa, ensino ou extensão acadêmica;. b) tratamento de saúde;. ...h) esteja em liberdade provisória ou em cumprimento de pena no Brasil;. III - outras hipóteses definidas em regulamento. § 1o Não ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...§ 2º Compete ao Conselho de Administração, sob pena de seus integrantes responderem por omissão, promover anualmente análise ... instrumento convocatório, a repercussão, no meio social, da finalidade para cujo atendimento o bem será utilizado pelo adquirente. § 8º O ...
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DECRETO Nº 81871, DE 29 DE JUNHO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.530, de 12 de Maio de 1978, que da Nova Regulamentação a Profissão de Corretor de Imoveis, Disciplina o Funcionamento de Seus Orgãos de Fiscalização e da Outras Providencias.
...Art. 7º O Conselho Federal de Corretores de Imóveis tem por finalidade orientar, supervisionar e disciplinar o exercício da profissão de ...III - inexistência de condenação a pena superior a 2 (dois) anos, em virtude de sentença transitada em julgado. ...
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Acórdão nº HC 188757 / DF de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DROGAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ART. 44 DA LEI 11.343/06. INCONSTITUCIONALIDADE DO ÓBICE DECLARADA PELO PLENÁRIO DO STF. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. I. A viabilidade do...
...FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. I. A viabilidade do exame da dosimetria ... da pena, a fim de que a referida substituição alcance sua finalidade, com plenitude e sem restrições. V. Ordem concedida, nos termos do voto ... -
DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... como entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde ou ... atuação, durante todo o período de validade da certificação, sob pena de cancelamento da certificação a qualquer tempo. § 4º As ...
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Acórdão nº HC 200867 / RS de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REGIME DE CUMPRIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. HABEAS CORPUS CONCEDIDO POR ESTA CORTE AFASTANDO O ÓBICE DA SUBSTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PELO TRIBUNAL A QUO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA....
...REGIME DE CUMPRIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. HABEAS CORPUS CONCEDIDO ... da pena, a fim de que a referida substituição alcance sua finalidade, com plenitude e sem restrições. V. Ordem que deve ser concedida para ... -
Acórdão nº HC 100755 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE FALSIDADE IDEOLÓGICA, COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO E QUADRILHA (ART. 8.º DA LEI N.º 8.072/90). DOSIMETRIA. LONGO TEMPO DE ASSOCIAÇÃO: FUNDAMENTO VÁLIDO PARA ENSEJAR O AUMENTO DA PENA-BASE QUANTO AO CRIME DE QUADRILHA. PERSONALIDADE: CIRCUNSTÂNCIA QUE PODE SER NEGATIVAMENTE VALORADA SE EFETIVAMENTE HÁ ELEMENTOS CONCRETOS NOS AUTOS QUE DEMONSTREM
... TEMPO DE ASSOCIAÇÃO: FUNDAMENTO VÁLIDO PARA ENSEJAR O AUMENTO DA PENA-BASE QUANTO AO CRIME DE QUADRILHA. PERSONALIDADE: CIRCUNSTÂNCIA QUE PODE ... na condução das atividades das policias Civil e Militar com a finalidade de encobrir delitos. . 4. Assim – considerada a variação da pena de 1 ... -
Acórdão nº HC 196942 / MS de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/2006. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AO ART. 59 DO CP. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. ART. 42 DA LEI 11.343/2006. REDUÇÃO REALIZADA PELA CORTE ESTADUAL. PATAMAR RAZOÁVEL. REGIME INICIALMENTE FECHADO. DELITO PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.464/2007. SUBSTITUIÇÃO DA...
...HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343⁄2006. REDUÇÃO. ... da pena, a fim de que a referida substituição alcance sua finalidade, com plenitude e sem restrições. VIII. Ordem parcialmente concedida, nos ... -
Acórdão nº 2010/0089840-0 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/2006. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AO ART. 59 DO CP. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. PREPONDERÂNCIA. ART. 42 DA LEI 11.343/2006. REDUÇÃO REALIZADA PELA CORTE ESTADUAL. PATAMAR RAZOÁVEL. REGIME INICIALMENTE FECHADO. DELITO...
...HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343⁄2006. REDUÇÃO. ... da pena, a fim de que a referida substituição alcance sua finalidade, com plenitude e sem restrições. VIII. Ordem parcialmente concedida, nos ... -
Acórdão nº 2008/0286458-9 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. TERMO INICIAL PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO DO RÉU E DE SEU DEFENSOR. POSTERIOR JUNTADA DA PRECATÓRIA. SÚMULA 710 DO STF. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE VALORADAS. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. ATUAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTO QUE PER SI IMPEDE A
...POSTERIOR JUNTADA DA PRECATÓRIA. SÚMULA 710 DO STF. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE ...59 do Código Penal, uma vez que, atendendo à finalidade da Lei n.º 6.368/76, que visa coibir o tráfico ilícito de ... -
DEC 3725 de 10/01/2001 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, AFORAMENTO E ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS DE DOMINIO DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Art. 2º Considera-se para a finalidade de que trata o art. 6º da Lei nº 9.636, de 1998:. I - efetivo ..., que poderá adquiri-lo por esse valor, devendo, para este fim, sob pena de decadência, manifestar o seu interesse na aquisição e apresentar a ...
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Acórdão nº HC 214701 / MG de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ART. 44 DA LEI 11.343/06. INCONSTITUCIONALIDADE DO ÓBICE DECLARADA PELO PLENÁRIO DO STF. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. HABEAS...
...FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. ... da pena, a fim de que a referida substituição alcance sua finalidade, com plenitude e sem restrições. VII. Deve ser concedida a ordem de ... -
Acórdão nº HC 168501 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PERPETRADO CONTRA MENOR DE APENAS 12 ANOS. CRIME PRATICADO ANTERIORMENTE À LEI 11.464/07. PENA-BASE: 6 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. ALTERAÇÃO PARA O SEMIABERTO. PRECEDENTES DO STJ. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. REGIME FECHADO FIXADO ADEQUADAMENTE. DIVERSIDADE DE ATOS LIBIDINOSOS. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM...
...CRIME PRATICADO ANTERIORMENTE À LEI 11.464⁄07. PENA-BASE: 6 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. ALTERAÇÃO PARA O ...ão seja o fechado, para não se retirar da sanção penal a sua finalidade repressiva da conduta ilícita. 2.Não é somente a longevidade da pena ...